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Crime doloso contra a vida. Pronúncia

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Wed, 02 Dec 2009 20:47:55 +0000

Publico, a seguir, mais uma decisão da minha lavra. Ela não difere muito das que já publiquei aqui. Todavia, como sei que muitos acadêmicos acessam o meu blog em busca de sentenças, vou continuar publicando a mais atuais, nas quais penso demonstrar que já sou capaz de ser menos prolíxo e cansativo, vez que sou dado a produzir peças quilométricas, desnecessariamente.

Tenha boa leitura, se interesse tiver na matéria.

Apesar de não ser nenhuma novidade, creio que, ainda assim, haverá sempre o que ser discutido, aprendido e apreendido numa decisão.

Processo nº 91972004Ação Penal Pública

Acusado: W.

Vítima: José de Ribamar Nogueira Ferreira

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra W., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 121, c/c artigo 14, II, do CP, de cuja denúncia apanho os seguintes excertos, verbis:

Depreende-se dos autos que Cabo/PM, Wellington de Jesus Costa, já qualificado, encontrava-se no bar denominado “Toca dos Amigos”, em companhia de outros agentes da PM/MA; e, acabou desentendendo-se com José de Ribamar Nogueira Ferreira, que figura como vítima nos autos em tela (Sic)

Mais adiante, verbis:

O aludido desentendimento teria sido motivado em virtude da já nomeada vítima, ter desrespeitado a namorada de um dos agentes que acompanhavam o acusado, a saber o Cabo PM, João Jorge Costa Leite(Sic).

Noutro excerto, litteris:

Consta na instrução criminal, que após a discussão, a vítima pediu desculpas a Srta. Sandra Raquel Correa Mendes, que trabalha no estabelecimento (bar toca dos amigos); e, que figura como estopim da confusão que resultou na tentativa de homicídio (Sic).

Mais adiante, verbis:

Não obstante a isto, o Cabo/PM Wellington achou-se no direito de tomar a estremada atitude de atirar no Sr. José de Ribamar, acertando-o no peito direito (Sic).

A persecução criminal teve início mediante portaria (fls.07).

Auto de apresentação e apreensão às fls. 19.

Exame de corpo de delito às fls. 41 e 44.

Exame complementar às fls. 63.

Recebimento da denúncia às fls. 67.

O acusado foi qualificado e interrogado às fls.101/109.

Defesa preliminar às fls. 111/112.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Francisco Monteiro Reis (fls. 124/128), José de Ribamar Nogueira Ferreira (fls. 134/135), Sandra Raquel Correa Mendes (fls.136/137), Amauri Oliveira Soares (fls. 138/139), Neylon de Jesus Costa (fls.149) e Sérgio Pereira Garcez (fls.157).

Em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia (fls.159/162).

A defesa, de seu lado, alegou que o acusado agiu sob o palio da legítima defesa, razão pela qual requer a sua absolvição, nos termos dos artigos 23, II, e 25, ambos do CP (fls.164/168).

Relatados. Decido.

01.00. Uma digressão, inicialmente, à guisa de ilustração.

02.00. É consabido que não há, nos dias hoje, sociedade sem direito – ubi societas ibi jus.

03.00. É consabido, também, que, vivendo em sociedade, o homem, vez por outra, entre em conflito com os seus semelhantes.

04.00. A tarefa do direito é, exatamente, harmonizar as relações sociais intersubjetivas, como uma das formas mais eficazes e civilizadas do chamado controle social.

05.00. Nada obstante exista – nas sociedades civilizadas – o direito regulador das relações humanas, a verdade é que não é suficiente para evitar ou eliminar os conflitos que surgem das relações entre as pessoas – às vezes, em face da fragilidade do Estado, que não dispõe de meios, de peias, para evitar o conflito; outras vezes, em face da arrogância e prepotência de um ou dos contendores, que preferem impor a sua vontade, forma excepcional e démodé de composição de litígios.

06.00. A forma civilizada de composição dos conflitos sociais é – e deve ser, sempre – pela intervenção do Estado-Juiz, chamado para dizer qual a vontade do ordenamento jurídico para o caso concreto.

06.01. Ao particular, por isso, só se confere o direito à autotutela excepcionalmente.

07.00. Nas sociedades mais atrasadas, diante de um ato criminoso, a repressão se fazia pelo regime da vingança privada, pois que o Estado ainda não havia chamado para si o juz (jus?) punitionis.

08.00. Os autos sub examine, a considerar as provas consolidadas, abriga um aparente caso de autotutela.

09.00. Quando os protagonistas de um conflito de interesses buscam a intervenção estatal, o conflito pode ser solucionado, sem que se chegue à solução extrema da vingança privada.

10.00. A verdade é que não se pode tolerar, no princípio do século 21, que as pessoas, por não confiarem que o Estado possa intervir para satisfazer uma pretensão resistida, façam uso da força, forma primitiva e desusada de resolver os impasses que decorrem da vida em sociedade.

11.00. A solução dos conflitos por esse meio não civilizado, resulta, sempre, na preponderância do direito da força e não na força do direito, como é desejável.

12.00. A propósito, trago à colação, só para ilustrar, o excerto abaixo, da mais abalizada doutrina, verbis:

“Na autotutela, aquele que impõe ao adversário uma solução não cogita de apresentar ou pedir a declaração de existência ou inexistência do direito; satisfaz-se simplesmente pela força (ou seja, realiza a sua pretensa) (Antonio Carlos de Araújo Cintra e outros, in Teoria Geral do Processo, 15ª edição, Malheiros Editores, 22).

13.00. A vida em sociedade, dada a sua complexidade, exige, para discipliná-la, uma infinidade de regras indispensáveis para o bom convívio entre os homens.

14.00. O conjunto dessas regras, nominado Direito Positivo, é imposto a todos, indistintamente, prevendo as mesmas conseqüências e sanções aos que as violem.

15.00. As normas jurídicas inseridas em nosso ordenamento jurídico com a previsão de sanção penal, estabelecendo os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal.

16.00. Da vida em sociedade resulta, inevitável, disse-o acima, a prática de ilícitos, alguns mais graves, outros menos graves, alguns com conseqüências meramente civis e outros com conseqüências de tal ordem que reclamam a inflição de uma pena aos seus autores, pois que, algumas vezes, as sanções meramente civis são insuficientes para coibir a prática de ilícitos jurídicos graves.

17.00. O Estado, detentor do direito de punir (jus puniendi) não pode, no entanto, aplicar as sanções penais arbitrariamente, daí porque na legislação penal são definidos esses fatos graves, que passam a ser ilícitos penais (crimes e contravenções), estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores dessas normas.

18.00. Nessa linha de argumentação é o escólio de Júlio Fabbrini Mirabete.

“Como já se observou, das necessidades humanas decorrentes da vida em sociedade surge o Direito, que visa garantir as condições indispensáveis à coexistência dos elementos que compõem o grupo social. O fato que contraria a norma de Direito, ofendendo ou pondo em perigo um bem alheio ou a própria existência da sociedade, é um ilícito jurídico, que pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais” (in Manual de Direito Penal, Vol. I, Atlas, pag.22).

19.00. O pranteado autor, mais adiante, conclui, verbis:

Muitas vezes, porém, essas sanções civis se mostram insuficientes para coibir a prática de ilícitos jurídicos graves, que atingem não apenas interesses individuais, mas também bens jurídicos relevantes, em condutas profundamente lesivas à vida social. Arma-se o Estado, então, contra os respectivos autores desses fatos, cominando e aplicando sanções severas por meio de um conjunto de normas que constituem o Direito Penal (ibidem).

20.00. Anoto que o poder do Estado, na definição dos tipos penais, não é, no entanto, ilimitado. O Direito Penal brasileiro, com efeito, somente pode ser concebido à luz do perfil constitucional do Estado Democrático de Direito, devendo, portanto, ser um direito penal democrático, que não pode abstrair, na sua concepção, o princípio da dignidade humana, sob pena de à incriminação apresentar-se substancialmente inconstitucional.

21.00. A dignidade humana deve ser o norte a partir do qual devem ser estabelecidos, devem ser selecionados os tipos penais pelo legislador, daí decorrendo que o legislador, no momento de escolher os interesses que merecerão a tutela penal, bem assim o operador do direito, quando é instado a promover a adequação típica, devem, necessariamente, sob pena de afrontarem a Constituição, verificar, previamente, se o conteúdo material daquela conduta atenta contra a dignidade humana. Se do exercício desse controle técnico assomar manifesta afronta à dignidade da pessoa e, de conseqüência, à inconstitucionalidade substancial da norma penal, deve o operador do direito abster-se de aplicá-la.

22.00. Feitas as digressões, passo à decisão.

23.00. Os autos sub examine albergam ação penal que move o Ministério Público, órgão oficial do Estado, contra Wellington de Jesus Costa, devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, II, ambos do Digesto Penal.

24.00. O crime em comento, doloso contra a vida, é de competência, por destinação constitucional, do Tribunal do Júri Popular.

24.01. O judicium accusationis, por isso, tem por objeto a admissibilidade da ação perante o Tribunal do Júri (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”), presentes os pressupostos legais.

25.00. Cuidando a matéria albergada nos autos de crime de competência do Tribunal do Júri, devo grafar que, para admissibilidade da acusação, bastam que dos autos despontem os indícios de autoria e a prova da existência do crime.

26.00. Assim sendo, não se estando a cuidar de uma decisão de preceito condenatório, eventuais dúvidas serão dirimidas em favor da sociedade, em homenagem à parêmia in dubio pro societate, que norteia o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

27.00. Curial compreender, no mesmo passo, que aqui não tem aplicação o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual eventual excludente de ilicitude só deverá ser reconhecida se estiver demonstrada, cabal e inelutavelmente, pena de ser a quaestio remetida ao Tribunal do Júri, competente, ex vi legis, em razão da matéria.

28.00. Na fase preambular da persecução a autoridade policial ouviu as testemunhas e/ou informantes Ivanoel de Jesus Costa (fls.13/14), Amauri Oliveira Soares (fls.22/23), Francisco Monteiro Reis (fls.24/25), Carlos Elias Sousa Almeida (fls.27/28), João Jorge Costa Leite (fls.30/31), Sérgio Pereira Garcez (fls.32/33), Sandra Raquel Correia Mendes (fls.34/35) e Luciana Sá Diniz (fls.37/38).

29.00. Todas as testemunhas inquiridas tiveram notícias, direta ou indiretamente, do fato criminoso, imputado ao acusado, que decorreria da ação ofendido, que teria tomado gosto com Sandra Raquel Correa Mendes, namorada de um dos amigos do acusado.

30.00. O acusado também foi ouvido na mesma sede, tendo deixado transparecer que teria apenas reagido a uma agressão por parte da vítima (fls.09/10).

31.00. O ofendido, de seu lado, disse que o acusado atirou nele a queima-roupa, no que diverge do afirmado pelo acusado em seu interrogatório (fls.20/21).

32.00. Na primeira fase da persecução criminal foi realizado o exame de corpo de delito no ofendido, no qual se vê a descrição das lesões sofridas e do instrumento que as produziu (fls.44).

33.00. Do que restou apurado em sede administrativa, não há dúvidas acerca da existência do crime e de sua autoria, cumprindo anotar que, ao que vejo das provas até aqui produzidas, o acusado disparou três vezes contra o ofendido, um dos quais lhe atingiu no tórax.

34.00. Com esses dados, apontando a autoria do crime na direção do acusado, encerrou-se a fase preambular da persecução criminal.

35.00. Tendo às mãos o caderno inquisitório, o representante do Ministério Público, órgão oficial do Estado, titular da ação penal pública, deflagrou a persecutio criminis in judicio – afinal, ne procedat iudex ex offico e nulla poena sine judicio– imputando ao acusado Wellington de Jesus Costa, devidamente qualificado, o malferimento do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, II, do Digesto Penal.

36.00. O processo sub examine seguiu seu curso normal, tal como preconizado na legislação de ritos, naquilo em que se compatibiliza com a ordem constitucional decorrente da Carta Política vigente.

37.00. O primeiro depoimento colhido em sede judicial foi o do acusado, do qual colho os seguintes excertos:

I – que acha que, no dia do fato, efetuou três disparos;

II – que dos três disparos, apenas um atingiu a vítima;

III – que em momento algum quis atingir a vítima;

IV – que não tinha intenção de matar a vítima;

V – que havia cinco balas no tambor da arma, mas só efetuou três, porque não pretendia matar o ofendido;

VI – que, quando viu o acusado armado de facão, atirou para intimidá-lo;

VII – que, mesmo depois do disparo, o ofendido partiu para cima do acusado;

VIII – que, depois de atirar, o ofendido correu e também correu atrás dele;

IX – que efetuou mais um disparo para o chão;

X – que travou uma luta corporal e a arma disparou, atingindo-o no peito; e

XI – que o disparo foi acidental.

38.00. Em seguida, foi ouvida a testemunha Francisco Monteiro Reis, às fls. 124/125, que, claramente, não desejou falar para não se comprometer.

38.01. Todavia, ainda assim, posso destacar do seu depoimento os seguintes fragmentos:

I – que, quando houve o disparo de arma de fogo, estava dentro do bar;

II – que não sabe se o disparo atingiu a vítima; e

III – que não tem notícias se o acusado, ao efetuar o disparo, estivesse sendo agredido pelo ofendido.

