Sentença absolutória
Processo nº 00199.005058-1
Ação Penal Pública
Acusado: Windson Paulino da Silva
Vítima: Raimundo Prisco Correa
Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Windson Palino da Silva, vulgo “Nenenzão“, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Maria de Lourdes Paulino da Silva, residente na BR 135, bairro Rio Grande, nesta cidade, e Antonio José Dorneles Santos, vulgo “Orelha“, brasileiro, filho de João Batista da Silva Santos e Clemilda Silva Dorneles, residente na BR 135, bairro Rio Grande, nesta cidade, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, I e II, do Digesto Penal, no dia 10 de março de 1999, por volta das 10h00, terem subtraído de um comércio situado na BR 135, KM 10, nº 76, Rio Grande, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de Raimundo Prisco Correa, vulgo “Baixinho”.
A persecução criminal teve início com portaria (fls.07).
Recebimento da denúncia às fls. 32.
Os acusados foram citados por edital, a cujo chamamento não atenderam (fls.43/44).
Defesa preliminar às fls. 95.
Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Raimundo Conceição Silva (fls. 103) e Maria do Bom Parto Cardoso Aguiar (fls. 104).
O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 105.
O Ministério Público, em alegações finais, pediu a absolvição do acusado (fls.106), no que foi secundado pela defesa (fls.107).
Relatados. Decido.
01.00.Para compreender o alcance desta decisão anoto que dois foram os denunciados pelo Ministério Público - Widson Paulino da Silva, vulgo Nenenzão, e Antonio José Dorneles Santos, vulgo Orelha.
02.00.O feito, inobstante, foi separado e, relação ao acusado Antonio José Dorneles Santos, vulgo Orelha, que está com paradeiro incerto (fls. 97)
03.00.Cediço, à luz do exposto, que esta decisão alcança apenas a ação do acusado Widson Paulio da Silva, vulgo “Nenenzão“.
04.00.Feito o registro, passo a decisão.
05.00.O Ministério Público denunciou Windson Paulino da Silva devidamente qualificado, porque o mesmo, contando com o concurso de Antonio José Dorneles, vulgo “Orelha“, com emprego de arma, teria hostilizado o artigo 157, §2º, II e II, do Digesto Penal.
06.00.As provas, em face da ação do acusado, foram produzidas em dois momentos distintos: sedes administrativa e judicial.
07.00. Na fase inaugural da persecução criminal destaca-se a palavra do ofendido, que aponta a autoria do crime para o acusado e do seu comparsa (fls.09/10).
08.00.Da mesma sede destacam-se, ademais, os depoimentos de Raimundo Conceição da Silva, vulgo “Galego” (fls.12), Maria do Bom Parto (fls.130), Elcione Melo Rocha (fls 15) e José Ribeiro Queiroz , vulgo “Zé Cachacinha” (fls.16).
09.00.Com esses dados, foi deflagrada a persecução criminal, no seu segundo momento, tendo o Ministério Público, como suso mencionado, denunciado Widson Paulino da Silva, vulgo “Nenenzão“, por incidência comportamental no artigo 157, §2, II, e §3º, primeira parte, do Digesto Penal.
10.00.Da segunda fase da persecução criminal assomam os depoimentos de Raimundo Conceição Silva (fls. 103) e Maria do Bom Parto Cardoso Aguiar (fls. 104), os quais nada souberam informar que pudesse definir a autoria do crime.
11.00.O acusado foi interrogado, a seguir, tendo negado a autoria do crime (fls. 105)
12.00.Depois de analisada o patrimônio probatório consolidado nas duas fases da persecução criminal – sedes administrativa e judicial – concluo, na mesma linha de entendimento do Ministério Público, que as provas são frágeis e não autorizam o desfecho condenatório.
13.00.Poder-se-á argumentar que o ofendido, em sede extrajudicial, direcionou a autoria do crime ao acusado e que esse depoimento poderia ser buscada para compor o quadro probatório.
14.00. É verdade, sim, que o ofendido,em sede policial, apontou a autoria do crime para o acusado e seu comparsa.
14.01.Todavia, como aproveitar esse depoimento, se em sede judicial nenhuma prova relevante foi produzida, de modo a definir a autoria do crime?
15.00.A verdade é que não há provas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que possa arrimar um decreto de preceito sancionatório.
16.00.O acusado pode, sim, ter cometido o crime. Mas não se pode, quando se decide acerca de uma condenação, trabalhar com probabilidade.
16.01.Nesse sentido, importa dizer, ou o julgador tem certeza absoluta, sem reservas, sem vacilação, sem titubeio, sem dúvidas da ocorrência do crime e quem seja o seu autor, ou não pode subscrever um édito condenatório.
17.00.Tenho dito, e nem me importo de repetir, iterativamente, que não se faz cortesia com o direito alheio.
18.00.O acusado, ao que vejo dos autos, já respondeu a um processo por porte ilegal de arma de fogo, segundo afirmou em seu interrogatório.
18.01.Todavia, não se pode, à conta do passado do acusado, condená-lo, se as provas acerca de sua participação para realização do crime não estreme de dúvidas.
19.00. Nessa linha de argumentação cumpre anotar que, entre nós, não existe o direito penal do autor. É dizer: não se pune, não se condena ninguém em face apenas de sua vida ante acta
20.00. O Direito Penal não pode se preocupar com o passado do autor do fato, mas sim do fato por ele praticado.
20.01. Decidir com esteio no que é o acusado e não no que ele tenha efetivamente praticado, é decidir violando a Carta Política em vigor
21.00.O direito repressivo tem que se preocupar com os fatos delituosos praticados pelo agente
21.01. Se o Ministério Público não foi capaz de trazer aos autos provas bastante de que o acusado tenha praticado o crime a ele imputado, então tem que suportar o ônus de sua omissão, traduzido numa decisão absolutória.
22.00. Já se disse, reiteradas vezes, que o que não está nos autos não está no mundo.
23.00. Nessa ordem de idéias, posso afirmar que, ainda que tenha a íntima convicção de que o acusado praticou o crime, não posso, só por isso, condená-lo, sem que as provas constante dos autos me façam ciente e consciente de que tenha sido o autor do fato delituoso.
24.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo improcedente a denúncia, para, de consequência, absolver o acusado Windson Paulino da Silva, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Maria de Lourdes Paulino da Silva, residente na BR 135, bairro Rio Grande, nesta cidade, o fazendo com espeque no artigo 386, III, do Digesto de Processo Penal.
P.R.I.C.
Custas, na forma da lei.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com a baixa em nossos registros.
São Luis, 27 de outubro de 2009.
Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal
Gostou deste post? Então deixe um comentário abaixo e continue o debate ou assine os feeds e receba os posts diariamente no seu leitor favorito.
Sem comentários.
Faça um comentário
Line and paragraph breaks automatic, e-mail address never displayed, HTML allowed:
<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>