José Luiz Oliveira de Almeida

Crônica para publicação

Abaixo, a crônica que enviei ao Jornal Pequeno para publicação, na qual faço algumas reflexões sobre discriminação.

Refletindo sobre discriminação

José Luiz Oliveira de Almeida*

O ser humano, tenho testemunhado, é assim: em vez de sublimar, de valorizar, de elevar e enaltecer as virtudes das pessoas (colegas de confraria, por exemplo), prefere apontar-lhes os defeitos para, a partir deles, discriminá-las, movido por sentimentos menores.

Em face das discriminações que se verificam nas confrarias, se não é possível o alijamento do confrade, tenta-se, noutro giro, pelos meios sempre condenáveis, diminuí-lo, reduzir a sua importância, numa abominável, febril e equivocada percepção de mundo.

Numa confraria, essas tentativas de menosprezar o colega, pelo que as pessoas (ou desafetos) imaginam (ou almejam) que tenha de negativo, é uma evidência atroz, daquelas que, algumas vezes, até desestimulam, tendo em vista que há algozes que, nesse desiderato, vão ao extremo,

É claro que não estou inventando a roda. Eu apenas constato o óbvio. Mas o óbvio, algumas vezes, também precisa ser destacado. Por isso reafirmo a obviedade: todas sabem que é assim mesmo a vida nas corporações. Todos percebem que tem sido assim, que sempre foi assim, e que assim sempre será.

Mas não custa reafirmar, pelo menos para que saibam que sabemos, que todos percebemos, enfim, a discriminação que se faz em face dos defeitos que o discriminado muitas vezes não tem, e que, no mesmo passo, são relegadas as suas virtudes a plano secundário, por matreirice, esperteza ou má-fé.

Nas corporações, constatamos que o congênere pode ser discriminado pelas mais diversas razões, menos pela sua bondade, pelo seu caráter, pela sua dedicação e inteligência. Esses bons predicados, infelizmente, ficam, quase sempre, como anotei acima, relegados a plano secundário. É mais ou menos como ocorre no mundo da política, segundo vetusta máxima popular, em relação ao inimigo: se não tem defeito, arruma-se um – ou uns.

O que importa mesmo, nessa linha reflexiva, é discriminar, criticar, diminuir as virtudes das pessoas, pois que, assim agindo, imaginam os algozes que as trazem para a planície, “fabricando-as” à sua imagem e semelhança (dele, algoz). É como se dissessem: posso não ser virtuoso, mas ele, que pensa ser virtuoso, que age como um virtuoso, que as pessoas pensam ser virtuoso, é igualzinho a mim, somos em tudo iguais.

Numa corporação, sobretudo nas corporações de poder, é um pecado ser diferente, sair do centro, transitar pelo incomum, fugir dos clichês, seguir noutra direção que não a óbvia, ou seja, a que todos esperam e almejam.

Mas, sejamos realistas, não é preciso fazer parte de uma corporação para ser discriminado. Nós todos vivemos discriminando as pessoas. É próprio do ser humano discriminar, diminuir, vilipendiar, escarnecer, ridicularizar, zombar do semelhante, sobretudo se vislumbra nele um competidor; competidor na imaginação do zombeteiro, claro.

Discriminam-se as pessoas pela beleza, pela feiúra, pela inteligência, pela falta dela, pela cor da pele, pelo tipo de cabelo, pelo andar, pelas roupas que veste, pelo tom da voz, pela timidez, pelo exibicionismo, pela posição social etc. O que importa mesmo é discriminar!

Do que vejo e sinto, o que menos importam são as realizações daqueles que discriminam, a sua capacidade de discernir, seu bom-senso, sua bondade, o respeito que têm pelo ser humano, a forma cortês com que tratam às pessoas, o sentimento de solidariedade, as relevantes realizações etc.

É mais cômodo discriminar, apontar os defeitos. É como se fosse um bálsamo para alma de quem discrimina. Se posso discriminar e, de consequência, diminuir os feitos do confrade, por que razão deveria elogiá-lo, encher a sua bola?

Um exemplo capturado na história do Brasil: D. João VI, todos sabemos, era destacado mais pela sua feiúra que em face de suas realizações, convindo anotar que, pelo mesmo motivo, e outros mais picantes,também era discriminada D. Carlota Joaquina.

Além da pouca,ou nenhuma, atração física, D. João VI também era discriminado pelo descuido com a higiene pessoal e pela fama de glutão sem escrúpulos e sem limites.

