Monthly Archives: junho 2012

Retrato escrito

Todos sabem que eu não faço – porque não gosto e porque não posso – política partidária. Todos sabem, ademais, que este espaço é utilizado apenas para refletir sobre questões que digam respeito ao Poder Judiciário e instituições que com ele têm afinidade.  Mas todos sabem, lado outro, que não sou alienado, como alienado não é o leitor do meu blog. Por isso, abro uma exceção para publicar o artigo que transcrevo a seguir, da lavra da jornalista Eliana Brum, em face do que ele tem de realismo,  e por traduzir, como poucos, o que é a política brasileira, sobre a qual não posso deixar de refletir, na condição de cidadão e eleitor.

Deleite-se, pois, com a beleza das reflexões que publico a seguir, de certa forma constrangido, mas, do mesmo modo, feliz por encontrar num texto a tradução do que é a política e de como se comportam os políticos brasileiros, quase sem exceção.

Quem está com Lula e Maluf na foto (além de Haddad)?

O esconde-esconde da imagem: a reação de Luiza Erundina dá razão a Lula ao provar que a representação da realidade é a única realidade que importa

ELIANE BRUM

Eliane Brum, jornalista, escritora e documentarista (Foto: ÉPOCA)

A menina de 7 anos assiste a desenho animado na TV, no quarto dos pais, em sua casa na zona sul de São Paulo. A mãe, tentando aparentar tranquilidade, aparece na porta e diz: “Filha, tem um titio que veio roubar nossas coisas. Mas fica quietinha, que ele não vai fazer nada. Só vai roubar as coisas e depois vai embora”. Pega a menina pela mão e a leva ao corredor. Quando vê o ladrão, um rapaz com uma arma na mão, a menina pergunta:

– Mãe, esse que é o Maluf?

Até o ladrão riu.

                                          * * *

A história é verídica. Aconteceu em 1988, nos primeiros anos da redemocratização do Brasil, uma época ultrapassada em que “malufar” era sinônimo de “roubar”. A menina, uma amiga, é hoje uma mulher e tornou-se jornalista. Ao ver a foto de Lula apertando a mão de Maluf, olhei “pelo retrovisor” e lembrei desse episódio.

Depois do choque inicial diante da foto de Lula com Maluf (e sem perdê-lo jamais), o que começou a me perturbar era que Lula pode ter razão. Não razão em pisotear os princípios e engolir a biografia, óbvio. Mas razão para acreditar que a imagem é a única realidade que importa para alcançar os fins. Que com um minuto e meio a mais de TV é possível fazer o eleitor acreditar que Fernando Haddad é o “novo” – e que o “novo”, ainda que ungido por velhas e viciadas práticas, é o melhor para administrar São Paulo. O que dá razão a Lula é a reação da opinião pública – e principalmente a de Luiza Erundina.

À primeira vista, a desistência de Luiza Erundina (PSB) de ser a vice de Haddad, supostamente em nome dos princípios, assim como a reação da sociedade e da própria militância petista, apontariam para um erro político estratégico. Em busca de um minuto e meio a mais na TV, Lula teria esquecido do que o levou a aceitar o inaceitável: o poder da imagem. Ou, em busca de ampliar o poder da imagem, Lula esqueceu-se do poder da imagem. Esqueceu-se daquilo que Maluf lembrou e por isso exigiu, em troca do apoio do PP à candidatura de Haddad: “A foto faz parte do pacote”.

A imagem, quando substitui a realidade ou se torna toda a realidade, pode nos cegar. Por isso, quero aqui apenas rememorar o que vemos nesta foto – e o que não vemos. O que vemos é Lula e Maluf – Haddad entre eles, mas sem importar muito (e isso é importante, já que Haddad não importa muito porque é o “novo” sem história).

O que vemos é Lula apertar a mão de quem no passado havia chamado de “o símbolo da pouca-vergonha nacional”. E Maluf apertar a mão de quem no passado havia chamado de “ave de rapina”. O que vemos é Lula, que no passado representou a possibilidade de ética na política, apertar a mão de quem no passado – e também hoje, mas agora embaralhado com muitos outros – representou a corrupção na política. O que vemos é Lula, que até alguns anos atrás encarnava um novo jeito de fazer política, consolidando mais uma aliança com o velho jeito de fazer política.

