Monthly Archives: julho 2013

Mais uma Pec da bengala

PEC 3/13

PEC altera composição do STF e aposentadoria dos magistrados

Tramita no Congresso a PEC 3/13, de autoria do senador Fernando Collor, que prevê alterações na composição e escolha dos ministros do STF, bem como na aposentadoria dos magistrados brasileiros.

Aposentadoria

De acordo com a PEC, a aposentadoria dos magistrados passa a ser voluntária aos 70 anos e compulsória aos 75 anos. Atualmente, ela é compulsória aos 70.

STF

A Corte Suprema, hoje composta por 11 ministros, passa a ser integrada por 15 magistrados segundo a proposta de Collor. A idade mínima para ser ministro do Supremo também é alterada, dos atuais 35 anos para 45 anos. A ideia de aumentar o número de ministros decorre da crescente demanda na mais alta Corte, afirmou Collor.

Outra mudança constante na PEC 3/13 diz respeito ao tempo de casa dos ministros. Hoje o cargo no STF é vitalício até a aposentadoria compulsória. Pela PEC, cada ministro teria um mandato de 15 anos. Na justificativa da matéria, ele argumenta que “a investidura por mandato tem por objetivo garantir a necessária atualização ideológica nas linhas construtoras das decisões do STF, mediante a renovação de seus quadros“.

A proposta aguarda apresentação de relatório do senador José Pimentel na CCJ da Senado.

Inquérito arquivado provisoriamente

DECISÃO

Inquérito sobre a morte de filho do presidente da Embratur permanece arquivado

flavio-dinoO presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que determinou o arquivamento do inquérito que apura a morte de Marcelo Dino Fonseca de Castro e Costa, filho do ex-deputado federal e atual presidente da Embratur Flávio Dino de Castro e Costa.O adolescente, de 13 anos de idade, faleceu no dia 14 de fevereiro de 2012 após ser internado no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma que provocou parada cardíaca. O pedido de arquivamento foi feito pelo Ministério Público após produção de perícia e pareceres de médicos especialistas.

O juízo de primeira instância concordou com o pedido de arquivamento, mas remeteu os autos para análise do procurador-geral de Justiça, com base no artigo 28 do Código de Processo Penal. Foi impetrado, então, habeas corpus no TJDF, que determinou o arquivamento do inquérito, por entender que, ao concordar expressamente com o pedido, o magistrado não poderia ter encaminhado os autos ao procurador-geral.

Reclamação

Na reclamação ajuizada perante o STJ, Flávio Dino requereu liminar para suspender os efeitos da decisão. Alegou que, uma vez encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o julgamento de eventual habeas corpus seria de competência do STJ.

Segundo o ministro Felix Fischer, para que uma liminar em reclamação seja deferida é necessária a demonstração conjugada do periculum in mora (risco da demora) e do fumus boni juris(plausibilidade do direito alegado), requisitos que não foram verificados no caso.

Citando vários precedentes, o presidente ressaltou que a jurisprudência do STJ dispõe que “a reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados, mas somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada”.

Para o ministro, não houve usurpação da competência do STJ, já que no caso em questão, a decisão da primeira instância era passível de habeas corpus endereçado ao TJDF.

A decisão do presidente do STJ foi apenas sobre o pedido de liminar. O mérito da reclamação será julgado pela Terceira Seção, com relatoria do ministro Og Fernandes.

Palavra do presidente

Judiciário intensifica obras do novo Fórum de Imperatriz

m_31072013_1041O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, garantiu ao prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, que o Judiciário mantém-se firme no projeto de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional naquela comarca e que os serviços de construção do novo Fórum serão intensificados pela empresa que executa a obra.

“Queremos o melhor para a população de Imperatriz, oferecendo um Fórum, amplo, funcional, com arquitetura moderna, para atender, com dignidade, os habitantes do município, que hoje é um polo econômico em expansão no cenário estadual e nacional”, frisou Guerreiro Júnior.

O presidente do TJMA disse que Imperatriz está localizada numa região estratégica não só para a economia maranhense, como também para o Judiciário.

“Tendo em vista a significativa demanda processual da comarca, temos o dever de construir um fórum bem estruturado para fazer frente ao reclamo constitucional por uma Justiça cada vez mais eficiente, célere e eficaz”, afirmou.