Os destaques aos defeitos de D. João são um contraponto muito relevante – e muito sublimado, também – às suas realizações: abertura dos portos, remodelação do Rio de Janeiro, permissão para instalação de indústrias, aparelhamento das forças armadas, criação das Academias da Marinha e Militar, construção do Jardim Botânico, de um observatório astronômico e um museu mineralógico, além da biblioteca pública e da tipografia real, cuja primeira publicação foi A Riqueza das Nações, de Adam Smith.

*É desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

E-mail: jose.luiz.almeida@globo.com

Blog: www.joseluizalmeida.com

O fascínio do poder

Sentir-se privado da fama e/ou do poder pode ser algo muito difícil de ser administrado por determinadas pessoas. O poder perdido – ainda que seja um só naco de poder – pode destruir a vida de determinadas pessoas, sobretudo as que sublimam a bajulação, a badalação, as colunas sociais, os tapinhas nas costas, os elogios gratuitos, as influências que só o exercício do poder proporciona etc.

Quando Wilson Simonal concluiu, finalmente, que sua vida de artista famoso, rico e badalado, não tinha mais retorno, disse, desesperado, a um amigo: “Eu não existo. Sou um fantasma”. Wanderley Cardoso, “O bom rapaz” da Jovem Guarda, quando se viu sem os holofotes proporcionados pela fama, caiu em depressão e entregou-se ao vício do álcool.

Esses dois exemplos, apanhados ao acaso, são uma demonstração eloquente de como determinadas pessoas não estão preparadas para o ostracismo, para viver sem a fama – e sem o poder dela decorrente – que um dia alcançaram.

Essas pessoas, ao tempo da fama, não se preparam para o ocaso. Viveram intensamente o poder e a fama, esquecidos que, como tudo na vida, eles também passam.

Sabem-se de pessoas, com muito menos poder e quase nenhuma fama, que ao perderem aquele ( o poder) , se desesperam, se deprimem, perderam, até, a vontade de viver.

Essas pessoas, a meu sentir, são as que exercem o poder sem idealismo, mas em face do que ele tem fascinante. Essas têm que sofrer mesmo, pois o poder, para elas, era um fim em si mesmo. Elas se lambuzam com – e no – o poder. Vivem das benemerências do poder, sem se darem conta que tudo na vida tem começo, meio e fim. São os tolos no poder, dos quais lhes falei em outra crônica publicada, aqui neste mesmo matutino.

Eu não tenho nenhum problema em me afastar do poder. Não tenho apego ao poder. Incrível, não é mesmo? Mas é a mais cristalina verdade.

Aliás, três anos depois de ser promovido, ainda não entendi o fascínio das pessoas por determinados. A minha vida permanece rigorosamente a mesma; a mesma de quando oficiava em primeira instância.

Com a minha família não é diferente. A minha, a nossa rotina é a mesma. Continuo dormindo no mesmo horário, fazendo as refeições na hora marcada, frequentando os mesmo ambientes, trocando prosa com os mesmos amigos e parentes.

Não vivo de badalações, não frequento as colunas sociais, não vivo de ostentação, e só tenho orgulho da minha família, da história que construí na magistratura e das poucas amizades que amealhei e que procuro preservar.

Nada mais que isso! Nada além disso!

Portanto, para mim, deixar o poder, não será nenhum dilema. Tenho direito adquirido a aposentadoria, e tão logo compreenda que minha missão está cumprida, volto para casa, para viver, rigorosamente, a mesma vida, com os mesmos amigos e freqüentando os mesmos lugares.

Decerto que, ao deixar o proscênio, poucos serão os que se darão conta da minha saída de cena. E poucos são os que sabem que eu existo. E é bom que seja assim.

Teve época, sim, que me fascinava ser reconhecido pelo meu trabalho. Hoje, com a idade mais avançada, a fama não, como o poder, para mim são indiferentes, cumprindo anotar que o poder só o exerço para cumprir a minha missão. Não o faço por vaidade, que, como também já refleti aqui mesmo, é o câncer da alma.

Todos sabem que abomino as solenidades, que os ambientes festivos que frequento são aqueles que decorrem das minhas relações de amizade e familiar.

A verdade é que não sei viver em ambientes badalados. Não empresto a minha imagem para fins que não estejam umbilicalmente ligados à minha condição de magistrado. Portanto, sair da ribalta, para mim, será menos doloroso, seguramente, do que foi a minha promoção para o Tribunal.

É bom saber que, diferente de uma promoção, sair da ribalta só depende mim e de mais ninguém.

Apresso-me em dizer, a guisa de alerta, que a minha missão, em segunda instância, mal começou e que, portanto, não se deve contar com a minha aposentadoria nos próximos anos, pois tenho a convicção que ainda tenho muito a realizar, sobretudo agora, engajado como estou na instalação dos Centros de Conciliação, que, para mim, serão parte da solução para o acesso e morosidade do Poder Judiciário.