39.00. José de Ribamar Nogueira Ferreira, ofendido, também foi ouvido, cumprindo por em relevo, do seu depoimento, tomado às fls. 134/135, os seguintes dados:

I – que, ao tempo do fato, estava no bar Toca dos Amigos, no bairro da Liberdade;

II – que chamou Sandra de gostosa;

III – que, a seguir, pegou um tapa na nuca, desferido pelo acusado;

IV – que ouviu do acusado que aquilo era pra que ele não tomasse gosto com mulher de homem;

V – que, serenado os ânimos, foi para sua residência, para, depois, apanhar um facão, para levar à casa de Ronildo;

VI – que voltou ao bar Toca dos Amigos onde encontrou Sandra e perguntou por que ela se ofendeu com o que ele tinha dito à tarde;

VII – que o acusado partiu para cima dele, tentando segura-lo pela cintura;

VIII – que o acusado não obteve sucesso, tendo levantado os braços e se retirado do local;

IX – que o acusado sacou de uma arma e disparou contra o declarante;

X – que o acusado lhe perseguiu e atirou mais duas vezes;

XI – que quando entrou num beco, foi, finalmente, atingido pelo acusado com um tiro no peito, um tiro de raspão no lado esquerdo da testa e um de raspão no peito esquerdo;

XII – que caiu no chão e começou a ser agredido pelo acusado com pontapés; e

XIII – que foi arrastado pela rua, sendo salvo graças a intervenção de populares que o socorreram e levaram-no para o Hospital Socorrão I, onde se submeteu a duas intervenções cirúrgicas.

40.00. Sandra Raquel Correa Mendes, às fls. 136/137, a propósito do crime, disse que, na hora exata do crime, desmaiou, razão pela qual não trouxe nenhuma dado relevante para o esclarecimento dos fatos.

41.00. Amauri Oliveira Soares, de seu lado, às fls. 138/139, afirmou:

I – que estava próximo ao local da ocorrência, quando ouviu um disparo de arma de fogo;

II – que se dirigiu ao local onde havia uma multidão;

III – que encontrou o ofendido caído no chão, baleado;

IV – que se recorda de ter visto o acusado próximo do local onde estava caído o ofendido;

V – que ainda viu um irmão do acusado chutando o ofendido; e

VI – que, dês (dez?) minutos depois, apareceu um Gol que deu fuga ao acusado e seu irmão.

42.00. Neylon de Jesus Costa, de seu lado, às fls. 149, afirmou:

I – que, que ficou sabendo, depois da ocorrência, de um desentendimento entre o acusado e o ofendido;

II – que ouviu falar que o ofendido, ao tempo do fato, estava portando um facão;

III – que ouviu falar que o ofendido, armado com um facão, tentou lesionar o acusado; e

IV – que teve informações de que a vítima, mesmo lesionada, ainda tentou lesionar, com o facão que portava, o acusado.

43.00. A testemunha Sérgio Pereira Garcez, às fls. 157, afirmou:

I – que, depois do fato, ouviu falar que o ofendido tentou agredir o acusado com um facão;

II – que ouviu dizer, ademais, que o acusado, para se defender, se viu obrigado a disparar contra a vítima; e

III – que ouviu falar que a vítima ainda lesionou uma das pernas do acusado.

44.00. Encerrada a analise das provas, passo a expender as minhas conclusões.

45.00. Sublinho, antes, que, segundo a moldura legal do art. 413, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria.

46.00. O exame da prova consolidada nos autos me faz concluir que o acusado, efetivamente, foi o autor da lesão produzida na vítima, lesão que se acha materializada no exame de corpo de delito antes mencionado.

47.00. Do conjunto probatório não entrevejo, lado outro, com a devida clareza, que o acusado, ao lesionar o ofendido, o tenha feito em defesa de sua integridade física.

47.01. As provas, nesse sentido, não são estreme de dúvidas, daí a inviabilidade de, hic et nunc, de se reconhecer a excludente de ilicitude mencionada na defesa do acusado.

47.01.01. É que, como ressabido, excluir o julgamento dos crimes dolosos contra a vida do seu juiz natural, o Tribunal do Júri, só (é possível?) se a prova da existência da excludente se manifestar por inteiro, se for escorreita, indene de dúvidas.

47.01.02. Na dúvida acerca da excludente, o caminho inexorável é a admissibilidade da acusação, para que o autor do fato possa ser julgado pelo Tribunal do Júri, competente, ex vi legis, para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

48.00. Analisada a prova albergada nos autos, para mim há duas questões incontroversas, quais sejam, da existência do crime e de sua autoria, em razão do que compreendo que a melhor solução mesmo é remeter o julgamento do acusado ao Tribunal Leigo, onde, seguramente, poder-se-á examinar, com mais detença, a excludente da legítima defesa, referida nas alegações finais da defesa.

49.00. Há, sim, notícias de que o ofendido, ao tempo do fato, estivesse armado com um facão.

49.01. Todavia, as provas não deixam entrever, com clarividência, que tivesse tentado, com esse instrumento, agredir o acusado o qual, por isso, teria apenas reagido em defesa própria.

50.00. Assomando dúvidas do quadro probatório, o caminho, inapelável, é a pronuncia do acusado, para que seja, depois, submetido a julgamento perante o e. Tribunal do Júri Popular.

51.00. A quaestio acerca dos pressupostos a autorizar a admissibilidade da acusação, para fins de submissão do autor de crimes dolosos contra a vida, não é controvertida, tendo os Tribunais de há muito decido no mesmo jaez, como se colhe das ementas abaixo,litteris:

SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL – INVASÃO DO MÉRITO – INOCORRÊNCIA – O decisum que demonstra a materialidade do fato, bem como os fortes indícios de autoria, suficientes para confirmar a sentença de pronúncia, age de acordo com o preceituado no art. 408, do CPP, inexistindo a alegada invasão do meritum causae. Ordem denegada. (STJ – HC 25766 – RJ – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.09.2003 – p. 00289)

52.00. Na mesma senda:

PROCESSUAL PENAL – JÚRI – MATERIALIDADE CERTA – AUTORIA – Juízo de suspeita informado por indícios que ressaem da prova coligida. in dubio pro societate. Pronúncia – Art. 408 do CPP. Recurso não-provido. Se, do conjunto da prova angariada no curso da instrução, despontam indícios que indigitam a recorrente como provável autora dos golpes que lesionaram a vítima, não há que se invocar o princípio in dubio pro reo, eis que, em se tratando de crime da competência do júrI, a dúvida, na fase da pronúncia, acode em prol da sociedade. Recurso em sentido estrito não-provido. Unânime. (TJDF – RSE 20020210027805 – DF – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Romão C. Oliveira – DJU 05.11.2003 – p. 58) JCPP.408).

53.00. No mesmo rumo:

PENAL – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – Pronúncia – Fortes indícios de autoria – Prova da materialidade – Julgamento pelo Conselho de Sentença – in dubio pro societate -manutenção da qualificadora, que deverá ser dirimida pelo juízo natural da causa. Recurso conhecido e improvido. A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, e nos termos do art. 408, do CPP para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, corroborado pela confissão do acusado e prova testemunhal produzida. A investigação acerca do ânimo subjetivo que movia o acusado há de ser apurada na instância própria, qual seja, perante o tribunal popular, que é o juízo natural para dirimir tais questões. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal e posterior julgamento pelo tribunal do júri, pois nesta espécie de crime milita o brocardo do in dubio pro societate, devendo ocorrer absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação somente nos casos em que a prova existente é inquestionável nesse sentido, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos sub examen. Recurso conhecido e improvido (TJDF – RSE 19990610058199 – DF – 1ª T.Crim. – Rel. Des. P. A. Rosa de Farias – DJU 04.06.2003 – p. 79) JCPP.408).

54.00. Não tenho a mais mínima dúvida que, em sede recursal, será reexaminada a quaestio respeitante à competência do Tribunal do Júri, à alegação de que o acusado, com sua ação, não pretendia o resultado morte, daí decorrendo a incompetência do Tribunal do Júri Popular.

55.00. Antevendo essa possibilidade, devo expender, ad cautelam e por dever de ofício, considerações, em tese, acerca da competência do Tribunal do Júri, em face da matéria, em homenagem, a guisa de ilustração.

56.00. Pois bem. Os autos, disse-o acima, cuidam de denúncia formulada pelo Ministério Público, imputando ao acusado a prática de crime doloso contra a vida, de competência, ex vi legis, do Tribunal do Júri.

57.00. Devo anotar que, em tese, quem efetua três disparos contra um desafeto, pode, até, não querer diretamente a realização do tipo, mas deixa transparecer que aceita como possível ou provável. É dizer: “assume o risco da produção do resultado” (artigo 18, I, in fine, do CP).

58.00. O que caracteriza essa espécie de dolo (dolus eventualis) – e aqui falo, repito, apenas em tese, abstraindo qualquer juízo de valor acerca dos fatos albergados na denúncia – é o elemento subjetivo traduzido na assunção de um possível resultado (representação de um possível resultado), id. est. o autor do fato considera seriamente possível a realização do tipo legal e se conforma com ela. O agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível ou provável – assume o risco da produção do resultado.

59.00. O CP, sabe-se, agasalhou a teoria da vontade (dolo direto) e a teoria do consentimento (dolo indireto), ambos com tratamento equiparado, devendo a distinção ser operada quando da aplicação da pena, na hipótese, claro, de o autor do fato vir a ser condenado.

60.00. No dolo eventual o autor do fato, é consabido, dirije (dirige?) a sua vontade a um resultado determinado,

“ porém vislumbrando a possibilidade de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro” , (Guilherme de Sousa Nucci, in Manual de Direito Penal, Parte Geral e Parte Especial, Editora Revista dos Tribunais, p. 197).

61.00. Guilherme de Sousa Nucci, a propósito do dolo eventual, lançou no manual em comento um excerto que, a meu sentir, deve ser objeto de detida reflexão por quem eventualmente tenha que reexaminar a quaestio emoldurada nos autos.

62.00. Leia-se, com proveito, o abaixo transcrito, litteris:

“Extrai-se do dolo eventual, na grande maioria dos casos, da situação fática desenhada e não da mente do agente, como seria de se supor. Nesse sentido, conferir precioso relato do Ministro Felix Fischer: ‘O dolo eventual não é, na verdade, extraído da mente do autor, mas, sim, das circunstâncias… Por exemplo, dizer-se que o fogo não mata porquanto existem pessoas com cicatrizes de queimadura, data vênia, não é argumento válido nem no judicium causae… Todos, desde cedo, independentemente do grau de instrução, sabem que brincar com fogo é muito perigoso. O fogo pode matar… Além do mais, se fogo não mata, então o que dizer do tipo previsto no artigo 121, §2º, III (fogo) do Código Penal” ? Desnecessário responder” (STJ, Resp. 192.049/DF, 5ª T., 09.02.1999, m.v. DJU 01.03.1999)(in ob.cit. pag.198).

63.00. Admitindo-se, só para argumentar, que existissem dúvidas e incertezas propiciadas pelas provas, ainda assim ter-se-ia que pronunciar o acusado, pois que as dúvidas, nesses casos, não beneficiam o autor do fato, não tem o condão de subtrair o seu julgamento dos seus pares.

64.00. Na dúvida, em casos tais, o caminho é, sempre, a admissibilidade da acusação, para que o Tribunal do Júri, competente de lege lata, acerca da quaestio se manifeste. É a inversão da parêmia in dubio pro reo para o in dubio pro societate.

65.00. Os Tribunais decidem na mesma senda:

PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AUSÊNCIA DE RAZÕES – CONHECIMENTO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA INCONTROVERSOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – 1) a falta de razões, também no âmbito do recurso em sentido estrito, segundo sedimentada orientação da doutrina e da jurisprudência, não inviabiliza o conhecimento dessa espécie recursal. 2) demonstrada razoavelmente a materialidade e estando presentes fortes indícios da autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, eis que nesse juízo de admissibilidade da denúncia, até mesmo a ocorrência de dúvida, por força do princípio in dubio pro societate, remete a solução para o júri popular. 3) improvimento do recurso. (TJAP – RSE 30504 – (7125) – C.Ún – Rel. Des. Raimundo Vales – J. 10.08.2004).

66.00. Na mesma senda:

PENAL E PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – ANÁLISE SUCINTA DAS PROVAS – IMPRONÚNCIA – TAXATIVIDADE DO ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DIRIMENTE QUE DEVE RESULTAR ESTREME DE DÚVIDA – INOCORRÊNCIA – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – 1) a sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da denúncia, fundada em suspeita, não se exigindo certeza quanto à acusação, resolvendo-se a favor da sociedade eventuais incertezas propiciadas pelas provas, ocorrendo à inversão do princípio in dubio pro reo para in dubio pro societate. 2)-OMISSIS. 3)-omissis. 4) – omissis.. 5) recurso conhecido e improvido (TJAP – RSE 30304 – (7124) – C.Ún – Rel. Des. Mello Castro – J. 21.06.2004).

67.00. Ainda que irrompessem dúvidas do quadro de provas acerca do atuar reprochável do acusado, ocorressem dúvidas de ter o acusado, ad exempli, agido ao abrigo de uma excludente de ilicitude, o caminho reto é, sempre, a admissibilidade da acusação, para que possa ser julgado pelos seus pares, em homenagem a parêmia in dúbio pro societate.

