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“[...]O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, porque o legislador, por certo, não proibiu a realização de interrogatório por precatória, nos processos em que tal medida é a única forma de dar andamento à ação penal[...]“

Des. José Luiz Oliveira de Almeida

_______________________________________________

No voto que publico a seguir, o paciente alega estar sob ameaça de prisão, em face de ter sido advertido sobre a possibilidade de ser conduzido à presença da autoridade apontada coatora, ex vi do artigo 260, do Digesto de Processo Penal.

Em determinado excerto anotei, verbis:

É de ver-se, portanto, que inexiste o agitado constrangimento ilegal. A uma, porque a possibilidade de conduzir-se coercitivamente o réu que, intimado, e sendo necessária a sua presença, deixa de comparecer ao seu interrogatório, em que pese as discussões doutrinárias acerca da matéria, decorre de previsão legal, a teor do que dispõe o art. 260, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido a lição de Nestor Távora e Fábio Roque Araújo, litteris:

[...]

Por expressa disposição legal, a ausência do acusado para comparecimento ao interrogatório permite ao juiz determinar a sua condução coercitiva.

[...]

A duas, a suposta coação ilegal ao direito de locomoção do paciente não restou plenamente caracterizada, visto que, fazer constar, do mandado de intimação, a mera possibilidade de ver-se conduzido a uma audiência, “se o ato assim o exigir”, a meu sentir, não se traduz em ameaça de restrição à sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder, imprescindível para os fins colimados no writ.

A seguir, o voto,por inteiro.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 09 de novembro de 2010.

Nº Único 0033548-82.2008.8.10.0001

Habeas Corpus Nº 032275/2010 – São Luís

Paciente : Valmir Luís Munaretto

Impetrante : Anoar Antonio de Moraes

Autoridade Coatora : Juízo da 10ª Vara Criminal da capital

Incidência Penal : Art. 1º, II, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, do CPB

Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

Acórdão Nº _____________

Ementa. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO COERCITIVA. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Não constitui constrangimento ilegal a advertência acerca da possibilidade de ser o réu conduzido coercitivamente, com espeque no art. 260, do Código de Processo Penal.

2. Denegação do writ.

Acórdão – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo (Presidente), Raimundo Nonato Magalhães Melo e José Luiz Oliveira de Almeida. Presente pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista Moreira.

São Luís(MA), 09 de novembro de 2010.

DESEMBARGADOR Antônio Fernando Bayma Araújo

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida

RELATOR

Habeas Corpus Nº 32275/2010 – São Luís

Relatório – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Cuida-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Anoar Antonio de Moraes, em favor de Valmir Luis Munaretto, contra ato da MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da capital.

Colhe-se da exordial que o paciente responde a processo judicial junto a 10ª Vara Criminal da capital, razão pela qual foi intimado, mediante carta precatória enviada para a comarca onde reside – Concórdia/SC -, para audiência de instrução a ser realizada em 08/11/2010, sob pena de condução coercitiva pelo seu não comparecimento.

Sustenta o impetrante, diante disso, que o paciente não possui condições de deslocar-se até a cidade de São Luís para comparecer a referida audiência, fato que já teria sido declinado perante a autoridade judiciária, que deferiu o pleito de ser ouvido na comarca na qual reside, cujo interrogatório já se encontra designado para 16/12/2010.

Alega, finalmente, que tal medida constitui-se em ameaça à liberdade de locomoção do paciente.

Instruiu a inicial com os documentos de fls. 03/17.

O pleito liminar foi analisado e indeferido às fls. 22/24.

Informações da Autoridade Coatora às fls. 28/30.

A Procuradoria de Justiça, às fls. 54/58, manifestou-se, opinando pela denegação da ordem impetrada, vez que não há que se falar em ameaça ao direito a liberdade de ir, vir e permanecer do paciente.

É o breve relatório.

Voto – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ impetrado.

Conforme anotado supra, consta dos autos que Valmir Luís Munaretto, em virtude do processo crime a que responde junto a 10ª Vara Criminal da capital, foi intimado para audiência de instrução, mediante carta precatória, sob pena de ser coercitivamente conduzido, caso não compareça ao ato.

Compulsando os presentes autos, entendo que razão não assiste ao impetrante, face à inexistência do aventado constrangimento ilegal. Explico.

Da documentação acostada à inicial, constata-se que o paciente, é verdade, requereu e teve deferido o seu pleito de ser ouvido na comarca onde reside, em Concórdia/SC, pelo magistrado que, à época, respondia pelo juízo da 10ª Vara Criminal (fls. 16/17).

As informações da autoridade impetrada, juntadas às fls. 28/30, confirmam tal assertiva, ressalvando, porém, que, ao retomar a condução dos autos, entendeu de forma diversa do julgador que teria deferido o pedido do paciente, justificando a sua necessidade em realizar o interrogatório pessoal do réu.

Ademais disso, do que assoma dos autos, a audiência que seria realizada dia 13/09/2010, deixou de acontecer devido a ausência dos réus e seus defensores, em que pese a intimação destes últimos ter sido levada a efeito, e, ante a impossibilidade de nomear defensores dativos para a concretização do ato, foi determinada a intimação do réu e seu advogado através de carta precatória (fls. 50/51).

É exatamente a partir dessa deliberação que foi criado todo o imbróglio que envolve a pretensão do paciente, posto que, determinada a sua intimação por carta precatória para se fazer presente à próxima audiência, o juízo da comarca de Concórdia, ao expedir o mandado respectivo (fls. 09), fez constar, in verbis:

[...]

ADVERTÊNCIA: Tratando-se de defensor, fica advertido que a sua ausência não importará na suspensão do ato (parágrafo único do artigo 265 do CPP), ao passo que o não comparecimento do acusado ou testemunha, se o ato assim o exigir, ensejará a sua condução (art. 260, CPP).

[...]

É de ver-se, portanto, que inexiste o agitado constrangimento ilegal. A uma, porque a possibilidade de conduzir-se coercitivamente o réu que, intimado, e sendo necessária a sua presença, deixa de comparecer ao seu interrogatório, em que pese as discussões doutrinárias acerca da matéria, decorre de previsão legal, a teor do que dispõe o art. 260, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido a lição de Nestor Távora e Fábio Roque Araújo[1], litteris:

[...]

Por expressa disposição legal, a ausência do acusado para comparecimento ao interrogatório permite ao juiz determinar a sua condução coercitiva.

[...]

A duas, a suposta coação ilegal ao direito de locomoção do paciente não restou plenamente caracterizada, visto que, fazer constar, do mandado de intimação, a mera possibilidade de ver-se conduzido a uma audiência, “se o ato assim o exigir”, a meu sentir, não se traduz em ameaça de restrição à sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder, imprescindível para os fins colimados no writ.

Acerca desse aspecto, andou bem o parecer a d. Procuradoria de Justiça, ao assinalar (fls. 56):

[...]

Dessa forma, acredita-se que não há que se falar em ameaça real e fundada ao direito de liberdade de locomoção do paciente, visto que o receio de ser preso na verdade trata-se de simples temor pois não restaram comprovadas as ameaças supostamente existentes, capazes de cercear a sua liberdade, uma vez que a condução coercitiva prevista no art. 260 do Código de Processo Penal, configura medida cabível quando “o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”, sem que isso configure ameaça ao direito a liberdade de ir e vir.

[...]

(Os destaques constam do original)

Cediço que é possível a realização de interrogatório por carta precatória. Entretanto, tal medida, a ser deferido a critério do d. magistrado, condutor do feito, quando não for possível, de outra forma, dar andamento ao rito processual. Noutros termos,

O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, porque o legislador, por certo, não proibiu a realização de interrogatório por precatória, nos processos em que tal medida é a única forma de dar andamento à ação penal.[2]

Com as considerações supra, na esteira do parecer da d. Procuradoria de Justiça, denego a ordem impetrada, por não vislumbrar o alegado constrangimento ilegal.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de novembro de 2010.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida

RELATOR

[1] Código de Processo Penal para concursos. Bahia: Editora JusPodivum, 2010. p. 338.

[2] STJ – HC 135.456/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 24/05/2010.

Abaixo, o inteiro teor do voto que dei no sentido de que fosse mantida a prisão dos paciente Alessandro Martis e outros, no já famigerado caso Euromar.

Como se tratam de três decisões cuidando das mesmas razões, publicarei apenas um dos três votos, já que todos, por óbvias razões, o foram no mesmo diapasão.

Habeas Corpus Nº 02956/2010 – São Luís

Paciente: Anderson Tadeu de Paula Gomes e Ricardo Gonçalves Martinez

Impetrante: Ulisses César Martins de Sousa

Autoridade Coatora: Juiza de Direito da 4ª Vara Criminal

Incidência Penal: Artigos 288, 299, 304, 313-A e 330, todos do CPB, e art. 7º inciso VII da Lei 8.137/90.

Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

Relatório – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Tratam os presentes autos de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Anderson Tadeu de Paula Gomes e Ricardo Gonçalves Martinez, contra ato da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da capital que decretou a prisão preventiva dos pacientes, pela prática dos ilícitos tipificados nos artigos 288, caput, 297, § 2º, 299, caput, 304, caput, 313-A, caput, e 330, caput, todos do CPB, e art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90.

Da inaugural, colhem-se os seguintes argumentos/fundamentos:

I – que o primeiro paciente foi preso preventivamente e o segundo, está na iminência de ser preso;

II – que os pacientes nunca foram sequer intimados para oitiva nos autos ensejadores da presente cautelar;

III – que, apesar de óbvio o desinteresse da montadora e dos pacientes em desrespeitar a lei e o consumidor, a autoridade coatora, ainda assim, decretou suas prisões, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; e

IV – que há ausência de fundamentação do decisum que decretou a prisão dos pacientes

Em razão desses fatos é que o impetrante requer seja concedida a ordem para que seja anulada a prisão preventiva decretada pela autoridade coatora, por ser manifestamente ilegal.

O writ foi instruído com os documentos de fls. 34/114.

A liminar foi por mim indeferida, às fls. 119/122, por não se manifestarem, quantum satis, os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora.

Tendo em vista que a regular instrução do mandamus, entendi ser prescindível as informações da autoridade apontada coatora.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, opinou pela denegação da ordem impetrada (fls. 125/130).

É o que cumpria relatar.

Voto – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Consta dos autos que Anderson Tadeu de Paula foi preso preventivamente no dia 07 do mês em curso, e Ricardo Gonçalves Martinez, encontra-se na iminência de ser preso, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288, caput, 297, § 2º, 299, caput, 304, caput, 313-A, caput, e 330, caput, todos do CPB, e art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, razão pela qual, o impetrante, manejou o presente mandamus.

Ab initio, antes de analisar as questões postas na impetração sob retina, importa, à guisa de ilustração, trazer a lume algumas informações acerca do instituto do habeas corpus, conquanto reconheça da sabença comum.

O remédio heróico em apreço tem por escopo afastar o constrangimento à liberdade de locomoção do indivíduo, causado por ilegalidade ou abuso de poder.

O writ of habeas corpus tem natureza voltada à proteção da liberdade corpórea, violada ou ameaçada por ato ilegal ou abusivo, nos termos do que prescreve o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal[1] e artigo 647 do Código de Processo Penal[2].

Cuida-se de um meio hábil a tutelar o ius libertatis, que, sem justa causa, é objeto de constrangimento ilegal ou ameaça de coação injurídica, reclamando, em seu âmbito restrito, o pronto exame do ato impugnado do ponto de vista de sua regularidade formal.