Expressinhos

Estarão no evento o presidente e o coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida e juiz Alexandre Abreu, respectivamente, e os diretores das duas empresas.

COMO FUNCIONA – O funcionamento é simples. O cidadão se dirige à sala específica, registra reclamação diante do preposto das empresas e, juntos, tentam buscar acordo, tanto pré-processual (sem ação judicial) quanto processual (com ação judicial em trâmite).

Havendo conciliação, a concessionária se dá por citada e o acordo é homologado por juiz, com força de sentença, sendo o caso resolvido rapidamente. Se as partes não chegarem a um entendimento, a demanda é registrada, sendo feito, em seguida, o agendamento de sessão de conciliação em 20 dias.

RESOLUÇÃO – “A iniciativa viabilizará solução a grande parte das reclamações contra concessionárias de serviços no Estado. Estamos nos reunindo com outras empresas que manifestaram interesse em resolver impasses com clientes”, confirma o desembargador.

De acordo com o juiz Alexandre Abreu, os centros são instrumentos criados para servir a sociedade de forma célere e eficaz. “Precisamos reunir esforços para garantir a todos uma forma mais viável de resolver conflitos. Queremos que todas as partes envolvidas se sintam satisfeitas”, afirma.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Bons números

TJMA é 3º do país em julgamento de ações por improbidade

09
MAI
2013
12:08

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tem o terceiro maior número de processos julgados, envolvendo casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, distribuídos até o final de 2011, considerando-se tribunais estaduais e do Distrito Federal.

Os dados constam em relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes à Meta 18 do Judiciário, que tem como objetivo identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais de crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

O salto de produtividade é mais evidente quando analisados, separadamente, os processos de improbidade administrativa apreciados em 2012 e nos primeiros meses de 2013.

No ano passado, o tribunal maranhense ocupou o sexto lugar, com 513 processos julgados, ficando atrás de São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Espírito Santo. “Neste começo de 2013, pulamos para o segundo lugar, com 86 ações julgadas, perdendo somente para São Paulo, com 150”, comemora o presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

Investimentos em tecnologia e infraestrutura, capacitação e treinamento de servidores e magistrados, uso racional de recursos, organização de fluxos e processos de trabalho são alguns dos fatores que possibilitaram a evolução e celeridade do Judiciário maranhense, dentro de uma nova visão de planejamento estratégico.

Mesmo nos julgamentos de processos de crimes contra a administração pública, situação em que o Estado ocupou o nono lugar entre os tribunais das unidades da federação no ano passado – e no geral, até o momento – houve conquista de três posições em 2013, passando à sexta colocação nos primeiros meses deste ano.

No cômputo geral de ações de improbidade e de crimes contra a administração, o Estado ficou em quarto lugar em 2012, está em segundo em 2013, e ocupa, temporariamente, a 3º posição geral na soma dos dois anos, com 862 processos julgados, atrás apenas de Goiás, com 8.529, e São Paulo, com 4.680. Os dois primeiros colocados incluem números dos juizados especiais, ao contrário do TJMA, que não lança estes dados.

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

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Tortura em debate

Tortura é traição ao compromisso pela garantia do estado de direito, diz secretário-geral do CNJ

09/05/2013 – 14h25

Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Tortura é traição ao compromisso pela garantia do estado de direito, diz secretário-geral do CNJ

Ao participar, nesta quinta-feira (9/5), da abertura do I Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, em Brasília/DF, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Cesar dos Santos Oliveira, destacou o compromisso do órgão com a união de esforços pela garantia dos direitos humanos. Em seu discurso, ele condenou a prática, no setor público, de maus-tratos a detentos, a adolescentes em conflito com a lei, a crianças, idosos e portadores de deficiências, entre outros alvos.

“A tortura, quando cometida por agentes públicos, é uma traição ao compromisso assumido pela garantia do estado de direito”, afirmou o secretário-geral, que ressaltou a parceria do CNJ com diversas instituições engajadas no combate a esse tipo de crime, como a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). “O CNJ não vê sua atuação dissociada da atuação da Secretaria de Direitos Humanos”, afirmou Santos, ao lado da ministra Maria do Rosário, titular da pasta.