68.00. Os Tribunais, registro, têm decidido na mesma senda, como se vê abaixo, verbis:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGÍTIMA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA DIVERGENTES QUANTO AOS FATOS – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ESTREME DE DÚVIDA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO – Não havendo prova estreme de dúvida acerca de ter o acusado agido ao amparo da legítima defesa, inadmissível é sua absolvição sumária, cabendo ao Tribunal do Júri decidir a respeito da procedência ou não da tese defensiva (TJPR – RecSenEst 0152651-2 – (16619) – Curiuva – 2ª C.Crim. – Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima – DJPR 30.08.2004)

69.00. Na mesma senda:

PRONÚNCIA – HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS – I) INDÍCIOS DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA – APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL POPULAR – Para a pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação -, não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, resolvendo-se eventuais dúvidas, nesta fase, pelo princípio in dubio pro societate. II) LEGÍTIMA DEFESA. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O reconhecimento da legítima defesa na fase do art. 408, do CPP, reclama prova cabal; não emergindo, desde logo, a excludente da antijuridicidade, é inadmissível a absolvição sumária, devendo a causa ser submetida ao Tribunal Popular. (REURSOS DESPROVIDOS. (TJPR – RecSenEst 0149393-0 – (16335) – Cascavel – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – DJPR 10.05.2004)

70.00. No mesmo rumo:

PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDÍCIOS DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA – APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL POPULAR – DECISÃO MANTIDA – Para a pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação -, não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, resolvendo-se eventuais dúvidas, nesta fase, pelo princípio in (TJPR – RecSenEst 0152414-9 – (16323) – Telêmaco Borba – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – DJPR 10.05.2004).

71.00. A fase que agora se encerra, é de relevo que se diga, à guisa de reforço,

“é reservada para a definição da competência do Tribunal do Júri, com o que se examinará ali a existência, provável ou possível, de um crime doloso contra a vida. Dizemos provável ou possível porque nessa fase, o juiz deve emitir apenas juízo de probabilidade, tendo em vista que caberá ao Tribunal do Júri dar a última palavra (a certeza, pois) sobre a existência e sobre a natureza do crime. Trata-se, então, de juízo de admissibilidade” ( Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, , editora Del Rey, 205, p.527)(Os grifos constam do original).

72.00. Júlio Fabbrini Mirabete, de seu lado, na mesma senda, preleciona, verbis:

“A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio in dúbio pro reo com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Há inversão da regra in dúbio pro reo para o in dúbio pro societate. Por isso, não há necessidade, absolutamente, de convencimento exigido para a condenação, como a de confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais, etc. Entretanto, os indícios de autoria não se confundem com meras conjecturas, porque aqueles são sensíveis, reais, ao passo que estas, muitas vezes, fundam-se em criação da imaginação, não provada, e portanto insuficiente para pronúncia. Indícios extremamente frágeis, vagos, imprecisos, não legitimam essa decisão” (Processo Penal, 17ª Edição. Atlas, p.529).

73.00. Tudo de essencial posto e analisado, provadas a existência do crime e a sua autoria,

julgo procedente a denúncia, para, de conseqüência, pronunciar o acusado W., brasileiro, solteiro à época do fato, Policial Militar, filho de Maria Paulina Costa, residente e domiciliado à Rua X, nº 419, Liberdade, nesta cidade, por incidência comportamental no artigo 121, c/c o artigo 14, II, ambos do Digesto Penal, tudo de conformidade com o que estabelece o artigo 413 do Digesto de Processo Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

P.R.I.C.

Preclusa da via impugnativa, remetam-se os autos à vara do Tribunal do Júri, via distribuição, com a baixa em nossos registros.

São Luis, 27 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Pronúncia. O motivo fútil. Afastamento. Divergências anteriores entre o réu e o acusado.

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Mon, 17 Aug 2009 12:42:28 +0000

contatos

jose.luiz.almeida@globo ou jose.luiz.almeida@folha.com.br

Cuida-se de decisão de pronúncia.

Acerca das qualificadoras, assim me posicionei, verbis:

No que se refere às qualificadoras, compreendo que deva ser afastada a decorrente do motivo fútil, em face do desentendimento havido, antes do crime, entre o acusado e o ofendido.

Nessa linha de argumentação, sublinho que

A conceituação do motivo fútil exclui qualquer circunstância capaz de ter provocado exaltação ou revolta, ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime. E essa atitude deve ser sempre apreciada pelo juiz, levando em conta o grau de educação do agente, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada casa (RJTJESP 113/449).

No exame dessa questão não se pode, outrossim, deslembrar que

Noticiando os autos ocorrência de discussão entre vítima e réu, é o bastante para que se afaste a qualificadora do motivo fútil, prevista no nº II do §2º, do artigo 121 do CP (RT 524/416).

Acerca da qualificadora do inciso IV, §2º, do artigo 121, compreendo, divergindo do Ministério Público, que deva mantê-la, tendo em vista que há fortíssimos indícios de que à vítima não foi dada nenhuma possibilidade de defesa.

Os Tribunais, a propósito, têm proclamado que

Caracteriza meio insidioso, como qualificadora do homicídio, espancar-se pessoa indefesa, com reiterados golpes de facão. Nos casos indicados no inc. IV, do artigo 121,§2º do CP, o que qualifica o homicídio não é o meio escolhido ou usado para a pratica do crime, e, sim, o modo insidioso com que o agente o executa, empregando, para isso, recurso que dificulte ou torne impossível a defesa (RT 733/659).

A seguir, a decisão, integralmente:

Poder Judiciário

Fórum da Comarca de São Luis.

Juízo da 7ª Vara Criminal

São Luis – Maranhão

Acesse meu site – www.joseluizalmeida.com – e saiba o que penso e como decido.

Processo nº 209112007

Ação Penal Pública

Acusado: Jorge da Conceição Oliveira Silva, vulgo “Joca”

Vítima: Isaías Manoel Silva Ferreira

Igualados pela dor

De qualquer tragédia ou catástrofe devem-se tirar lições. Da tragédia que envolveu o vôo nº 447, Air France, linha Rio/ Paris, que caiu no Oceano Atlântico, na noite de 31 de maio, com 228 pessoas a bordo, a lição que se repete, dentre outras tantas, é que, na dor – e no sofrimento – somos todos iguais – rigorosamente iguais.

Na dor e no sofrimento os Quesadas, Suarez Montes, Coquetes, Arrondos, Lenzis, Hochabaeff, Moholts, Sebas, Dubois, Ivanovitch, Giroux e outros são iguais, rigorosamente iguais, aos Silvas, Gomes, Leites, Oliveira, Fonseca, Ferreira, Pereira e outros.

Na dor não existem nacionalidades e posição social. A dor que dói aqui é a mesma que dói na Suécia e no Senegal, no empresário e no trabalhador braçal.

Pretos, brancos, pobres, ricos, bonitos, feios, altos, baixos, crianças, adultos, todos, enfim, somos rigorosamente iguais na dor e no sofrimento.

A dor e o sofrimento não servem apenas para doer e fazer sofrer, mas também lecionam, mostram o caminho, podem levar o incrédulo a Deus – ou afastá-lo ainda mais, não se há de negar.

A dor que dói – e o sofrimento que corrói – em face de uma tragédia – perda de um ente querido, por exemplo – não só ensinam como nos tornam mais humildes. Afinal, a dor e o sofrimento dela decorrentes não distinguem o rei do súdito, o juiz do jurisdicionado, o macho da fêmea, o bonito do feio, o governante do governado, releva reafirmar.

Diante da dor, não há soberba; também não importa a riqueza quando estamos sofrendo em face de algum infortúnio. Em ocasiões dessa natureza, pouco importa a nossa origem, o título que ostentamos ou cargo que exercemos, já que a minha dor é rigorosamente igual à do vizinho, do amigo ou do inimigo.

Na dor não nos preocupa o saldo bancário. Os prazeres da carne, a suntuosidade, a soberba, a inveja, a patranha, tudo isso se revela desprezível, quando se sobrepõem a dor e o sofrimento.

Se é dor, dói – e pronto! Entretanto, faz pensar, faz refletir, visto que tem o poder de mudar o curso, de nos fazer redirecionar as nossas ações – podendo, até, purificar o pensamento, fazendo com que nos tornemos mais humildes, mais alma e menos matéria.

A dor que lancina, que aflige e que danifica, nos apequena a todos e nos fragiliza, além de poder nos mostrar e conduzir, enfim, a caminhos nunca dantes trilhados.

Pena que muitos só reavaliem os seus conceitos diante da dor e do sofrimento. Mas há os que, recalcitrantes, nem mesmo a dor e o sofrimento lhes servem de lição.

O ideal seria que não dependêssemos de uma tragédia para dar valor ao semelhante, para reavaliar os nossos conceitos.

Dor é dor; sofrimento é sofrimento. Não existe mais dor ou menos dor; mais sofrimento ou menos sofrimento. Se é dor, é dor; se é sofrimento, é sofrimento – e maltrata, faz sofrer, faz pensar, refletir, principalmente quando se é racional.

Dor é sofrimento físico e/ou moral. A dor que dói em mim é a que dói em ti, ainda que de matizes diferentes. Mas, igual ou diferente, com uma ou outra coloração, o certo é que a dor dói e maltrata – e vulnera, e fragiliza.

Diante da dor podemos, até, (re) agir de forma diversa. Mas as nossas (re) ações, díspares ou semelhantes, decorrem do mesmo sofrimento – físico ou da alma – da mesma certeza de que diante de uma borrasca, de uma tragédia somos, sim, todos iguais.

A dor nos remete a Deus – para suplicar, para que nos dê força para tolerá-la, ou mesmo para questioná-lo, em face do sofrimento que julgamos não merecer.

Para a dor física ministram-se os analgésicos; para a dor da alma, em princípio, não há remédio, sobretudo para os incrédulos, para aqueles que diante dos olhos só vêem a matéria.

A dor da alma é dor lenta, corrosiva, dilacerante – daquelas que nos levam ao chão e nos fazem questionar por que comigo e não com outra pessoa.

Para a dor da alma o único remédio a ser ministrado, não raro, é deixar o tempo passar. Com o tempo a dor da alma corrói menos – nos faz levantar, até que outra tragédia nos abata, nos faça sucumbir, para relembrar, outra vez que, por mais que não queiramos ver, somos mesmo rigorosamente iguais.

A dor da alma é aquela que deixa um nó na garganta, que faz as lágrimas descerem – muitas vezes sem alterar os músculos de nossa face. As lágrimas são, afinal, a materialização, em gotas, da dor e do sofrimento que nos afligem.

A dor e o sofrimento são partes da nossa vida. É necessário, pois, que, diante de qualquer um deles – ou de ambos – tenhamos a capacidade de renascer, ainda que a dor nos tenha mutilado a alma.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Jorge da Conceição Oliveira Silva, vulgo Joca, devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 121, §2º, II e IV, , do CP, de cuja denúncia apanho os seguintes excertos, verbis:

Consta no incluso inquérito policial em epígrafe que na madrugada do dia 19.05.2007 o senhor Isaías Manoel Silva Ferreira, foi agredido a pauladas enquanto dormia em um casebre, no bairro São Raimundo, nesta capital, vindo a falecer logo após ser transportado ao hospital Socorrão II, tendo ali sido constatado como causa mortis traumatismo crânio-encefálico.

Mais adiante, os momentos que antecederam o evento, litteris:

Infere-se da leitura dos autos que no dia anterior a vítima, também conhecida pelos apelidos de Mecânico e Cazuza encontrava-se no Dega Bar em companhia de Jorge da Conceição Oliveira Silva, ambos ingerindo bebida alcoólica. Já no final da noite, por volta de 22h, chegou ao local Carlos Junior Pinto que, convidado pela dupla aceitou prontamente participar da bebedeira.

Noutro fragmento, a ação do acusado, verbo ad verbum:

Algumas horas depois, já em avançado estado de embriaguez, a vítima retirou-se do local alegando que ia dormir, seguindo em direção ao casebre onde costumava passar as noites. Por sua vez, o denunciado e seu colega Junior se dirigiram à casa do primeiro para continuarem a beber. Lá estando, em determinado momento após retornar da cozinha, o denunciado disse ao seu acompanhante que estava sentido falta de “Ali Babá”, nome dado a um facão que possuía, dizendo também que já sabia quem o havia subtraído, e logo saindo em direção ao casebre onde a vítima dormia. Passados alguns minutos o denunciado retornou a sua casa, vindo a se dirigir a Junior mencionando a seguinte expressão: “O cara já era”. Em seguida, colocou algumas peças de roupas em uma bolsa e dali tomou rumo ignorado.

A seguir, constatação do assassinato, verbatin:

Movido pela curiosidade Junior foi pessoalmente verificar o ocorrido, sendo que ao chegar à casa da vítima encontrou-a ensanquentada ensanguentada, praticamente desfalecida, constatando ao lado desta a existência de uma tábua suja de sangue.

A persecução criminal teve início mediante portaria (fls.07).

Auto de apresentação e apreensão às fls. 11 e 36.

Laudo de exame pericial em objeto (pedaço de madeira), às fls. 45/46, e em arma branca, às fls. 246/247.

Exame cadavérico às fls. 52.

Decreto de prisão preventiva às fls. 80/84.

Recebimento da denúncia às fls. 90/91.

O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 146/156.

Defesa prévia às fls. 158.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Regina Costa Dias (fls.226/228) e Francisco Cardoso da Silva Neto (fls.229/230).

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a procedência da acusação, com a pronúncia do acusado apenas no caput do artigo 121 do CP (fls. 276/280).

A defesa, de seu lado, pediu a absolvição do acusado, nos termos do inciso IV, do artigo 415 do CPP ou que, se assim não for entendido, que seja desclassificada a imputação inicial, fazendo-a recair apenas no caput do artigo 121 do CP (fls.295/299).