Infere-se, pois, que o exame da quaestio posta à intelecção se restringirá à legalidade ou ilegalidade da medida constritiva de liberdade, sem incursão, pois, nas questões de mérito.

Após essa breve digressão acerca da finalidade da ação de habeas corpus, passo, a seguir, a analisar as vertentes trazida à lume na impetração sob análise.

I – Ausência de fundamentação do decreto prisional.

É consabido que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Essa exigência decorre, inclusive, da própria Constituição da República (art. 93, IX) que consagra o princípio da fundamentação dos atos judiciais como forma de assegurar o caráter democrático e o controle dos julgados.

No caso específico da custódia preventiva, o Código de Processo Penal, em seu artigo 315, estabelece que despacho que decretar ou negar a medida deverá ser sempre fundamentado. Desse modo, o magistrado está obrigado, ex vi legis, a indicar os fatos que se subsumem à hipótese autorizadora da decretação da prisão.

Após detida análise da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes (fls. 34/40), constato, sem grande esforço intelectual, que a mesma baseou-se em fatos concretos que justificaram a necessidade do ergástulo provisório.

Transcrevo, por oportuno, trecho do decisum proferido pela magistrada de base:

[...] Nessa esteira de raciocínio, mister se faz observar a real necessidade da medida. De logo, argumentou a ilustre representante ministerial a garantia da ordem pública consubstanciada na documentação colacionada a estes autos no total de 25 (vinte e cinco) volumes, onde ficou configurada a prática delituosa pelos sete acusados e todo o iter criminis, inclusive relatando na peça inaugural alguns casos ocorridos com riqueza de detalhes, tendo em vista o que foi apurado em procedimento administrativo [...].

Em outro excerto, na mesma decisão, vejo mais um fragmento relevante do decisum, verbis:

[...] que os acusados, de forma premeditada e agindo fraudulentamente, praticaram os crimes descritos acima e, a partir do conhecimento público de suas atividades criminosas, restou evidenciado que geraram um grande sentimento de impunidade não só naqueles que foram, de logo lesados, mas também nos consumidores em sua totalidade que estavam a mercê de serem vítimas das ações desenvolvidas pelos acusados [...]

À conta dos fragmentos suso transcritos entrevejo o assomar, às claras, de um dos pressupostos da medida aflitiva, ou seja, a existência dos crimes e os indícios de autoria, conhecidos como fumus comissi delicti, sem os quais a medida de força perderia, de logo, consistência.

Quanto ao periculum libertatis, constato que o decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo da 4ª Vara Criminal justificou a necessidade da medida na garantia da ordem pública e como forma de assegurar a aplicação da lei penal, como se colhe dos excertos abaixo transcritos, verbis:

[...] restou claro que a decretação da prisão preventiva dos acusados demonstra o restabelecimento da ordem pública e também assegura a aplicação da lei penal, eis que comprovada a venda de sua bandeira Volkswagen e quase todas as suas filiais notoriamente estabelecidas em vários bairros desta urbe, torna-se decisão motivadora e acautelatória para a autorização do decreto pretendido, ficando clara a pretensão de evadirem-se do distrito da culpa tão logo se inicie o procedimento criminal [...].

Vê-se, pois, que, a par dos pressupostos legais do decreto de prisão em comento, não se pode alegar, validamente, falta de fundamentação. Ao reverso, há, sim, motivação idônea a demonstrar, com base em fatos concretos e de grande notoriedade, a necessidade da custódia, diante do risco que a liberdade dos pacientes traria para a ordem pública e para a aplicação da lei penal; isso sem falar, claro, nos óbices que por certo decorreriam para instrução criminal.

Frise-se, só pelo prazer de argumentar, que decisão fundamentada não é sinônimo de decisão extensa. Se é verdade que a fundamentação das decisões é obrigação do juiz, imposta pela Constituição Federal, não se exige, por outro lado, que seja demasiadamente longa.

Nesse sentido, colaciono julgado do STF, in verbis:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. O Juiz ou Tribunal deve dar as razões do seu convencimento. Não é necessário extensa fundamentação para garantir a prisão preventiva decorrente da pronúncia. Ordem denegada.[3] (destaque não consta no original)

É bem de ver-se, nessa linha de argumentação, que, para atender ao comando constitucional sob retina, o que basta, o que se exige, é que, na sua decisão, o magistrado, de forma clara e objetiva, discorra, à luz de fatos, acerca da real necessidade da medida editada, à luz dos seus pressupostos legais, tendo por esteio dados extraídos dos autos do inquérito ou do processo, a partir dos quais formou a sua convicção acerca da necessidade da medida extrema. [4]

Diferentemente do que tenta fazer crer o impetrante, a decisão sob ataque foi mais que acertada e não se fez ao arrepio da lei, como vou demonstrar a seguir.

1. Garantia da ordem pública.

O impetrante, no mesmo mandamus, alega ser desnecessária a medida, como garantia da ordem pública, daí que, sob seu olhar, também por isso, a medida seria descabida.

É sobre essa questão que refletirei a seguir.

A despeito de possuir um conceito genérico, a ordem pública, pode ser traduzida nas expressões tranquilidade e paz sociais.

Ante a possibilidade de a paz e a tranquilidade virem a ser hostilizadas, em face de uma ação criminosa, tendente a se repetir, justifica-se o decreto de prisão preventiva, para que se possa evitar a repetição de delitos dos quais possam advir reflexos negativos à coletividade.

Na decisão guerreada, a autoridade impetrada enfatiza que “restou evidenciado um grande sentimento de impunidade, não só naqueles que foram, de logo, lesados, mas também nos consumidores em sua totalidade que estavam a mercê de serem vítimas das ações desenvolvidas pelos acusados”.

Nesse excerto está sedimentada, desde meu olhar, a necessidade de garantia da ordem pública, a legitimar o decreto gestado no juízo monocrático.

Não se pode negar que os crimes imputados aos pacientes abalaram a nossa comunidade, mesmo porque, ao que vejo do decreto e ao que se tem noticiado, vários foram os ilícitos que teriam sido praticados, disso inferindo-se a necessidade do ergástulo, no sentido de garantir a ordem pública, que não podia mesmo ficar à mercê dessas ações.

De mais a mais, os crimes ganharam grande repercussão, com o que incutiram, no seio da nossa comunidade, forte e deletério sentimento de impunidade, tanto em face do modus operandi quanto pelo número de vítimas atingidas – além do tempo em que essas ações vêm sendo perpetradas, em detrimento do interesse público.

Importante consignar, nesse contexto, que não se está afirmando que a mera divulgação do caso ou o clamor público provocado pela mídia justifique, por si sóis, a medida extrema. Não se pode, todavia, no exame dessas questões, presentes os demais pressupostos legais, deixar de considerar a repercussão do(s) ilícito(s) praticado(s).

No caso em apreço, a sensação de impunidade a que se refere a magistrada subscritora da medida vergastada – com acerto, registre-se – , está vinculada à necessidade de se resgatar a credibilidade da justiça, abespinhada pela prática reiterada das condutas criminosas que se registram no decreto sob ataque, e pela quantidade relevante de pessoas prejudicadas, em face da ação dos pacientes, segundo apurado em sede preambular da persecução criminal.

Em face de tudo o que restou apurado na fase prefacial da persecução criminal, compreendo que a douta juíza de base agiu de forma exemplar, ao decidir-se pelo prévio encarceramento dos pacientes, pois que a ordem pública necessitava mesmo ser preservada, ante a possibilidade de reiteração das práticas criminosas, cumprindo gizar que, para os fins da medida extrema, bastam, dentre outros pressupostos, os indícios de autoria, os quais foram vislumbrados pela autoridade apontada coatora, a toda evidência.

Não se argumente, por absoluta falta de consistência e razoabilidade, que a possibilidade de reiteração da prática de crimes não seja razão bastante para legitimar um decreto prisional, como garantia da ordem pública.

Os Tribunais, a propósito, à frente o Supremo Tribunal Federal, têm decidido, iterativamente, nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido.[5]

Na mesma senda:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva. 2. Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Como já decidiu esta Corte, “a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos” (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar “pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação” (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). Outrossim, “a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal” (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008). 4. omissis. 5. Habeas corpus denegado.

Registre-se que, muitas vezes, a conveniência da medida excepcional se revela pela sensibilidade do juiz à reação do meio social às ações criminosas, disso não se inferindo nenhuma ilegalidade.

De tudo o que expus acima resta claro, pois, que o decreto impugnado, tendo demonstrado, quantum sufficit, a real necessidade da prisão dos pacientes em tributo à ordem pública, não está a merecer nenhum reparo.

1. Aplicação da lei penal.

A prisão cautelar, com fundamento na garantia de aplicação da lei penal, objetiva evitar que o autor do fato encete manobras tendentes a não suportar as conseqüências jurídico-legais de sua ação.

Nesse sentido, trago à colação e adoto como razão de decidir, o fragmento abaixo, do parecer ministerial, litteris:

[...] Ademais, concernente ao decreto de prisão com base também na aplicação da lei penal, vê-se como extremamente pertinente esta preocupação da magistrada, pois conforme destacado acima, nos foi informado, extra-oficialmente, pela secretária da 4ª que o paciente, Ricardo Gonçalves Martinez, encontra-se foragido e que até a presente data ainda não foi cumprida a sua ordem de prisão, numa clara demonstração da intenção de imiscuir-se de uma resposta à ação penal que contra si foi intentada [...] (fls. 130)(grifos no original)

Em torno dessa questão, convém anotar que os Tribunais, na esteira do entendimento do STF, têm entendido, que a simples fuga do acusado do distrito da culpa, para se furtar de qualquer responsabilidade pelo ilícito praticado, legitima a edição de um decreto de prisão preventiva, para viabilizar a realização da instrução criminal e, também, para possibilitar a aplicação da lei penal.

Nessa senda:

[...] Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a mantença da prisão preventiva [...].[6]

No mesmo diapasão:

[...] a fuga do paciente do distrito da culpa, por si só, indica sua intenção de frustrar a aplicação da lei penal [...].[7]

É fato incontestável que a fuga ou escusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda ou torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória[8]. O paciente que foge do distrito da culpa, demonstra, a mais não poder, falta de interesse em colaborar com a aplicação da lei penal.

Importa reafirmar que o decreto de prisão preventiva dos pacientes mostra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantir a finalidade útil do processo.

Importante mencionar, a guisa de reforço, que o juiz do processo é quem melhor pode aquilatar a conveniência ou a necessidade da prisão preventiva, como autoridade mais próxima das pessoas.[9]

Na decisão em exame, reafirmo, com a necessária ênfase, não vislumbro qualquer arbitrariedade, abuso ou ilegalidade que possa macular o decreto editado, de modo a autorizar a concessão da ordem pleiteada.

Não vejo, da mesma forma, nenhuma hostilidade ao princípio da presunção de inocência, geralmente invocados quando se trata de prisões cautelares, visto que tal princípio, como colocado em nosso ordenamento, não comporta interpretação extrema e nem tem aplicação ilimitada, continuando o Estado, por isso, a dispor de meios processuais para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Desse modo, restando devidamente comprovado, à razão de tudo o que foi exposto acima, que a decisão da magistrada de decretar a prisão preventiva dos pacientes não se fez ao arrepio da lei, não se pode falar, validamente, em constrangimento ilegal a ser reparado via mandamus.

