Danos morais

Juiz dá bronca em homem que pretendia indenização por ser impedido de entrar em agência bancária

“O autor quer dinheiro fácil”. Dessa forma começa o despacho da sentença do juiz de Direito Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, da vara Especial Cível e Criminal do Fórum de Pedregulho/SP. O autor da ação foi impedido de entrar na agência bancária pela porta giratória, que travou por quatro vezes. Assim, pretendia ser indenizado pela instituição financeira por danos morais, sob a alegação de que foi lesado em sua moral, uma vez que passou por situação “de vexame e constrangimento”.

Veja abaixo a íntegra da decisão.

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Despacho proferido

434.01.2011.000327-2/000000-000 – nº ordem 60/2011 – Reparação de Danos (em geral) – - R.P.S. X BANCO DO BRASIL SA – Vistos. Roberto Pereira da Silva propôs ação de indenização por danos morais em face de Banco do Brasil S/A. O relatório é dispensado por lei. Decido. O pedido é improcedente. O autor quer dinheiro fácil. Foi impedido de entrar na agência bancária do requerido por conta do travamento da porta giratória que conta com detector de metais. Apenas por isto se disse lesado em sua moral, posto que colocado em situação “de vexame e constrangimento” (vide fls. 02). Em nenhum momento disse que foi ofendido, chamado de ladrão ou qualquer coisa que o valha. O que o ofendeu foi o simples fato de ter sido barrado – ainda que por quatro vezes – na porta giratória que visa dar segurança a todos os consumidores da agência bancária. Ora, o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível. Em um momento em que vemos que um jovem enlouquecido atira contra adolescentes em uma escola do Rio de Janeiro, matando mais de uma dezena deles no momento que freqüentavam as aulas (fato notório e ocorrido no dia 07/04/2011) é até constrangedor que o autor se sinta em situação de vexame por não ter conseguido entrar na agência bancária. Ao autor caberá olhar para o lado e aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade. E quanto ao dinheiro, que siga a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. PRIC Pedregulho, 08 de abril de 2011. Luiz Gustavo Giuntini de Rezende Juiz de Direito VALOR DOPREPARO – R$ 324,00 + R$ 25,00 DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. – ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 – ADV RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737

Capturada em Migalhas

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Estou saindo de férias. Mas aproveitei o recesso para atualizar a minha relatoria. Não há nenhum processo em poder de assessor e nenhum processo em meu poder.

Há processos, sim, aguardando julgamento. O que estou dizendo é que o que dependia de mim e da minha equipe, foi feito. Todos os despachos, todos os votos foram elaborados e estão apenas aguardando pauta para julgamento.

Desde que o recesso foi instituído o tenho usado com essa finalidade, ou seja, para colocar em dia o meu trabalho,  afinal, diferente do que muitos pensam, recesso não são férias, mesmo porque seria de todo inadmissível que o magistrado, que já tem direito a sessenta dias de férias, ainda gozasse o recesso como se férias fosse.

contatos

jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@folha.com.br

“[...]Cumpre observar, a necessidade de ser garantida a futura aplicação da lei penal, pois o denunciado ocultou-se por longo período da atuação jurisdicional, bem demonstrando, assim, sua intenção de furtar-se ao processo. Nesse contexto, desponta real a necessidade da extrema medida constritiva.

Por fim, conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente – tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e profissão definida, – por si sós, não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela.[...]”
Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão.

A seguir, excertos da decisão, verbis:

1. A prescrição em perspectiva ou virtual é uma modalidade de prescrição que não se encontra consagrada explicitamente em nosso ordenamento jurídico, tendo sido originada de construção doutrinária e da jurisprudência de alguns tribunais pátrios, não tendo, ainda, receptividade por nossos Tribunais Superiores.
2. Trata-se de uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal.
3. Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Agora, a decisão por inteiro.

Poder Judiciário

Fórum da Comarca de São Luis.

Juízo da 7ª Vara Criminal

São Luis – Maranhão

Acesse meu site – www.joseluizalmeida.com – e saiba o que penso e como decido.

Ser e parecer, eis a questão

Vistos, etc.

01.00. Trata-se de Ação Penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de L., imputando-lhe a prática do delito de homicídio (art. 121 do Código Penal Brasileiro) contra a vítima Antonio Freitas de Sousa, vulgo “Ceará”.

02.00. Narra a peça exordial (fls. 02/04) que no dia 02 de setembro de 1986, por volta das 21:00 horas, no interior de sua residência, o acusado após discussão assassinou a vítima com disparos de arma de fogo, sendo que após o delito empreendeu fuga do local, viajando para o interior do Estado.

03.00. À época do inquérito policial chegou a ser realizado o interrogatório do acusado, que confessou a prática delitiva, invocando legítima defesa.

04.00. Inicial instruída com os documentos de fls. 05/24.

05.00. Laudo de Exame Cadavérico às fls. 19.

06.00. Laudo de Exame de local de morte violenta às fls. 20/21.

07.00. Denúncia recebida em 06/11/87, consoante decisão de fls. 22v.

08.00. Após reiteradas tentativas de citação pessoal, todas frustradas, foi determinada a citação editalícia do denunciado, conforme despacho de fls. 44.

09.00. Edital de Citação às fls. 48/49, publicado no DJ de 05/05/94.

10.00. Decretada a revelia às fls. 50, nomeando-se curador especial.

11.00. Defesa prévia apresentada às fls. 57/58.

12.00. Audiência para inquirição da testemunha Mariano Antonio Martins às fls. 62/63, sendo que o Ministério Público Estadual dispensou a oitiva das demais testemunhas que não foram localizadas (fls. 68).

13.00. Alegações finais do Ministério Público às fls. 70/75, requerendo seja o acusado pronunciado nas penas do art. 121, caput, do CPB.

14.00. Alegações finais da Defesa às fls. 77/78, requerendo a absolvição do acusado, por legítima defesa.

15.00. Sentença de Pronúncia proferida em 31 de julho de 1996 (fls. 80/83), publicada em 02/08/1996, ocasião na qual foi decretada a prisão preventiva do denunciado.

16.00. Considerando que a norma processual vigente à época exigia a intimação pessoal da pronúncia, nos termos da antiga redação dos arts. 413 e 414 do CPP, foi expedido mandado de intimação às fls. 85.

17.00. Mandado de prisão expedido às fls. 100.

18.00. Em petição de fls. 114/118, datada de 07/08/2009, o denunciado manifestou-se nos autos por intermédio de seu advogado constituído (procuração de fls. 119), alegando que não colocou obstáculo à instrução processual, embora não tenha sido citado pessoalmente, sendo que somente tomou conhecimento da presente ação penal na ocasião em que solicitou atestado de bons antecedentes, requerendo a revogação da prisão preventiva.