O prefeito Sebastião Madeira, por sua vez, agradeceu o empenho do presidente do TJMA e disse que o Executivo Municipal construirá uma ampla avenida para garantir acesso rápido ao novo Fórum. “O Judiciário está de parabéns pela iniciativa”, ressaltou o prefeito.

LOCALIZAÇÃO – O novo fórum de Imperatriz está sendo construído numa área de 14.083,33 m², no bairro Residencial Kubitscheck. O terreno foi doado pelo diretor-geral da Faculdade de Imperatriz (Facimp), Antonio Leite Andrade.

A terraplenagem – primeira etapa da obra, iniciada em fevereiro – já foi concluída. Atualmente, a construção está em fase de fixação das estruturas metálicas. O desembargador Bayma Araújo – a pedido do presidente Guerreiro Júnior – está acompanhando os serviços de construção.

Cerca de R$ 10 milhões já foram liberados para a obra e R$ 26 milhões serão disponibilizados para sua conclusão. A fase inicial foi viabilizada com recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj).

A reunião entre Guerreiro Júnior e Sebastião Madeira foi acompanhada por José Nilo Ribeiro Filho (juiz auxiliar da Presidência do TJMA), Gilson Romário (procurador do município) e Lúcio Fernando Ferreira (assessor jurídico do Tribunal).

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

Parceria

Parceria entre TJMA e AMMA garante instalação de duas unidades judiciais em São Luís

 m_31072013_1359O Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) assinaram contrato de comodato que viabilizará a instalação de um juizado especial e uma turma recursal em terreno cedido por aquela entidade de classe, localizado na Avenida Eduardo Magalhães, no Calhau, em São Luís, contínuo à sede recreativa da associação.

O desembargador Guerreiro Júnior agradeceu a doação e anunciou que o prazo de entrega da obra está previsto para dezembro deste ano. “Tenho a maior honra em assinar este contrato com a AMMA, que mantém hoje uma integração perfeita com o Judiciário”, declarou o presidente do TJMA..

O contrato – assinado durante sessão plenária do TJMA, pelo presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, e o presidente da AMMA, juiz Gervásio Santos – cede ao Judiciário, um imóvel com área de 1.500m² (6,82% da extensão total do terreno da associação). O terreno foi doado à AMMA pelo Estado do Maranhão por força da Lei 8.083/2004, alterada pela Lei 8.672/2007.

No ato de assinatura, o presidente da AMMA, juiz Gervásio Santos, disse que o Judiciário consagra uma nova era, a era das parcerias. “O papel da associação em promover a defesa do magistrado é, sobretudo, colaborar com o Poder Judiciário do Maranhão que, ao meu ver, nos últimos anos tem ocupado um papel de destaque no cenário nacional”, frisou.

De acordo com os termos da parceria, na mesma área de instalação das unidades judiciais, será disponibilizado um espaço, em área não inferior a 600 m², onde funcionará a sede administrativa da AMMA.

Danielle Calvet

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

Saber ou aprender a envelhecer?

Não tem jeito. A idade avança e a gente sente os efeitos do tempo. O consolo, se é que se pode dizer isso, é que todos envelhecessem; a menos, claro, que morramos antes.

Diante dessa inevitável “tragédia”, é preciso aprender a conviver com essa realidade. Aliás, há pessoas que dizem, talvez para consolar, que é preciso saber envelhecer, como se isso fosse possível. Ninguém sabe envelhecer; envelhecer a gente aprende, na prática.

Os primeiros sinais que tive de que estava sendo consumido pelo tempo foi quando subi numa escada e, ao descer, com um pulo inconsequente e impensado, dei-me conta de que as minhas pernas já não tinham a mesma firmeza de quando, há algum tempo, eu jogava vôlei na praia e corria como um desesperado para alcançar a bola quando o vento a levava para bem distante.

Esse foi o primeiro sinal. Mas basta estar atento para o que  está em volta que logo se percebe que já não somos os mesmos. Comigo essa percepção, embora no primeiro momento não tivesse me dado conta,  se deu, ademais, quando as amigas da minha filha passaram a lidar comigo me chamando de tio.