De fato, porém, o que vemos não é novo. Mas a foto nos faz acreditar que é. Ora, há quanto tempo o que existe de mais retrógrado e fisiológico na política nacional se tornou parte do espectro de alianças do PT, em nome da “governabilidade” ou em nome dos fins? O PP de Maluf esteve no governo Lula e está no governo Dilma – como antes esteve no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Lula apertou a mão de Maluf há muito tempo. Desde o primeiro mandato como presidente, pelo menos.

 A foto permitiu que parte da sociedade enxergasse essa aliança. É bom enxergar, antes tarde do que nunca? É, claro que é. Mas também não é. Porque, se acreditarmos que as imagens são toda a realidade, nos tornamos facilmente manipuláveis. Se só conseguimos enxergar o que vira imagem, nos colocamos em um lugar muito frágil. No lugar que explica Lula apertar a mão de Maluf para garantir um minuto e meio a mais de espetáculo, no qual faz o truque de transformar o desconhecido em conhecido, o velho em novo.

Nesta imagem histórica, é quem não estava na foto que nos revela o quanto nos deixamos cegar tanto pelo que vemos – quanto pelo que não vemos. É Luiza Erundina, que agora desponta como aquela que disse: “Não aceito”. Ou como a guardiã dos princípios na política, a mulher que deu uma lição ética a Lula e ao PT, aquela que resistiu ao pragmatismo da “realpolitik”. É provável que Erundina seja uma mulher de princípios, porque parte da sua história pública nos prova isso. Mas não neste episódio.

No momento em que a imagem de Lula apertando a mão de Maluf foi imortalizada com um clique, Luiza Erundina estava lá naquela foto. Não estava, mas estava, porque havia aceitado a aliança com o PP de Maluf. Embora dizendo-se “desconfortável” com a aliança em declarações anteriores à fotografia, ela sabia da aliança e aceitou a possibilidade da aliança no momento em que aceitou ser a vice de Haddad.

Logo, Luiza Erundina não desistiu de ser vice por uma questão de princípios, mas por uma questão de imagem. Ou pelo fato de a foto desmascarar a falta de princípios que ela conhecia e aceitara. Ou ainda, porque a foto tornou mais real a realidade.

O problema, para Luiza Erundina, não era a aliança com Maluf, esta ela podia aceitar. Como não foi um problema para ela aceitar, em 2004, a aliança com Orestes Quércia (PMDB) – que não chegava a ser um Maluf, mas estava longe de ter boa fama. O problema, para Erundina, era exibir a aliança com Maluf em uma foto estampada na capa dos jornais. E passar a correr o risco – altíssimo – de aparecer, também fisicamente, em uma próxima foto. Neste sentido, ainda que apenas por erro de cálculo, Lula foi mais coerente que Erundina. Fez a aliança e permitiu a representação da aliança – pagou o preço cobrado por Maluf, que além de mais um cargo obtido no governo de Dilma para o PP, exigiu também uma imagem.

Antes da foto, mas já com as negociações bem adiantadas, Erundina declarou-se “desconfortável” com a presença quase certa de Maluf na campanha. Apenas “desconfortável”. Ela disse: “Para mim não será confortável estar no mesmo palanque com o Maluf. A campanha não sou eu nem Maluf individualmente. É um processo muito mais amplo e complexo, e isso se dilui, ao meu ver. (Mas) Claro que é desconfortável”. Após a publicação da foto, mas ainda antes de tomar a decisão de desistir da candidatura, ela fez uma declaração especialmente reveladora: “A foto provocou repulsa, uma reação em cadeia. Fui bombardeada nas redes sociais”. Depois de deixar a chapa, porque a imagem não se “diluiu” como o esperado, Erundina afirmou: “Quando a gente faz uma coisa que corresponde ao anseio da sociedade, a gente fica feliz”.