Para ilustrar, sublinho, forte no entendimento do e. Ministro Celso de Melo, que

“ a privação da liberdade individual é qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal…”[10]

Mais adiante, do mesmo Ministro:

“A primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos. O que é necessário é que o despacho –como ocorre no caso – demonstre, com base em fatos, que há possibilidade de qualquer destas finalidades não ser alcançada se o réu permanecer solto( RTJ 121/601, Rel. Min. Moreira Alves)”.[11]

Para finalizar, anoto que, ante a possibilidade de mudança do quadro fático, a prisão do paciente pode, ao depois, ser revogada, pois que a prisão ante tempus rege-se pela cláusula rebus sic stantibus (cláusula da imprevisão), o que possibilita, ante a evidencia de não mais persistirem as razões da prisão, ser a sua revogação implementada pela própria autoridade apontada coatora.

Ante as considerações supra e em conformidade com o parecer do Ministério Público, denego a ordem impetrada para que seja mantida a prisão do paciente Anderson Tadeu de Paula Gomes e cumprida a ordem ergastulatória em relação ao paciente Ricardo Gonçalves Martinez, por não vislumbrar qualquer ilegalidade do decreto de prisão preventiva sob ataque.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 de julho de 2010.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida

RELATOR

[1] Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

[2] Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

[3] STF. HC 77341, Relator(a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, julgado em 05/09/2003.

[4] Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 2 ed, Bahia:Editora Jus Podivm, 2009.

[5] STF, HC 99497, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-03 PP-00491

[6] HC 98101, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-03 PP-00506.

[7] RHC 26.590/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 07/12/2009.

[8] MIRABETE, Julio Fabbrini, CPP Interpretado, 4ª ed.

[9] RTJ 64/77).

[10] RTJ 134/798, Re. p/ o acórdão, Min. Celso de Mello

[11] ibidem

contatos

jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@folha.com.br

“[...]Tenho entendido – e nem me importo de ser minoria – que aquele que pratica crime violento – ou com ameaça de violência -, sobretudo se essa violência é exercida com emprego de arma, não faz por merecer, em princípio, a sua liberdade provisória.

Nessa linha de pensar, é preciso convir, inobstante, que, como consignei acima, cada caso deve ser analisado a partir de suas peculiaridades, daí que, na minha avaliação, não faz sentido a opção feita pelo paciente de suprimir a instância [...]”

juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª vara Criminal da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão

Cuidam-se de informações, em face de habeas corpus.

Em determinado fragmento questionei a supressão de instância, nos termos abaixo, verbis:

1. Antes de deter-me na ratio do mandamus, importa gizar, preliminarmente, que a paciente, ao invés de postular, neste juízo, a sua liberdade provisória, caminho que era de se esperar que trilhasse, agitou, de logo, o writ sub examine, em instância superior.
2. O paciente, assim agindo, colocou em movimento um gravíssimo precedente – supressão de instância -, que precisa, sem demora, ser expungido do nosso meio; absurdo que deve ser combatido, com veemência, afinal não se pode, ao talante das partes interessadas, subtrair um julgamento do seu juiz natural.
3. Se assim não for, data vênia, logo, logo os juízes de primeira instância não mais decidirão sobre a liberdade ou prisão dos acusados que respondam a processo sob a sua jurisdição, o que, releva grafar, é um absurdo, pra dizer o mínimo.
4. E, reconheçamos, ninguém melhor que o juiz condutor do feito para saber da necessidade, ou não, de manter-se preso determinado acusado – desde que, claro, não esteja a se deparar com uma flagrante ilegalidade, mesmo porque, tenho dito e redito, a ninguém é dado o direito de fazer cortesia com o direito alheio.
5. A impetrante, reitero, antes de agitar o writ na segunda instância, deveria, sim, buscar alcançar, no juízo singular, no juízo natural, a liberdade provisória do paciente.

A seguir, as informações, por inteiro:

Poder Judiciário

Fórum da Comarca de São Luis

Juízo da 7ª Vara Criminal

São Luis – Maranhão

®Adicione meu – www.joseluizalmeida.com – aos seus favoritos e saiba o que penso e como decido.

Ofício 206/2009-GJD7VC São Luis,02 de setembro de 2009

01.00. Colho o presente para prestar a Vossa Excelência as informações que me foram requisitadas, em face do mandamus epigrafado.

02.00. Da ratio essendi do writ apanho os seguintes fragmentos:

03.00. Antes de deter-me na ratio do mandamus, importa gizar, preliminarmente, que a paciente, ao invés de postular, neste juízo, a sua liberdade provisória, caminho que era de se esperar que trilhasse, agitou, de logo, o writ sub examine, em instância superior.

04.00. O paciente, assim agindo, colocou em movimento um gravíssimo precedente – supressão de instância -, que precisa, sem demora, ser expungido do nosso meio; absurdo que deve ser combatido, com veemência, afinal não se pode, ao talante das partes interessadas, subtrair um julgamento do seu juiz natural.

04.01. Se assim não for, data vênia, logo, logo os juízes de primeira instância não mais decidirão sobre a liberdade ou prisão dos acusados que respondam a processo sob a sua jurisdição, o que, releva grafar, é um absurdo, pra dizer o mínimo.

04.01.01. E, reconheçamos, ninguém melhor que o juiz condutor do feito para saber da necessidade, ou não, de manter-se preso determinado acusado – desde que, claro, não esteja a se deparar com uma flagrante ilegalidade, mesmo porque, tenho dito e redito, a ninguém é dado o direito de fazer cortesia com o direito alheio.

05.00. A impetrante, reitero, antes de agitar o writ na segunda instância, deveria, sim, buscar alcançar, no juízo singular, no juízo natural, a liberdade provisória do paciente.

05.01. Todavia, por razões que desconheço, procurou alcançá-la por outra via que não a previamente estabelecida.

05.01.01. E não se argumente que nesta vara não se conceda liberdade provisória aos roubadores, para justificar as razões da via eleita.

05.01.02. Nesta vara, todos sabem, apesar do rigor com que trato essas questões, analiso cada caso a partir de suas peculiaridades – e não poderia ser diferente, pois, afinal, magistrado não pode – nunca, sob qualquer pretexto – ser confundido com justiceiro.

06.00. Feita a digressão, o que posso dizer, agora, em face do mandamus, a guisa de informações, é que o paciente se acha preso, sim, em razão de decisão de um juiz monocrático, ou seja, em razão da homologação da sua prisão em flagrante (doc.01).

07.00. O que posso dizer, ademais, é que o paciente foi denunciado neste juízo por crimes de roubo, qualificados pelo emprego de arma branca e em concurso material (doc.02).

08.00. Da denúncia pode-se ver que o paciente, no mesmo dia, praticou três assaltos, em desfavor de Luzinete Pires Costa, Elieth Cristina Lobato e Antonio Rodrigues Lima, todos eles (os roubos) com a utilização de arma branca, para quebrantar a resistência dos ofendidos (cf. doc.02)

09.00. Da proemial destaco, para ilustrar, os seguintes fragmentos, só a guisa de reforço.

10.00. Primeiro, a síntese dos crimes praticados, verbis:

11.00. Agora, o ataque à primeira vítima, literris:

12.00. A seguir, segundo crime praticado, literris:

13.00. Agora, o último ilícito imputado ao paciente, verbis:

10.00. Finalmente, a menção ao concurso de crimes, verbis:

11.00. Não bastasse a gravidade dos três roubos praticados – à luz da denúncia, claro – o paciente, impende anotar, responde a mais duas ações penais públicas -

a deixar transparecer que, em liberdade, diferente do que alega no writ, pode, sim, se constituir numa ameaça à ordem pública.

12.00. Os crimes que teriam sido praticados pelo paciente, não se pode obscurecer, são crimes que se caracterizam pelo ferrete da violência – ou da ameaça de violência.

13.00. Compreendo, pedindo vênia aos que discordam de minhas posições, que, diante de crimes desse matiz, não se pode tergiversar.

13.01. É preciso, pois, em face da gravidade dos crimes e da perigosidade do agente, agir com o necessário rigor, o que não se significa, necessariamente, a manutenção da prisão provisória, conquanto seja a mesma recomendável.

14.00. Tenho entendido – e nem me importo de ser minoria – que aquele que pratica crime violento – ou com ameaça de violência -, sobretudo se essa violência é exercida com emprego de arma, não faz por merecer, em princípio, a sua liberdade provisória.

14.01. Nessa linha de pensar, é preciso convir, inobstante, que, como consignei acima, cada caso deve ser analisado a partir de suas peculiaridades, daí que, na minha avaliação, não faz sentido a opção feita pelo paciente de suprimir a instância .

15.00. Essas, Excelência, as informações, em face do writ epigrafado.

16.00. Coloco-me, agora, à disposição de Vossa Excelência, para qualquer informação adicional, subscrevo-me,

Atenciosamente,

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

contatos

jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@globo.com

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“[...]Tenho entendido – e nem me importo de ser minoria – que aquele que pratica crime violento – ou com ameaça de violência -, sobretudo se essa violência é exercida com emprego de arma de fogo, não faz por merecer a sua liberdade provisória[...]

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão

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Antecipo excertos das informações, verbis:

1. Se é verdade que a defesa não tem se comportado como dela se espera, não é menos verdadeiro que neste juízo tem-se dado ao feito a celeridade possível.
2. Não tendo o condutor do feito se comportado negligentemente na tramitação do processo, não se pode, validamente, alegar excesso de prazo – e, de consequencia, constrangimento ilegal – , pois que, se há um responsável pela demora, esse responsável é a própria defesa.

A seguir, as informações, por inteiro:

Poder Judiciário

Fórum da Comarca de São Luis

Juízo da 7ª Vara Criminal

São Luis – Maranhão

®Adicione meu – www.joseluizalmeida.com – aos seus favoritos e saiba o que penso e como decido.

Ofício 175/2009-GJD7VC São Luis,03 de agosto de 2009

01.00. Colho o presente para prestar a Vossa Excelência as informações que me foram requisitadas, em face do mandamus epigrafado.

02.00. Da ratio essendi do writ apanho os seguintes fragmentos:

03.00. À luz desses argumentos, passo aprestar as informações a mim requisitadas.

04.00. Anoto, preliminarmente, que o paciente está preso em flagrante e não em face de decreto de prisão preventiva gestado nesta vara, como, equivocadamente, consta do mandamus.

05.00. Feita a correção, passo a expender as informações.

06.00. O paciente, efetivamente, foi preso em flagrante no dia 29 de abril do corrente ano.

07.00. De se concluir, à luz do exposto, que o tempo de encerramento é de 95 (noventa e cinco) dias, assim discriminados:

01/abril + 31/maio+30/junho+31/julho+03/agosto = 96(noventa e seis) dias.

08.00. Veja, Excelência, que ainda que se considerasse o tempo de prisão do paciente, para os fins colimados no mandamus, a contar da data da sua prisão, ainda assim, de rigor, excesso não haveria, a considerar a razoabilidade do tempo de encarceramento.

09.00. A considerar, inobstante, o tempo de prisão tendo como marco inicial a data do recebimento da denúncia, ver-se-á que excesso, a fortiori, não há, a legitimar o deferimento do writ.

