Desclassificação
Julgar não é um folguedo; uma patuscada não é
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“Julgar, acusar e defender não são um folguedo, tenho dito, iterativamente.
O acusado, todos sabemos - sabe-o o Ministério Público -, é sujeito de direitos e como tal deve ser tratado”.
Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão
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Cuida-se de ação penal pública, em cuja [...]
Nova definição jurídica do fato. Mutatio Libelli. Inteligência do artigo 384 do Digesto de Processo Penal
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Ante a inércia do MINISTÉRIO PÚBLICO, cabe-nos, agora, provocá-lo para tanto, pois que é imprescindível o aditamento, sem o que não será possível a condenação do acusado - nem com base no que consta na denúncia ( fato que, já se sabe, não ocorreu), nem com base no que se comprovou ao longo [...]