19.00. Com vista ao Ministério Público, em parecer de fls. 132/138, manifestou-se pela impossibilidade de ser reconhecida a modalidade prescricional do art. 109 do CPB, pois a pronúncia interrompeu o curso da prescrição.

20.00. No entanto, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva, dada a inexistência de interesse de agir do Estado, tendo em vista que ainda que o réu seja condenado a pena máxima (20 anos) a pena não seria executada, visto que já decorridos quase 23 anos da consumação do delito.

23.00. Convém ser enfrentado, de início, o pleito Ministerial acerca do reconhecimento da prescrição, tendo em vista ser matéria de ordem pública.

24.00. Ao cotejo da cronologia do andamento processual, observo que não restou configurada a prescrição da pretensão punitiva do art. 109 do Código Penal, tendo em vista a interrupção do lapso prescricional pela pronúncia.

25.00. O referido prazo prescricional é estabelecido tomando-se por base o máximo da pena privativa de liberdade em abstrato, que, no caso, tratando-se do homicídio simples, restaria consolidado em 20 anos.

26.00. Desta forma, entre a data do recebimento da denúncia (06/11/1987 – primeiro termo interruptivo) e a data da pronúncia (publicada em 02/08/1996 – segundo termo interruptivo) não decorreu o prazo prescricional em comento.

27.00. Para que a decisão de pronúncia surta o efeito de interromper a prescrição (art. 117, II, do CP), basta que a mesma seja publicada em cartório, em mãos do escrivão, visto que a intimação pessoal somente era necessária para o prosseguimento do processo, nos termos do disposto no art. 413 do CPP.

28.00. Portanto, afasto o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do art. 109 do CPB.

29.00. Num segundo momento, quanto ao pedido de reconhecimento da Prescrição em Perspectiva ou Virtual, faremos algumas considerações de ordem material.

30.00. A prescrição em perspectiva ou virtual é uma modalidade de prescrição que não se encontra consagrada explicitamente em nosso ordenamento jurídico, tendo sido originada de construção doutrinária e da jurisprudência de alguns tribunais pátrios, não tendo, ainda, receptividade por nossos Tribunais Superiores.

31.00. Trata-se de uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal.

32.00. Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

33.00. Traçadas estas premissas interpretativas, passemos à análise do caso em tela.

34.00. Inicialmente, convém ser registrado que o réu praticou o delito no dia 02 de setembro de 1986, e embora tenha se apresentado espontaneamente à polícia uma semana após o cometimento do delito, para que fosse interrogado, furtou-se a participar de todo o curso da instrução processual, tendo em vista que não foi localizado no endereço indicado na fase administrativa, somente informando seu novo endereço à Justiça recentemente, por intermédio da petição de fls. 114/119, ou seja, quase 23 anos depois do crime.

35.00. In casu, embora exista um grande lapso temporal entre a data do fato e a presente data (quase 23 anos), observa-se que ao longo do feito se verificaram duas causas interruptivas da prescrição, o recebimento da denúncia (art. 117, inciso I do CP) e a pronúncia (art. 117, inciso II do CP), o que inviabiliza a tese ministerial pela prescrição virtual como antecipação da prescrição retroativa, pois os termos interruptivos ocorreram em lapso temporal menor que o prazo prescricional sugerido pelo Parquet Estadual.

36.00. Desta forma,

37.00. Passo a analisar o pedido da Defesa acerca da revogação da prisão preventiva.

38.00. Compulsando os autos, vislumbro que a argumentação do denunciado não merece prosperar, eis que restam presentes os pressupostos da materialidade e indícios de autoria para a manutenção da prisão preventiva do paciente.

39.00. In casu, a manutenção da custódia cautelar se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, dadas as peculiaridades do caso concreto, especialmente o longo período em que o acusado se furtou à instrução penal, somente vindo informar a este juízo acerca de seu atual endereço no momento em que se viu impedido de renovar sua licença de taxista perante o órgão municipal competente, por decorrência da existência do registro da presente ação penal em sua folha de antecedentes criminais.

40.00. Cumpre observar, a necessidade de ser garantida a futura aplicação da lei penal, pois o denunciado ocultou-se por longo período da atuação jurisdicional, bem demonstrando, assim, sua intenção de furtar-se ao processo. Nesse contexto, desponta real a necessidade da extrema medida constritiva.

41.00. Por fim, conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente – tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e profissão definida, – por si sós, não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela.

42.00. Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal,

43.00. Expeça-se novo Mandado de Prisão, observando-se o endereço residencial indicado na procuração de fls. 119.

44.00. Por oportuno, considerando que o acusado ainda não foi intimado pessoalmente ou por via editalícia da pronúncia, expeça-se novo Mandado de Intimação, nos termos do art. 420, inciso I, do CPP.

Cumpra-se.

São Luís, 25 de agosto de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

contatos

jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@folha.com.br

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A operação realizada pelo Ministério Público é mais do que legítima e está no âmbito de suas atribuições.  E, ademais, vem ao encontro das aspirações de toda coletividade, que já não suporta tanta transgressão, máxime no que se refere à perturbação da quietude pública, que precisa ser preservada, a qualquer custo, desde que, claro, não se flexione as ações repressivas de modo a resvalar para a ilegalidade.

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No dia de hoje, estando no Plantão Criminal, tive a oportunidade de indeferi um pedido de liminar, em face de um habeas corpus impetrado pelos proprietários da casa de show Batuque Brasil.

Entendi que, se concedesse a liminar, inviabilizaria a operação Manzuá, levada a efeito pelo Ministério Público, da maior relevância para o conjunto da sociedade.

Compreendo que quem esteja se conduzindo de conformidade com a lei não tem porque temer a ação do Ministério Público. Nesse passo, entendendo que não havia ameaça de prisão, por ilegalidade ou abuso de poder, a  legitimar a concessão da liminar, indeferi o pleito, na certeza de ter, mais uma vez, agido de acordo com o que se espera de quem exerça o poder com responsabilidade e sensatez e com os olhos voltados para o interesse público.

Em determinado excerto, anotei, verbis:

1.  
   1. A operação Manzuá, ao que se sabe, está sendo realizada dentro dos limites impostos pela lei.
   2. Não se tem, com efeito, notícias de nenhuma detenção que tenha se materializado sob o manto da ilegalidade e/ou de abuso de poder.
   3. Os impetrantes alegam que o estabelecimento que dirigem se amolda “a todas as exigências legais para o seu devido funcionamento” , do que se infere que não estão a sofrer nenhuma ameaça de prisão, a justificar, hic et nunc, a concessão da liminar pretendida.

