Excertos Jurídicos
Direito de presença.
Nos autos do processo nº 1429/2005, enfrentei uma preliminar de nulidade, a propósito do direito de presença. Noutro oportunidade já refleti acerca da quaestio, que retomo, aqui e agora, por entender cuidar-se de questão que fomentadora de posições conflitantes dos operadores do direito. Leia, com atenção, os termos com os quais enfrentei a preliminar, cumprindo [...]
Os efeitos da manutenção da prisão em flagrante em face do controle da legalidade exercido.
Nos excertos do despacho a seguir transcrito enfrentei vários pleitos do Ministério Público e da defesa. O mais relevante, a meu sentir, condiz com o indeferimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, por compreender que os acusados já estavam presos provisoriamente, em face do despacho que homologou o auto de prisão em [...]
Inversão procedimental. Emendatio libelli. O princípio da correlação e da ampla defesa
Na sentença prolatada em 2006 – antes da reforma, portanto -, nos autos do processo nº 018216/01, enfrentei duas questões preliminares da defesa. Na primeira, a defesa alegou que foi promovida uma inversão na produção das provas; na segunda, alegou que o Ministério Público capitulou o crime de forma equivocada. Acerca da capitulação feita pelo [...]
O direito de presença e a faculdade conferida pelo artigo 217 do CPP.
É preciso convir, com o mínimo de sensibilidade, com o mínimo de sensatez, com o mínimo de discernimento, com o mínimo de altivez, que vivemos uma quadra difícil e que ninguém – nem mesmo o magistrado – tem garantia de que não sofrerá um revés decorrente de uma decisão que tomou, condenando esse ou aquele [...]
Enfrentando um pedido juridicamente inviável
Os excerto a seguir publicados foram retirados de uma decisão condenatória. Neles enfrento uma preliminar da defesa, que pretendia que fosse feita uma proposta de supensão do processo, aos acusados que estavam foragidos. Leia e veja se concorda comigo. 1.00 O Defensor Público, ao ofertar as alegações finais, argumentou, em preliminar, que aos réus foi [...]
O enfrentamento de uma preliminar, em face do direito de presença.
Com os argumentos a seguir, enfrentei uma preliminar de nulidade agitada pelo Defensor Público com atribuição junto a 7ª Vara Criminal, em face da retirada do acusado da sala de audiências, com espeque no artigo 217 do CPP.
A relevância do interrogatório para decidir com razoável segurança acerca da liberdade provisória
Entendo da maior importância, dentre outros dados, o interrogatório do acusado para que o magistrado decida acerca de um pedido de liberdade provisória. É por isso que, muitas vezes, prefiro decidir só depois de ouvir o acusado, porque entendo que os dados amealhados em sede administrativa não trazem elementos absoltamente confiáveis acerca dos fatos – [...]
Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Atipicidade da conduta
Inquérito policial nº 1307/2007 Indiciado: Kilson Bucar Lima Filho Ofendido: Incolumidade Pública Incidência Penal; Artigo 14, do Estatuto do Desarmamento Vistos, etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar o crime de porte ilegal de arma de fogo, com autoria imputada a Kilson Bucar Lima Filho. O indiciado, em face do crime em [...]
