Monthly Archives: novembro 2013

CNJ em ação

CNJ realiza 180ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira

29/11/2013 – 10h30

Luiz Silveira/Agência CNJ
CNJ realiza 180ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na próxima segunda-feira (2/12), sua 180ª Sessão Ordinária – a penúltima do ano. O encontro ocorrerá a partir das 9 horas, no plenário do órgão, em Brasília/DF. Na pauta, constam 124 itens para julgamentos. Muitos visam à apuração de suspeitas de infração disciplinar por parte de magistrados.

Nesse sentido, Processos Administrativos Disciplinares, Revisões Disciplinares, Reclamações e Pedidos de Avocações chegam a ser tema de pelo menos 30 itens previstos na pauta de julgamentos. Procedimentos que questionam concursos públicos realizados pelos tribunais do País para a magistratura e os cargos de analistas judiciários são temas de 17 procedimentos.

O CNJ também poderá apreciar cinco atos de propostas normativas (recomendações ou resoluções, por exemplo). Um deles visa disciplinar a emissão de passaportes para crianças e adolescentes. Outros tratam dos requisitos para os mandados de citação de réus presos, assim como os critérios para a criação de cargos, funções e unidades judiciárias pelo Judiciário.

As sessões do Conselho são realizadas quinzenalmente, às terças-feiras, mas na próxima semana ela será antecipada por um dia, por motivo de agenda do presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa.

A última sessão (179ª) também alterou a regra. Pelo cronograma, a sessão deveria ocorrer no dia 19 de novembro, mas foi antecipada para o dia 12 para não coincidir com o VII Encontro Nacional do Judiciário, que ocorreu nos dias 18 e 19 de novembro, em Belém/PA.

Confira aqui a íntegra da pauta da 180ª Sessão Ordinária.

A sessão de julgamentos é aberta ao público. Também pode ser acompanhada em tempo real, pela internet, por meio da TV Plenário.

Serviço:

180ª Sessão Ordinária

Data: Segunda-feira, 2 de novembro

Horário: A partir das 9h.

Local: Plenário do CNJ – Endereço: Supremo Tribunal Federal – Anexo I, Praça dos Três Poderes, 2º andar.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

 

Coisa pública

Tenho dito, parecendo arrogante, que só pode presumir-se honesto, verdadeiramente, aquele que, podendo, não faz maracutaia, não faz mau uso do dinheiro público e não uso o poder para dele servir-se ou servir aos amigos.  Aqueles que não tiverem a oportunidade de desviar a conduta, esses, lamento, não podem, pelo menos em princípio, apontar os desvios de conduta dos seus concidadãos. É que, tenho testemunhado, muitos daqueles que vivem pregando retidão, na primeira oportunidade que têm, desviam a conduta, para, em consequência, agir exatamente de acordo com os padrões comportamentais desviantes daqueles aos quais sempre criticaram.

Aos fatos. Todos os jornais de hoje noticiam que o helicóptero usado pelo deputado estadual Gustavo Perrella (SDD-MG), apreendido quando transportava 445k  de cocaína, gastou R$11.2 mil neste, da verba de gabinete, portanto verba  pública,  para abastecer a aeronave. Noticiam os jornais, ademais, que Zezé Perrela (PDT-MG), pai do deputado Gustavo Perrella, também usou R$ 11,1 mil de verba pública, só neste ano,  para abastecer a mesma aeronave, que, já se sabe, pertence às empresas da família, conforme prestação de contas publicada pelo Senado.

É assim, lamentavelmente,  que se trata a coisa pública no Brasil. Fosse o Brasil um país sério, estes dois cidadãos perderiam os mandatos, seriam presos e obrigados a restituir o dinheiro público que usaram indevidamente. Todavia, ao registrar esse lamento, questiono, no mesmo passo, quantos de nós teriam condições de exigir a adoção dessas providências. Eu, por exemplo, acho que tenho estofo moral para cobrar providências,  pois nunca usei, repito, nunca usei um litro de combustível no meu carro particular, pago com o dinheiro público. E faço isso não por ser melhor ou mais honesto que ninguém. É que entendo que a coisa pública deve ser tratada assim, pois o que é público não é meu e não é seu – é de todos, e assim deve ser tratada.

A polêmica das biografias não autorizadas

ADIn 4.815

Professora da USP se manifesta sobre autorização prévia das biografias

 Uma audiência pública aconteceu nos últimos dias 20 e 21 de novembro, no STF, com a finalidade de discutir a necessidade de autorização para a publicação de biografias, assunto questionado na ADIn 4.815. A professora da USP e representante da comissão de Direito Autoral da OAB/SP, Silmara Juny de Abreu Chinellato, foi uma das participantes do evento.