A seguir, a decisão, por inteiro:

Fórum da Comarca de São Luis

Plantão Judicial Criminal

José Luiz Oliveira de Almeida

Juiz da 7ª Vara Criminal

Habeas Corpus Preventivo

Impetrantes: Erivelton Lago e outro

Impetrado: Promotoria do Meio Ambiente

Pacientes: Sérgio Luiz Monteiro Ferreira e outros

Vistos, etc.

01.00. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado por Erivelton Lago e Rayllan Helmut Leal Silva, em favor de Sérgio Luiz Monteiro Ferreira. devidamente qualificados.

02.00. Os impetrantes alegam:

I – que são gerentes comerciais da Catarina Promoções e Eventos LTDA (Batuque Brasil);

II – que a Batuque Brasil é casa de show consagrada em Sçao Luis;

III – que a Promotoria do Meio Ambiente vem realizando uma operação, denominada de Manzuá, nos estabelecimentos comerciais que fazem parte desse segmento;

IV – que nessas operações acabam por efetuar prisões em flagrante.;

V – que, diante da notoriedade da Operação Manzuá, o paciente se sente ameaçado de prisão; e

VI – que neste final de semana haverá show da Banda Calcinha Preta e os impetrantes sentem-se ameaçados de ser presos em flagrante.

03.00. Com essas considerações, os impetrantes pedem a concessão de liminar, com a conseqüente expedição do Salvo Conduto.

04.00. Antecipando-me ao julgamento de mérito, devo dizer, à guisa de ilustração, que só se concede habeas corpus preventivo quando haja real e concreta possibilidade de privação de liberdade.

04.01. A fortiori, só se concede a liminar, se presentes os pressupostos legais, traduzidos no fumus boni iuris e periculum in mora.

05.00. No caso presente, não entrevejo, prima facie, a caracterização de nenhuma ameaça de prisão, por ilegalidade ou abuso de poder, a justificar a concessão da liminar.

06.00. A operação Mazuá, ao que se sabe, está sendo realizada dentro dos limites impostos pela lei.

06.01. Não se tem, com efeito, notícias de nenhuma detenção que tenha se materializado sob o manto da ilegalidade e/ou de abuso de poder.

07.00. Os impetrantes alegam que o estabelecimento que dirigem se amolda “a todas as exigências legais para o seu devido funcionamento” , do que se infere que não estão a sofrer nenhuma ameaça de prisão, a justificar, hic et nunc, a concessão da liminar pretendida.

08.00. A operação realizada pelo Ministério Público é mais do que legítima e está no âmbito de suas atribuições.

08.01. E, ademais, vem ao encontro das aspirações de toda coletividade, que já não suporta tanta transgressão, máxime no que se refere à perturbação da quietude pública, que precisa ser preservada, a qualquer custo, desde que, claro, não se flexione as ações repressivas de modo a resvalar para a ilegalidade.

09.00. A concessão da liminar pretendida seria, desde meu olhar, pura e simplesmente, inviabilizar as ações do Ministério Público, dignas dos mais extremados encômios.

09.01. E, desde meu ponto de observação, a autoridade judiciária não está autorizada a, com suas ações, obstar as ações legítimas das demais instituições.

10.00. Com as considerações supra, indefiro o pedido de liminar formulado pelos impetrantes, ante a ausência dos pressupostos legais para sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora), para, no mesmo passo, determinar sejam requisitadas à autoridade coatora, no prazo de 24( vinte e quatro) horas, as informações necessárias.

11.00. Voltem os autos conclusos, após, para que deliberemos acerca do writ.

Int.

Oficie-se.

São Luis, 16 de maio de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Plantonista

“A prisão, sabe-se, é uma escola de recidiva e destrói a personalidade do preso. Esse dado da realidade não pode, entrementes, ser levado ao extremo de devolver, ou deixar em sociedade, quem não tem uma convivência pacífica, quem insiste em vilipendiá-la.

Tenho dito, nas ocasiões que sou instado a fazê-lo, que o crime de roubo é um crime praticado por um covarde, que, armado, subjuga a vítima, para, depois, preso, clamar por Justiça”

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Juiz da 7ª Vara Criminal

 

Nos autos da ação penal que o Ministério Público move contra M.A e outros, em face de um latrocínio, tive a oportunidade de, examinando um pedido de liberdade provisória, refletir acerca dos mais variados temas.

Sobre a posição de um magistrado diante de crimes e criminosos violentos, asseverei:

1. Diante de crimes repugnantes e violentos como o albergado na prefacial, só mesmo um magistrado insensível, descomprometido e irresponsável daria Liberdade Provisória aos acusados.
   
2. Definitivamente, não sou insensível; irresponsável, não sou.
   
3. Todos que militam nesta vara já sabem como procedo diante de casos desse matiz. As lágrimas das mães dos acusados me comovem, sim; mas me comovem muito mais as lágrimas derramadas pelos parentes da vítima, assassinada de forma brutal e covarde.
   
4. A ordem pública, importa consignar, reclama a mantença da prisão dos acusados. A sociedade, já vergastada em face de sua ação e da ação de outros meliantes de igual matiz, reclama a sua segregação.

Sobre a prisão, refleti nos termos abaixo:

1. É claro que toda prisão, máxime a provisória, é odienta. É claro que os acusados gozam da presunção de inocência. Mas é claro, também, que os dispositivos legais que preconizam a prisão provisória foram recepcionados pela Carta Política em vigor, do que se infere que a manutenção da prisão dos acusados, sendo eles nocivos à sociedade, não açoita a ordem constitucional.
   
2. Não estou entre aqueles que fazem apologia à prisão, máxime a prisão nos moldes da brasileira, onde o detido é submetido a toda sorte de maus-tratos, especialmente o psicológico. Verdadeiras enxovias as prisões brasileiras, onde o encerrado é tratado desumanamente. Ergástulos fétidos e degradantes as masmorras brasileiras, onde se embrutece o encarcerado. Onde padece o recluso, muito mais do que o concebível, com afrontamento, muitas vezes e a olhos vistos, dos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa e da lesividade.
   
3. As prisões brasileiras são verdadeiras escolas de reincidência, onde o réu, submetido a toda ordem de humilhação, sai, sim, aviltado, amesquinhado, apequenado e, não raro, pior do que entrou. Por isso não a enalteço. Nem como medida provisória, nem em face de uma sentença condenatória transitada em julgado. Mas é preciso convir que não há outra alternativa.
   