É claro que as pessoas podem mudar de ideia. É também desejável que voltem atrás, ao perceber que fizeram uma escolha errada. É preciso enxergar, porém, que Erundina teve bastante tempo para pensar nos seus princípios antes da foto, mas já com a aliança com Maluf bem delineada no horizonte. Portanto, é legítimo duvidar de que seu recuo seja justificado pelos princípios. Ela assume isso em várias declarações, especialmente nesta, sem parecer enxergar a contradição: “O tempo de TV é importante, mas não a ponto de sacrificar a imagem”.

Foi para não sacrificar sua imagem (e não seus princípios, como a repercussão de sua decisão fez parecer), que ela desistiu de ser vice. Por estar fisicamente ausente da imagem fatídica, Luiza Erundina produziu uma outra imagem simbólica que lhe interessa muito mais. Seria melhor para Erundina, para nós e para a democracia se ela ficasse feliz não por corresponder aos anseios da sociedade, mas por corresponder aos princípios éticos que norteiam a sua vida, mesmo que estes a levassem, eventualmente, a contrariar a opinião pública.

Vale a pena enxergar também que a postura de Luiza Erundina neste episódio mostrou, de novo, que Lula e o PT estão certos ao acreditar que um minuto e meio a mais de exposição planejada, produzida e controlada na TV seja decisivo para a candidatura de Haddad. A decisão de Erundina, tomada só após a foto, prova que, para ela e para muitos, é a imagem que vale, não a realidade. Ou é a imagem que torna real a realidade. Se a aliança estivesse consolidada – mas sem uma imagem para representá-la –, será que Erundina desistiria de ser vice? Ela mesma já respondeu: “Eu até entenderia se fosse um ato firmado dentro de um espaço institucional, entre diretórios, mas não dessa forma personalista”.

Para completar a foto há ainda o PSDB, o oponente sem oposição de fato no que diz respeito à imagem-bomba. A declaração de José Serra ao comentar a aliança entre Lula e Maluf foi a seguinte: “O PSDB tem um tempo suficiente de televisão. Não vale tudo para aumentar isso”. E a de Aécio Neves: “Isso não muda o resultado eleitoral, mas fragiliza o discurso de faxina do governo. No momento em que o governo federal se dispõe a fazer esse tipo de concessão, em troca de apoio político, essa discussão da faxina fica muito frágil.” Aécio ainda disse que a troca de apoio político por espaço na campanha de rádio e TV não deveria virar regra no país.

Seria um discurso alentador, não tivéssemos acompanhado os enormes esforços empreendidos pelo PSDB para conquistar o apoio de Maluf. Seria um discurso estimulante, não fosse uma outra foto mostrar Serra apertando a mão do ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento (PR), afastado por Dilma por suspeita de corrupção. Valdemar Costa Neto, um dos réus no processo do “mensalão”, não está na foto, mas foi um dos arquitetos da aliança do PSDB com o PR na disputa da prefeitura paulistana. Ou seja, Valdemar Costa Neto, outra figura que não fica bem na foto, estava sem estar. De novo, o jogo de esconde-esconde das imagens.

Ao buscar um minuto e meio a mais de imagem, Lula afobou-se e esqueceu-se, por um momento, da natureza perigosa do que foi buscar. Mas deve contar com a possibilidade de a imagem sinistra ser esquecida – ou substituída por outras, produzidas pelos marqueteiros ao longo da campanha. Se é imagem o que vale, e não os princípios, agora há um minuto e meio a mais de TV para reverter o prejuízo e convertê-lo em lucro, ao transformar o espetáculo na única realidade que importa. Afinal, com o próprio Maluf há um precedente do PT em São Paulo: Marta Suplicy foi apoiada por ele no segundo turno da campanha de 2004 à prefeitura paulistana. Na época, Kombis decoradas com imagens de Maluf e Marta circulavam afoitas por São Paulo. Quem lembra? A própria Marta, a julgar por suas manifestações sobre a foto Lula-Maluf, parece ter esquecido.

Seria uma boa notícia se alguém estivesse sofrendo de fato por ter vomitado nos princípios. Mas nenhum dos envolvidos no episódio parece estar preocupado com princípios. Nem Lula e Haddad, que apertaram a mão de Maluf e posaram para a foto. Nem Erundina, que estava na foto sem estar, mas por causa da reação à ela desistiu de compactuar com o que já tinha compactuado. Muito menos José Serra, que adoraria estar no lugar de Lula e de Haddad, mas fingiu reprovar o vale tudo.

