STF mantém “foro íntimo” de magistrados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres de Britto deferiu medida liminar favorável à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e suspendeu os efeitos da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigava os magistrados a externar as razões de foro íntimo quando, nos termos parágrafo único do art. 135 do Código de Processo Civil (CPC), se declararem suspeitos quando da distribuição de processos. A resolução determinava que os magistrados de 1º e 2º graus deveriam revelar em ofícios reservados, remetidos às respectivas Corregedorias, as razões de foro íntimo de suas declarações de suspeição.
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