Extinção de punibilidade
Sentença extintiva de punibilidade. Prescrição virtual. Reconhecimento
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“[...]a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, fizeram com que aderíssemos a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise [...]
Sentença condenatória, cumulada com extintiva de punibilidade, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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Para que possa expedir um decreto de preceito sancionatório, o magistrado há de ter certeza, a par do conjunto de provas, da existência do crime e de sua autoria.
Não pode o magistrado, sejam quais forem as suas motivações, condenar com esteio em suas convicções íntimas.
juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara [...]
Sentença condenatória, cumulada com absolutória e extintiva de punibilidade
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A exteriorização da conduta por meio de uma ação - ou omissão - , se consciente, se racional o autor do fato, tem relevância para o direito penal.
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Cuida-se de sentença condenatória, cumulada com absolutória e extintiva de punibilidade.
Sobre o crime de estelionato, após o exame da prova, conclui:
De logo, consigno que, [...]
Receptação culposa. Desclassificação. Perdão Judicial. Extinção da Punibilidade
Cuida-se de decisão que desclassifica a imputação inicial.
Num dos excertos nela contidos acerca da desclassificação, anotei:
A hipótese em comento, ao meu aviso, evidencia, à saciedade, que o acusado, demonstrou a vontade, sim, de adquirir a bomba mencionada e tinha dúvidas quanto a sua origem, tendo agido com culpa, entrementes, quando descurou de questionar a origem [...]