Relatados. Decido.

01.00. Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Jorge da Conceição Oliveira Silva, vulgo Joca, devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 121,§2º II e IV, do Código Penal brasileiro, em face de ter assassinado, a pauladas, Isaias Manoel Silva Ferreira, fato que teria ocorrido no dia 19 de maio de 2007, no bairro São Raimundo, nesta cidade.

02.00. A persecução criminal se desenvolveu em dois momentos distintos – fases extrajudicial e judicial.

03.00. Na fase extrajudicial ponho em destaque a apreensão do provável instrumento do crime (fls.11).

04.00. Da mesma sede destaco o depoimento da testemunha Francisco Cardoso da Silva Neto, que teve notícia da infração e da fuga do acusado, após a prática do crime (fls.14/15).

05.00. Relevante, ademais, é o depoimento de Marcione Sebastião Sebastiana Silva Campos, que ouviu do acusado dizer que o ofendido “já era”, isso depois de ir ao encontro do mesmo, atrás de um facão de sua propriedade (dele, acusado), ao qual dera o nome de Ali Babá (fls.16/17).

06.00. De relevante no depoimento de Raimunda Maria Oliveira Silva, mãe do acusado, é a informação da fuga do mesmo do distrito da culpa, após o crime (fls. 19/20).

07.00. Pertinente, ademais, é o depoimento de Carlos Júnior, que confirma que o acusado foi à residência do ofendido, em busca de seu facão (Ali Babá) e que, quando de lá retornou, disse que a vítima “já era” (fls.25/26).

08.00. O acusado, finalmente, foi ouvido em sede administrativa, o qual, inobstante, negou a autoria do crime, conquanto admitisse que, em face da suspeita de que teria matado o ofendido, resolveu ir para cidade de Cantanhede, onde passou três meses e alguns dias (fls.37/39).

09.00. Com esses dados encerrou-se a fase extrajudicial da persecução criminal.

10.00. O Ministério Público, tendo às mãos o almanaque administrativo, ofertou denúncia contra Jorge da Conceição Oliveira Silva, vulgo Joça, imputando a ele a prática do crime de homicídio duplamente qualificado e consumado (artigo 121,§2º II e IV, do CP), em face de ter assassinado Isaias Manoel Silva Ferreira.

11.00. O acusado foi citado, qualificado e interrogado nesta sede, a sede das garantias constitucionais (fls. 146/156)

12.00. Do depoimento do acusado destaco os seguintes fragmentos:

I – que o crime não foi praticado intencionalmente;

II – que cedeu um lugar para o acusado se abrigar, mas que não permitiria que ele usasse drogas dentro de casa;

III – que soube que o ofendido estava em sua casa escondido;

IV – que, por isso, ficou procurando o motivo para tirar o acusado de sua casa;

V – que no dia do fato ficou bebendo até quase uma hora da tarde com o ofendido;

VI – que, nesse mesmo dia, o ofendido admitiu que estava usando droga;

VII – que, tendo descoberto que o ofendido usou droga no interior de sua casa, disse a ele que não tinha mais condições de lá permanecer;

VIII – que o ofendido levou na brincadeira e começou a falar coisas bruscas de sua mãe;

IX – que o ofendido saiu dizendo que tinha mantido relação sexual com sua mãe;

X – que a sua mãe chamou a atenção do ofendido por causa desses comentários, mas ele ainda a esculhambou;

XI – que foi tratar com o ofendido sobre isso e também foi esculhambado por ele;

XII – que não partiu para cima do ofendido porque tinha medo dele;

XIII – que foi para casa fazer a sua janta e lá sentiu falta do seu facão (Ali Babá), da faca de cortar carne e das faquinhas;

XIV – que percebeu que o ofendido e Júnior, que estava com ele, lhe desarmaram;

XV – que, por volta das 09h00 da noite, estando em casa, o ofendido chegou;

XIV – que disse ao ofendido para não entrar em sua casa;

XV –que pegou as coisas do ofendido – rede, camisa, etc – mandou que o mesmo seguisse seu rumo;

XVI – que o ofendido lhe ameaçou de morte;

XVII – que o ofendido levou a mão para lhe dar um soco;

XVIII – que ameaçou colocar fogo na casa com o ele dentro;

XIX – que ficou com mede de dormir e o ofendido tocar fogo em sua casa;

XX – que resolveu falar com ele e pedir desculpas;

XXI – que se aproximou do ofendido e ele disse que não tinha nada a falar com ele, acusado;

XXII – que o ofendido passou a desrespeitar a sua mãe;

XXIII – que foi advertido por causa disso;

XXIV – que, em seguida, o ofendido se armou com um pedaço de pau e partiu para cima dele;

XXV – que bateu no ofendido que, provavelmente porque estava embriagado, caiu;

XXVI – que o ofendido ameaçou pegar alguma coisa debaixo de um tablado;

XXVII – que imaginou que o ofendido fosse se armar com o seu facão;

XXVIII – que se armou com um pedaço de pau para, de olho fechado, bater no ofendido;

XXIX – que o ofendido ameaçou se levantar e foi, mais uma vez, atingido pelo acusado;

XXX – que com a outra paulada o ofendido deitou; e

XXXI – que, com medo, resolveu sair em disparada.

13.00. A testemunha Regina Costa Dias apenas teve notícia da ocorrência do crime, vez que, ao tempo do fato, estava em sua casa dormindo (fls.226/228)

14.00. Encerrando a instrução foi inquirida a testemunha Francisco Cardoso da Silva Neto, que, a exemplo de Regina Costa Dias, não estava presente no momento do crime e que, por isso, apenas teve notícia de que o acusado teria assassinado o ofendido (fls.229/230)

15.00. Analisada a prova amealhada, concluo que presentes estão os pressupostos para a admissibilidade da acusação, a fim de que o acusado possa ser julgado perante o Tribunal do Júri.

16.00. As provas produzidas, com efeito, dão conta da ocorrência de um crime doloso contra a vida, cuja autoria, agora se sabe, é incontestável, em face mesmo da confissão do acusado, nesta sede.

17.00. As demais testemunhas, é verdade, não estavam presentes no momento da ocorrência, contudo tiveram notícias do crime, o que evidencia a sua efetiva ocorrência.

18.00. Provada a existência do crime e presentes, quantum satis, os indícios de autoria, tenho que o caminho inelutável, agora, é a pronúncia do acusado, para que possa ser julgado pelos seus pares.

19.00. O acusado, em seu interrogatório, deixa transparecer que apenas reagiu a uma agressão iminente e que, por isso, ao assassinar o ofendido, teria agido ao abrigo da legítima defesa.

20.00. Devo dizer, nada obstante, que, para mim, a prova acerca da excludente da ilicitude em comento não é plena, de modo a autorizar o afastamento da quaestio de exame perante o Tribunal do Júri.

21.00. A excludente de ilicitude da legítima defesa, todos sabemos, em caso tais, só se reconhece se a prova consolidada nos autos deixa entrever, sem nenhuma dúvida, sem nenhuma hesitação, que o acusado tenha, efetivamente, apenas reagido a uma agressão e que o tenha feito, ademais, moderadamente e com o emprego dos meios necessários.

22.00. A mais importante prova produzida – o interrogatório do acusado – não entremostra, com segurança, que tenha, efetivamente, assassinado o ofendido, para proteger a bem jurídico seu de uma agressão atual ou iminente e que tenha feito uso moderado dos meios necessários.

23.00. No que se refere às qualificadoras, compreendo que deva ser afastada a decorrente do motivo fútil, em face do desentendimento havido, antes do crime, entre o acusado e o ofendido.

24.00. Nessa linha de argumentação, sublinho que

25.00. No exame dessa questão não se pode, outrossim, deslembrar que

Noticiando os autos ocorrência de discussão entre vítima e réu, é o bastante para que se afaste a qualificadora do motivo fútil, prevista no nº II do §2º, do artigo 121 do CP (RT 524/416).

24.00. Acerca da qualificadora do inciso IV, §2º, do artigo 121, compreendo, divergindo do Ministério Público, que deva mantê-la, tendo em vista que há fortíssimos indícios de que à vítima não foi dada nenhuma possibilidade de defesa.

25.00. Os Tribunais, a propósito, têm proclamado que

25.00. A verdade é que, em sede judicial, a prova da autoria está quase que restrita à palavra do acusado, que deu ao fato a versão que mais lhe convinha.

25.01. Jejuno os autos de provas acerca do que efetivamente aconteceu, no momento do crime, o caminho mais correto, na minha avaliação, é manter a qualificadora em comento, para que sobre ela se manifeste o Tribunal do Júri.

26.00. Todos sabemos, mas não é despiciendo redizer, que, nessas questões, eventuais dúvidas devem ser dirimidas em favor da sociedade.

26.01. Assim sendo, não existindo nos autos provas que possibilitem o afastamento da qualificadora sob retina, o caminho, em tributo à parêmia in dúbio pro societate, é a sua manutenção, para que sobre ela decida o Tribunal leigo.

27.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente, parcialmente, a acusação, para, consequentemente,

pronunciar Jorge da Conceição Oliveira Silva, vulgo Joca, brasileiro, solteiro, eletricista, filho de Jorginho dos Santos Silva e Raimunda Maria Oliveira Silva, residente na Rua 31, quadra 96, casa 39, São Raimundo, nesta cidade, por incidência comportamental no artigo 121,§2º, IV, do Digesto Penal, o fazendo com esteio no artigo 413 do Codex de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o e. Tribunal do Júri Popular.

P.R.I.C.

Preclusa a via impugnativa, remetam-se os autos à distribuição, para os devidos fins, com a baixa em nossos registros.

São Luis, 25 de junho de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Essa e outras crônicas – além de artigos, sentenças e despacho – podem ser encontradas no site www.joseluizalmeida.com

Pronúncia. Remetendo a tese da defesa para o Tribunal do Júri

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Mon, 02 Mar 2009 22:56:27 +0000

Cuida-se de pronúncia.
Ao exame da prova amealhada, consignei, verbis:

Dos depoimentos tomados ao longo da instrução importa realçar o depoimento de IRACEMA MACIEL RAMOS, companheira do ofendido, tomado no caderno pré-processual, a qual conta, com riqueza de detalhes, como se deu o assassinato do ofendido.

É verdade que esse depoimento não foi ratificado em sede judicial. Não é menos verdade, entanto, que, apesar disso, deve ser levado em conta, em face dos dados que foram amealhados nesta mesma sede, apontando a autoria na direção do acusado.

Acerca da tese da defesa, aduzi:

A defesa pediu a desclassificação da imputação inicial, alegando a ocorrência de causa superveniente, absolutamente independente, da qual teria decorrido a morte do ofendido.

A tese, conquanto não seja absurda, compreendo que deva ser objeto de discussão no julgamento do acusado perante o TRIBUNAL DO JÚRI. Decidir, agora, acerca da tese defensiva, seria usurpar as atribuições do Tribunal leigo, a quem compete, ex vi legis, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A seguir, a decisão, por inteiro.