Segundo Silmara, “a liberdade de expressão e o direito à vida privada, à intimidade, ao segredo e à imagem devem ser sopesados no caso concreto, não cabendo aludir-se à censura ou censura, termo de conteúdo negativo e traumático”.

A professora também ressalta que “não há relação de causa e efeito entre autorização para biografia e isenção de responsabilidade civil, bem como entre falta de autorização para biografia e existência de dano fundado em responsabilidade civil”.

Confira a apresentação.

Troca de juízes

AP 470

TJ-DF diz que troca de juízes de execução penal é rotina

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou que a atuação de vários juízes no cumprimento de ações que envolvem o processo do mensalão não significa o afastamento do titular da Vara de Execuções Penais, Ademar Silva de Vasconcelos. O tribunal divulgou nota na segunda-feira (25/11) depois de repercussões na imprensa sobre suposto descontentamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, com a atuação de Vasconcelos.

A divulgação de que ele não ficaria mais à frente do caso gerou críticas de uma série de entidades: o Conselho Pleno da OAB decidiu questionar a eventual substituição ao Conselho Nacional de Justiça; a OAB-PE repudiou o que classificou como “influência indevida do STF na remoção de um juiz de seu ofício”, enquanto a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) definiu o caso como “grave quebra de um princípio democrático fundamental”.

O presidente do TJ-DF Dácio Vieira negou na nota o afastamento de qualquer magistrado e disse que nenhum ato fugiu da rotina. “A delegação remetida pela Presidência do STF na referida ação penal foi dirigida ao Juízo da VEP/DF e não elegeu nem excluiu qualquer dos magistrados ali lotados para a prática de atos processuais, razão pela qual mais de um juiz já atuou no feito, nos estritos limites da delegação e em absoluta observância ao ordenamento jurídico nacional e às rotinas da Unidade Judiciária”, disse. Além de Vasconcelos, atuam na Vara de Execuções Penais dois juízes substitutos e outros dois em auxílio temporário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

A quem interessa o descrédito do Poder Judiciário?

Essa não é a primeira e nem será a última vez que reflito sobre as mentiras, as maquinações e dissimulações de muitos dos nossos homens públicos; e assim o faço, porque me revolta, sim, a ação de alguns políticos brasileiros que se valem do seu carisma e/ou da sua história, muitas vezes forjada na mentira e nas promessas mentirosas, para levar o povo a ter uma visão equivocada dos fatos, levando-o a descrer nas já desacreditadas instituições brasileiras.

É triste e revoltante testemunhar próceres da política nacional, nos quais o eleitor confia, que bem poderiam dar a sua contribuição para depuração das práticas políticas nacionais, fazendo uso de seu poder de persuasão para introduzir na população incauta um sentimento de revolta e descrédito em relação ao Poder Judiciário, como vejo, nos dias presentes, até de forma leviana e irresponsável, em face da condenação de parte da cúpula dirigente do PT.

Felizmente, para os que têm capacidade de discernimento e não se deixam levar por discursos de ocasião, os fatos em razão dos quais foram condenados os mensaleiros são indiscutíveis, convindo anotar que a probabilidade de erros em um julgamentos gestado num colegiado é quase nenhuma; a menos que se imagine que a maioria dos ministros tenha se unido para uma decisão política, com o objetivo de massacrar uma corrente partidária, o que não é crível e nem aceitável sob qualquer ponto de observação. Ademais, todos nós somos testemunhas da história. Todo nós sabemos do que ocorreu, muito antes do julgamentos dos líderes do PT, graças a ação da mídia descomprometida, e ainda mais porque o julgamento foi televisionado e acompanhado por parcela relevante da sociedade, caso único nas sociedades democráticas. Todos nós assistimos aos debates, testemunhamos as discussões dos mais relevantes detalhes acerca da ação dos famigerados mensaleiros.

Por que, então, insistir em desprestigiar o julgamento? Por que fazer o papel de vítima? A quem interessa essa desfaçatez? Para onde desejam levar as nossos instituições? A quem interessa o seu descrédito?

Infelizmente, por essas e outras insanidades, por essas e outras dissimulações e posturas malsãs é que a nossa história tem sido construída à luz de mentiras e falácias, como se deu, por exemplo, quando da proclamação da República, quando se fez o povo creditar que, com ela, acabar-se-ia com o sistema de castas e privilégios, e que, daí em diante, ver-se-ia a construção de um futuro glorioso para o povo brasileiro, com menos injustiças e mais oportunidades.