4. A prisão, sabe-se, é uma escola de recidiva e destrói a personalidade do preso. Esse dado da realidade não pode, entrementes, ser levado ao extremo de devolver, ou deixar em sociedade, quem não tem uma convivência pacífica, quem insiste em vilipendiá-la.
   
5. Por essas e outras razões, é que a prisão provisória é, sim, uma medida excepcional, que só deve ser adotada em situações de absoluta necessidade, reitero.
   
6. A prisão é uma exigência amarga, porém imprescindível em determinadas situações, como é o caso sob retina.
   
7. Até agora, infelizmente, o Estado, diante do crime, não conseguiu alcançar os seus fins sem a aplicação de medidas restritivas da liberdade humana. Pouco mais de dois séculos da instituição da prisão como remédio jurídico, foram suficientes para se constatar sua mais absoluta falência em termos de medidas retributivas e preventivas. Todavia e conquanto se tenha a certeza de sua falência, não há outro remédio que se possa ministrar em situações que tais.
   
8. Em bem de ver-se, por isso e ainda assim, que a história da prisão não é a de sua progressiva abolição, como pretendem alguns radicais, mas a de sua reforma. Enquanto a reforma não chega, deve ser o instrumento prisional ser utilizado como ele se apresenta. Daí por que deve o magistrado ser parcimonioso quando da sua aplicação. Condescendência que, sempre, tenho priorizado nas hipóteses em que ela se faça desnecessária.
   

 

Refletindo sobre o crime de roubo, assim me manifestei:

1. Tenho dito, nas ocasiões que sou instado a fazê-lo, que o crime de roubo é um crime praticado por um covarde, que, armado, subjuga a vítima, para, depois, preso, clamar por Justiça.
   
2. Bem por isso, não me sensibiliza a invocação da primariedade e dos bons antecedentes dos acusados, a guisa de argumento para alcançaram a sua liberdade.
   

Sobre o ofendido:

1. Tenho entendido – e tenho proclamado – que quando se analise questões desse jaez, não se pode perder de vista a situação do ofendido.
   
2. No excerto acima narro, com fidelidade, o que constato no dia-a-dia do meu mister. Esse quadro só não sensibiliza os habitantes de um cemitério. Não pode, por isso, ser deslembrado no exame dessas questões.
   
3. Muitas foram as vítimas que sucumbiram diante da arma de um meliante. À primeira reação – ou algo que se assemelhe com – os meliantes não hesitam: atiram. E atiram, muitas vezes, por pura maldade, para não dar viajem debalde.
   
4. Esse tipo de gente não pode conviver em sociedade com os seus semelhantes. Deve, pois ser afastada do nosso meio, ou, pelo menos, ser mantida segregada durante o tempo que se fizer necessário, para refletir acerca de sua ação daninha.
   
5. A liberdade de um meliante não pode sobrepujar o interesse social. Só sabem o perigo que representa um meliante armado aqueles que passam pelo suplício de um assalto ou aqueles que, não tendo sido vítima, têm sensibilidade.
   
6. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não são garantias de liberdade. Máxime a considerar-se que não existe direito absoluto.
   
7. A prisão de um acusado, ainda que tenha todos esses predicados, deve ser mantida, se ela se torna necessária.
   
8. No caso sob retina, a prisão dos acusados se impõe, em face da sua extrema vilania e insensibilidade.
   

Sobre a impunidade:

1. Ninguém tem dúvidas, mesmo o mais impassível e insensível julgador, que a sensação de impunidade é causa fomentadora de crimes.
   
2. O roubador, é forçoso concluir, armado, é um perigo e não teme perder a vida e muito menos “roubar” a vida da vítima.
   
3. É por isso que qualquer pessoa, nos dias atuais, diante de um assaltante, se desestabiliza emocionalmente, quiçá para toda a vida.

Sobre a liberdade concedida aos roubadores, anotei:

1. É habitual: os roubadores colocados em liberdade, muitas vezes graciosamente, voltam, via de regra, a assaltar, até que um dia, finalmente, aparece uma autoridade com sensibilidade suficiente para mantê-los na prisão.

Sobre o papel das instâncias formais de combate à criminalidade:

1. Ao longo de tantos anos dedicados à magistratura e, especialmente, ao processo criminal, já sedimentei o entendimento – e tenho propalado – que quando as instâncias formais de combate à criminalidade são omissas, o particular invoca para si o direito de fazer justiça com as próprias mãos.
   
2. É por isso que tenho, iterativamente, mantido a prisão de meliantes perigosos, porque vejo que as instituições estão desacreditadas, sobretudo em face da relaxação, da frouxidão de alguns agentes, que se comprazem com a soltura de um meliante, como se fossem um extraterreno, como se não sentissem que a violência bate à sua porta e que, qualquer dia, seu próprio filho pode ser vitimado pelo meliante a quem concedeu liberdade.

No despacho que publico a seguir, entendi que a eleição do acusado deslocou a competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Em determinado fragmento afirmei, verbis:

1. Entendo que, com a eleição do acusado R. para Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,  a competência para o julgamento do processo sub examine  deslocou-se para o Tribunal de Justiça do Estado, em face do que prescreve o artigo 81, II, da Constituição Estadual. 

A seguir, o inteiro teor do despacho.

Processo nº 73092006

Ação Penal Pública

Acusado:  Ricardo Jorge Murad e outros

Vítima: O Estado

Vistos, etc.

Os autos sub examine albergam ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra RICARDO JORGE MURAD  e outros, por incidência comportamental no artigo 288 do CP e outros.

Em face da correição ordinária realizada no ano passado, os autos me vieram conclusos para deliberar.

Depois de detido exame dos autos, recebi a denúncia, designando várias datas para o interrogatório dos diversos acusados.

Nesse espaço de tempo, ocorreu, no entanto, a eleição do acusado RICARDO JORGE MURAD para a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA do Estado, fato público e notório, razão pela qual determinei que não fossem expedidos os mandados, em face das conseqüências jurídicas da eleição decorrentes.

Vieram-me os autos conclusos, agora,  para deliberar.

Entendo que, com a eleição do acusado RICARDO JORGE MURAD para ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA do ESTADO do MARANHÃO,  a competência para o julgamento do processo sub examine  deslocou-se para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA do ESTADO, em face do que prescreve o artigo 81, II, da Constituição Estadual.

Em face do exposto, determino sejam os presentes autos enviados ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA do ESTADO, competente, ex vi legis, para o processamento e julgamento do acusado RICARDO JORGE MURAD e dos demais acusados.

Releva anotar, em face do exposto, que a competência por prerrogativa de função abrange também as pessoas que não gozam de foro especial, sempre que houver  concurso de pessoas  (art. 77, I, do CP).