PROCESSO Nº 001.99.006281-4
AÇÃO PENAL PÚBLICA
ACUSADO: M.
VÍTIMA:EMANUEL REINALDO DA SILVA

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra M., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 121, do DP, em face de, no dia 09 de abril de 1999, por volta das 18h30, na Rua da Paz, localizada na invasão Vila Magri/Santa Bárbara, juntamente com um menor de 16(dezesseis) anos, Robson Carlos Guimarães Oliveira. vulgo Jipão, ter assassinado, a tiros, EMANUEL REINALDO DA SILVA.
A persecução criminal teve início mediante portaria. (fls.06)
Exame cadavérico às fls. 48.
Laudo de exame em local de morte violenta às fls.62.
Recebimento da denúncia às fls. 79.
O acusado foi qualificado e interrogado às fls.87/88.
Defesa prévia fls. 91/92.
Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas EDNA MARIA BARBOSA DIAS (fls.89), SABINA ARAGÃO COSTA (fls.100) e GLAUCIA DOS SANTOS DE SOUSA .(fls.131)
O MINISTÉRIO PÚBLICO, em alegações finais, pediu, alfim, a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia. (fls. 182/186)
A defesa, de seu lado, pediu a desclassificação da imputação inicial para crime de lesão corporal, tendo em vista não poder o acusado ser responsabilizado por superveniência de causa absolutamente independente que causou a morte do ofendido, nos termos do artigo 13,§1º, do CP. (fls.188/191
Relatados. Decido.
01.00. O MINISTÉRIO PÚBLICO ( ne procedeta judex ex officio e nemo judex sine actore), com legitimidade ad causam e ad processum, para ocupar o pólo ativo da relação jurídica processual, denunciou M., à alegação de ter malferido o preceito primário do artigo 121 DP.
02.00. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando, assim, o exercício da defesa do acusado, sabido que o réu se defende da descrição fática, em observância aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório.
02.00. Tudo isso porque, sabe-se, entre nós não há o juiz inquisitivo, cumprindo à acusação delimitar a área de incidência da jurisdição penal e também motivá-la por meio da propositura da ação penal.
03.00. Na jurisdição penal a acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, pelo que o juiz criminal não pode decidir além e fora do pedido com o que o órgão da acusação deduz a pretensão punitiva.
03.01. São as limitações sobre a atuação do juiz, no exercício dos poderes jurisdicionais, na Justiça Penal, oriundos diretamente do sistema acusatório, e que são designadas pelas conhecidas parêmias jurídicas formuladas: a) ne procedat judex ex offiico; e) ne eat judex ultra petitum et extra petitum.
04.00. Como de praxe no direito pátrio, em dois momentos distintos produziram-se dados probatórios, em face dos crimes de homicídio, consumado e tentado, imputados a JEFFERSON FERNANDO ALVES.
05.00. Na fase pré-processual foram ouvidas várias testemunhas, dentre as quais destaco o depoimento de IRACEMA MACIEL RAMOS, companheiro do ofendido, que viu o acusado efetuar dois disparos de arma de fogo contra a vítima e sair correndo. (fls.08/09)
06.00. A ofendida viu, ademais, quando Jipão apareceu e efetuou outros disparos contra o ofendido. (ibidem)
07.00. A ofendida aduziu que, apesar dos apelos que fez, Jipão efetuou vários disparos – na cabeça, no rosto, no pescoço, no ombro e na perna do ofendido.(ibidem)
08.00. Na mesma sede avulta com relevância o depoimento de ADAILTON DE SOUSA POVOAS, que viu Jipão atirando no ofendido. (fls.10/11)
09.00. O acusado também foi ouvido em sede extrajudicial, o qual, no entanto, negou a autoria do crime, dizendo que, ao tempo do fato, estava na casa de uma cunhada nominada Edna, localizada na Vila Palmeira.(14/15)
10.00. Com esses dados, e outros tantos, encerrou-se a fase administrativa, donde entrevejo fortíssimos indícios de que o acusado foi, efetivamente, o autor do crime que lhe imputa o MINISTÉRIO PÚBLICO.
11.00 Cediço que, cuidando-se, até aqui, de provas extrajudiciais, não de pode falar, validamente, em admissibilidade da acusação só com esteio nelas, pois que a prova pré-processual, embora relevante, não serve, isoladamente, solitária, para os fins colimados na pretensão punitiva do Estado.
11.01. Faz-se necessário, por isso, prosseguir na análise das provas produzidas, devendo, agora, ser objeto de exame a prova judicial.
11.01.01. Esta, sim, a prova por excelência, pois que bafejada pela ampla defesa e pelo contraditório, corolários do devido processo legal (due process of law).
12.00. Tendo às mãos o caderno inquisitório, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, órgão oficial do Estado, titular da ação penal pública, deflagrou a persecutio criminis in judicio – afinal, ne procedat iudex ex offico e nulla poena sine judicio – imputando ao acusado M. a prática do crime de homicídio.
13.00. Com a proposta ministerial ofertada buscou o Estado por intermédio do seu órgão oficial (artigo 129, I, da CF), submeter o autor do fato típico a julgamento perante seus pares, pois que, sabe-se, nec delicti manet impunita.
14.00. Na sede judicial o acusado, sob todas as garantias constitucionais, inclusive a de se manter calado, negou a autoria do crime, dizendo que, ao tempo do fato, estava na casa de um cunhado seu, localizada na Vila Palmeira.(fls.87/88)
15.00. Em seguida foi ouvida a testemunha EDNA BARBOSA DIAS, que apenas ouviu falar que o acusado havia assassinado o ofendido, informação que lhe foi dada por SABINA ARAGÃO, companheira do ofendido. (fls.99)
16.00. Dando seqüência à produção de provas, foi inquirida a companheira do acusado, SABINA ARAGÃO COSTA, que disse que, no dia do crime ele estava em companhia do acusado e que não sabia a quem atribuir a prática do crime. (fls.100)
17.00. GLÁUCIA DOS SANTOS DE SOUSA disse que estava em sua residência ao tempo do crime e que viu quando Jipão efetuou vários disparos contra o ofendido. (fls.131)
18.00. GLÁUCIA DOS SANTOS DE SOUSA aduziu que não viu o acusado nessa hora, mais que ouviu da companheira da vítima, que ele, Magno, efetuou disparos contra ela, vítima. (ibidem)
19.00. A testemunha acrescentou que, depois da prática do crime,o acusado sumiu e que só no dia da audiência, doze anos depois do fato, voltou a ver o acusado.(ibidem)
20.00. De tudo que examinei, a considerar os dados probatórios colacionadas nas duas sedes, a conclusão a que chego é de que presentes estão, a mais não poder, a prova da existência do crime e os indícios de autoria, a autorizar a admissibilidade da acusação, para que o acusado seja submetido a julgamento perante seus pares.
21.00. Dos depoimentos tomados ao longo da instrução importa realçar o depoimento de IRACEMA MACIEL RAMOS, companheira do ofendido, tomado no caderno pré-processual, a qual conta, com riqueza de detalhes, como se deu o assassinato do ofendido.
22.00. É verdade que esse depoimento não foi ratificado em sede judicial. Não é menos verdade, entanto, que, apesar disso, deve ser levado em conta, em face dos dados que foram amealhados nesta mesma sede, apontando a autoria na direção do acusado.
23.00. A defesa pediu a desclassificação da imputação inicial, alegando a ocorrência de causa superveniente, absolutamente independente, da qual teria decorrido a morte do ofendido.
24.00. A tese, conquanto não seja absurda, compreendo que deva ser objeto de discussão no julgamento do acusado perante o TRIBUNAL DO JÚRI. Decidir, agora, acerca da tese defensiva, seria usurpar as atribuições do Tribunal leigo, a quem compete, ex vi legis, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
25.00. Assim enfrentada a tese da defesa, em tributo à competência do TRIBUNAL DO JÚRI, reafirmo que provas consolidadas nos autos, em seus dois momentos, apontam a autoria do crime na direção do acusado, razão pela qual entendo deva ser submetido a julgamento perante seus pares.
26.00. De lege lata, sabe-se e reafirmo, para admissibilidade da acusação, decisão interlocutória de encerramento da primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, o da existência do crime e dos indícios de autoria, os quais, reitero, estão presentes no caso sob análise.
27.00. TUDO DE ESSENCIAL POSTO E ANALISADO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para, de conseqüência, PRONUNCIAR o acusado M., brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, filho de Ricardo Venceslau Teixeira e Maria José Ferreira, residente na Av. Sarney Filho, nº 16, Vila Palmeira, nesta capital, por incidência comportamental no artigo 121 do DP, o fazendo com espeque no artigo 413 do DPP, para que o mesmo possa ser submetido a julgamento perante o TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR.
25.00. P.R.I.
26.00. Preclusão a via impugnativa, remetam-se os autos a uma das Varas do TRIBUNAL DO JÚRI, via distribuição.
27.00. Dê-se baixa em nossos registros.

São Luis, 23 de dezembro de 2008.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal

Pronúncia. Prisão do acusado. Decisão que se edita na medida de sua real necessidade

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Wed, 03 Dec 2008 00:48:56 +0000

Na decisão a seguir publicada enfrentei uma preliminar de nulidade.

Em determinado fragmento ponderei, verbis:

A par das indagações acima, devo sublinhar que aqui se cuida, sim, de nulidade relativa. Assim o é porque, conquanto não tenha sido citado o acusado pessoalmente, foi requisitado e compareceu, acompanhado do DEFENSOR PÚBLICO, tendo sido interrogado sob as garantias do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) e em sob o manto da ampla defesa.

Na mesma decisão, decretei a prisão do acusado, aduzindo, entre outros fundamentos, o seguinte:

É cediço que a prisão preventiva é uma medida de força que só deve ser implementada, por isso mesmo, na exata medida de sua real necessidade, sob pena de desvalar a decisão do juiz em punição antecipada, em manifesta contrariedade às garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de não-culpabilidade. Disso estou ciente, daí porque me apresso e justificar as razões da medida constritiva que aqui edito.

Sublinho que a decisão foi publicada em 2006, antes da reforma do CPP, portanto.

A seguir, a decisão, integralmente.

Processo nº81622005

Ação Penal Pública

Acusados: Luis Augusto Araújo Pinto, vulgo “Gui”

Vítima: Antonio Carlos Maranhão Rodrigues, vulgo “Negão”

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra LUIS AUGUSTO ARAÚJO PINTO , vulgo “Gui“, brasileiro, casado, mecânico, filho de Constantina Araújo Pinto, residente na 2ª Travessa da Rua Nova, nº 11, Sacavém, nesta cidadelton Araújo da Silva e Maria Zuleide Caetano da Silva, interno da Unidade Educacional Maiobinha, nesta cidade, por incidência comportamental no artigo 121, §2º, IV, do CP, em face de, por volta das 20:00 horas do dia 24 de fevereiro de 2006, com o concurso do adolescente ANTONIO MACIEL SANTOS, tirarem a vida de RAIMUNDO NONATO ALVES DOS SANTOS , por estrangulamento, cujo fato está narrado, em detalhes, na prefacial, que, por isso, passa a integrar o presente relatório.

A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante do acusado (fls. 06/11).

Recebimento da denúncia às fls. 30/31.

O acusado foi qualificado e interrogado às 35/37.

A defesa do acusado, na fase das alegações preliminares, aproveito o ensejo para pedir o relaxamento de sua prisão, cumulado com pedido de liberdade provisória(fls. 42/44/45).

Exame cadavérico às fls. 48.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas ANTONIO MACIEL DOS SANTOS (fls.124) GEMILTON SILVA REIS (fls.125/126) e MARCO AURÉLIO SANTOS BRITO (fls.127

O MINISTÉRIO PÚBLICO, em alegações finais, pediu, alfim, a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia (fls.130/131)..

A defesa do acusado, de seu lado, pediu, em preliminar, que fosse anulado o feito, em face de o acusado não ter sido citado e, quanto ao mérito, pede a suaIMPRONÚNCIA(143/148).

Relatados. Decido.

I-A PRELIMINAR DA DEFESA. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PROVA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO SERÔDIA. PRECLUSÃO.

A defesa alega, em preliminar, que o processo estaria nulo, à falta de citação formal.

A propósito, devo grafar que, efetivamente, o acusado não foi citado pessoalmente.

Em verdade, por absoluta falta de condições de trabalho, os meirinhos têm deixado de citar os acusados presos, limitando-se a entregar a requisição dos mesmos.

In casu, não foi diferente. O acusado, não foi citado pessoal e formalmente.

Há de perquirir-se, em face dessa omissão, se aqui se está a enfrentar uma nulidade, considerando que o acusado foi qualificado e interrogado e se fez acompanhar doDEFENSOR PÚBLICO, o qual, inclusive, antes do interrogatório, contatou com o acusado e disse estar em condições de articular a sua defesa.

Há de perquirir-se, também, se, ocorrendo nulidade, está-se defronte de uma nulidade absoluta ou relativa.

Positivas as respostas para as duas indagações, há de se perguntar, finalmente, se, da omissão, decorreu prejuízo à defesa do acusado.

Respondendo positivamente a mais esta indagação, há de indagar-se, agora, se o prejuízo foi demonstrado pelo DEFENSOR do acusado.

Demonstrado o prejuízo e considerando-se a nulidade como relativa, há de indagar-se, finalmente, se a DEFESA se manifestou a tempo e hora, ou se, ao contrário, o fez a destempo.

II-A FALTA DE CITAÇÃO FORMAL. NULIDADE RELATIVA. RÉU QUE COMPARECEU A JUÍZO E SE FEZ ACOMPANHAR DE DEFENSOR .FALTA DE PREJUÍZO. PÁS DE NULLITESANS GRIEF”

A par das indagações acima, devo sublinhar que aqui se cuida, sim, de nulidade relativa. Assim o é porque, conquanto não tenha sido citado o acusado pessoalmente, foi requisitado e compareceu, acompanhado do DEFENSOR PÚBLICO, tendo sido interrogado sob as garantias do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) e em sob o manto da ampla defesa.

À vista dessa constatação, não há que falar-se, efetivamente, em nulidade, à falta de demonstração de prejuízo e, também, porque serôdia a manifestação da defesa, dados que, a seguir, serão objeto de análise mais amiúde.

Antes, entretanto, de aprofundar o exame da preclusão, devo, à guisa de reforço, pedir atenção para a ensinança de ADA PELLEGRINI GRINOVER e outros, os quais, a propósito, prelecionam, verbis:

“Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício”.

Mais adiante, o excerto abaixo, litteris:

“Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pás de nullitésans grief”.

III-AINDA A NULIDADE RELATIVA. FALTA DE PREJUÍZO. CONVALIDAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNO TEMPORE. PRECLUSÃO.

Diante de nulidade relativa, como a que aqui emerge, há pré-condições que necessitam ser observadas, pena de não vê-las prosperar.

A primeira diz respeito à oportunidade da alegação; a outra, condiz com a prova do prejuízo, dado que foi objeto de análise a acima.

Pois bem, cuidando-se de nulidade relativa e não tendo a defesa, oportuno tempore( defesa prévia) sobre ela se manifestado, tem-se que restará convalidada, em face da preclusão.

In casu sub examine, o DEFENSOR PÚBLICO, responsável pela defesa técnica do acusado, malgrado estivesse presente ao ato, nada alegou -nem durante a realização do ato, nem depois, ao ofertar as alegações preliminares.

Omitindo-se a defesa, quedando diante da eiva que só agora aponta, tem-se que a nulidade restou convalidada, acobertada que foi pelo manto da preclusão.

IV-AINDA A NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO QUE NÃO VEIO EM HOLOCAUSTO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO, CONVALIDAÇÃO.

Ainda acerca da nulidade, devo sublinhar, à guisa de reforço, que o fato de não ter sido o acusado citado formalmente não lhe causou qualquer prejuízo, como, aliás, antecipado no item acima.