09.01. A denúncia, com efeito, foi recebida no dia 10 de junho do corrente, disso inferindo-se que o paciente está preso, sob a responsabilidade do subscritor destas, há exatos 55(cinquenta e cinco) dias, assim discriminados:

20 dias/junho+31/dias/julho+03/dias/agosto = 55(cinquenta e cinco) dias

10.00. Veja, Excelência, que, ao afirmar que o paciente está submetido a constrangimento, em face do tempo em que se encontra preso, sem que se encerrasse a instrução, a subscritora do writ incorre em equivocada interpretação do princípio da razoabilidade.

11.00. O mais grave, Excelência – atenção!!! -, é que, se excesso houvesse, a responsável seria a própria subscritora do mandamus.

12.00. Explico. O paciente foi citado no dia 17 de julho, para ofertar a defesa preliminar.

13.00. Ocorreu, entrementes, que, até a data atual, passados 14(quatorze) dias, a defesa preliminar não foi ofertada (doc 01).

14.00. Se é verdade que a defesa não tem se comportado como dela se espera, não é menos verdadeiro que neste juízo tem-se dado ao feito a celeridade possível.

15.00. Não tendo o condutor do feito se comportado negligentemente na tramitação do processo, não se pode, validamente, alegar excesso de prazo – e, de consequencia, constrangimento ilegal – , pois que, se há um responsável pela demora, esse responsável é a própria defesa.

16.00. Para por fim a toda e qualquer especulação acerca da ação deste juízo na condução do processo a que responde o paciente, peço a atenção de Vossa Excelência para os fatos a seguir elencados – com as respectivas datas – , os quais demonstram, à farta, a forma escorreita com que tem sido conduzido o processo sob retina.

17.00. Definido, data vênia, que não há excesso, a considerar o tempo de prisão do paciente – e a omissão da defesa, claro – passo, a seguir, a tecer considerações acerca do indeferimento do pedido de liberdade provisória.

18.00. Sublinho, inicialmente, que não existe direito absoluto.

18.01. Assim é que o direito à liberdade de um acusado cede ante o interesse público.

19.00. Ao paciente, colhe-se da proemial, o Ministério Público imputa a prática do crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (doc.09).

20.00. Da proemial, só para ilustrar, destaco o seguinte excerto, verbis:

21.00. Trata-se, como se pode inferir do fragmento suso transcrito, de crime com o ferrete da violência.

22.00. Compreendo, pedindo vênia aos que discordam de minhas posições, que não se deve conceder liberdade provisória a roubadores, ainda que primários e possuidores de bons antecedentes, daí a razão pela qual indeferi o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente, em tributo, precipuamente, à ordem pública.

23.00. Tenho entendido – e nem me importo de ser minoria – que aquele que pratica crime violento – ou com ameaça de violência -, sobretudo se essa violência é exercida com emprego de arma de fogo, não faz por merecer a sua liberdade provisória.

23.01. O favor legis em comento, tenho compreendido, não pode servir de passaporte para a criminalidade.

24.00. Os crimes violentos – roubo, sobretudo – se multiplicam, com a complacência de muitos, que, apegados a um formalismo exacerbado, teimam em fazer retornar à sociedade criminosos violentos, que, de rigor, deveriam estar encerrados, em tributo à ordem pública.

25.00. Essas, Excelência, as informações, em face do writ epigrafado.

26.00. Coloco-me, agora, à disposição de Vossa Excelência, para qualquer informação adicional, subscrevo-me,

Fraternalmente,

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

1. Não se decide, desde meu olhar, com esteio apenas na letra congelada da lei, sem analisar, com tenacidade e detença, todas as consequencias de uma decisão desse porte.

2. Desde a minha avaliação, creio que, no enfrentar dessas questões, o caminho mais fácil de ser trilhado é o que leva a concessão do benefício.

3. Concedendo-o, o juiz, doravante, não precisaria mais se preocupar com os prazos, podendo, até, relegar o processo a um segundo plano.

4. Prefiro, ao reverso, enfrentar os dissabores, os transtornos, as incompreensões decorrentes de minha decisão, que decidir levando em conta apenas a lei e sua frigidez.

5. Para quem não tem a responsabilidade de decidir, de subscrever o Alvará de soltura é muito cômodo: concede-se o favor legis, fica-se de bem com a família do acusado, argumenta-se que prisão provisória só prevalece excepcionalmente, que o paciente é primário e tem bons antecedentes – e pronto! O prato está feito. E que se danem os parentes da vítima, que se dane a credibilidade do Poder Judiciário, às favas a repercussão do crime.

6. Mas não é assim que enfrento essas questões.

7. No caso presente preferi enfrentar as discórdias e as incompreensões que, sem maiores preocupações, colocar em liberdade o paciente.

8. Colocar o paciente em liberdade seria, a meu sentir, dar-lhe uma passaporte para a impunidade, pois somente um ingênuo pode supor que, ameaçado, o paciente permaneceria no distrito da culpa.

A seguir, as informações, por inteiro.

Poder Judiciário

Fórum da Comarca de São Luis

Juízo da 7ª Vara Criminal

São Luis – Maranhão

®Adicione meu – www.joseluizalmeida.com – aos seus favoritos e saiba o que penso e como decido.

Ofício167 /2009-GJD7VC São Luis, 27 de julho de 2009

01.00. Colho o presente para prestar a Vossa Excelência as informações que me foram requisitadas, em face do mandamus epigrafado.

02.00. Da ratio essendi do writ apanho os seguintes fragmentos:

03.00. Devo dizer, preliminarmente, que não vou incursionar acerca da quaestio de mérito, máxime por se tratar, prima facie, de crime de competência do Tribunal do Júri.

03.01. Se agiu, ou não, o acusado ao abrigo de uma excludente de ilicitude, é questão para ser enfrentada oportuno tempore.

03.01.01. Por enquanto, pois, limitar-me-ei à segunda vertente do mandamus, que condiz com o direito à liberdade provisória do paciente.

04.00. Pois bem. Pode parecer, a primeira vista, que o paciente faça por merecer o favor legis que lhe foi negado neste juízo.

05.00. Ocorre, Excelência, que o crime teve grave repercussão e houve, até, tentativa de linchamento do paciente (cf. doc.único).

05.01. A população, com efeito, revoltada, queria, a qualquer custo, fazer justiça com as próprias mãos, do que se infere, ipso facto, a repercussão negativa do crime.

06.00. Compreendo que, diante da comoção que decorreu do crime e da possibilidade de uma vingança por parte dos familiares do ofendido, o caminho a ser seguido foi o que escolhi, qual seja, a mantença da prisão do paciente.

07.00. Compreendi, ao exame do pedido de liberdade provisória, que a colocação do paciente em liberdade, logo após a prática do crime, com a população em polvorosa, revoltada com o que ocorreu, estimularia, sim, a vingança privada.

08.00. Diante dessas questões, tenho entendido que as instituições responsáveis pela persecução criminal devem estar atentas e vigilantes; despendendo esforços, no âmbito de sua competência, para evitar maiores consequencias em face do ilícito praticado.

09.00. Não pode a autoridade judiciária, sem mais nem menos, sem uma análise responsável dos dados colhidos nos autos, decidir, com esteio exclusivamente na letra fria da lei.

10.00. Impende sublinhar que ee a questão acerca do benefício em comento fosse examinada apenas a luz da lei, ter-se-ia, sim, que conceder o favor legis postulado.

11.00. Ocorreu, entrementes, que, com a responsabilidade que se exige de um magistrado, analisei, com vagar, todas as circunstâncias que envolveram o crime e os acontecimentos posteriores a ele, para, a par das conclusões decorrentes dessa análise, concluir que a melhor solução seria mesmo a manutenção da prisão do paciente, com o objetivo, ademais, de assegurar a sua integridade física.

12.00. Depois do crime, Excelência, vários foram os parentes do ofendido que acorreram ao Fórum clamando por Justiça e deixando transparecer que poderiam, sim, partir para a justiça com as próprias mãos, se sentissem claudicar o Poder Judiciário.

12.01. Diante desse quadro, só mesmo um magistrado insensível colocaria o paciente em liberdade, de mais a mais porque, sabendo-se sob ameaça, ninguém pode assegurar que se mantivesse no distrito da culpa, se por hipótese lhe fosse concedida a liberdade que postulava.

12.01.01. E fugindo o acusado, ter-se-á que convir, a aplicação da lei penal não será mais que uma quimera.

13.00. Tenho dito, iterativamente, afirmado, com sofreguidão, que não se brinca de fazer justiça.

13.01. Não se decide, desde meu olhar, com esteio apenas na letra congelada da lei, sem analisar, com tenacidade e detença, todas as consequencias de uma decisão desse porte.

14.00. Desde a minha avaliação, creio que, no enfrentar dessas questões, o caminho mais fácil de ser trilhado é o que leva a concessão do benefício.

14.01. Concedendo-o, o juiz, doravante, não precisaria mais se preocupar com os prazos, podendo, até, relegar o processo a um segundo plano.

14.01.01. Prefiro, ao reverso, enfrentar os dissabores, os transtornos, as incompreensões decorrentes de minha decisão, que decidir levando em conta apenas a lei e sua frigidez.

15.00. Para quem não tem a responsabilidade de decidir, de subscrever o Alvará de soltura é muito cômodo: concede-se o favor legis, fica-se de bem com a família do acusado, argumenta-se que prisão provisória só prevalece excepcionalmente, que o paciente é primário e tem bons antecedentes – e pronto! O prato está feito. E que se danam os parentes da vítima, que se dane a credibilidade do Poder Judiciário, às favas a repercussão do crime.

16.00. Mas não é assim que enfrento essas questões.

16.01. No caso presente preferi enfrentar as discórdias e as incompreensões que, sem maiores preocupações, colocar em liberdade o paciente.

17.00. Colocar o paciente em liberdade seria, a meu sentir, dar-lhe uma passaporte para a impunidade, pois somente um ingênuo pode supor que, ameaçado, o paciente permaneceria no distrito da culpa.

18.00. Aí estão, Excelência, as razões pelas quais entendi devesse manter a prisão do paciente, indeferindo o pedido de liberdade provisória que formulou.

18.01. Assim procedendo, não cometi nenhum abuso, não decidi à ilharga das minhas atribuições.

20.00. Colocando-me à disposição de Vossa Excelência para qualquer informação adicional, subscrevo-me,

Fraternalmente,

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

1. Antecipo, a seguir, alguns excertos, verbis:

2. Do exposto pode-se deduzir, ademais, que, não fosse a negligência do Ministério Público, a falta de condições financeiras do paciente e a inviabilidade de se concluir a instrução no dia fixado para esse fim, de há muito ter-se-ia concluído a instrução.

3. Do acima expendido pode-se concluir, finalmente, que se há um pequeno excesso, ele não decorreu da inércia ou incúria do signatário, que tudo tem feito no sentido de levar a bom termo a instrução.

4. Não bastasse o exposto, reitero que, à luz dos dados administrativos colacionados, o paciente é perigoso, devendo, na minha avaliação, ser mantido segregado, em tributo à ordem pública – desde que, claro, Vossa Excelência assim compreenda a questão.

A seguir, as informações, por inteiro, litteris:

Ofício nº 146/2009-GJD7VC São Luis, 08 de julho de 2009

01.00. Colho o presente para prestar a Vossa Excelência as informações que me foram requisitadas, em face do mandamus epigrafado.

02.00. O paciente alega, em síntese:

03.00. Definida a ratio essendi do writ, passo às informações.

04.00. Devo consignar, preliminarmente – e com pesar – , mais uma omissão do representante ministerial em exercício nesta vara, na esperança de que, com essa notícia, alguma providência seja adotada no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça.