Sobreleva gizar, nessa linha de pensar, que, segundo a SÚMULA 704, do STF, “não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados“

Encaminhem-se os autos, com a baixa em nossos registros.

Proceder com as cautelas de praxe.

São Luis, 17  de agosto de 2007.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

        Titular da 7ª Vara Criminal

Art.  81 – Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:  II -  os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes, os Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado e os mem­bros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

Na decisão que se segue, determinei, precipitadamente, a citação por edital da acusada, sem esgotar os meios de citação pessoal. No mesmo equivoco incorreu o Ministério Público. Depois, reexaminando o processo com mais vagar, percebi o erro e o corregi a tempo e hora.

Faço questão de publicar este despacho, para que o leitor se dê conta de que, muitas vezes, premido pelo tempo, somos levados a cometer erros graves; e o faço, ademais, para demonstrar que, como qualquer ser humano, nós, magistrados, também erramos, infelizmente.

Em determinado excerto da decisão, anotei, verbis:

1. Claro que, diante de nossa omissão, seria um destrambelho, agora, decretar a PRISÃO PREVENTIVA da acusada. Felizmente, ainda tenho forças e critério para não decidir precipidatamente.

A seguir, o despacho, integralmente.

PROCESSO Nº 74202005

AÇÃO pENAL PÚBLICA

ACUSADO: Silmara Silva Cutrim

VÍTIMA: Myrian Augusta Guterres Baptista

Vistos, etc. 

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra SILMARA SILVA CUTRIM, por incidência comportamental no artigo 171, caput,   do CP.

Depois de tentada a citação pessoal da acusada (fls. 61), foi determinado a sua citação por edital(fls.63), o que efetivamente se deu.(fls.66/69)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, diante desse fato, apressou-se em pedir a decretação da PRISÃO PREVENTIVA da acusada.

Em face desse pleito e do pedido de ASSISTÊNCIA formulado pela ofendida, vieram-me os autos conclusos.

Todo processo deve ser examinado com vagar. Sempre que se examina um processo superficialmente – muitas vezes por necessidade mesmo, em face da escassez de tempo – , pode-se incidir em equivoco.

Nos autos presentes, por equívoco, determinei citação da acusada por edital, sem que tivessem sido esgotados os meios de citação pessoal.

De efeito, a acusada forneceu dois endereços, tendo sido procurada, no entanto, apenas em um dos endereços fornecidos, mais precisamente na Rua Projetada, nº 18, Parque das Acácias, Forquilha.

Antes que fosse procurada no outro endereço – à Quadra WX, bairro Sudoeste, Ed. Miramar, apartamento 202, Brasília-DF – , apressei-me e determinei a sua citação por edital.

Concitado a se manifestar nos autos, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, sem se deter, também, no exame dos autos, precipitou-se em pedir a suspensão do processo e do prazo prescricional e a PRISÃO PREVENTIVA da acusada.

Claro que, diante de nossa omissão, seria um destrambelho, agora, decretar a PRISÃO PREVENTIVA da acusada. Felizmente, ainda tenho forças e critério para não decidir  açodadamente, apesar do pouco tempo livre que tenho.

À razão do exposto:

I – defiro o pedido de assistência formulado pela vítima; e

II – determino a expedição de precatória, para que a acusada seja citada, qualificada e interrogada no juízo deprecado, bem assim para que seja o seu advogado, se for do mesmo domicílio, intimado, de logo, para ofertar a defesa prévia.

Voltem os autos conclusos após. 

São Luis, 10 de maio de 2007.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

        Titular da 7ª Vara Criminal 

Encerrada a instrução, o Ministério Público e a defesa postularam a absolvição do acusado, em face da atipicidade de sua conduta. Ocorreu, entrementes, que, ao analisar as provas, antevi a possibilidade de dar-se nova definiçao juridica ao fato, razão pela qual procedi de conformidade com o que prescreve o artigo  384 e seguintes do Digesto de Processo Penal.

Acerca da quaestio assim me posicionei:

1. De tudo que examinei acima, compreendo, na esteira do entendimento do órgão ministerial e da defesa, que a ação do acusado, em relação ao crime de disparo de arma de fogo em via pública, é atípica, pois que, seguramente, do local em que efetuou o disparo, para o alto, não se pode dizer, validamente, que  tenha colocado em risco a vida ou a saúde de outrem.
2. Compreendo, no entanto, no que discrepo da defesa e do Ministério Público, que o desfecho absolutório não é o melhor caminho, em face de ser viável uma nova definição jurídica do fato, em face das provas produzidas nos autos sub examine.

A seguir, a decisão, integralmente.

Processo nº 237592007

Ação Penal Pública

Acusado: Kelson de Sousa Leite

Vítimas: Incolumidade Pública

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Kelson de Sousa Leite, qualificado nos autos,  por incidência comportamental no artigo       15 do Estatuto do Desarmamento, em face de, no dia  14 de outubro de 2007, por volta de 01h00 da madrugada, na Avenida Litorânea, nesta cidade, ter efetuado disparos de arma de fogo.

A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante do acusado.(fls.06/12)

Auto de apresentação e apreensão às fls. 12

A prefacial foi recebida às fls. 71/72.

Laudo em exame em arma de fogo às fls. 75/76.

O acusado foi qualificado  e interrogado às fls. 83/85.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas   José Ribamar Cantanhede Carvalho (fls.94/95) e Heráclito Lima Garcez .(fls.96/98)

Na fase de diligências nada foi requerido pelas partes.(fls.90)

Em alegações finais, o Ministério Público pediu a absolvição do acusado, em face da atipicidade de sua conduta, tendo em vista que o disparo não foi efetuado em via pública. (fls.108/111)

A defesa, de seu lado,  na mesma senda das alegações finais do Ministério Público, pediu a sua absolvição, tendo em vista que, na sua avaliação, o disparo não gerou qualquer perigo concreto para a coletividade e, subsidiariamente, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento,  por ofensa ao devido processo legal em sentido material. (fls.133/138)

Relatados. Decido.

Os autos albergam ação penal que move o Ministério Público contra  Kelson de Sousa Leite, por incidência comportamental no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, em face de, no dia  14 de outubro de 2007, por volta de 01h00 da madrugada, na Avenida Litorânea, nesta cidade, ter efetuado disparo de arma de fogo.

A peça acusatória, como “ato processual que formaliza a acusação“, foi recebida, em face de atender aos requisitos formais, as condições genéricas da ação e os pressupostos processuais.

O objeto jurídico do crime em comento é a incolumidade pública.