A falta de citação formal do acusado, não veio, assim, em holocausto dos indícios de autoria, pressuposto legal para admissibilidade da acusação, como se verá quando da análise das provas. Os indícios de autoria, que é o que importam, emergem do quadro de provas e não é a citação do acusado que os afastará, mesmo porque negou, nesta sede, a autoria do crime, dado que, a fortiori, demonstra a desnecessidade de refazer-se a instrução, tendo em vista que o seu interrogatório pode ser, até, desprezado para os fins colimados nesta decisão.

Os indícios de autoria estão presentes, à evidência, pese tenha o acusado negado a autoria do crime. Sobre essa questão não há mais o que ser discutido. A menos que se pretenda, com o máximo de despêndio, alcançar uma verdade que já transparece, translúcida e sobranceira, malgrado tenha o acusado, repito, negada a autoria do crime.

Não seria a repetição da instrução, antecedida da citação formal do acusado, que alteraria os dados que já assomam, que se descortinam nos autos. A menos que, num passe de prestidigitação, o acusado conseguisse, só porque recebeu a cópia do mandado de citação, fazer o adolescente ANTONIO MACIEL SANTOS v.g., retroceder em suas afirmações.

Nessa linha de argumentação, posso afirmar, definitivamente, que não há nulidade a ser defenestrada, à falta de prejuízo.

Nenhuma nulidade será declarada, se não houver influenciado na verdade substancial. Esta é a assertiva inserta em nosso ordenamento jurídico.

Sob essa ótica, há que se reafirmar que também não prospera o argumento da defesa, porque o acusado, viu-se acima, negou a autoria do crime que foi definida por outros elementos de prova, razão pela qual a anulação do feito, para realização de novo interrogatório, não influiria, sob qualquer ótica, nesta decisão.

A verdade viceja nos autos em face das provas amealhadas em sede judicial, com destaque para a palavra do co-autor, pouco importando o que tenha dito ou deixado de dizer o acusado.

Nessa linha é o entendimento dos nossos Sodalícios, como se infere da ementa abaixo:

PROCESSO PENAL – RECONHECIMENTO PESSOAL – NULIDADE INEXISTENTE – Autoria comprovada. Não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos (arts. 563 e 566 do CPP). 2-omissis. Ordem denegada.

No mesmo rumo:

PROCESSO PENAL – RECONHECIMENTO PESSOAL – NULIDADE INEXISTENTE – AUTORIA COMPROVADA – Não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos (arts. 563 e 566 do CPP). Omissis.

Na mesma senda:

0067302 – HABEAS CORPUS – NULIDADES PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – OITIVA DE TESTEMUNHA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE -Omissis. Neste aspecto, é imperioso consignar que, em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, a teor do que dispõem as normas preconizadas nos artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal.

Superada a questão preliminar, passo ao exame da quaestio de fundo, fazendo, antes, anotações que entendo relevantes, ainda que apenas à guisa de ilustração.

V-OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. O IN DUBIO PRO SOCIETTATE.

O réu, viu-se acima, foi denunciado por incidência comportamental no artigo 121,§2º, IV, caput, do Código Penal, em face de ter atentado contra a vida de RAIMUNDO NONATO ALVES DO SANTOS.

Cuidando a matéria albergada nos autos de crime de competência do TRIBUNAL DO JÚRI, devo grafar que, de lege lata, para admissibilidade da acusação, basta que dos autos despontem os indícios de autoria e a prova da existência do crime (artigo 408, do Digesto de Processo Penal)

Assim sendo, não se estando a cuidar de uma decisão de preceito condenatório, eventuais dúvidas serão dirimidas em favor da sociedade, em homenagem à parêmia in dúbio pro societtate, que norteia o julgamento dos crimes de competência do TRIBUNAL DO JÚRI.

Curial compreender, no mesmo passo, que aqui não tem aplicação o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual eventual excludente de ilicitude só deverá ser reconhecida se estiver demonstrada, cabal e inelutavelmente, pena de ser a quaestio remetida ao TRIBUNAL DO JÚRI, competente, ex vi legis, em razão da matéria.

VI-AS POSSIBILIDADES DIANTE DAS PROVAS. A PRONÚNCIA. A IMPRONÚNCIA. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E A DESCLASSIFICAÇÃO.

Cuidando-se de crime doloso contra a vida, alfim e ao cabo da instrução, o juiz singular poderá a) pronunciar o acusado, se estiver convencido da existência do crime e dos indícios de que tenha sido o seu autor; b) impronunciará o acusado, se não se convencer da existência do crime e dos indícios de autoria; c) desclassificará a imputação inicial, se se convencer, em discordância com a denúncia, da existência de crime diverso dos dolosos contra a vida; e d) absolverá o acusado sumariamente, se se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

Com vistas dos autos, o juiz poderá pronunciar o réu, nos termos do artigo 408 do Digesto de Processo Penal, que dispõe, verbis:

Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronuncia-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.

A pronúncia, é cediço, é a decisão interlocutória mediante a qual o magistrado declara a viabilidade da acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.

A sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação, daí a incompatibilidade do provérbio in dúbio pro reo com ela.

Se o juiz, de posse dos autos, se convence que o crime não é da competência do TRIBUNAL DO JURI, poderá desclassificar a imputação, nos termos do artigo 410 do Digesto de Processo Penal, que estabelece, verbis:

Art. 410. Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no artigo 74, § 1º, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com os artigos 499 e segs. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente ouvidas.

Segundo o artigo 409, caput, do mesmo diploma legal, “Se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou a queixa“

A impronúncia, é da sabença de todos, é um julgamento de inadmissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o TRIBUNAL DO JÚRI porque o juiz não se convenceu da existência da prova da materialidade do crime ou de indícios da autoria, ou de nenhum dos dois.

O juiz pode, também, verificando que dos autos que há prova da existência do fato e da autoria, absolver o acusado sumariamente se estiver convencido de que agiu ao abrigo de uma causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, nos termos do artigo 411 do CPP, que estabelece, litteris:

Art. 411. O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (artigos 17, 18, 19, 22, e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação.

Norteado por esses comandos legais, devo decidir, depois de criteriosa análise das provas consubstanciada nos autos.

VII-O FATO CRIMINOSO. A PRETENSÃO DO ESTADO-JUIZ. A TITULARIDADE DO DIREITO DE PUNIR. A FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A TITULARIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL.

FERNANDO DIEGO CAETANO DA SILVA foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ( ne procedeta judex ex officio e nemo judex sine actore), com legitimidade ad causam ead processum, para ocupar o pólo ativo da relação jurídica processual à alegação de ter malferido do artigo 121, §2º, IV, ambos do Codex Penal.

O MINITÉRIO PÚBLICO, órgão oficial do Estado, dirigiu a sua pretensão ao Estado-Juiz,titular exclusivo do direito de punir, a quem compete, por isso mesmo, a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, vez que o controle da criminalidade é “ uma das funções mais típicas do Estado“

É consabido que “o Estado é o titular exclusivo do direito de punir, que só se efetiva mediante o devido processo legal, o qual tem seu início com a propositura da ação penal.”, atividade persecutória só deferida ao particular em situações excepcionais.

A denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estava acompanhada de um “suporte mínimo de prova“ , daí a razão do seu recebimento, sabido que o só ajuizamento de uma ação penal já atinge a dignidade do acusado, “ de modo a provocar graves repercussões na órbita do seu patrimônio moral.”

Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando, assim, o exercício da defesa do acusado, sabido que o réu se defende da descrição fática, em observância aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório.

Tudo isso porque, sabe-se, entre nós não há o juiz inquisitivo, cumprindo à acusação delimitar a área de incidência da jurisdição penal e também motivá-la por meio da propositura da ação penal.

Na jurisdição penal a acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, pelo que o juiz criminal não pode decidir além e fora do pedido com o que o órgão da acusação deduz a pretensão punitiva. São as limitações sobre a atuação do juiz, no exercício dos poderes jurisdicionais, na Justiça Penal, oriundos diretamente do sistema acusatório, e que são designadas pelas conhecidas parêmias jurídicas formuladas: a) ne procedat judex ex offiico; e) ne eat judex ultra petitum et extra petitum.

VIII-A PERSECUÇÃO CRIMINAL. A FASE ADMINISTRATIVA. A AUTORIDADE POLICIAL. A PERSECUTIO CRIMINIS, A INFORMATIO DELICTI. ÁREA PERIFÉRICA DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DADOS MARCADAMENTE ADMINISTRATIVOS. MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO.

Como de praxe no direito pátrio, em dois momentos distintos produziram-se dados probatórios, em face dos crimes de homicídio que vitimara RAIMUNDO NONATO ALVES DOS SANTOS.

O procedimento administrativo teve início com a prisão em flagrante do acusado(fls.06/11).

Na fase pré-processual foram produzidas provas testemunhais – MARCO AURÉLIO SANTOS BRITO, GEMILTON SILVA REIS, e ANTONIO MACIEL SANTOS (fls.06/11).

Na mesma fase foi ouvido o acusado, o qual, sem enleio, confessou a autoria do crime(fls.08/09).

Com esses dados encerrou-se a fase administrativa, donde entrevejo fortíssimos indícios de que o acusado concorreu para o resultado morte.

Cediço que, cuidando-se, até aqui, de provas extrajudiciais, não de pode falar, validamente, em admissibilidade da acusação só com esteio nelas, pois que a prova pré-processual, embora relevante, não serve, isolada, solitária, para os fins colimados na pretensão punitiva do Estado.

Faz-se necessário, por isso, prosseguir na análise das provas produzidas, devendo, agora, ser objeto de exame a prova judicial, esta, sim, a prova por excelência, pois que bafejada pela ampla defesa e pelo contraditório, corolários do devido processo legal (due process of law).

IX-A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E DA OBRIGATORIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DOMINUS LITIS.

Tendo às mãos o caderno inquisitório, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, órgão oficial do Estado, titular da ação penal pública, deflagrou a persecutio criminis in judicio - afinal, ne procedat iudex ex offico e nulla poena sine judicio-imputando ao acusado FERNANDO DIEGO CAETANO DA SILVA o malferimento do artigo 121, §2º, IV, doDigesto Penal.

Com a proposta ministerial ofertada ao ESTADO-JUIZ, buscou o ESTADO-ADMINISTRAÇÃO, por intermédio do seu órgão oficial (artigo 129, I, da CF), o MINISTÉRIOPÚBLICO, submeter o autor do fato típico a julgamento perante seus pares, pois que, sabe-se, nec delicti manet impunita.

Na jurisdição penal, disse-o acima, a acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, estabelecendo limitações sobre a atuação do juiz, no exercício dos poderes jurisdicionais, na Justiça Penal.

X-AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL. O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO. O DIREITO DE NÃO SE INCRIMINAR (nemo tenetur se detegere). A NOVA ORDEM LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXIII, DA LEX MATER. A PROVA TESTEMUNHAL

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, consagra o direito do acusado de não cooperar na própria incriminação, nos seguintes termos, verbis:

“O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de advogado”

Dois instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos complementam a LEX FUNDAMENTALIS. Com dicção um pouco diversa encontra-se o reconhecimento desse direito no PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, de 1966. Com o mesmo teor, há disposição embrechada na CONVENÇÃO AMERICANA DEDIREITOS HUMANOS, de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica).

Sublinho que, no trato dos direitos fundamentais da pessoa humana, o PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS adquire especial relevância, e, no caso de dúvidas, “deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais.“

THEODOMIRO DIAS NETO, analisando o tratamento da matéria pelo Direito Alemão – matéria omissa na CARTA POLÍTICA daquele país, observa que “o direito ao silêncio é expressão da proibição contra a auto-incriminação, constitui direito de personalidade, que por possuir a dignidade humana como seu núcleo, não está à disposição do legislador.“

Decorrência da nova ordem constitucional, o legislador ordinário modificou o Código de Ritos, dando ao artigo 186, parágrafo único, a seguinte redação:

Art. 186. omissis.

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Resulta do exposto que, integrada a norma inscrita no artigo 5º, LXIII, da LEX MAGNA, com a nova disciplina legal do interrogatório encartada no Digesto de Processo Penal, pode-se afirmar que em nosso ordenamento jurídico está inserido o Direito Humano de não cooperar na própria incriminação, daí decorrendo que, no confronto entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade da pessoa humana, o processo penal deve servir como instrumento de proteção deste último.

Sob os auspícios dessa nova ordem constitucional e deflagrada a persecução criminal, em seu momento judicial, o acusado FERNANDO DIEGO CAETANO DA SILVA, diferente do que fez em sede administrativa, negou a autoria do crime, atribuindo-a ao adolescente ANTONIO MACIEL SANTOS(fls. 35/37/116).

Pese a negativa do acusado, o adolescente ANTONIO MACIEL SANTOS, em detalhes, confessou ter assassinado a vítima, contando com o concurso do acusado(fls.124).

O depoimento de ANTONIO MACIEL SANTOS foi chancelado pelas testemunhas GEMILTON REIS(fls. 125) e MARCO AURÉLIO SANTOS BRITO(FLS. 127).

XI-OS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DESPONTAM DA ANÁLISE DAS PROVAS. OS INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE O ACUSADO SIDO O AUTOR DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. DADOS QUE AUTORIZAM A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. A PRONÚNCIA DO ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CPP.

Viu-se da análise das provas consolidadas nos autos, em seus dois momentos, que há, sim, indícios de que o acusado foi, efetivamente, o autor – ou co-autor – do crime narrado na denúncia, do que resulta que a admissibilidade da acusação, para que seja submetido a julgamento perante o TRIBUNAL DO JÚRI, não se traduzirá em nenhum desvario, em uma sandice, um despautério.