05.00. Com efeito, tendo sido o caderno administrativo encaminhado para o Ministério Público no dia 19 de fevereiro do corrente (doc.01), a denúncia só foi protocolada na distribuição no dia 18.03.2009 (doc.02).

06.00. O Ministério Público, descuidado, superando o prazo legal que tinha para ofertar a proemial (05 cinco dias, artigo 46 do CPP), só o fez em 30(trinta) dias, dando a sua decisiva colaboração para que a instrução não se encerrasse com a brevidade que se pretende.

07.00. Poder-se-á argumentar, em defesa do representante ministerial, que o caderno administrativo tenha se perdido nos labirintos da burocracia ministerial, o que, para mim – para o paciente e para quem mais tenha responsabilidade – , é irrelevante.

08.00. O certo – e recerto – é que, mais uma vez, o representante ministerial, até que se prove em contrário, foi omisso, disso decorrendo parte da demora que se verifica para o encerramento da instrução.

09.00. Esses autos chegarão, com certeza, às mãos de um Procurador de Justiça.

09.01. Espero, sinceramente, que alguma providência seja adotada, pois é inconcebível que uma vara com dois promotores de justiça, ainda se tangencie as obrigações.

10.00. Nada justifica, a meu sentir, o tempo que passou o inquérito policial em poder do representante ministerial – Orlando Pacheco de Andrade Filho – , sem que fosse denunciado o paciente, sabendo-o preso, em face da prática de três assaltos.

11.00. O agente público precisa, sempre, agir com desvelo, ainda que não seja bem remunerado – o que não é o caso do representante ministerial – e ainda que a demanda de trabalho seja excessiva – o que, do mesmo modo, não se verifica no caso presente.

12.00. Feito, com pesar, o registro preliminar, passo às informações requisitadas.

13.00. O paciente, é verdade, foi preso em flagrante, em face de crimes de roubo qualificados e consumados, em concurso material (doc.03)

13.01. É que, no mesmo dia 07/02/2009, o paciente, de posse de arma branca, assaltou Pedro Augusto Soares da Silva, Fabrício Martins dos Santos e Raimunda Edileusa Bandeira de Sousa (cf. doc.03)

14.00. A contar, pois, a data da prisão como tempo de encerramento para os fins colimados no mandamus, ter-se-ia que admitir um pequeno excesso.

14.01. Nada relevante, no entanto, a considerar o princípio da razoabilidade.

15.00. Ocorreu, entrementes, que a denúncia só foi recebida no dia 24 de março, em face da incúria – ao que tudo indica – do representante ministerial – Orlando Pacheco de Andrade Filho – , com atribuição junto a esta vara (doc.04).

16.00. A contar, pois, o tempo de prisão, da data do recebimento da denúncia, o paciente está preso, sob a responsabilidade do signatário, há exatos 86(oitenta e seis) dias.

17.00. Oitenta e seis dias, sob qualquer ponto de observação, não é excessivo, é bem de ver-se.

18.00. Importa gizar, à guisa de reforço, que, no exame dessas questões, nunca perco de vista, ademais, a perigosidade do paciente.

18.01. E o paciente, ao que deriva das provas administrativas, em concurso material, praticou três assaltos, a justificar, a fortiori, a manutenção de sua prisão, em tributo à ordem pública.

19.00. Não bastasse a inexistência de excesso – apesar do descaso do Ministério Público -, observe-se, noutro giro, que o paciente, citado, declarou não ter condições de constituir advogado, disso decorrendo mais demora para realização da instrução, como se pode inferir da certidão que segue junto(doc.05)

20.00. Diante da manifestação do paciente e em face de não existir defensor público com atribuição junto a esta vara, nomeei a advogada Deydra Melo Moreira, para ofertar a defesa preliminar (doc.06)

21.00. A defesa preliminar foi ofertada, finalmente, no dia 22 de junho próximo passado (doc.07).

22.00. Ofertada a defesa preliminar, cuidei de designar data para audiência de instrução e julgamento, no mesmo despacho expedindo o mandado de intimação, tudo na maior celeridade possível (doc.08)

23.00. Ocorreu, contudo, que o meirinho não logrou intimar todas as testemunhas, inviabilizando, dessarte, a conclusão da instrução (doc.doc.09)

24.00. No dia designado para instrução, por óbvias razões, a instrução não se encerrou, tendo sido, por isso, designado o dia 23 do corrente, para sua ultimação (docs. 10 e 11)

25.00. Dimana do exposto, que, permissa vênia, não há excesso de prazo, a submeter o paciente a constrangimento ilegal.

26.00. Do exposto pode-se deduzir, ademais, que, não fosse a negligência do Ministério Público, a falta de condições financeiras do paciente e a inviabilidade de se concluir a instrução no dia fixado para esse fim, de há muito ter-se-ia concluído a instrução.

27.00. Do acima expendido pode-se concluir, finalmente, que se há um pequeno excesso, ele não decorreu da inércia ou incúria do signatário, que tudo tem feito no sentido de levar a bom termo a instrução.

28.00. Não bastasse o exposto, reitero que, à luz dos dados administrativos colacionados, o paciente é perigoso, devendo, na minha avaliação, ser mantido segregado, em tributo à ordem pública – desde que, claro, Vossa Excelência assim compreenda a questão.

29.00. À conta de ilustração, peço vênia para transcrever excertos relevantes do despacho no qual indeferi o pedido de liberdade provisória do paciente, verbis:

Para finalizar, consigno que

Tudo de essencial posto e analisado,

29.00. Na certeza de ter prestado a as informações que me foram requisitadas, colho o ensejo para dizer-lhe de minha especial admiração por Vossa Excelência, ao tempo em que me subscrevo,

Fraternalmente,

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

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jose.luiz.almeida@globo.com ou josé.luiz.almeida@folha.com.br

“A sociedade, reiteradamente hostilizada pela ação dos meliantes, não suporta a licenciosidade dos agentes públicos.

Temos todos que, diante de situações desse matiz, encilhar as armas que dispomos para combater a criminalidade.

A ação sinuosa, claudicante das instâncias formais de combate à criminalidade tem fomentado, não tenho dúvidas, a criminalidade, sobretudo a miúda, aquela que inferniza a nossa vida”.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão

Cuidam-se de informações, em face de habeas corpus, nas quais reitero a minha posição acerca de como se deve tratar o meliante violento e/ou contumaz.

A seguir, antecipo excertos das informações, litteris:

1. Diante dessas questões, diante da criminalidade violenta, nós, magistrados, responsáveis pela principal instância de combate à criminalidade, temos que demonstrar, com todas as letras, de que lado estamos: se do lado dos cidadãos de bem ou se do lado dos meliantes.
2. Eu já fiz a minha opção há muito tempo: não concedo, nesse passo, liberdade provisória aos réus violentos, pouco importando que sejam primários e tenham bons antecedentes.
3. O meu único limite, nessas questões, são as franquias constitucionais do acusado.
4. Respeitando-as, sigo em frente na minha determinação de combater o meliante perigoso e/ou violento.
5. No caso sob retina, é bem de ver-se, não solapei nenhum direito do paciente.

A seguir, as informações, por inteiro:

Poder Judiciário

Fórum da Comarca de São Luis

Juízo da 7ª Vara Criminal

São Luis – Maranhão

®Adicione meu – www.joseluizalmeida.com – aos seus favoritos e saiba o que penso e como decido.

Ofício 138 /2009-GJD7VC São Luis, 2 de julho de 2009

01.00. Colho o presente para prestar a Vossa Excelência as informações que me foram requisitadas, em face do mandamus epigrafado.

02.00. Da ratio essendi do writ apanho os seguintes fragmentos:

03.00. Além dos argumentos suso elencados, o paciente faz desnecessária incursão acerca do mérito, que, por óbvias razões, não merecerá do signatário nenhuma menção.

04.00. Feitas as anotações preliminares que entendo pertinentes, passo às informações.

05.00. Sublinho, inicialmente, que não existe direito absoluto.

05.01. Assim é que o direito à liberdade de um caso cede ante o interesse público.

06.00. Ao paciente, colhe-se da proemial, o Ministério Público imputa a prática do crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma(doc.01)

06.01. Trata-se, pois, de crime com o ferrete da violência.

07.00. Da prefacial realço o seguinte excerto, verbis:

08.00. Eis aí, nesse excerto, a demonstração, em cores vivas, do que representa a liberdade do paciente.

09.00. Diante dessas questões, diante da criminalidade violenta, nós, magistrados, responsáveis pela principal instância de combate à criminalidade, temos que demonstrar, com todas as letras, de que lado estamos: se do lado dos cidadãos de bem ou se do lado dos meliantes.

10.00. Eu já fiz a minha opção há muito tempo: não concedo, nesse passo, liberdade provisória aos réus violentos, pouco importando que sejam primários e tenham bons antecedentes.

11.00. O meu único limite, nessas questões, são as franquias constitucionais do acusado.

11.01. Respeitando-as, sigo em frente na minha determinação de combater o meliante perigoso e/ou violento.

12.00. No caso sob retina, é bem de ver-se, não solapei nenhum direito do paciente.

12.01. Decidi, no caso sub examine, nos estreitos limites da minha competência, pois que, desde meu olhar, o paciente não faz por merecer o favor legis que postula.

13.00. Da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente destaco os seguintes fragmentos, verbis:

13.00. Sublinho, sob o ritmo do mesmo argumento, que, além da violência do crime, o próprio paciente, por ocasião do seu interrogatório, admitiu responder a outro processo na comarca de Belém do Pará (doc.03).

14.00. Diante da gravidade do crime imputado ao paciente e ciente, ademais, de que o mesmo, em outra comarca, já participou de um assalto, só mesmo um magistrado descomprometido lhe concederia liberdade provisória.

15.00. No que se refere ao segundo argumento da impetração, releva gizar que a instrução está encerrada, ainda que se esteja no aguardo de uma Carta Precatória enviada para a comarca de Belém do Pará, para audição de uma testemunha do rol da defesa (doc.04).

15.01. De se ver, pois, que, se atraso há, se o provimento jurisdicional ainda não foi entregue, a culpa é exclusiva da defesa, que não pode, assim, ser favorecida em face de suas estripulias.

16.00. Importa dizer, nessa balada, que, objetivando não permitir que a instrução se protraia no tempo, em face das travessuras da defesa, já adotei as medidas que entendia pertinentes para sua ultimação, conforme se pode ver do despacho que segue junto, lançado às fls. 87/88 dos autos principais (doc.05).

17.00. O feito, pode-se ver, pois, está no aguardo, agora, apenas das alegações finais, para que se possa prolatar a decisão.

18.00. Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo e, de consequência, em constrangimento ilegal.

19.00. Essas, Excelência, as informações, em face do writ epigrafado.

20.00. Coloco-me, agora, à disposição de Vossa Excelência, para qualquer informação adicional.

Fraternalmente,

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Nas informações que prestei ao Tribunal de Justiça, em face do HC 13891, relatado pelo desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, tive a oportunidade de, num desabafo, conclamar aos homens públicos para que não se deixem contaminar pela lassidão, pela covardia diante de crime de especial gravidade.

