Hoje, dia doze de dezembro, lancei um despacho nos autos do processo crime 21743/2007, em face de um pedido de liberdade provisória. Nesse despacho reflito sobre eventuais defeitos da prova testemunhal. Foram reflexões breves, sem maiores pretensões. Penso que, ainda assim, vale à pena refletir comigo.
Abaixo, pois, o despacho.
Foram eleitos os novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desejo, sinceramente, que façam uma boa administração. Quando me refiro a boa administração, quero dizer: que administrem voltados para os interesses dos jurisdicionados. Fazer boa administração significa não administrar em benefício dos apadrinhados e dos amigos do peito, mas em proveito da sociedade. Bem administrar significa, desde meu olhar, dar condições de trabalho aos juizes do primeiro grau, sempre relegados a segundo plano, como se fossem juízes de segunda categoria. Bem administrar é dotar os Fóruns – da capital e do interior – de condições mínimas de trabalho. Bem administrar é não deslembrar que os agentes públicos devem ter as suas ações voltadas para o interesse público.
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Definitivamente, não é fácil viver numa corporação. A vida de qualquer profissional se torna ainda mais difícil numa corporação, se ele, por infelicidade, tiver um pouco mais de lucidez que seus pares – pares invejosos, registro. Se ele for do tipo diferenciado, ta ferrado! É do tipo que gosta de trabalhar? Então, tem que suportar a pressão. É do tipo que se esmera para fazer o melhor possível? Pois tem que pagar um preço alto por isso, afinal, é proibido, numa corporação, não ser medíocre, estar acima da média, ser voluntarioso, arrojado, destemido. Dedicação? Audiência pela manhã e pela tarde? Isso parece um pecado capital numa corporação.
Entendo da maior importância, dentre outros dados, o interrogatório do acusado para que o magistrado decida acerca de um pedido de liberdade provisória. É por isso que, muitas vezes, prefiro decidir só depois de ouvir o acusado, porque entendo que os dados amealhados em sede administrativa não trazem elementos absoltamente confiáveis acerca dos fatos – para o bem e para o mal. Essa cautela tem dado certo até aqui, cumprindo anotar, todavia, para espancar interpretações equivocadas, que quando o direito à liberdade se mostra às inteiras, não há que se esperar pela realização do interrogatório do acusado, porque, aí sim, seria uma arbitrariedade, atitude incompatível com o que se espera – e exige – de um magistrado garantista.
Processo nº 249512007
Ação Penal Pública
Acusado:F. M.
Vítima: Incolumidade Pública
Vistos, etc.
I – A denúncia formulada. A delimitação da acusação. A presença dos pressupostos legais. Despacho de recebimento da prefacial
01. Cuida-se de Ação Penal, que move o Ministério Público contra Fredson Mendes, por incidência comportamental nos artigos 14, da Lei 10.826/2003.
02. Examinei o Caderno Administrativo, tendo constatado a presença dos pressupostos legais, ou seja, os fatos narrados são, em tese, Típicos , a parte autora é Legítima e não está Extinta a Punibilidade do acusado, razão pela qual recebo a denúncia contra o Fredson mendes.
03. Designo o dia 05 de dezembro, às 08h00, para o interrogatório os quais deverão ser citados por mandado e requisitados, notificando-se o representante do Ministério Público e o procurador do acusado, já habilitado nos autos.
04. Faça-se constar do mandado que o acusado deverá se fazer acompanhar de advogado ou declarar em juízo não poder fazê-lo, por faltar-lhe(s) condições financeiras, para quer adoção das providências legais.
05. Notifique-se o Ministério Público.
No dia de ontem, terminei a leitura de 1808, de Laurentino Gomes, livro que trata da fuga de D. João VI de Portugal para o Brasil, depois de ser escorraçado por Napoleão Bonaparte.
Tudo no livro é de fácil e agradável leitura. Mas, como todo bom livro, nele há passagens nauseantes, que tornam a leitura, às vezes, engulhante.
Excelentíssimo senhor
Des. Benedito de Jesus Guimarães Belo
Relator do hc nº 21881//2007 – São Luis(MA)
Paciente: p. de J. F. de S.
I – A ratio juris da impetração. Excesso de prazo virtual. Prisão ante tempus desnecessária.
01. P. de J. F. S., impetrou a presente ordem de habeas corpus, alegando, precipuamente, que se encontra submetido a constrangimento ilegal, em face da iminência de ser preso por ato deste juízo.
01.01. A iminência da prisão, colho do writ, decorreria de um decreto de prisão preventiva editado neste juízo, desnecessário, segundo o paciente.
02. Vossa Excelência verá, após as informações, que o decreto se faz necessário e que, demais, a concessão do writ se traduzirá num passaporte para impunidade do paciente, que tudo tem feito para impedir o andamento do processo.
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