E nós? Nós precisamos enxergar além do que nos é dado para ver – e enxergar mesmo quando não há imagem. Ou tudo será permitido desde que ninguém veja, tudo continuará valendo a pena por um minuto e meio a mais de TV. O quanto realmente enxergamos o que estava – e o que não estava – na foto histórica só saberemos mais adiante.

Em 1988, diante da euforia e dos sonhos trazidos pela redemocratização do Brasil, depois de duas décadas de ditadura militar, havia dois cenários possíveis para o futuro. Boa parte de nós só enxergava um, só acreditava em um, só admitia um. Nele, a menina perguntaria ao ver o ladrão roubando a sua casa: “Mãe, esse que é o Maluf?”. E a mãe responderia: “Não, esse ladrão não é o Maluf porque o Maluf está preso”.

Naquele tempo, nenhum de nós – e tenho certeza de que nem mesmo Lula – poderia imaginar que o único diálogo possível no futuro seria este:

– Mãe, esse que é o Maluf?

– Não, o Maluf está ocupado, na casa dele, apertando a mão do Lula.

                                                                * * *

Revoltemo-nos. Mas sem esquecer que também estamos naquela foto. Sem eleitores como nós, ela não seria possível.

Espaço livre

Decisões do STF significam retrocessos, por Merval Pereira

Merval Pereira, O Globo

A “judicialização” da política produziu ontem duas decisões que terão influência importante na nossa vida partidária, e não necessariamente para o seu aperfeiçoamento. Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou o registro de candidaturas para os políticos com as contas sujas, num recuo provocado pela pressão dos partidos.

Em março último, o TSE decidira que não poderiam ser candidatos políticos que tivessem contas de campanhas reprovadas.

Por sua vez, decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), que na prática concedeu ao PSD o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV proporcional à sua bancada na Câmara, tem um efeito perverso que vai além do fortalecimento imediato da nova sigla criada pelo prefeito paulistano, Gilberto Kassab.

O novo PSD ganhará um reforço nas negociações políticas para alianças ainda nesta eleição municipal, sem dúvida, e o partido mais diretamente afetado será o DEM, de onde veio a grande maioria de seus fundadores e atuais membros.

O tempo de propaganda migrará do DEM para o PSD, enfraquecendo um e fortalecendo o outro. Mas, além do resultado imediato, a interpretação do STF traz com ela um efeito deletério para a já desgastada organização partidária do país.

Não foi à toa que o ministro Joaquim Barbosa propôs que a ação não fosse nem julgada, já que o tema deveria ser tratado “em abstrato”, mas na realidade o centro da discussão era o PSD, mesmo que a sigla não fosse citada diretamente, o que, para ele, gerará uma consequência que “não será boa” para o quadro partidário.

Já os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello, antevendo os perigos para a democracia que a decisão pode gerar, foram além e votaram pelo fim da regra de divisão do tempo de rádio e televisão com base no número de deputados federais filiados.

Leia a íntegra em Retrocessos

Sina de Sísifo

Não há via de acesso ao serviços público mais democrática que o concurso público. Tanto é importante e democrática que é preconizada constitucionalmente. Inobstante, o Poder Executivo, pelo menos no Maranhão, insiste em vilipendiar a Constituição,  com as famigeradas contratações temporárias, que, não se há de negar, favorece o clientelismo.

Na sessão da última quarta-feira, mais uma vez, uma minoria que entende que as contrações temporárias são um burla, ficou vencida no julgamento de um mandado de segurança onde a questão foi discutida.

Antes do voto,  fiz uma introdução, lembrando a sina de Sísifo. Lembrei que Sísifo era considerado um homem astuto e, por isso, castigado por Zeus  a rolar, com suas próprias mãos,  uma grande pedra de mármore até  o cume de uma montanha. Assim que estava quase conseguindo alcançar o topo, a pedra resvalava montanha abaixo, de volta ao ponto de partida. Esse esforço transformou-se, no popular, numa sina, uma obstinação, daí a “Sina de Sísifo” de muitos conhecida.