O sujeito passivo é o Estado, primeiramente. Em segundo lugar, a pessoa exposta ao perigo decorrente do disparo.

Duas são as condutas incriminadas no dispositivo: I -disparar arma de fogo; ou  II – acionar munição.

Cuida-se de crime formal que independe de outro resultado naturalístico. Assim sendo, o simples disparo de arma de fogo já caracteriza o crime.

Para sua tipificação exige-se  que o agente tenha colocado em perigo ou em risco (concreto) a incolumidade física de alguém

A persecução criminal, como é praxe no sistema penal brasileiro, se desenvolveu em dois momentos distintos – sedes policial e judicial.

Na fase extrajudicial, um dos dois momentos da persecutio criminis , o acusado foi ouvido, tendo admitido  que efetuou disparo de arma de fogo, quando caminhava na orla marítima da Avenida Litorânea.(fls.10/11)

O acusado admitiu que efetuou o disparo para o alto, local onde não havia muita aglomeração de pessoas. (ibidem)

Na fase extrajudicial foi formalizada a apreensão da arma instrumento do disparo.(fls.12)

Na mesma fase foi periciada a arma apreendida, tendo sido constatado a sua eficiência.(fls.75/76)

Com esses dados relevantes, encerrou-se a fase preambular da persecução criminal, donde se pode inferir que, até aqui,  não há dúvidas de que o acusado, efetivamente, efetuou disparo de arma de fogo na Av. Litorânea desta cidade.

Conquanto relevantes os dados amealhados na fase extrajudicial, devo, em tributo à ampla defesa e contraditório, analisar as provas produzidas em sede judicial, para, a partir delas, decidir acerca da culpabilidade do acusado.

Com os dados colacionados em sede extrajudicial, teve início a persecução criminal em sua segunda fase (artigo 5º, LIV, CF),   com Ministério Público imputando  ao acusado Kelson de Sousa Leite a prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública.(artigo 15, do ED)

Na sede judicial o acusado foi interrogado, tendo, mais uma vez, admitido ser verdadeira, em parte, a acusação.(fls.83/85)

O acusado disse que não atirou para atingir ninguém e que o fez num momento de euforia, porque estava alcoolizado.(ibidem)

Em seguida foram ouvidas as testemunhas do rol do Ministério Público, as quais confirmaram que o acusado, efetivamente, fez disparos para o alto, na praia, próximo da avenida Litorânea.

Do depoimento de José Ribamar Cantanhede Carvalho destaco o excerto no qual afirma que a maré, no dia do fato, estava seca.(fls.94/95)

Do mesmo depoimento destaco o fragmento a seguir transcrito, verbis:

Testemunha: não houve esse tipo de perigo até porque era uma área distante, lá embaixo, numa maré seca, ele efetuou o disparo para o alto e a gente estava lá em cima.(95)

Heráclito Lima Garcez, de seu lado, confirmou que o acusado efetuou um disparo de arma de fogo, na praia, próximo da Av. Litorânea, estando o acusado embriagado.(fls.94/96)

De tudo que examinei acima, compreendo, na esteira do entendimento do órgão ministerial e da defesa, que a ação do acusado, em relação ao crime de disparo de arma de fogo em via pública, é atípica, pois que, seguramente, do local em que efetuou o disparo, para o alto, não se pode dizer, validamente, que  tenha colocado em risco a vida ou a saúde de outrem.

Compreendo, no entanto, no que discrepo da defesa e do Ministério Público, que o desfecho absolutório não é o melhor caminho, em face de ser viável uma nova definição jurídica do fato, em face das provas produzidas nos autos sub examine.

Vislumbrando, portanto, a possibilidade de dar-se nova definição jurídica ao fato – porte ilegal de arma de fogo e não disparo de arma de fogo – segundo a prova produzida, determino seja dado vista dos autos ao Ministério Público, para eventual aditamento, tudo de conformidade com o que prescreve o artigo 384 do Digesto de Processo Penal.

Dê-se ciência à defesa desta decisão.

Intime-se o Ministério Público, para que, no prazo de cinco dias, adite a denúncia, se assim entender.

Passados cinco dias, com ou sem aditamento, voltem os autos conclusos.

São Luis, 05 de dezembro de 2008.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

            Titular da 7ª Vara Criminal

“Ultrapassada a fase da vingança privada e da autotulela como forma de justiçamento, O Estado passou o detentor exclusivo do Direito de punir” (Fernando Capez, Curso de Processo Penal,13ª edição, Saraiva, p. 28). “Se, como vimos, a persecução penal é dever do Estado, (…) uma vez praticada a infração, cumpre também a ele, em princípio, a apuração e o esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias”. (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 4ª Edição, Editora Del Rey, 2005, p. 26)

Como se sabe, a aplicação de sanções é, hoje, função privativa do Estado, isto é, o Estado é o único autorizado a impor uma pena a um infrator, ainda que esse pena seja determinada em lei.

   Dessa forma, é preciso assegurar um meio pelo qual a ocorrência do crime chegue ao conhecimento do Estado. Se isso não ocorrer – se um órgão do Estado não vier a conhecer com mínima precisão o autor e as circunstâncias da prática delituosa -, abre-se oportunidade para que ocorram inúmeras injustiças, consubstanciadas na condenação de pessoas inocentes, ou na impunidade de quem seja culpado (Edílson  Mougenot Bonfim, Curso de Processo Penal, 4ª edição, Editora Saraiva, 4ª edição, p.97)

O Ministério Público propôs a ação penal porque é dela, in casu, a representação do interesse social. É dele, Ministério Público, a missão de fazer reinar o direito.

Jose Frederico Marques, Elementos de Direito Processual, v. II, p. 177

A persecutio criminis é o caminho percorrido pelo Estado  para que seja aplicada a pena ou medida de segurança a quem cometeu uma infração.

Art. 5º omissis.

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  Disparo de arma de fogo

        Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Na decisão a seguir publicada, causou-me espanto os argumentos da defesa, que me compeliram a um desabafo.

Em determinado excerto desabafei, verbis:

1. Ainda que seja rigoroso no enfrentar crimes do tipo albergado na proemial sob retina, não sou de  profanar, de hostilizar, enfim,  qualquer garantia constitucional dos acusados que julgo. Não é meu feitio. Não me apraz tripudiar sobre o direito de ninguém. Não sou de descer a esse nível.
2. Defeitos? Os tenho, sim. Arrogante? Sou apontado, aqui e acolá, como tal. Mas nunca fui acusado, com supedâneo em dados colhidos no mundo real,  de não respeitar os direitos dos acusados.  Nem mesmo a defesa mais desatenta tem merecido de mim qualquer desatenção, qualquer descortesia. Não é do meu feitio.