Agora só resta a conformação, pois o tempo, a aceleração da vida, e tudo o mais que envolve a nossa permanência na terra, passa de forma inclemente.

Tudo isso é para reafirmar, como antecipei acima, que estou aprendendo a envelhecer e que, diferente do que se afirma por aí, ninguém sabe envelhecer; quando muito, quando se tem uma clara percepção de mundo, se aprende a envelhecer. Mas, para isso, a primeira lição é ter consciência de que o tempo passou, para não ficar por aí dando uma de velhinho transviado e paquerador, sob pena de, por falta de noção da realidade, ser ridicularizado.

O certo é que diante dessas claras mensagens, pude concluir que  envelheci. Agora, o que importa é ter qualidade de vida na terceira idade, que alguns malucos chamam de melhor idade. Como isso será possível para quem teve que passar mais da metade da vida tomando remédios para doença autoimune é que é a questão.

 

Produtividade em alta

Produtividade dos desembargadores cresce 6,36% em seis meses

 tjmaOs desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) avançaram 6,36% na produção de julgados nos primeiros seis meses de 2013, apesar do crescimento da demanda processual, que atingiu o percentual de 24% no período. Os dados são da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização do Judiciário (AGEM).

As estatísticas indicam que houve um aumento de mais de 630 processos julgados em relação a 2012. No primeiro semestre daquele ano, o Tribunal recebeu 9.094 processos e julgou 9.218. Em 2013, entraram 11.279 e foram julgados 9.850.

Para o coordenador do Núcleo de Planejamento Estratégico (NPE), juiz Paulo de Assis Ribeiro, a produtividade dos desembargadores é considerável, comparada à progressão “alarmante” da demanda que, segundo as estatísticas, praticamente dobra a cada quatro anos.

“A esfera do Judiciário manteve-se produtiva como um todo, pois essa grande massa de processos é oriunda de ações do 1°grau, traduzindo sua maior movimentação. Aliada ao crescente número de julgados no 2°grau representa uma resposta positiva em relação ao aumento do fluxo de processos”, afirma Assis.

Para o juiz, a produtividade deste ano foi prejudicada pelo não provimento da vaga de desembargador na 5ª Câmara Cível, que aguarda a indicação de candidatos à vaga do quinto constitucional pela Seccional da OAB. Segundo ele, a falta de um desembargador tem prejudicado a produtividade, tanto que a mencionada câmara teve uma diferença de um terço em relação à produtividade das demais.

A previsão é de que até o fim do ano o aumento na distribuição chegue a 30%, o que corresponde a mais de um terço em relação ao ano passado.

“Somos eficientes e efetivos, mas o crescimento da distribuição está sufocando. Quanto mais se trabalha, mais trabalho se tem. Não sei de outro tribunal que tenha um acréscimo tão grande, em tão pouco tempo”, comenta o magistrado.

O aumento na distribuição preocupa a gestão do TJMA, a ponto de a presidência planejar a adoção de medidas para fazer frente ao crescimento da demanda, com o mesmo número de desembargadores de que dispões atualmente – 26.

A criação de uma Câmara de Direito Público está nos planos do presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, para incrementar os resultados dos julgamentos.

“Temos o terceiro maior número de julgamento de processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, distribuídos até o final de 2011, entre os tribunais estaduais e o do Distrito Federal”, afirma o presidente do TJMA, Guerreiro Júnior.

Os dados constam em relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes à Meta 18 do Judiciário, que tem como objetivo identificar e julgar – até 31 de dezembro de 2013 – as ações de improbidade administrativa e ações penais de crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

PRODUTIVIDADE – A produtividade dos magistrados também tende a crescer no final do ano, uma vez que o julgamento do acervo antigo – processos que deram entrada nos últimos dois anos – já estará sendo finalizado e a maioria dos desembargadores vai se dedicar apenas ao julgamento de processos novos.

O segundo levantamento parcial da produtividade nas unidades judiciais e administrativas do Judiciário será divulgado nos próximos dias, incluindo os dados do primeiro semestre, para que os servidores e magistrados acompanhem o seu rendimento e se preparem para a totalização da apuração do ano. Até o final de setembro, acredita-se que o aumento da produtividade dos desembargadores chegue a 10%.