Assim é que, em determinado fragmento, anotei:

1. Desnecessário reafirmar que o crime é grave e que, por isso, as instâncias penais, responsáveis pela persecução criminal, devem, sim, envidar esforços no sentido de dar uma resposta à sociedade – se necessário mantendo presos provisoriamente o autores do delito.
2. Os agentes públicos, diante de situações de igual matiz, não podem ser pusilânimes, não podem agir com lassidão. O magistrado pachorrento não merece o respeito dos seus congêneres, dos seus jurisdicionados.
3. Tenho reafirmado – conquanto, muitas vezes, não veja reverberar – que é preciso que nós, representantes das instâncias formais responsáveis pela persecução criminal, diante de situações de igual jaez, não pareçamos, aos olhos da sociedade, pusilânimes, descomprometidos, acomodados, dispostos a apenas usar do poder, nos beneficiando do que ele tem de mais sedutor – dinheiro, carro preto, celular pago pelo estado, status, puxa-saquismo, tapa nas costas, bom salário, elogios gratuitos, etc. É preciso que nos doemos, em benefício da sociedade que nos paga – e muito bem, registre-se.

 

Frustrado com tanta parcimônia, consignei nas mesmas informações:

1. O que tenho assistido, estarrecido, é que, nos dias atuais, mata-se, estupra-se, rouba-se, lesiona-se, atenta-se contra o pudor, contra o meio-ambiente, contra a família, contra as instituições, contra a honra, contra a integridade física, contra os costumes, iterativamente, reiteradamente, repetidamente, às escâncaras, às claras, na frente de todos, de cara limpa, sem pudor para – ufa! – , no outro dia, o meliante ser colocado em liberdade, agora de posse de um passaporte, chancelado pelo PODER JUDICIÁRIO, para matar, roubar, furtar, lesionar, atentar contra o pudor, estuprar, etc, etc, etc. Nesses casos, a meu sentir, não se trata de cumprir a lei. É puro descaso, é puro desprezo pela vítima, pela sociedade. Nós não podemos continuar de cócoras diante do criminoso violento e contumaz. Já passamos da hora de endurecer. A vida está aí para ensinar que, muitas vezes, à falta uma palmada, tem-se desvirtuado o caminho dos filhos. Da mesma sorte, devo dizer, por causa de nossa indolência, da nossa pachorra, mutios foram os meliantes que voltaram às ruas e tiraram a vida de nossos semelhantes. Tenho a mais absoluta convicção de que muitas foram as vidas salvas em face das incontáveis prisões que tenho mantido. E não me importo que digam que atuo em harmonia com o movimento law and order, porque não sou dos tais que pugno por mais leis, por mais pena, por mais prisão, pela criminalização da fatos irrelevantes. Eu só pugno para que se cumpra, com rigor, as que estão postas aí. Afinal, foi assim que a criminalidade refluiu em Nova York, foi assim que os níveis de violência sucumbiram em Bogotá.

Sobre a pena de prisão expendi as seguintes considerações:

1. A pena de prisão pode, sim, ser uma iniqüidade. Mas ela ainda é a única resposta eficaz para o ilícito grave. E, se preciso, deve ser antecipada. Sob uma perspectiva histórica pode-se, até, quem sabe, abolir a prisão, como se fez com a pena de morte em vários países. A generalidade dos cientistas, nada obstante, está de acordo de que, até hoje, ainda não se concebeu uma forma de reação antidelitual eficiente contra crimes graves e criminosos recalcitrantes para substituir a prisão, apesar da certeza de que não reeduca e não regenera.

 

Cuidam-se de informações em face de habeas corpus, nas quais, dentre outras coisas, fazer menção à prerrogativa jurídica da liberdade, ao postulado da não-culpabilidade e ao papel do juiz garantista diante da covardia estatal, como se pode ver nos fragmentos a seguir transcritos:

1. “…É flagrante que, aqui e acolá, em face da incompetência estatal, os prazos têm se excedido nesta vara. Quando tal fato se verifica, nada obstante, tenho tido o cuidado de, sem provocação, relaxar a prisão dos réus sob constrangimento ilegal. É o mínimo que se espera de um juiz garantista.
   
2. In casu sub examine, releva anotar, a prisão do paciente só não foi relaxada,porque não vislumbro que esteja submetido a qualquer desconforto legal, a maltratar a carta política em vigor.
   
3. Os acusados, devo dizer, sejam eles quais forem, não podem ser vítimas de um Estado incompetente, que não se aparelhou para atender às demandas da população por Justiça. Não podem os acusados ser vítimas de uma covardia estatal. O Juiz, em face de sua ação eminentemente garantista, não pode, diante de um flagrante constrangimento ilegal, deixar de relaxar a prisão de um réu – é assim que atuo, é assim que ensino.
   
4. É truísmo mais devo grafar que o postulado constitucional da não-culpabilidade impede que o Estado trate o acusado como culpado. É por isso que prisão provisória só tenho reservado para situações excepcionais, ou seja, quando o crime é grave e/ou quando o acusado é recalcitrante.
   
5. A prerrogativa jurídica da liberdade, sabemos, possui extração constitucional e não pode, por isso, ser ofendida pela decisão dessa ou daquela autoridade. Não se pode manter a prisão de um acusado esteada numa posição autoritária. E a mantença da prisão do paciente, não se tem dúvidas, sob a viseira do garantismo penal, não é um destrambelho; uma ignomínia não é. A manutenção da prisão do paciente, porque legal, não vem em holocausto dos direitos e garantias fundamentais proclamados pela CARTA POLÍTICA vigente…”
   

Noutro fragmento, faço uma digressão em face das críticas que recebo por me aprofundar no exame das informações decorrentes de habeas corpus, como se vê abaixo, verbis:

1. “…Vez por outro tenho notícias de algumas críticas – sempre maliciosas; nunca construtivas -, em face das informações que presto. Alegam os críticos que não deveria me alongar, quiçá acostumados com a pachorra que tem contaminado a atuação de muitos, inércia que tem contribuído, decisivamente, para o descrédito do PODER JUDICIÁRIO.
   
2. Imagino que, para esses críticos, basta que o magistrado, como se faz aqui e algures, se limite a relatar o processo, à guisa de informações. Assim, contudo, não entendo a questão. Fosse bastante o relato dos autos, bastava que a autoridade requisitando pedisse a cópia do processo e não precisaria tirar o magistrado do seu trabalho para prestar informações.
   
3. Nessa linha de pensar, entendo, diferente da absoluta maioria, que o magistrado, uma vez apontado como autoridade coatora, tem o dever, a obrigação, de demonstrar, quantum satis, as razões pelas quais manteve essa ou aquela prisão. Nesse sentido, devo dizer que vou continuar fazendo como tenho feito ao longo dos meus vinte e um anos de magistratura. Aqueles que acham as informações substanciosas desnecessárias, basta pura e simplesmente desprezá-las, afinal, no mundo de hoje, poucos são aqueles que querem se dar ao trabalho de refletir sobre tema tão candente como a violência, que bate à nossas portas, e tão apaixonante quanto a prisão, sobre a qual refletiram os incomparáveis EVANDRO LINS E SILVA, HELENO FRAGOSO, BECCARIA, FERNANDO LYRA , FELIPPO GRAMATICA, dentre outros…”

A seguir, as informações, integralmente.

Ofício nº 130-GJD7VC São Luis, 13 de abril de 2007.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DES.PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
RELATOR DO HC Nº 5903/2007 – SÃO LUIS(MA)
PACIENTE: SÉRGIO LUIS BRITO DA SILVA
ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA

I – AS DIGRESSÕES QUE FAÇO. REFLEXÕES QUE PODEM SER DESPREZADAS. NECESSIDADE QUE TENHO DE EXPOR AS MINHAS CONVICÇÕES.

Vez por outro tenho notícias de algumas críticas – sempre maliciosas; nunca construtivas -, em face das informações que presto. Alegam os críticos que não deveria me alongar, quiçá acostumados com a pachorra que tem contaminado a atuação de muitos, inércia que tem contribuído, decisivamente, para o descrédito do PODER JUDICIÁRIO.
Imagino que, para esses críticos, basta que o magistrado, como se faz aqui e algures, se limite a relatar o processo, à guisa de informações. Assim, contudo, não entendo a questão. Fosse bastante o relato dos autos, bastava que a autoridade requisitando pedisse a cópia do processo e não precisaria tirar o magistrado do seu trabalho para prestar informações.
Nessa linha de pensar, entendo, diferente da absoluta maioria, que o magistrado, uma vez apontado como autoridade coatora, tem o dever, a obrigação, de demonstrar, quantum satis, as razões pelas quais manteve essa ou aquela prisão. Nesse sentido, devo dizer que vou continuar fazendo como tenho feito ao longo dos meus vinte e um anos de magistratura. Aqueles que acham as informações substanciosas desnecessárias, basta pura e simplesmente desprezá-las, afinal, no mundo de hoje, poucos são aqueles que querem se dar ao trabalho de refletir sobre tema tão candente como a violência, que bate à nossas portas, e tão apaixonante quanto a prisão, sobre a qual refletiram os incomparáveis EVANDRO LINS E SILVA, HELENO FRAGOSO, BECCARIA, FERNANDO LYRA , FELIPPO GRAMATICA, dentre outros.

I – A RATIO ESSENDI DA IMPETRAÇÃO. PACIENTE A QUE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO.

SÉRGIO LUÍS BRITO DA SILVA, por intermédio de seu procurador, impetrou a presente ordem de habeas corpus, alegando, precipuamente, que se encontra submetido a constrangimento ilegal, por excesso de prazo para conclusão da instrução.
Devo grafar, de logo, que, nos dias atuais, a contagem dos prazos não se faz à antiga. Hoje, todos sabemos, o que prepondera, o que norteia o tempo para conclusão da instrução criminal é o PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. A contagem dos prazos através de critérios matemáticos é démodé, ferrugento, mais que bolorento, enfim.
Nessa linha de argumentação, dever-se-á, pois, analisar a quaestio posto à intelecção.
Sobre o tema PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, voltarei mais adiante.

II – A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE. A INCIDÊNCIA PENAL. CRIME DE NATUREZA GRAVE. O VILIPÊNDIO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE QUE AS INSTÂNCIAS FORMAIS DE CONTROLE SOCIAL SE FAÇAM PRESENTES. O PERIGO DA VINGANÇA PRIVADA

A paciente o MINISTÉRIO PÚBLICO imputa a prática do crime de roubo duplamente qualificado – em face do emprego de arma e do concurso de pessoas.
Da proemial colho que o paciente, no dia 16 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, na Rua Tarquínio Lopes, Anil, nesta cidade, acompanhado do comparsa alcunhado “Amarelinho”, com emprego de arma de fogo, assaltaram REGIANE SILVA SANTOS.(doc. 01).
Desnecessário reafirmar que o crime é grave e que, por isso, as instâncias penais, responsáveis pela persecução criminal, devem, sim, envidar esforços no sentido de dar uma resposta à sociedade, se necessário mantendo preso provisoriamente o autor do delito.
Os agentes públicos, diante de situações iguais a posta à intelecção, não podem ser pusilânimes, não podem agir com lassidão. O magistrado pachorrento não merece o respeito dos seus congêneres.
A propósito, em artigo publicado no blog http://www.joseluizalmeida.wordpress.com sob o título COMO SE DEVE TRATAR O MELIANTE PERIGOSO E/OU CONTUMAZ – VISÃO DE UM JUIZ OBSTINADO, expendi as seguintes considerações, verbis:

Tenho reafirmado – conquanto, muitas vezes, não veja reverberar – que é preciso que nós, representantes das instâncias formais responsáveis pela persecução criminal, não pareçamos, aos olhos da sociedade, pusilânimes, descomprometidos, acomodados, dispostos a apenas usar do poder, nos beneficiando do que ele tem de mais sedutor – dinheiro, carro preto, celular pago pelo estado, status, puxa-saquismo, tapa nas costas, bom salário, elogios gratuitos, etc.