A prova amealhada, aqui considerados os dois momentos do persecutio criminis, pelo que contém de informação acerca da autoria do crime, é que o basta, a meu juízo, para a admissibilidade da acusação.

É ressabido, não é demais repetir, que, nos crimes de competência do TRIBUNAL DO JÚRI, para a admissibilidade da acusação, não se faz necessário a prova incontroversa da autoria e da materialidade do crime, bastando que dos autos assomem indícios suficientes da existência de ambos.

In casu sub studio, entendo que provadas estão tanto a existência do crime, em face da prova material acostada, quanto a autoria, esta em razão dos depoimentos colacionados nos autos, em sedes administrativa e judicial, examinados, à exaustão.

De lege lata, sabe-se e reafirmo, para admissibilidade da acusação, decisão interlocutória de encerramento da primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, o da existência do crime e dos indícios de autoria, os quais, reitero, estão presentes no caso sob análise.

A impronúncia pretendida pela defesa do acusado é inviável tendo em vista as provas antes examinadas, com a definição, sem a mais mínima dúvida, da autoria.

A impronúncia, retomando a tese da defesa, só pode florescer, não custa lembrar, se o juiz não estiver convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, segundo comando legal esculpido no artigo 409 do Codex de Processo Penal.

No caso sob retina, como dito algures, há veementes indícios acerca da atuação reprochável do acusado, em face dos depoimentos de várias das testemunhas , pese a negativa de autoria.

XII-A QUALIFICADORA APONTADA NA DENÚNCIA. A SUA MANUTENÇÃO. A NECESSIDADE DE QUE SEJA OBJETO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

Entendo não deva, nesta hora, ser afastada do julgamento do Tribunal do Júri, sabido que as articuladas na denúncia só são suscetíveis de arredamento quando manifestamente descabidas. No juízo provisório devem ser mantidas, sim, para que sobre elas se manifeste o excelso Tribunal do Júri.

É curial que o afastamento de qualificadora manifestamente improcedente, não conspurca a competência do Tribunal do Júri. Não é o que ocorre, entrementes, no caso sub examine, pois que as provas colacionadas não a repele, definitivamente. A possibilidade de exclusão da qualificadora, a meu sentir, decorre tão somente da palavra do acusado. As demais provas não nos convencem que deva afastá-la.

Releva anotar, nesse passo, que, em relação às qualificadoras, também vigora o princípio do in dúbio pro societatte, daí porque, se o conjunto de provas não as repele, se não são manifestamente improcedentes, de todo descabidas, é de rigor que sejam mantidas.

O propósito da quaestio, não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal, afirmou, com ênfase, que “ao juiz singular, ao fazer a pronúncia, é defeso excluir as qualificadoras”, pois que o seu julgamento, por imposição constitucional,é do Tribunal do Júri.

XIII-A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO DIGESTO DE PROCESSO PENAL

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, de conseqüência, pronunciar os acusados FERNANDO DIEGO CAETANO DOS SANTOS vulgo antes qualificado, por incidência comportamental no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal, porque provadas a autoria e a materialidade delitiva, o fazendo com espeque no artigo 408 do Código de Processo Penal, para que os acusados sejam submetidos a julgamento perante o e. TRIBUNAL DO JÚRI.

XIV-PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. NECESSIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E DO MODUS OPERANDI. ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA.

O acusado foi preso em flagrante tendo sido, depois, colocado em liberdade, em face do excesso de prazo que se verificou.

Nada obstante tenha sido colocado em liberdade, em liberdade não pode permanecer, pois que, ao que assoma dos autos, se trata de pessoa de índole perigosa.

È óbvio que não devo declinar, com detalhes, porque entendo ser perigoso o acusado, para que, de certa forma, não descaracterize esta decisão. Devo, pois, apenas reafirmar essa condição – de perigoso – em face do modus operandi, a considerar, sempre, as provas amealhadas nos autos, e, também, em face de quanto menor, ter praticado um assalto, como ele próprio confessou neste juízo.

É claro que o magistrado, diante dessa decisão – de justificar as razões que o impulsionaram á decretação da prisão do acusado – fica em situação desconfortável. Se demonstra, com dados, as razões que lhe levaram a decretar a prisão, emite juízo de valor, que pode influenciar o corpo de jurados; se deixa de fazê-lo, podem argumentar que aqui se cuida de decreto de prisão desmotivado.

Para fugir de uma e de outra possibilidade, devo dizer, apenas, que esta decisão tem a motivá-la, precipuamente, a conduta do acusado na realização do crime, a par das provas consolidadas nos autos.

É cediço que a prisão preventiva é uma medida de força que só deve ser implementada, por isso mesmo, na exata medida de sua real necessidade, sob pena de desvalar a decisão do juiz em punição antecipada, em manifesta contrariedade às garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de não-culpabilidade. Disso estou ciente, daí porque me apresso e justificar as razões da medida constritiva que aqui edito.

Em face da convicção que tenho de que a prisão preventiva não pode se constituir em uma punição antecipada é que, ao decretar uma prisão, não o faço fundado em motivos alheios aos imperativos cautelares que a legitimam.

XV-AINDA A PRISÃO DO ACUSADO. CRIME QUE CAUSOU ESTUPOR. REPERCUSSÃO QUE TAMBÉM LEGITIMA A DECRETAÇÃO DO CARCER ANTE TEMPUS.

Não fosse suficiente o fato de o acusado ter sido pronunciado por crime de homicídio qualificado, o que, per se, justificaria a decretação de sua prisão, é bem de ver-se, ademais, que o crime causou revolta, estupor e inquietação, em razão do que, a fortiori, deve ser segregado

Essa observação não vaga no mundo solitária. Os Tribunais, ao contrário, têm decidido, iterativamente, nesse sentido, como se vê abaixo, litteris:

PROCESSO PENAL – ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II, IV E V E 155, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – CLAMOR SOCIAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -O modus operandi, os motivos, a comoção social e outras circunstâncias, em crime gravíssimo, de grande repercussão, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade da segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social.Precedentes. Recurso desprovido.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiu na mesma senda, como se colhe da ementa abaixo, verbis:

Habeas Corpus. Decreto de Prisão Preventiva suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em virtude da gravidade do delito e de sua repercussão, e na garantia da aplicação da lei penal. Precedentes do STF, quanto ao primeiro desses fundamentos. Habeas corpus conhecido em parte.

XVI-AINDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO AUTORIZAM A SUA LIBERDADE. O ADVENTO DA PRONUNCIA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA CAUTELAR.

Em adição aos argumentos acima esparramados acerca da prisão do acusado, sobreleva consignar que o fato de ser primário e possuidor de bons antecedentes, isoladamente, não autoriza a restituição do seu status libertatis do acusado, se outras razões despontam dos autos a autorizar a prisão cautelar. De mais a mais, com a decisão de admissibilidade da acusação, legitimada está a decretação da prisão, em face desse novo título, ou seja, da pronúncia do acusado.

A afirmação supra não decorre de um desvario, de um delírio. Os nossos Sodalícios vêm decidindo, repetidamente, no mesmo diapasão, litteris:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – ADVENTO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -

1. Preenchidos os requisitos da prisão preventiva e ocorrendo uma ou mais hipóteses do art. 312 do CPP, como se verifica no caso, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar.

2. O advento da sentença de pronúncia faz novo título legitimador da custódia cautelar, devendo o réu que se manteve preso cautelarmente durante a formação do sumário de culpa assim permanecer até o seu julgamento pelo tribunal do júri.

3. As condições pessoais favoráveis do recorrente – Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita – Não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 4. Recurso a que se nega provimento.

No mesmo diapasão:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMÍCIDIO – PRONÚNCIA – PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA – TENTATIVA DE FUGA – LIBERDADE PROVISÓRIA – FACULDADE JUDICIAL – ORDEM DENEGADA -

1. A prisão provisória constitui efeito jurídico-processual, decorrendo, ordinariamente da sentença de pronúncia.

2. Constitui-se mera faculdade legal reconhecida ao Juiz a concessão de liberdade provisória ao réu pronunciado. Inteligência do art. 408, § 2º, do CPP.

3. Não se modifica a custódia provisória do réu preso preventivamente, uma vez persistindo os motivos que justificaram a decretação do decreto cautelar.

4. Irrelevantes para a obtenção de liberdade provisória, a primariedade e os bons antecedentes do acusado.

5. Ordem denegada.

Expeça-se, pois, o necessário mandado de prisão, em três vias, uma das quais servirá de nota de culpa.

P.R.I.

Intime-se o acusado, pessoalmente, desta decisão.

Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos uma das varas do TRIBUNAL DO JÚRI, via distribuição, com a baixa em nossos registros.

São Luís, 05 DE DEZEMBRO DE 2006

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Notas e Referências Bibliográficas

GRINOVER, Ada Pellegrini et all, in As Nulidades do Processo Penal, 7ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p.28. STJ – HC 22866 – SP – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJU 08.09.2003 – p. 00367) JCPP.563 JCPP.566 JCPP.226 JCPP.226.III

STJ – HC 25987 – SP – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJU 16.06.2003 – p. 00411) JCPP.563 JCPP.566

TJES – HC 100030034886 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama – J. 26.11.2003 JCPP.563 JCPP.566

CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, Saraiva, 13ª Edição, 2005, p. 117

CAPEZ, Fernando, ob.cit. p.117

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de, Curso de Processo penal, 4ª edição, Del Rey, 2005, p.80.

ibidem

artigo 5, LXIII

CANOTILHO, J.J.G. Direito Constitucional, , 6ª Edição, Coimbra, Almedina, 1993, p. 227

DIAS NETO, Theodomiro. O Direito ao silêncio: Tratamento nos Direitos Alemão e Americano, Revista Brasileira de Ciências Criminais 19/86, de 1997

Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.792, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003

RT 694/393.

STJ – RHC 14633 – MG – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 28.10.2003 – p. 00301) JCP.121 JC.121.2.I JCP.121.2.II JCP.121.2.IV JCP.121.2.V JCP.155 JCP.155.40.

HC nº 73.292. 1ª Turma. Rel. Ministro Moreira Alves, julgado em 18.12.1995 e veiculado no DJ de 17.05.1996, p. 16.326

STJ – RHC 200401640100 – (16931 ES) – 5ª T. – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJU 21.03.2005 – p. 00406) JCPP.312

TJAC – HC 01.000562-5 – (1.468) – C.Crim. – Relª Desª Eva Evangelista – J. 22.06.2001) JCPP.408 JCPP.408.2

Pronúncia e impronúncia.

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Sun, 23 Nov 2008 01:44:12 +0000

Na sentença abaixo o réu foi denunciado por dois crimes de homicídio – um tentado e outro, consumado. Em relação ao crime de homicídio tentado o réu foi impronunciado, à falta de prova da existência do crime, já que não havia prova material e a prova testemunhal não foi capaz de supri-la.

Na mesma decisão afasto a alegada nulidade do processo, em face da juntada, na fase das alegações finais, da prova material em relação ao crime de homicídio consumado, demonstrando a essencialidade da prova.

Atenção: a decisão foi prolatada antes da reforma do CPP, daí a fundamentação no artigo 408 e não no 413 do CPP.

Processo nº 72008

Ação Penal Pública

Acusado: Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”

Vítima:Rubens Rossi da Silva e Itacimar Abreu costa”

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”, devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 121,§2º, II, do DP, em face do crime de homicídio perpetrado contra Rubens Rossi da Silva, e 121,§2º, II, c/c artigo 14, II, do mesmo diploma legal, em face do crime praticado em desfavor de Itacimar Abreu Costa, cujos fatos estão narrados, em detalhes, na proemial, a qual, por isso, passa a compor o relatório desta decisão.

A persecução criminal teve início mediante portaria. (fls.06)

Certidão de óbito às fls. 08.6

Recebimento da denúncia às fls. 70/71.

O acusado foi qualificado e interrogado às fls.120/124.

Defesa prévia fls. 79/80.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas David Rodrigues Santos(fls.147/149), Itacimar Abreu Costa (fls.150/152) e Daniel Rodrigues Santos (fls.153/155).

O Ministério Público, em alegações finais, pediu, alfim, a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia. (fls. 167/169)

Exame cadavérico às fls. 170.

A defesa, de seu lado, pediu: a) quanto ao crime de tentativa de homicídio, a impronúncia do acusado, ante a falta de prova material do delito e, subsidiariamente, o reconhecimento da benesse legal da desistência voluntária ou desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal e, ainda, o reconhecimento do excesso de imputação, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, e b) quanto ao crime de homicídio, a impronúncia do acusado, vez que o laudo pericial juntado aos autos constitui-se prova ilícita, pois produzido em desconformidade com a lei processual (artigo 406,§2º do CPP), devendo ser desentranhada, com o reconhecimento de que não se encontra provada a materialidade do delito nos termos do artigo 409 do CPP e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de imputação, com o afastamento da qualificadora decorrente do motivo fútil. (fls.172/180)

Relatados. Decido.

Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”, foi denunciado pelo Ministério Público ( ne procedeta judex ex officio e nemo judex sine actore), com legitimidade da causam e do processum, para ocupar o pólo ativo da relação jurídica processual à alegação de ter malferido o preceito primário do artigo 121,§2º, II, e artigo 121, §2º II, c/c artigo 14, II, do DP.