A seguir, o inteiro teor da decisão.

Processo nº 12695/2008

Ação Penal Pública

Acusado: Carlos Flaviano Moraes

Vítima:  Marina Palácio Teixeira Carvalho dos Santos

Vistos etc.

Os autos presentes albergam um ação penal que move o Ministério Público contra Carlos Flaviano Moraes, devidamente qualificado, o qual, alfim, foi condenado a 20(vinte) anos de reclusão e 10(dez)DM.

O defensor público, intimado da decisão, embargou de declaração,  à alegação de que a sentença não enfrentou a tese albergada nas alegações finais, especificamente no que concerne à participação de menor importância, prevista no §2º, do artigo 29, do Codex Penal.

Vieram-me os autos, agora, para decidir, em face do alegado pela Defesa.

Devo anotar, preambularmente, que, por formação, por convicção e por tudo o mais que se possa especular, não faço tabula rasa da defesa dos acusados. Eu não seria digno da toga que visto se assim procedesse.

Importa anotar, nesse sentido,  que, por formação,  não sei teatralizar essas questões, mesmo porque, tenho a mais  nítida convicção, não  se pode fazer troça, não se pode e não se deve escarnecer  direitos de ninguém.

Convém consignar que um juiz garantista, por mais rigoroso que seja,  não pode, sob qualquer pretexto, arrostar, afrontar os direitos do acusado.

Ainda que seja rigoroso no enfrentar crimes do tipo albergado na proemial sob retina, não sou de  profanar, de hostilizar, enfim,  qualquer garantia constitucional dos acusados que julgo. Não é meu feitio. Não me apraz tripudiar sobre o direito de ninguém. Não sou de descer a esse nível.

Defeitos? Os tenho, sim. Arrogante? Sou apontado, aqui e acolá, como tal. Mas nunca fui acusado, com supedâneo em dados colhidos no mundo real,  de não respeitar os direitos dos acusados.  Nem mesmo a defesa mais desatenta tem merecido de mim qualquer desatenção, qualquer descortesia. Não é do meu feitio.

Profissional que tem a exata noção dos seus deveres, não procede toscamente, rudemente. Profissional, na verdadeira acepção do termo, não tira proveito do poder que tem para envilecer, escarnecer,  aviltar as  prerrogativas de quem quer que seja.

As minhas sentenças – do tipo artesanal, de um juiz apenas esforçado e voluntarioso, mero  operário do direito –  todas sabem, podem padecer de excesso; nunca de omissão.

Não sei, definitivamente,  ser omisso; só sei ser intenso. Eu vou, com essa volúpia,  muitas vezes, além do limite. Mas sempre em defesa das minhas convicções, dos meus ideais.

E quando, aos olhos de alguns, parece que fui omisso, é que, infelizmente, podem não ter compreendido o alcance dos meus argumentos.

Todavia, podem ter certeza: nunca julgo  movido por um sentimento menor, pela má-fé, pela pequenez. Pérfido, desleal, traidor, falso ou omisso não o sou. Intenso, teimoso, obstinado, dedicado são, reconheço, alguns dos meus graves defeitos, aos olhos dos que se acostumaram à desídia, à indolência, à inércia, ao desleixo e à incúria dos homens públicos.

Com essas colocações preambulares, quase um desabafo em face das inúmeras agressões que tenho sofrido em incontáveis pleitos formulados neste juízo, pretendo dizer que só não fiz menção expressa à tese da defesa, por entender que, abraçando tese oposta, a teria enfrentado, quantum satis, seguindo na mesma direção das mais conspícuas decisões pretorianas – aliás, referidas na decisão guerreada.

É bem de se ver, pois, que não agi impulsionado pelo desejo, que não se compatibiliza com a minha formação profissional e moral,  de teatralizar o primado da ampla defesa.

Sobreleva gizar, na mesma linha de argumentação, que, por mais  teratológica que seja a tese defensiva – o que, apresso-me em dizer, não é o caso em comento – , nunca faço menção desairosa ou desrespeitosa a ela, pois que sou daqueles que, muito embora sempre atacado graciosamente, só sei ser ético e profissional.

Ora, se não faço desdém das peças risíveis que tenho recebido  de profissionais desatentos que militam na área criminal, como fazê-lo, então, das peças do ínclito Defensor Público, que tem atuado com esmero e dedicação e tem produzido belas peças processuais, dignas dos mais rasgados encômios?

Na verdade, o ilustrado Defensor Público se equivocou, quando da interposição do recurso sub examine, pois que não há omissão a ser sanada.

Com efeito. Em diversas passagens da decisão me detive, quantum satis, na questão referente à participação do acusado.

Fiz ver, por exemplo, que, no roubo à mão armada, respondem pelo resultado morte todos os que, mesmo não participando diretamente da execução do homicídio (excesso quantitativo), planejaram e executaram o tipo básico.

Noutro excerto da decisão consignei que, em se tratando de crime de roubo, praticado com arma de fogo, todos que contribuíram para a execução do tipo fundamental respondem pelo resultado morte.

E a contribuição do acusado Carlos Flaviano Moraes é inquestionável, como se pode entrever do depoimento de Raissa Cristina Teixeira Carvalho dos Santos.

Todavia, ainda que não tivesse enfrentado, de frente, a tese da defesa, não se pode perder de vista que, com esta decisão, adotei tese diametralmente oposta a da defesa, daí a desnecessidade de referência explícita à sua tese.

Por amor ao debate e consciente de que não devo me furtar de enfrentar qualquer argumento, ainda que insubsistente, anoto, somente pelo prazer de argumentar, que “quem se associa a outrem para prática de assalto sabendo que o comparsa está armado assume o risco de responder como co-autor  de latrocínio se da violência à vítima resultar morte, sendo irrelevante a circunstância de não ter sido o autor do disparo fatal. (RT 634/265)

Digo mais, em adição ao acima exposto:

“…a vontade do co-autor, em tal hipótese, é dirigida, finalisticamente, com todos os riscos inerentes, ao resultado e orientada em tal direção, devendo-se concluir que o resultado letal não foi acontecimento puramente causal, não o favorecendo o benefício da participação de menor importância” (ibidem)

Vou adiante na análise, para sublinhar que  o partícipe só não responde pelo resultado mais grave quando ele é imprevisível; quando sua ocorrência não estava inserida como conseqüência da atividade inerente à ação para a qual ele houvera colaborado.

Convenhamos, quem adere a um plano criminoso de prática de roubo, ilícito penal que contém na sua tipificação violência e a grave ameaça à pessoa, onde até o resultado morte é previsível,  não pode invocar a aplicação do §2º, do artigo 29, do CP.