O que tenho visto, ao longo dos meus mais de vinte anos de carreira, é uma excessiva e odiosa passividade, lassidão, acomodação diante dos criminosos mais audaciosos. O que tenho visto – lamentando, estarrecido, estupefato – é que, ao que parece, todos perderam a sensibilidade. Diante do quadro de quase guerra civil que se descortina diante dos nossos olhos, o que tenho visto é um apego excessivo, obstinado à letra da lei, sem a mais mínima preocupação com os mais lídimos interesses da sociedade. Mata-se, estupra-se, rouba-se, lesiona-se, atenta-se contra o pudor, contra o meio-ambiente, contra a família, contra as instituições, contra a honra, contra a integridade física, contra os costumes, iterativamente, reiteradamente, repetidamente, às escâncaras, às claras, na frente de todos, de cara limpa, sem pudor para – ufa! – , no outro dia, o meliante ser colocado em liberdade, agora de posse de um passaporte, chancelado pelo PODER JUDUCIÁRIO, para matar, roubar, furtar, lesionar, atentar contra o pudor, estuprar, etc, etc, etc. Nesses casos não se trata de cumprir a lei. É puro descaso, é puro desprezo pela vítima, pela sociedade. Nós não podemos continuar de cócoras diante do criminoso violento e contumaz. Já passamos da hora de endurecer. A vida está aí para ensinar que, muitas vezes, à falta uma palmada, tem-se desvirtuado o caminho dos filhos. Da mesma sorte, devo dizer, por causa de nossa indolência, da nossa pachorra, mutios foram os meliantes que voltaram ás ruas e tiraram a vida de nossos semelhantes. Tenho a mais absoluta convicção de que muitas foram as vidas salvas em face das incontáveis prisões que tenho mantido. E não me importo que digam que atuo em harmonia com o movimento law and order, porque não sou dos tais que pugno por mais leis, pela criminalização da fatos irrelevantes. Eu só pugno para que se cumpra, com rigor, as que estão postas aí. Afinal, foi assim que a criminalidade refluiu em Nova York, foi assim que os níveis de violência sucumbiram em Bogotá.

A pena de prisão pode, sim, ser uma iniqüidade. Mas ela ainda é a única resposta eficaz para ilícito grave. E, se preciso, deve ser antecipada. Sob uma perspectiva histórica pode, até, quem sabe, abolir a prisão, como se fez com a pena de morte em vários países. A generalidade dos cientistas, nada obstante, está de acordo de que, até hoje, ainda não se concebeu uma forma de reação antidelitual eficiente contra crimes graves e criminosos recalcitrantes para substituir a prisão, apesar da certeza de que não reeduca e não regenera.

A LIBERDADE PROVISÓRIA não foi pensada para favorecer a quem tem conduta deletéria em sociedade. Já deparei-me, muitas vezes, com a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA a réus recalcitrantes infratores. Não levo esse pecado para o túmulo, no entanto. Para mim é um desalento ter que colocar em liberdade um acusado, quando não tenha mais como manter a sua prisão, em face de excesso de prazo. Sou obrigado a fazê-lo, na totalidade das vezes, porque não posso não sou um marginal togado. Quando o Estado não nos dá condições de trabalhar, quem tem que se sacrificar, infelizmente, é a sociedade e não o acusado. Um juiz garantista não pode, sob qualquer condição, se colocar inerte diante de um constrangimento ilegal. Deve só lamentar, mas deve restituir a liberdade do acusado sob coação. Não é o acusado, nada obstante, do acusado R. S. C.. Ele não está submetido a constrangimento ilegal e não faz por merecer o benefício que postula, devendo, por isso, ser mantido preso.

Com essas considerações, creio ter deixado claro, a mais não poder, que a gravidade do crime e a periculosidade do seu agente são fatores determinantes para que, nesta vara, se indefira, de regra, os pedidos de LIBERDADE PROVISÓRIA de acusados perigosos e/ou contumazes.
Nas informações que tenho prestado, tenho expendido, à exaustão, as razões pelas quais entendo que o roubador deva ser mantido preso.
Peço a Vossa Excelência atenção, pois, para o excerto abaixo de outra matéria publicada no mesmo blog,, de minha responsabilidade, litteris:

Entendo que chegamos a um nível tão exacerbado de violência de desrespeito às instituições, que todos os esforços devem ser envidados para que não se estimule o exercício arbitrário das próprias razões.

As instâncias formais – família, igreja, escola, etc – de controle social já falharam. Agora só nos restam as instâncias formais. Se estas falharem – e elas têm falhado, infelizmente – o caos se estabelecerá e a vingança privada, própria das sociedades mais primitivas, voltará, com força, de moldes a tornar a vida em sociedade totalmente insuportável – insuportável parcialmente ela já está. Já somos reféns dos meliantes.

Nas áreas periféricas, todos sabem, a população já começou a agir com as próprias mãos. Inúmeros são os casos em que a população prende o meliante e, no mesmo passo, tenta linchá-lo. Isso só acontece porque as nossas instituições estão destroçadas e porque o Poder Judiciário, pela inação de muitos, tem estado ausente e não se faz respeitar. Onde o Estado falha, todos sabemos, o particular se arvora de detentor do direito de punir.

Por essas e por outras razões é que sou obstinado. Não tergiverso, não faço graça, ajo com rigor, sem enleio, direto, com sofreguidão. Diante de um meliante não faço chaçala. O poder não foi feito para ser exercido como se um folguedo fosse. O poder não é uma patuscada, não é uma chalaça – pelo menos na minha visão…”

As razões acima expendidas demonstram, à evidência, como atuo diante do crime violento. É que, sob a minha visão, se as instituições de controle social sucumbirem diante do crime, seguiremos, celeremente, para a vingança privada. É que o povo não suporta mais tanta malevolência dos agentes públicos responsáveis pela persecução criminal.

III – O TEMPO REAL DE PRISÃO DO PACIENTE. A SUPERAÇÃO DO EXCESSO HAVIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DATA A PARTIR DA QUAL DEVE SER CONTADO O TEMPO DE PRISÃO DO PACIENTE.

O paciente foi preso em flagrante no dia 17 de dezembro do ano passado (doc. 02). Infere-se, pois, que, a considerar a data da prisão do paciente e a data da solicitação do mandamus, o acusado está preso a exatos 103 (cento e três) dias.
Eis a singela operação:

14 dias/dez.+31 dias/jan.+28 dias/fev.+30 dias/mar. = 103(cento e três) dias tempo de prisão

Esse tempo de prisão, desde meu olhar, considerando todas as dificuldades que temos para desempenhar o nosso mister e considerando, ademais, a excessiva demanda, máxime de réu presos, seria mais que razoável.
Ocorre, todavia, que a contagem do tempo de prisão da responsabilidade do juízo deve ser feita a partir da data do recebimento da denúncia, uma vez que, com o acolhimento da prefacial, o excesso havido em sede administrativa restará superado.
Considerando, pois, como marco inicial a data do recebimento da denúncia, que se deu no dia 15 de janeiro (doc. 03) ter-se-á um novo tempo de prisão, para os fins colimados no mandamus.
Abaixo operação e o resultado dela:

15 DIAS/JAN. +28 DIAS/FEV. + 30 DIAS/MAR. = 73(SETENTA E TRÊS) DIAS

Cediço, em face do exposto, que, preso o paciente há 73(setenta e três) dias, sob a responsabilidade do signatário, não há, sob qualquer ângulo de visão, excesso de prazo, a submeter o paciente a qualquer desconforto legal.

IV – O PRIMADO DA LIBERDADE. O GARANTISMO PENAL. O PAPEL DO JUIZ GARANTISTA. A PRISAO DO PACIENTE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME.

É flagrante que, aqui e acolá, em face da incompetência estatal, os prazos têm se excedido nesta vara. Quando tal fato se verifica, nada obstante, tenho tido o cuidado de, sem provocação, relaxar a prisão dos réus sob constrangimento ilegal. É o mínimo que se espera de um juiz garantista.
In casu sub examine, releva anotar, a prisão do paciente só não foi relaxada, porque não vislumbro que esteja submetido a qualquer desconforto legal, a maltratar a carta política em vigor.
Os acusados, devo dizer, sejam eles quais forem, não podem ser vítimas de um Estado incompetente, que não se aparelhou para atender às demandas da população por Justiça. Não podem os acusados ser vítimas de uma covardia estatal. O Juiz, em face de sua ação eminentemente garantista, não pode, diante de um flagrante constrangimento ilegal, deixar de relaxar a prisão de um réu – é assim que atuo, é assim que ensino.
É truísmo mais devo grafar que o postulado constitucional da não-culpabilidade impede que o Estado trate o acusado como culpado. É por isso que prisão provisória só tenho reservado para situações excepcionais, ou seja, quando o crime é grave e/ou quando o acusado é recalcitrante.
A prerrogativa jurídica da liberdade, sabemos, possui extração constitucional e não pode, por isso, ser ofendida pela decisão dessa ou daquela autoridade. Não se ponde manter a prisão de um acusado esteada numa posição autoritária. E a mantença da prisão do paciente, não se tem dúvidas, sob a viseira do garantismo penal, não é um destrambelho; uma ignomínia não é. A manutenção da prisão do paciente, porque legal, não vem em holocausto dos direitos e garantias fundamentais proclamados pela CARTA POLÍTICA vigente.

V – A SUPERAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO EM SEDE ADMINISRTATIVA. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Algures fiz menção ao excesso de prazo na sede periférica da persecução. Falei que, com o recebimento da prefacial, fica superado o excesso havido antes.
Assim tenho entendido a quaestio e assim a têm entendido os nossos Tribunais, como se colhe da decisão abaixo:

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – Se a denúncia já foi recebida pelo MM. Juízo de primeiro grau, resta superado o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu oferecimento, bem como para a conclusão do inquérito policial (Precedentes). Ordem prejudicada.

Na mesma senda é a decisão abaixo, litteris:

HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – ROUBO – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA LOTADA NO DISTRITO POLICIAL COMO CURADORA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – ALEGAÇÃO SUPERADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Não configura motivo de nulidade do auto de prisão em flagrante, nem do interrogatório prestado perante a autoridade policial, a nomeação de funcionária lotada no próprio distrito para exercer a função de curadora de menor de 21 anos, à falta de demonstração de efetivo prejuízo ao réu. Excesso de prazo de conclusão do inquérito policial superado pelo recebimento da denúncia. Incabível o conhecimento, sob pena de supressão de instância, do alegado excesso de prazo da instrução criminal, questão em nenhum momento debatida pelo Tribunal a quo. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

VI – O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTYRUÇÃO CRIMINAL. NÃO FIXAÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. A CONTAGEM DOS PRAZOS NOS DIAS ATUAIS.