Legado perverso – A ministra, por sua vez, ressaltou que a prática da tortura em delegacias de polícia é “um legado perverso” dos tempos da ditadura militar. Ela alertou que ainda hoje os manuais de condução de inquéritos policiais são semelhantes aos que eram utilizados pelo extinto regime de exceção, com o incentivo ao uso da tortura para a obtenção de confissões e outros tipos de informação. Maria do Rosário também frisou que, no Brasil, a prática da tortura é associada a outras formas de violência, como o preconceito, já que a maioria das vítimas é formada por jovens pobres e negros.

O evento é organizado pela Coordenação-Geral de Combate à Tortura (CGCT), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos, e termina nesta sexta-feira (10/5). Participam representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça; do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condeg) e da Câmara dos Deputados.

O objetivo do encontro é promover a troca de informações e de boas práticas, a formulação de metas, a unificação de atividades dos comitês e mecanismos de prevenção e combate à tortura. Há também debates e oficinas sobre monitoramento de denúncias, locais de privação de liberdade, transparência e controle social, entre outros assuntos.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Desabafo

O político brasileiro, via de regra, não admite, publicamente, a existência de corrupção, mesmo porque sabem – pelo menos os mais hábeis – que é preciso pôr a mão no freio, pois o inimigo (ou denunciado) de hoje pode ser o amigo de amanhã; tudo depende da ocasião. Por isso, preferem fazer vistas grossas, fingir que não viram, para deixar margens para negociação, já que uma acusação pode fechar as portas do “entendimento”.

Em face dessa constatação, confesso que me surpreendeu a fala do governador de São Paulo, aos chefes da Corregedoria e do Ministério Público de São Paulo.

O governador disse, em tom de desabafo, que ” o povo sabe de um décimo do que se passa contra ele próprio”. E completou: “se não, ia faltar guilhotina para a Bastilha, para cortar a cabeça de tanta gente que explora esse sofrido povo brasileiro”.

O governador disse, finalmente, que o grandes casos de corrupção foram descobertos por acidente. O controle, para ele, “é zero”.

Mas o governador foi além: “O sujeito fica rico, bilionário, com fazendo, indústria, patrimônio e não acontece nada. E o coitado do honesto é execrado. É desolador”.

Atenção: essas palavras veementes foram ditas ao Ministério Público de São Paulo.

Tire você a conclusão.

Femicídio

ASCOM/AMB
08.05.2013 16:55
Audiência Pública reúne opiniões e posições sobre o Femicídio

Daise Lisboa

A discussão sobre Femicídio está sendo ampliada e ganhando muitos adeptos. Exemplo foi a audiência pública realizada nesta quarta-feira (8), no Senado Federal, pela Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher.

O encontro que durou aproximadamente três horas recebeu a Juíza do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Rio de Janeiro, Adriana Ramos de Mello; a Secretária Executiva de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Lourdes Maria Bandeira; a Presidente da Liga Roraimense de Combate ao Câncer, Magnólia de Souza Monteiro Rocha; a Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) – que conduziu os trabalhos – e a Senadora Angela Portela (PT-RR) de quem partiu a iniciativa da audiência.

“O objetivo do encontro foi de fazer com que todas as ações propostas sejam integradas e articuladas para fazer com que esse fenômeno, não digo que seja erradicado, porque ninguém acaba com o crime, mas minimizar o sofrimento dessas mulheres. Esse encontro foi um bom ponto de partida”, enfatizou Adriana Mello.

A Juíza carioca disse que o exemplo dessa audiência Pública no Senado poderia ser levado para os Estados e Municípios brasileiros, para o tema ser debatido em todo o país.

“Poderíamos debater o tema nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais, e ouvir o povo também – o que é muito importante –, para termos um debate público sobre o tema. Aproveitando o que o Senado fez agora, sugiro que a iniciativa seja pulverizada para os outros estados. Essa discussão está atrasada um pouquinho, no Brasil, mas demos um passo importante em discutir o assunto dentro dessa Casa Legislativa. Os nossos parlamentares e o Poder Judiciário do qual faço parte, precisam se aproximar mais, conversar com as comunidades. Com essa ação integrada do Legislativo, Executivo e Judiciário é que vamos conseguir por um fim nessa violência”, prevê a Magistrada.

Seminário vai debater a violência e os crimes contra a mulher

Adriana Mello diz que o Seminário Femicídio no Brasil marcado para o dia 29 de maio, das 9h às 17h30, no Auditório Freitas Nobre, Anexo IV da Câmara dos Deputados será muito importante para a ampliação desse debate. “A Associação dos Magistrados Brasileiros está debatendo esse tema desde o ano passado. Entregamos um projeto por meio da Vice-Presidência de Direitos Humanos da AMB, com apoio da Juíza Renata Gil, e já conversei com o Presidente da Associação, Nelson Calandra, porque sempre foi um tema de muita preocupação para nós Juízes que atuamos com essa temática do crime”, relembra.