Os Tribunais não dissentem, a firmarem o entendimento de que “quem se associa a outrem  com a finalidade de praticar assalto sabendo que o comparsa está armado assume o risco de responde como co-autor de latrocínio se da violência à vitima resultar morte, sendo irrelevante a circunstâncias de não ser o autor do disparo“. (RT 579/381)

E não se argumente que o acusado Carlos Flaviano Moraes não sabia que o co-réu  e autor do disparo, Cledeilson Mendes de Abreu,  estava desarmado. Basta ler, com vagar, o seu depoimento em sede extrajudicial, para compreender que sabia, sim, desse fato.(fls. 32/33)

E não se argumente, agora, que o depoimento do acusado em sede extrajudicial de nada vale, pois, é da sabença comum, as provas produzidas em sede extrajudicial podem, sim, ser buscadas para compor o quadro probatório. Eu disse: compor o quadro probatório. E,  assim entendendo, não profano a Constituição, não cometo nenhuma heresia jurídica.

Por todo o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas lhe nego provimento, para manter, de conseqüência,  a decisão guerreada nos mesmos termos em que está vazada, míngua de qualquer omissão

Int.

São Luís, 2 de dezembro  de 2008.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

          Titular da 7ª Vara Criminal

No despacho a seguir determinei a intimação do Ministério Público para suprir uma omissão da denúncia, omissão que prejudicou a defesa do acusado.

Em determinado excerto afirmei, verbis:

1. Anoto que a denúncia é omissa no que se refere a elementar violência. De efeito, o Ministério Público não descreve, quantum satis, a violência empregada pelo acusado, de modo a possibilitar a ele o exercício da ampla defesa.

 Mais adiante, anotei, litteris:

1. Todos sabemos que “o que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou a grave ameaça, com a finalidade de subtrair a coisa móvel para si ou para outrem“, de se compreender, pois, que se o Ministério Público não descreve a ameaça e a violência, não pode o acusado ser julgado por fato do qual não se defendeu.

 A seguir, o inteiro teor do despacho.

 Processo nº 284262007

Ação Penal Pública

Acusado: Evaldo Oliveira, vulgo “Piauí”

Vítima: Maria Joana dos Santos Sá

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Evaldo Oliveira, qualificado nos autos,  por incidência comportamental no artigo 157 do CP,  em face de, no dia  13 de dezembro de 2007, por volta das 11h30, ter assaltado Maria Joana dos Santos Sá, na Praça do Anel Viário, de quem, violentamente, subtraiu a bolsa tiracolo, contendo os bens relacionados no termo de apreensão de fls.12, para, em seguida, ser preso em flagrante.

O acusado foi preso e autuado em flagrante. (fls.06/14)

Auto de apresentação e apreensão às fls. 12.

Termo de restituição às fls.13.

A prefacial foi recebida às fls.38/39.

O acusado foi qualificado às fls.5/62.

Defesa prévia às fls. 71/72.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas  João de Deus Lemos Silva (fls.78/79) e  Maria Joana dos Santos Sá (fls.80/81).

Não foram requeridas diligências pelas partes. (fls. 101v.)

Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. (fls.103/109)

A defesa, na mesma fase, a desclassificação da imputação inicial, para que recaia no caput do artigo 155 do CP,  em face da denúncia não descrever em que consistiu a violência praticada e que, em seguida, seja  ofertada ao acusado a proposta de suspensão do processo, ex vi do artigo 89, da Lei 9.099/95)

Relatados. Decido.

Os autos sub examine albergam a pretensão do Ministério Público no sentido de que seja o acusado Evaldo Oliveira, vulgo Piauí, por incidência comportamental no artigo 157, caput, do CP, em face de, no dia  13/12/2007, por volta das 11h30, ter assaltado Maria Joana dos Santos Sá, de quem subtraiu a bolsa com vários pertences.

Anoto que a denúncia é omissa no que se refere a elementar violência. De efeito, o Ministério Público não descreve, quantum satis, a violência empregada pelo acusado, de modo a possibilitar a ele o exercício da ampla defesa.

Cediço, à luz do exposto, que, defendendo-se o acusado da descrição do fato e não da capitulação, o acusado não pode ser julgado em face da capitulação equivocada (roubo), mas sim em face do crime de furto, como bem demonstrado pela defesa.

Todos sabemos que “o que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou a grave ameaça, com a finalidade de subtrair a coisa móvel para si ou para outrem“, de se compreender, pois, que se o Ministério Público não descreve a ameaça e a violência, não pode o acusado ser julgado por fato do qual não se defendeu.

Consigno, nessa linha de argumentação, que “A violência física que tipifica o roubo consiste em ação física, que impossibilita, dificulte ou paralise a possibilidade de a vítima evitar a subtração da coisa móvel de que é detentora, possuidora ou proprietária“.

É bem de concluir-se, em face do exposto, que a denúncia, nos termos em que está vazada, não possibilitou ao acusado o exercício pleno de sua defesa no que se refere ao crime de roubo, pois a elementar violência não foi descrita quantum sufficit.

Feitas a anotações preambulares e ante a certeza que o Ministério Público denunciou o acusado, em face de sua omissão, por crime de furto simples,  há  possibilidade de fazer-se ao acusado a proposta de suspensão do processo, ex vi legis.

Mas o Ministério Público pode, se esse for o seu desejo, ao invés de ofertar a proposta de suspensão, suprir a omissão da inicial, nos termos do artigo 569 do DPP. Nesse caso, inobstante, ter-se-á que repetir toda instrução, inclusive com a citação do acusado, agora de acordo com a novel legislação.

Com as considerações supra, determino a intimação do Ministério Público, para a adoção da medida que mais lhe convier.

Com emenda da inicial ou com a proposta de suspensão do processo, voltem os autos conclusos.

Dê-se ciência a defesa desta decisão.

São Luis, 24 de novembro de 2008.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

  Titular da 7ª Vara Criminal

Rogério Greco, Código Penal Comentado, Impetus,  2008, p.636

“Ultrapassada a fase da vingança privada e da autotulela como forma de justiçamento, O Estado passou o detentor exclusivo do Direito de punir” (Fernando Capez, Curso de Processo Penal,13ª edição, Saraiva, p. 28). “Se, como vimos, a persecução penal é dever do Estado, (…) uma vez praticada a infração, cumpre também a ele, em princípio, a apuração e o esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias” (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 4ª Edição, Editora Del Rey, 2005, p. 26)

Rogério Greco, Código Penal Comentado, Impetus,  2008, p.636

RT 542/374

  Art. 569.  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.