Essas mentiras, ditas por muitos líderes, tinham o claro objetivo de enganar, ludibriar e iludir, tanto que, em poucos anos o que se viu foi o país mergulhado numa ditadura, sob o comando de Floriano Peixoto, conhecido pela alcunha “Marechal de Ferro”.

De outra banda, se é verdade que a proclamação da República deu-se sem derramamento de sangue, não é menos verdade que nos dez anos seguintes, em face de duas guerras civis (Revolução Federalista e Canudos), além da Revolta Armada, o sangue jorrou em profusão, resultado do choque entre as expectativas e a realidade do novo regime ; sangue derramado que pode ser debitado na conta dos que mentiras que contaram ao povo brasileiro.

Tramento digno ao encarcerado não é favor

Não há que se negar: nós somos seres contraditórios. Na maioria, ou na quase totalidade, das vezes nós só condenamos determinadas condutas quando nos interessa a condenação. Se for conveniente que aplaudamos, então aplaudimos; se, ao contrário, for conveniente que condenemos, então condenamos.

Tudo depende, sempre, do ponto de observação, daí a reafirmação de que tudo na vida é relativo. Basta ver o que acontece, por exemplo, no mundo político: há pessoas que passam a vida pregando conduta moral, todavia, quando lhe é conveniente, o discurso moral vai pra privada.

Vejo, nos jornais, determinado político apelando para que não se denuncie as podridões de uma aliado, com receio de que a aliança política sobre as consequências. Para esses, pecados só são cometidos na casa do vizinho. Tudo, para eles, depende das conveniências. O pior é que o povo, inculto e incauto, termina por acreditar que tá tudo certo, tá tudo bem, que é assim mesmo que tem que ser.

Vejamos o casos dos mensaleiros. Todos sabemos que há caixa 2 e que parte das verbas destinadas ao financiamento de campanha  vai para os bolsos de uns e outros, e servem, ademais, para comprar apoio político. Mas, quanto a isso, poucos são os que se atrevem a denunciar, porque, afinal, regra geral, estão todos no mesmo barco. Então, quando a questão é financiamento de campanha, como é conveniente a todos, todos se calam.

Não se iludam o mensalão é uma prática antiga. A infelicidade dos que estão presos é que um dos comparsas, insatisfeito com o tratamento que dispensaram ao seu partido, resolveu abrir a boca. Não fosse isso, tudo estava com dantes. Quanto isso, não me iludo, não devemos nos iludir.

Nos dias presentes tenho testemunhado uma louca contradição. As pessoas,  revoltadas com o tratamento que tem sido dado aos mensaleiros na prisão, pedem que a eles, mensaleiros, seja dispensado o mesmo tratamento dado aos demais,ou seja, o mesmo tratamento desumano e degradante que se tem dados aos presos no Brasil em geral, quando poderiam aproveitar o ensejo para exigir isonomia, sim, mas para que a eles também fosse dado tratamento digno.

De qualquer sorte, a prisão dos mensaleiros tem um efeito didático fantástico: está mostrando ao Brasil aquilo que temos testemunhado há muitos anos, ou seja, que o tratamento dispensado aos detentos fere, sim, a dignidade da pessoa humana, e  que, ademais, algo muito urgente precisa ser feito.

Pena que só agora, depois de tanto sofrimento infligido à população carcerária, o tema vem à tona, provocando as mais diversas reflexões, o que, nada obstante a demora, é muito positivo, a considerar que nunca foi preocupação dos nossos dirigentes a situação a que são relegados os nossos presos, cujo pena, infelizmente, vai além do preconizado nos tipos penais, para alcançarem a sua dignidades e a de seus familiares.

Falta aos nossos governantes sensibilidade. Até parece que a dor que dói num humilde é diferente da dor que dói nos egressos da elite.

Na condição magistrado e cidadão, almejo, sim, que se dê tratamento digno aos mensaleiros; mas desejo, da mesma forma, que aos demais encarcerados  e seus familiares também seja dispensado tratamento digno, afinal, tratamento digno, mesmo ao encarcerado, não é favor.

É preciso cuidado com os excessos

200px-DpedroI-brasil-fullQuando sento para escrever, as palavras vão fluindo. Só depois de muitos dias, quando revisito o texto, é que me dou conta dos erros. Peço tolerância aos leitores do meu blog. Espero que se atenham mais às minhas mensagens que aos eventuais erros. Quando decido publicar a matéria em jornal, aí, sim, cuido de, na medida do possível, repará-los, com a ajuda de minha dileta e amada revisora Azenate.

