Excertos Jurídicos
Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.
Um questão, que parece simples, tem me atormentado, qual seja, a de ser, ou não, típica a conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada. Os Tribunais têm decidido nos dois sentidos. O Supremo decidiu-se pela atipicidade da conduta; o Superior Tribunal de Justiça, pela tipicidade. E eu, no meio desse fogo cruzado, no primeiro [...]
Uma manifestação indignada
A seguir, excertos nos quais manifesto a minha indignação com um pedido de liberdade provisória formulado pelo Ministério Público de um acusado reconhecidamente violento e perigoso.
Excertos para refletir. Prisão Provisória. Princípio da Razoabilidade.
Vou publicar, a seguir, uma decisão na qual decido por colocar um acusado em liberdade, antes de decidir-me pela pronúncia ou impronúncia, por entender que sua prisão provisória não mais se sustentava. O acusado, devo dizer, não pode cumprir pena antes de ser condenado. A mantença de sua prisão, com a decisão de pronúncia, seria, [...]
Excertos. Nulidade. Falta de citação formal. Crime bagatelar. Não caracterização.
Nos excertos abaixo, extraídoS de uma decisão condenatória, afasto a preliminar de nulidade agitada pela defesa, que alega defeito de citação. No texto lanço vários argumentos para rechaçar a preliminar. Confesso que, diante dos argumentos da defesa, não sei como decidirá o Tribunal, na eventualidade de um recurso. Enquanto isso, aproveitemos para refletir acerca do [...]
Fragmentos de uma decisão absolutória
O fragmento a seguir foi sugado de uma decisão absolutória. Nessa decisão, diferente do MINISTÉRIO PÚBLICO, entendi que não havia provas capazes de ensejar a condenação do acusado. Nessa decisão, inclusive, consignei o meu espanto com o pedido de condenação formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Com esse decisão – e tantas outras – procurei demonstrar que [...]
Excerto para refletir
Ontem, pela manhã, recebi a visita de um Delegado – vou preservar-lhe o nome – com um pedido de prisão preventiva de um acusado, integrante de uma quadrilha especializada em furto e desmanche de veículos, o qual, com mais oito meliantes, responde a processo nesta vara. Esse cidadão, apesar do perigo que representa para sociedade, [...]
Prescrição retroativa
No despacho a seguir transcrito indefiro o pedido de reconhecimento da PRESCRIÇÃO RETROATIVA. À falta de tempo, deixarei de fazer comentários adicionais. A decisão abaixo, no entanto, deve servir para que o leitor reflita acerca do tema, máxime o acadêmico de direito e o profissional que milita na área criminal. Vamos, pois, ao despacho.