Pois bem, depois dessa introdução, eu disse que, como Sísifo,  vou continuar, metaforicamente, empurrando a pedra de mármore morro acima, na esperança de que, no futuro, em face de uma atitude pro ativa do Poder Judiciário,  se imponha ao poder executivo do Estado do Maranhão e dos municípios desse mesmo estado, a obrigação de, ao invés das contratações temporárias, realizem concurso público, possibilitando a todos, indistintamente, nas mesma condições, ingressarem no serviço público.

A passos de cágado

A decisão da última quarta-feira, nos autos de uma ADI, da autoria da OAB/MA, a propósito de uma resolução da Assembléia Legislativa,  que possibilitava a deflagração do processo de criação de municípios no estado do Maranhão – que eu acho uma maldade, registro – , foi uma demonstração de que o Poder Judiciário do Maranhão, aos poucos, vai assumindo a condição de protagonista, em torno de algumas questões relevantes em razão das quais não pode tergiversar.

É preciso ter em conta que, nas últimas décadas, com a recuperação das garantias da magistratura e em face da Constituição de 1988, o Poder Judiciário deixou de ser um detertamento técnico especializado e se transformou, como lembra Luis Barroso, em umverdadeiro poder político, capaz de fazer valer a Constituição e as leis, pouco importando quem seja o mandatário de plantão.

O fenômeno, que parece que parece chegar, ainda que com rozoável atraso,  ao Poder Judiciário do Maranhão, tem-se verificado no mundo todo, ante a constatação de que, em época diversas, cortes constitucionais têm-se destacado como protagonistas de decisões que envolvem as questões relevantes para sociedade, assumindo, algumas vezes, o papel que deveria ter sido desempenhado pelos demais poderes, a expor, a toda evidência, a tenue fronteira entre entre a política e a justiça.

Inobstante o avanço, ainda é pouco, perto que, a meu sentir, poderia ser feito.

Tenho certeza que, mesmo com atraso e a passos de cágado, ainda chegaremos lá. As futuras gerações, tenho certeza, sentirão as mudanças, que, no Maranhão, por óbvias razôes, só acontecerão depois que ocorrerem em todas as unidade da Federação.

Direito concreto

Violência

Lei Maria da Penha é aplicada a irmãos acusados de ameaçar irmã

Para a 6ª turma do STJ, a lei Maria da Penha (11.340/06) deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do CP) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos, visto que para a configuração do crime de violência contra a mulher não há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de relação íntima de afeto.

Em 2009, três homens, irmãos, foram denunciados pela suposta prática de ameaça de morte, em concurso de pessoas, contra a irmã, com quem moravam anteriormente. Na ocasião, ela precisou voltar à casa para buscar objetos pessoais e teria sido advertida por eles de que, se entrasse, seria morta.

O MP se manifestou para que fosse aplicada ao caso a lei Maria da Penha. O juízo da 4ª vara Criminal de Santa Maria/RS suscitou conflito de competência e encaminhou os autos ao TJ/RS, por entender que o caso não se enquadra na referida lei.

Entretanto, ao julgar o conflito, o tribunal estadual discordou do magistrado, entendendo que a lei de proteção à mulher deveria ser aplicada e considerando-o competente para decidir a respeito.

Diante de tal decisão, os irmãos impetraram HC no STJ. A defesa afirmou que o suposto fato ocorreu entre irmãos, que já não moravam mais juntos nem mantinham relação de dependência financeira, o que, segundo ela, não se enquadra nas hipóteses da lei 11.34/06.

Para a defesa, com o afastamento da aplicação da lei Maria da Penha, o caso deveria ser transferido da 4ª vara Criminal para o JEC.

O ministro Og Fernandes, relator do HC, mencionou que um caso semelhante foi apreciado pelo STJ no julgamento do REsp 1.239.850. Na oportunidade, a 5ª turma decidiu que a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar se a lei Maria da Penha deve ser aplicada, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles.

Para Og Fernandes, o caso se amolda àqueles protegidos pela lei 11.340/06, “já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que os agressores, todos irmãos da vítima, conviveram com a ofendida, inexistindo a exigência de coabitação no tempo do crime para a configuração da violência doméstica contra a mulher”.