Em face dos argumentos lançados no pleito sub examine, devo dizer, só pelo prazer de argumentar, que, nos dias atuais, não se faz mais a contagem dos prazos com a adoção de critérios matemáticos.
Anoto ademais, que o legislador não fixou prazo para conclusão da instrução criminal. A definição do prazo em comento é uma criação da jurisprudência. Mesma jurisprudência que, hoje, já não entende a contagem de prazo como mera operação aritmética e que nunca reconheceu o excesso de prazo, quando motivos de força maior conspiram contra a observância dos prazos processuais, ou quando o excesso decorre de fato não atribuível ao juiz condutor do feito.
Nesse contexto, devo registrar que os mesmos Tribunais que calcificaram, no passado, o entendimento de que a instrução criminal deveria estar encerrada em 81(oitenta e um) dias, hoje, numa visão mais atual e consentânea com a nova realidade que se descortina no século vinte e um, já não se fixam mais em prazo estanque, rígido e inexcedível.
Na esteira desse novo entendimento, devo dizer que o que norteia a contagem dos prazos, hoje, para efeito de reconhecimento de estar o paciente submetido, ou não, a constrangimento ilegal, são o princípio da razoabilidade, a complexidade da matéria, o comportamento do julgador e, claro, a contribuição da defesa.
Leia-se, com proveito, as decisões abaixo, verbis:

“Admissível eventual excesso de prazo na instrução criminal se a demora não pode ser imputada ao Juízo, mesmo porque o prazo de 81 dias não é matemático, fatal ou peremptório, sendo mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face dos acontecimentos de cada caso.

No mesmo caminho é a decisão que preleciona que “o lapso temporal de 81 dias é uma criação jurisprudencial para estabelecer um referencial à permanência do réu preso, durante a instrução criminal, correspondente à soma dos prazos segundo o Código de Processo Penal, de sorte que, uma vez ultrapassado, está caracterizada a coação ilegal”, sendo certo que tal entendimento admite exceções, a exemplo da instrução atrasada por motivo de força maior, “como a dificuldade da Secretaria da Segurança Pública em apresentar o réu para a audiência de interrogatório, complexidade dos atos processuais, com precata de provas em outra Comarca ou, mesmo, o grande volume de feitos em andamento na Vara ou Comarca presidida pela Autoridade coatora.”
Não discrepam, outrossim, as decisões que, reiteradamente, têm afirmado que “a contagem dos prazos não se faz pela simples soma aritmética, mas, sim, com juízo de razoabilidade” , pois que, é admissível eventual excesso de prazo na instrução criminal se a demora não pode ser imputada ao Juízo, mesmo porque o prazo de 81 dias não é matemático, fatal ou peremptório, sendo mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face dos acontecimentos de cada caso.
TUDO POSTO pode-se ver que excesso não há, a respaldar o constrangimento ilegal a que diz estar submetido o paciente.
Nada mais tendo a acrescentar, espero que tenha atendido à requisição de Vossa Excelência, o fazendo, como sempre o faço, com o maior respeito e acatamento.
Certo de não ter cometido nenhuma ilegalidade, afinal não é papel de juiz garantista abespinhar a ordem jurídica, fico no aguardo de uma decisão que venho ao encontra das aspirações da sociedade.
Cordialmente,

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal

Nas informações que a seguir publico, em face de habeas corpus, desnudo, deixo transparente, à vista de todos, às escâncaras -  mas constrangido – as nossas mazelas, a falta de sintonia entre as diversas instâncias penais.
No caso em comento, não se sabia sequer em quais condições se tinha dado a prisão do paciente, do que se pode concluir que, além de as instâncias penais estarem voltadas apenas para os desvalidos, ainda age irresponsavelmente, como se a liberdade fosse algo irrelevante.
Os excertos a seguir transcritos das informações em comento dão a dimensão do descaso com que foi tratado o acusado.

1. “…De qualquer sorte, a verdade é que o paciente se apresenta como mais uma vítima das nossas mazelas, da nossa desorganização, da falta de sintonia entre os órgãos responsáveis pela persecução criminal. E, por ser vítima da nossa reconhecida incompetência em lidar com essas questões, deve ser posto em liberdade, para reparar o constrangimento ilegal a que se acha submetido.
   
2. A considerar a data do recebimento da denúncia, de rigor, não haveria excesso.
   
3. Mas aqui, compreendo, está-se diante de uma excepcionalidade, pois a verdade é que o paciente está preso, tudo indica que por conta de um decreto de prisão emanado na central de inquéritos, mas vinculado a este processo, e essa prisão já se mostra arbitrária, pois que, até a data atual, é verdade, sequer foi interrogado.
   
4. Estando o paciente preso sob a chancela dos órgãos persecutórios do Estado, desde junho de 2007, sem que tenha início a instrução, está, sim, submetido a constrangimento ilegal e deve ser colocado em liberdade, incontinenti; é o mínimo que se espera de um juiz garantista, num regime também garantista.
   
5. É claro que essa situação me constrange e contribui, ainda mais, para o descrédito de nossas instituições. Nada posso fazer, no entanto, porque não depende só da minha vontade a mudança desse quadro.
   
6. Acima enumerei algumas das vitimas de latrocínio em nossa Estado nos últimos meses, objetivando sensibilizar os que têm compulsão por liberdade provisória, sem lembrar do sofrimento das vítimas e de seus familiares. Fí-lo como uma homenagem que presto às que sucumbiram diante da arma de um assaltante, assaltantes que, muito provavelmente, não foram punidos e, mais grave ainda, devem estar soltos por aí assaltando e matando novamente…”

A seguir, as informações, integralmente:

Ofício n º 55/2008. São Luis, 05 de maio de 2008
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR LOURIVAL SEREJO
RELATORA DO HC Nº 00857/2008 – SÃO LUIS(MA)
PACIENTE: ANDERSON MUNIZ DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: ADRIANO ANTUNES DAMASCENO

PARA REFLETIR
Soraya Cavalcante Costa e Silva, Marina Palácio Teixeira, João Nismar Montel, Wellington Jorge Leite Santos, Emerson Andrey Pinheiro Pestana, José Nilson Escórcio Resende, José Fernandes Araújo, Márcio Fernando Lima, João Damasceno Campos Penha, Genilson Lima Carvalho, Valter Gomes Rodrigues Sousa, Natanael da Silva Reis, Valter Gomes Rodrigues Sousa, Raimundo Nonato Spíndola Pontes, Benevenuto Ferreira,João Gomes Marques, Maria Augusta Lima, Osvane de Sousa Alves, Emerson Andrey Pinheiro Pestana, Jonas Lira de Oliveira, Eudivan Araújo Silva, Mateus, Jonas Filho, Sâmara, Brenda, Francisca Maria Araújo Silva, Dulcirene Araújo Silva,Nivaldete Ferreira da Silva, Raimundo Tadeu Maciel Serra, Antônio da Conceição Neto e Antônio da Conceição Neto.

01. Colho o presente para prestar a Vossa Excelência as informações requisitadas, em face doa habeas corpus epigrafado.
02. O paciente ANDERSON MUNIZ DE OLIVEIRA, preso sob a acusação de ter hostilizadoo artigo 157,§3º, segunda parte, c/c artigo 29, ambos do CP, manejou o habeas corpus sob retina, alegando, dentre outras coisas, que está submetido a constrangimento ilegal, tendo em vista que está preso desde o dia 16.06.2007, em face de um decreto de prisão preventiva, sem que tenho sido sequer interrogado até a data atual.
03. Após receber o pedido de informações sob retina, fui informado pela Secretaria Judicial da 6ª Vara Criminal, que a prisão do paciente não era do conhecimento deste juízo.
03.01. Segundo informações que a mim me foram prestadas pela Secretaria Judicial, das quais, em princípio, não se pode duvidar, somente depois de ofertada a denúncia, em 13/07/2007 e recebida, em 10/03/2008, foi que se teve notícia, oficiosa, da prisão do paciente.
03.01.01. Com essa informação, cuidou-se de ligar para a delegacia da Cidade Operária, tendo colhido a informação de que o paciente, efetivamente, estava custodiado na CCPJ do Anil, enquanto que o co-réu Hildelberto Lima Ramos estava internado no Socorrão II, na ala Carandiru.
04. Infere-se do exposto que o acusado, realmente, está preso, tudo fazendo crer – ainda não se sabe se, também, em função de outro mandado de prisão, emanado em outra vara – que em razão de um decreto de prisão que antecedeu à distribuição do inquérito policial a esta vara.
04.01. Todavia, é de relevo que se reafirme, não se tinha notícia do seu cumprimento, como, ao que parece, não lha tinha o Defensor Público subscritor do writ, ao que se infere da cópía do mandado de prisão que acostou no mandamus.
05. A prisão do paciente, é provável, deve ter sido comunicada à Central de Inquéritos, onde foi gestado o decreto de prisão preventiva. Mas essa comunicação, repito, não chegou a este juízo, daí a razão pela qual o processo a que responde não recebeu nenhuma prioridade.
06. Essa situação, verdadeiramente anômala, aproveito o ensejo para denunciar, mais uma vez, decorre do funcionamento a latere e concomitantemente com a Central de Inquéritos com as vara criminais.
06.01. Sou – e sempre fui – radicalmente contrário á existência dessa central, que só tem nos causado transtornos. Esse é apenas mais um dos muitos transtornos que nos causam essa famigerada Central de Inquéritos.
07. Retomando o tema sob retina, compreendo que, sem que tivesse este juízo notícia da prisão do paciente, não se pode imputar ao signatário a responsabilidade pelo excesso de prazo que ora se verifica.
08. De qualquer sorte, a verdade é que o paciente se apresenta como mais uma vítima das nossas mazelas, da nossa desorganização, da falta de sintonia entre os órgãos responsáveis pela persecução criminal. E, por ser vítima da nossa reconhecida incompetência em lidar com essas questões, deve ser posto em liberdade, para reparar o constrangimento ilegal a que se acha submetido.
09. A considerar a data do recebimento da denúncia, de rigor, não haveria excesso.
09.01. Mas aqui, compreendo, está-se diante de uma excepcionalidade, pois a verdade é que o paciente está preso, tudo indica que por conta de um decreto de prisão emanado na central de inquéritos, mas vinculado a este processo, e essa prisão já se mostra arbitrária, pois que, até a data atual, é verdade, sequer foi interrogado.
09.01.01. Estando o paciente preso sob a chancela dos órgãos persecutórios do Estado, desde junho de 2007, sem que tenha início a instrução, está, sim, submetido a constrangimento ilegal e deve ser colocado em liberdade, incontinenti; é o mínimo que se espera de um juiz garantista, num regime também garantista.
10. É claro que essa situação me constrange e contribui, ainda mais, para o descrédito de nossas instituições. Nada posso fazer, no entanto, porque não depende só da minha vontade a mudança desse quadro.
11. Acima enumerei algumas das vitimas de latrocínio em nossa Estado nos últimos meses, objetivando sensibilizar os que têm compulsão por liberdade provisória, sem lembrar do sofrimento das vítimas e de seus familiares. Fí-lo como uma homenagem que presto às que s sucumbiram diante da arma de assaltante, assaltantes que, muito provavelmente, não foram punidos e, mais grave ainda, devem estar soltos por aí assaltando e matando novamente.
12. A verdade é que a minha obstinação, a minha luta no combate a criminalidade violência é quase uma quimera. Luto, luto e quase nada consigno, pois, via de regra, deparo-me com situações semelhantes a aqui refletida, numa demonstração mais do que clara de que, como está, não pode continuar.
13. Estou determinando, Excelência, a liberdade do paciente, por entender que está, sim, submetido a constrangimento ilegal.
14. Seguem juntos o despacho e o Alvará de Soltura.
15. Com as informações emolduradas no presente, colho o ensejo para manifestação de apreço e respeito.
Cordialmente,

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal, respondendo pela 6ª Vara Criminal