http://joseluizalmeida.com/2009/12/22/folha-de-antecedentes/ Mon, 06 Feb 2012 02:32:33 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.3.1 http://joseluizalmeida.com/2009/12/22/folha-de-antecedentes/comment-page-1/#comment-529 Ítalo Gustavo Leite Wed, 23 Dec 2009 14:08:07 +0000 http://joseluizalmeida.com/2009/12/22/folha-de-antecedentes/#comment-529 A minha modesta opinião é a seguinte: trata-se de uma decisão equivocada. A aplicação do princípio da bagatela tem como fundamento a atipicidade da conduta em si, por não ofender a bem jurídico algum. Demais, julgar um processo tendo como fundamento a folha de antecedentes de quem quer que seja é aplicar o odioso e desacreditado direito penal do inimigo; ou seja, julgar o sujeito pelo que é e não pelo que fez. Com o devido respeito aos que não compartilham de minha humilde posição creio que decisões assim não acrescentam nada ao bom direito(Nelson Hungria). Esse caso concreto evidencia quão seletivo é o nosso ordenamento jurídico: manter alguém preso por tão pouco e garantir a extinção da punibilidade de um crime tributário desde que se faça pagamento posterior de um tributo... De resto, é preciso dizer que ainda que um sujeito acusado de furto seja reincidente certamente sua sentença não será num regime tão gravoso quanto o fechado. E se for o caso deste não será por muito tempo. Portanto, a prisão em regime fechado por tanto tempo será inútil. Aproveito para desejar a todos um bom período de festividades natalinas e um próspero ano novo. http://notasjudiciosas.wordpress.com/ A minha modesta opinião é a seguinte: trata-se de uma decisão equivocada.
A aplicação do princípio da bagatela tem como fundamento a atipicidade da conduta em si, por não ofender a bem jurídico algum.
Demais, julgar um processo tendo como fundamento a folha de antecedentes de quem quer que seja é aplicar o odioso e desacreditado direito penal do inimigo; ou seja, julgar o sujeito pelo que é e não pelo que fez.
Com o devido respeito aos que não compartilham de minha humilde posição creio que decisões assim não acrescentam nada ao bom direito(Nelson Hungria).
Esse caso concreto evidencia quão seletivo é o nosso ordenamento jurídico: manter alguém preso por tão pouco e garantir a extinção da punibilidade de um crime tributário desde que se faça pagamento posterior de um tributo…
De resto, é preciso dizer que ainda que um sujeito acusado de furto seja reincidente certamente sua sentença não será num regime tão gravoso quanto o fechado. E se for o caso deste não será por muito tempo. Portanto, a prisão em regime fechado por tanto tempo será inútil.
Aproveito para desejar a todos um bom período de festividades natalinas e um próspero ano novo.
http://notasjudiciosas.wordpress.com/

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