Por esses motivos, a 6ª turma negou, por maioria, o HC, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Processo relacionado: HC 184.990

Espaço livre

Justiça que tarda é falha, por Carlos Brickmann

Carlos Brickmann, Brickmann & Associados

O ministro Ricardo Lewandowski está indignado: teve apenas seis meses para revisar o processo do Mensalão. Segundo disse, foi a mais rápida revisão de processo que já ocorreu no Supremo. Normalmente, garante Lewandowski, a revisão ocorre em seis meses. Seis meses? Seis meses: o prazo que ele levou.

Mas o ministro Lewandowski não deixa de ter razão: o Mensalão está no Supremo há vários anos e só agora se sente alguma preocupação com a celeridade do processo.

As várias licenças por motivo de saúde do ministro-relator Joaquim Barbosa também atrasaram o andamento do caso; a demora da presidente da República na escolha de ministros para vagas já existentes certamente não contribuiu para que o julgamento do Mensalão ocorresse mais cedo.

O rigor dos ministros no cumprimento do calendário do descanso, sem que recessos perdessem um só dia, faz parte da lentidão agora tão criticada.

Claro, as reclamações do ministro Lewandowski poderiam até parecer uma declaração de voto – mas não são: fazem parte da ideia de que a nação deve girar em torno do calendário do Supremo.

Pressa, até certo ponto; daí em diante, sejam quais forem as consequências da lentidão, não adianta nem reclamar.

Mesmo iniciando-se na data prevista, 2 de agosto, o Mensalão está sujeito a problemas. Um ministro se aposenta obrigatoriamente em 3 de setembro; outro, logo depois. Os novos ministros, mesmo se nomeados em seguida, terão de se inteirar do caso. Se o objetivo é julgar antes das eleições, não será fácil atingi-lo.

Ficha limpa

Comissão do Senado aprova Ficha Limpa para funcionários públicos 

O que é exigido dos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, agora também poderá ser requisito para o preenchimento de cargos públicos, tanto efetivos (por concurso) quando comissionados. É o que prevê uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A PEC 30/2010 acrescenta um dispositivo ao artigo 37 da Constituição, que reúne os princípios gerais da administração pública. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), fez ajustes no texto original para definir como exigência inicial a não-condenação por crime doloso (intencional).

“Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo”, argumentou Vital do Rêgo.

O senador diz que a população brasileira será a principal beneficiada pela aplicação das exigências da Lei da Ficha Limpa ao preenchimento de cargos no serviço público. Para Vital do Rêgo, observar os requisitos de probidade administrativa e moralidade pública no recrutamento daria mais segurança à máquina pública.

O cumprimento das obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexomasculino) é outro requisito proposto pela PEC 30/2010 para ingresso em cargo público.

A matéria ainda terá que passar por dois turnos de votação no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Jornal do Brasil

Quero ver

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia levar à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representações contra juízes da Justiça estadual por baixa produtividade. A medida ganhou força na entidade, depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou compulsoriamente o juiz Odesil de Barros Pinheiro, por considerá-lo inapto para o exercício da função devido ao atraso no andamento dos processos.

Para o desembargador Caetano Lagrasta, relator do processo, o juiz possui ‘inoperância crônica’ para o exercício do cargo, já que, lúcido e em boas condições de saúde, não desempenha suas funções.

Odesil de Barros Pinheiro julgava em uma Vara de Família. Ele já havia sido punido pelo TJ em 2005. A pena de ser colocado em disponibilidade foi confirmada pelo CNJ em 2010. O atraso no andamento dos processos foi o principal motivo para que o tribunal paulista tomasse a decisão.

Na época, o juiz alegou em sua defesa que as dificuldades no preenchimento de planilhas, assinatura em livros de carga de autos, elaboração de relatórios de controle e o acúmulo de processos que resultam na morosidade do serviço. Justificativas recorrentes são postas por magistrados estaduais.

De acordo com o Ministério Público paulista, o juiz fazia cooper durante o horário de trabalhou e levou tantos processos para a casa que foi preciso uma caminhonete para buscá-los. A medida da OAB contra os juízes de ‘inoperância crônica’ vai acirrar às relações entre a magistratura e a entidade.