A Juíza diz ainda que o seminário contará com especialistas que trabalham com a violência contra a mulher e Juízes, para poder debater na Câmara dos Deputados o Femicídio, que é o assassinato de mulheres por causa do gênero. “Mulheres são mortas por serem mulheres. São mortas por ser quem são. Esse é o foco desse debate e acho importante que seja na Câmara, que é o lugar do povo, e onde o povo está mais bem representado. Queremos minimizar esse crime que é tão bárbaro e tem no assassinato a sua forma mais extrema”, avalia Adriana Mello.

Na programação da noite desta quarta-feira (8), a TV Senado apresenta às 21h, entrevista da Juíza do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Rio de Janeiro, Adriana Ramos de Mello, sobre o tema da audiência pública.

Do Migalhas Jurídicas

STF

Anulado processo penal por falta de atuação de advogado do réu

A 1ª turma do STF concedeu, de ofício, o HC 110271 para anular processo penal no qual um homem foi condenado a cinco anos de prisão por crime contra a ordem tributária. O fundamento adotado pelo relator, ministro Marco Aurélio, foi a ausência de defesa técnica do réu, cujo advogado, nas fases iniciais do processo, teria agido com desídia e estava com seu registro suspenso na OAB, por débitos pendentes.

O homem foi denunciado por alegadamente inserir dados falsos em alterações contratuais de uma empresa de importação e exportação com sede no Espírito Santo, incluindo sócios que teriam apenas “emprestado” seus nomes para a constituição da sociedade, quando os verdadeiros proprietários seriam ele e sua ex-esposa. Segundo a denúncia, a empresa foi constituída apenas para usufruir de benefícios fiscais, resultando em débitos relativos a tributos federais.

Segundo o novo defensor, que assinou o pedido de HC, o advogado inicialmente contratado não apresentou defesa prévia e sua defesa “foi ineficiente durante toda a instrução criminal”, circunstância que teria contribuído para a condenação. O primeiro profissional não teria arrolado testemunhas nem interrogado as demais testemunhas ouvidas no processo nem o próprio cliente. Mesmo tendo tido essa oportunidade, “manteve a postura contemplativa” e, nas alegações finais, apresentou peça de apenas duas laudas “sem rigor técnico” e sem abordar “qualquer fato ou direito” que pudesse beneficiar o réu. Outra informação trazida aos autos foi a de que a Seccional da OAB no Espírito Santo aplicou, em 2007, penalidade disciplinar de suspensão do exercício profissional ao advogado que atuou inicialmente no caso, que se encontrava em débito com a entidade.

Ao pedir a anulação da ação penal e o retorno do processo ao TRF a fim de permitir que o homem “tenha uma defesa que se coadune com o princípio constitucional da ampla defesa”, o atual advogado invocou a súmula 523 do STF, segundo a qual a falta de defesa constitui nulidade absoluta no processo penal. “Os documentos provam claramente a ineficiência da defesa neste caso, que causou ao paciente prejuízos imensuráveis diante da condenação que lhe foi imposta”, afirma o HC. “A conduta do defensor durante todo o processo foi omissa, ausente e irresponsável, e diante da omissão do juiz em apontar tal circunstância se faz necessário corrigir tal nulidade.”

Em setembro de 2011, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender a prisão do réu, que cumpria a pena, em regime semiaberto, na Penitenciária José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves/MG. Na ocasião, o ministro observou que a irregularidade da situação jurídica do advogado na OAB não ocasiona a nulidade da assistência prestada. “Trata-se de simples irregularidade administrativa”, afirmou.

O relator acolheu, no entanto, o argumento da ausência de defesa prévia, destacando que a cláusula segundo a qual ninguém será julgado sem defesa não é mera formalidade. “Exige-se que haja o desempenho do profissional da advocacia”, afirmou. Na apelação, onde seria “indispensável o exame das premissas do pronunciamento condenatório, objetivando impugná-las”, o advogado “limitou-se a reiterar” o que disseram as alegações finais, “quando até mesmo estas se mostraram pobres no conteúdo”.

O processo foi trazido à sessão de hoje da 1ª turma pela ministra Rosa Weber, que, em voto-vista, acompanhou o relator. No mérito, ele votou pela extinção da ordem por inadequação do instrumento processual, uma vez que a Turma não admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus, mas a concedeu de ofício, pelos fundamentos já adotados na concessão da liminar. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux divergiram do relator quanto à concessão da ordem de ofício e, diante do empate, prevaleceu o voto do relator, mais benéfico ao réu.