Entre os fatores que impulsionam os julgamentos estão algumas medidas administrativas adotadas pela gestão, como a instalação de novas comarcas e varas no Estado; a convocação de concursados e os investimentos na informatização dos serviços. A qualificação do pessoal de gabinete, boa parte recrutada por teste seletivo interno de admissão de assessor jurídico, também tem contribuído para alavancar os trabalhos, na avaliação do coordenador do NPE.

Está em fase de implantação no TJMA o Processo Judicial Eletrônico, que irá reduzir o trabalho burocrático nas secretarias judiciais e repercutirá na carga de trabalho do magistrado, exigindo um esforço extra para a conclusão dos processos.

O acompanhamento das estatísticas relativas aos números relativos a processos que a Justiça recebe e julga em primeiro e segundo graus, pelo Tribunal, é importante para o estabelecimento de políticas de melhoria da gestão da máquina judiciária.

Foi com base nas estatísticas que o Tribunal decidiu criar novas jurisdições em vez de promover a justiça itinerante ou mutirões, instalando unidades permanentes do Poder Judiciário em locais onde antes funcionavam apenas termos judiciários. Nessas comunidades havia uma demanda reprimida, e a população passou a ser atendida, estimulando a procura pelos serviços judiciários.

Com isso, a Justiça de 2º grau sofre o “efeito cascata”. Na medida em que melhora o acesso à Justiça, o Judiciário é mais demandado. Com essa tendência, os juízes  recebem e julgam mais processos nas comarcas e, em consequência, há um número maior de recursos das decisões do 1º grau direcionados ao Tribunal de Justiça.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma jus.br

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CNJ atento

Magistrados têm até esta quarta para informar sobre julgamento de ações de improbidade

30/07/2013 – 12h11

Divulgação/CNJ

Magistrados têm até esta quarta para informar sobre julgamento de ações de improbidade

Termina nesta quarta-feira (31/7) o prazo para que magistrados estaduais e federais informem à Corregedoria Nacional de Justiça quantos e quais processos relativos à Meta 18 (improbidade administrativa e crimes contra a administração pública) aguardam andamento há mais de 100 dias. O pedido de informações foi feito pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, no dia 25 de junho por meio de ofício encaminhado à Corregedoria de todos os 27 Tribunais de Justiça (TJs) e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

O prazo para envio das informações terminaria no dia 10 de julho, mas foi prorrogado até o dia 31 por decisão do corregedor nacional interino, conselheiro Guilherme Calmon. A Meta 18 prevê que sejam julgados até o fim deste ano todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011.

De acordo com o ofício encaminhado aos tribunais, os dados sobre as ações que aguardam andamento há mais de 100 dias devem ser lançados na planilha de produtividade disponibilizada no Sistema Justiça Aberta, um sistema disponível no portal do CNJ em que os cidadãos podem acompanhar a produtividade das unidades judiciais. Os magistrados terão ainda de informar à Corregedoria Nacional o número de cada um desses processos

Agilidade – O lançamento das informações é de responsabilidade dos juízes responsáveis pelos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A ideia é verificar a taxa de congestionamento específica nesse grupo de ações e, a partir desse levantamento, adotar medidas que possam conferir agilidade ao julgamento destes casos.

Até 29 de julho, os tribunais brasileiros haviam julgado 48.120 ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração, distribuídas até 31/12/2011. O número equivale a 39,77% da meta estabelecida.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Enquanto isso, em Brasília…

…a presidente Dilma abriu os cofres do governo aos parlamentares. Serão liberados seis bilhões de reais para as chamadas emendas parlamentares. A primeira parcela, de dois bilhões, sai esse mês. Em setembro e outubro saem mais duas parcelas de dois bilhões de reais.

Por acaso você tem ciência do destino do dinheiro destinado às emendas parlamentares?

Você, por ventura, sabe por que está sendo liberado tanto dinheiro?

Você sabia que no próximo ano, de eleição, a sangria será maior?

Você sabia que parte desse dinheiro financiará, muito provavelmente, campanhas eleitorais?

Numa visão pessimista, mas realista, você já constatou que parte desse dinheiro pode ser para compra de votos?

Pense nisso, por favor!

PS. Sou cidadão e, nessa condição, tenho o direito de questionar que se faz com o imposto que todos pagamos.