Feito o registro, passo às reflexões.

Gosto de revisitar a história. Não passo um dia sequer sem ler um pouco sobre a nossa história. Ao ensejo, revisito, também, a minha própria história – profissional e de vida. É que, revisitando-a, posso ver aonde errei, aonde me excedi, para evitar que, no presente, eu venha a repetir os erros do passado.

No começo da minha carreira, por exemplo, cheio de poder, e muito novo, andei flertando com a arbitrariedade. Mas aprendi com os meus erros, com os meus excessos. Hoje, sou um homem comedido. Penso muito antes de falar, e não costumo agir impulsivamente. Não sou do tipo que não leva desaforo pra casa. Eu me orgulho muito mais das vezes que deixei a ribalta, que quando parti para o revide. Desaforos? Já os trouxe muito para minha casa. Provocações? As engulo. Não parto para o revide. Aliás, nem sei revidar. Injustiças? Já fui vítima de muitas, mas não perco o sono e nem guardo mágoa por isso. Vivo melhor assim. Sou feliz assim.

Não me orgulho, definitivamente, de ter me excedido alguma vez. Não tenho nenhum prazer em contar quaisquer das minhas estridências, das minhas arrogâncias. Quando lembro dos meus excessos, fico até abespinhado. Por isso, quando dou alguma palestra aos mais jovens, procuro sempre alertá-los para que tenham cuidado com os excessos. Arrogância, prepotência e estridência não conduzem a nada; quando muido, nos tornam antipatizados pelas outras pessoas.

Não é bom ser temido. Prefiro, claro, ser respeitado. É mais fácil conquistar, liderar com respeito e equilíbrio. O murro na mesa inflige medo, mas não impõe respeito. Portanto, quando me virem recuar, não imaginem que o faço por covardia; faço-o por pura prudência, sensatez e equilíbrio, que amealhei junto com os meus cabelos brancos. É que não nasci assim. Eu aprendi a ser assim. Eu gostava mesmo era de uma boa polêmica. Desafiar para ter o prazer de vencer era meu esporte favorito. Hoje, não me agasta a derrota, sobretudo para os que têm mais argumentos que eu, para os que se preparam mais que eu. A cada batalha perdida para os bons argumentos, redobro o meu tempo de estudo, para poder fazer bonito, afinal é bom estar preparado, saber argumentar, defender um ponto de vista, sempre com sensatez e equilíbrio, para não passar dos limites da boa, educada  e fraterna convivência com o semelhante.

A verdade é que qualquer pessoa com o poder nas mãos, mínimo que seja, tende abusar desse poder. Os nossos pais, por exemplo, abusaram muito do poder paterno. Muitos de nós temos as marcas desses abusos. Uns esquecem; outros, nem tanto. Felizmente, nas relações maternas e paternas há o tempero do amor, que a tudo supera, a quase tudo faz esquecer.

Todos têm conhecimento do tórrido romance entre D. Pedro I e Domitila de Castro, a famosa Marquesa de Santos, que infernizou a vida da princesa Leopoldina. Pois bem. Em setembro de 1824, a Marquesa foi barrada na entrada do Teatrinho Constitucional de São Pedro, onde se apresentavam os atores da Companhia Apolo e suas Bombinhas. As saber da notícia, D. Pedro deu ordens para que o intendente-geral de polícia, Francisco Alberto Teixeira de Aragão, nomeado por influência da própria Domitila, suspendesse as representações da peça teatral, despejasse os atores do edifício e mandasse queimar seus pertences numa fogueira em frente à Igreja de Santana (Laurentino Gomes).

Seguramente essa não é a passagem da história da qual pudesse se orgulhar o Imperador, como de resto não nos orgulha do mesmo modo. Todavia, fica o registro, não só para destacar a arbitrariedade, como também para deixar patenteado que não é de hoje que se confunde no Brasil o público com o privado.

 

Manifesto

STF deve reagir para não se tornar refém de seu presidente, alertam juristas

Em nome de uma significativa parcela da sociedade civil, diversos juristas e advogados, entre eles Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dallari, assinaram um manifesto criticando as atitudes do ministro Joaquim Barbosa em relação às primeiras prisões dos réus condenados no processo do mensalão (AP 470). Para eles, “só o desejo pelo espetáculo justifica“. Diante do cenário, apelam: “O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente“.

Veja a íntegra do manifesto:

Manifesto de Repúdio às Prisões Ilegais

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.

Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.

A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.

A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.

O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.

Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.

A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.

Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.

Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes.

Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.

Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.

19 de Novembro de 2013

Juristas e advogados