São as limitações sobre a atuação do juiz, no exercício dos poderes jurisdicionais, na Justiça Penal, oriundos diretamente do sistema acusatório, e que são designadas pelas conhecidas parêmias jurídicas formuladas: a) ne procedat judex ex offiico; e) ne eat judex ultra petitum et extra petitum.

Como de praxe no direito pátrio, em dois momentos distintos produziram-se dados probatórios, em face dos crimes de homicídio, consumado e tentado, imputados a Jefferson Fernando Alves.

Na fase pré-processual foram ouvidas várias testemunhas, dentre as quais destaco os depoimentos de Roberval Teixeira da Silva (fls.09/10), Itacimar Abreu Costa (fls.11/12) e David Rodrigues Santos(fls.14/15), as quais estavam presentes quando o acusado e “Jobeca” apareceram, de bicicleta, e efetuaram os disparos que atingiram as vítimas, tendo falecido, em decorrência, o ofendido Rubens Rossi da Silva.

Com esses dados, e outros tantos, encerrou-se a fase administrativa, donde entrevejo fortíssimos indícios de que o acusado foi, efetivamente, o autor dos disparos crime que lhe imputa o Ministério Público.

Cediço que, cuidando-se, até aqui, de provas extrajudiciais, não de pode falar, validamente, em admissibilidade da acusação só com esteio nelas, pois que a prova pré-processual, embora relevante, não serve, isoladamente, solitária, para os fins colimados na pretensão punitiva do Estado.

Faz-se necessário, por isso, prosseguir na análise das provas produzidas, devendo, agora, ser objeto de exame a prova judicial.

Esta, sim, a prova por excelência, pois que bafejada pela ampla defesa e pelo contraditório, corolários do devido processo legal (due process of law).

Tendo às mãos o caderno inquisitório, o representante do Ministério Público, órgão oficial do Estado, titular da ação penal pública, deflagrou a persecutio criminis in judicio - afinal, ne procedat iudex ex offico e nulla poena sine judicio - imputando ao acusado Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”, a prática de crime de homicídios qualificado e tentado e qualificados, conforme se infere da proemial.

Com a proposta ministerial ofertada buscou o Estado por intermédio do seu órgão oficial (artigo 129, I, da CF), submeter o autor do fato típico a julgamento perante seus pares, pois que, sabe-se, nec delicti manet impunita.

Na sede judicial o acusado, sob todas as garantias constitucionais, inclusive a de se manter calado, o acusado negou a autoria do crime, dizendo, inclusive, que não sabe a razão pela qual estão lhe acusando de praticar os crimes narrados na denúncia.(fls.120/124)

Nesta mesma sede das franquias constitucionais, foi ouvida a testemunha David Rodrigues Santos, que, temeroso, admitiu ter tido conhecimento de que o acusado assassinou Rubens Rossi da Silva.(fls.147/149)

Na sede judicial foi ouvida, ademais, a vítima Itacimar Abreu Costa, que confirmou ter sido atingida por um disparo, a exemplo de Rubens Rossi da Silva, com quem conversava no hora do crime.(fls.150/152)

Noutro excerto o ofendido disse que foi o acusado Jefferson Fernando Alves quem atirou em Rubens Rossi da Silva.(ibidem)

Em outro fragmento o ofendido Itacimar Abreu Costa disse que o acusado e seu comparsa, em verdade, estavam a procura de “Jaja” e atiraram nele e em Rubens Rossi da Silva porque se confundiram.(ibidem)

A testemunha Daniela Rodrigues Santos só ouviu os disparos e ficou sabendo, depois, que tinha sido Jefferson Fernando Alves o autor dos mesmos.(fls.153/155)

Na sede judicial foi ouvida, outrossim, a testemunha Daniel Rodrigues Santos, que disse que, de onde se encontrava, não dava para ver, com clareza, o que aconteceu, mas que, depois, saiu de casa e viu o ofendido Rubens lesionado.(fls.156/158)

O exame cadavérico do ofendido Rubens Rossi da Silva foi acostada aos autos à fls. 170.

Viu-se da análise das provas consolidadas nos autos, em seus dois momentos, que há, sim, provas mais do que bastante, de que o acusado foi efetivamente, o autor dos crimes narrados na denúncia, do que resulta a admissão da acusação, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

In casu sub studio, entendo que provadas estão tanto a existência do crime de homicídio – em face da prova material acostada e da testemunhal produzida -, quanto a sua autoria, esta em razão dos depoimentos colacionados nos autos, em sedes administrativa e judicial, examinados, à exaustão.

Do conjunto de provas entrevejo, de mais a mais, que a qualificadora deve ser mantida, pois que as provas dos autos nas as repelem definitivamente.

Nessa hipótese, id est, não rechaçando as provas amealhadas a qualificadora, ela deve ser mantida para que sobre ela se manifeste o Tribunal do Júri, a quem compete, ex vi legis, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Desde meu olhar, afastar agora a qualificadora, não a rechaçando, quantum satis, o patrimônio probatório, significará inelutável usurpação da competência do Tribunal do Júri popular, competente, ex vi legis, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

É por isso que os Tribunais têm decidido, iterativamente, no sentido de que, nesta fase, só podem ser afastadas as qualificadora “manifestamente improcedentes ou incabíveis”.

Na mesma senda já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao proclamar que “ao juiz singular, ao fazer a pronúncia, é defeso excluir qualificadoras” , tendo em vista que ” o julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri”.

Definido, pelas provas coligidas, que o acusado Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”, foi, efetivamente, o autor do crime de homicídio que ceifou a vida de Rubens Rossi da Silva, devo dizer, agora, que, para mim, não há prova bastante da existência do crime de tentativa de homicídio perpetrado contra Itacimar Abreu Costa.

Com efeito, aos autos não foi acostada a indispensável prova material e a prova testemunhal não é capaz de supri-la.

É claro que é possível, sim, formar a materialidade delitiva com o auxílio da prova testemunhal.

Ocorre que a prova testemunhal, nesse sentido, é insuficiente para formar a materialidade delitiva. E o juiz, todos sabem, ainda que se trate de uma decisão de mera admissibilidade da acusação, não pode decidir em fase de sua íntima convicção.

Para pronúncia, com efeito, o mínimo que se espera é a existência de prova certa de que o delito ocorreu, devendo o magistrado, nesse sentido, declinar em quais provas arrima o seu convencimento.

E, para, a par das provas amealhadas, não há provas bastante da existência do crime de tentativa de homicídio, pois que a prova testemunhal nesse sentido é nenhuma.

Defino que a denúncia procede apenas em relação ao crime de homicídio e que, ademais, a qualificadora deve ser mantida, devo, a seguir, expender considerações acerca das teses da defesa.

Sendo improcedente a denúncia, à míngua de prova da existência do crime, em relação o crime de homicídio tentado, devo, a seguir, expender considerações acerca da dos argumentos da defesa, em face da juntada da prova material, em face do crime de homicídio. Primeiro, a questão da prova material acostada, a qual, segundo a defesa, seria ilícita, porque acostada aos autos a destempo.

Compreendo que o Defensor Público, na análise da questão, incorreu em grave equívoco interpretativo, tendo em vista que a juntado de documento essencial, nesta fase, não gera nulidade.

Para não ter que me alongar acerca do exame dessa questão, trago à colação a ensinança de Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual, “é desaconselhável qualquer juntada nessa fase, embora, em se tratando de documento fundamental para qualquer das partes, podendo implicar diretamente no julgamento da admissibilidade da acusação, é natural que a parte possa apresentá-lo ao juiz, ainda que cause demora no processamento.”

Adiante, o autor conclui dizendo que “O princípio da verdade real ou da ampla defesa, conforme o caso, deve prevalecer”.

Finalmente, o preclaro doutrinador obtempera, litteris

”Entretanto, documentos sem importância substancial, que forem juntados, devem ser desentranhados, por ordem do magistrado, e entregues às partes que o apresentou”.

Importante ressaltar, só a guisa de esclarecimento, que o legislador, quando decidiu-se pela proibição de juntada de documento neste fase, o fez porque nos processos de competência do Tribunal do Júri não existe a fase de diligências.

Lado outro, o legislador, ao inserir a proibição, o fez, outrossim, para evitar o prolongamento desnecessário da instrução, pois que da sua juntada a destempo implica, necessariamente, na audição da parte ex-adversa.

Cuidando-se, todavia, de prova indispensável, a proibição cede espaço à verdade substancial, ainda que, em face disso, se tenha que prolongar a instrução, prolongamento que se mostrou desnecessário in casu sub studio, em vista de a defesa ter sido intimada para as alegações finais após a juntada do documento em comento.

Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente, em parte, a denúncia, para, de conseqüência, impronunciar o acusado Jefferson Fernando Alves em face do crime de homicídio tentado, para, no mesmo passo, pronunciá-lo, por incidência comportamental no artigo 121,§2º, II, do DP, o fazendo com espeque no artigo 408 do DPP, para que o mesmo possa ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular.

O acusado esteve preso durante toda instrução, em face de decreto de prisão preventiva editado ainda na fase preambular da persecução.

O acusado, agora, em face desta decisão, deve, a fortiori, ser mantido segregado, em homenagem à ordem pública, sobretudo porque, ao longo da instrução, ficou assentado que é perigoso e temido no local em que vive, conforme se depreende, por exemplo, do depoimento de Daniel Rodrigues Santos.(cf. fls.156/158)

Deve-se convir, no exame de questão desse matiz, que, pronunciado o acusado que já se encontrava preso preventivamente e desde que permaneçam inalterados os motivos ensejadores da custódia preventiva, deve o mesmo ser mantido segregado, sem que, com isso, se malfiro o princípio da presunção de inocência.

De se registrar, ademais, que a prisão, in casu, é, outrossim, um dos efeitos da admissibilidade da acusação, conforme têm decidido os nossos Sodalícios, como se vê da decisão abaixo transcrita, litteris:

RECURSO EM HABEAS CORPUS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRONÚNCIA – EFEITOS – PRISÃO CAUTELAR – LEGALIDADE – 1.

Nos processos da competência do Tribunal do Júri, a prisão do réu é efeito legal da pronúncia, não havendo falar em constrangimento, se o decisum se ajusta à letra do artigo 408 do Código de Processo Penal.

Não fosse suficiente o fato de o acusado ter sido pronunciado por crime de homicídio qualificado, com a marca da hediondez, o que, por si só, justificaria a mantença de sua prisão, é bem de ver-se, ademais, que o crime causou revolta, estupor e inquietação, em razão do que, a fortiori, deve ser mantido preso o acusado.

Essa observação não vaga no mundo solitária. Os Tribunais, ao contrário, têm decidido, iterativamente, nesse sentido, como se vê abaixo, litteris;

PROCESSO PENAL – ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II, IV E V E 155, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – CLAMOR SOCIAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – O modus operandi, os motivos, a comoção social e outras circunstâncias, em crime gravíssimo, de grande repercussão, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade da segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. Precedentes. Recurso desprovido.

À guisa de reforço, devo sublinhar que, em face da prisão que se mantém, não se faz necessário sequer nova fundamentação, como se colhe, verbi gratia, da ementa a seguir transcrita, litteris:

PROCESSO PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – Art. 121, § 2 II e IV, do Código Penal. Preventiva. Pronúncia. Fundamentação. Ressalvada mudança no quadro fático, a manutenção da medida cautelar, agora em decorrência de pronúncia, não exige nova fundamentação, bastando para tanto a simples referência à decretação anterior. Precedentes. Recurso desprovido

No mesmo sentido:

Ementa HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO SINGELA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. Inexistindo fato a ensejar a soltura do réu, tem-se como desnecessária extensa fundamentação, quando da pronúncia, para que seja mantida a custódia de quem já se encontrava preso durante a instrução. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP. .

P.R.I.

Intime-se o acusado, pessoalmente, desta decisão.

Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos uma das varas do Tribunal do Júri, via distribuição, com a baixa em nossos registros.

Com as considerações supra, mantenho a prisão do acusado e determino, de conseqüência, seja o mesmo recomendado na prisão em que se encontra.

São Luís, 16 de abril de 2008.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

REsp n. 127.691-DF, 5ª Turma, rel. Min. José Dantas.

RT 730/475

Guilherme de Souza NUcci, in Código de Processo Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais, 2007, p.683.

Ibidem

2. Recurso improvido. (STJ – RHC 13217 – AC – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 10.05.2004 – p. 00345) JCPP.408

STJ – RHC 14633 – MG – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 28.10.2003 – p. 00301) JCP.121 JCP.121.2.I JCP.121.2.II JCP.121.2.IV JCP.121.2.V JCP.155 JCP.155.40.

STJ – RHC 14055 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 01.09.2003 – p. 00301) JCP.121 JCP.121.2.II JCP.121.2.IV

Acórdão HC 26020 / PE ; HABEAS CORPUS 2002/0171893-6 Fonte DJ DATA:07/04/2003 PG:00305 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

2. Recurso improvido. (STJ – RHC 13217 – AC – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 10.05.2004 – p. 00345) JCPP.408

STJ – RHC 14633 – MG – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 28.10.2003 – p. 00301) JCP.121 JCP.121.2.I JCP.121.2.II JCP.121.2.IV JCP.121.2.V JCP.155 JCP.155.40.

STJ – RHC 14055 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 01.09.2003 – p. 00301) JCP.121 JCP.121.2.II JCP.121.2.IV

Acórdão HC 26020 / PE ; HABEAS CORPUS 2002/0171893-6 Fonte DJ DATA:07/04/2003 PG:00305 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Pronúncia. Decisão de conteúdo declaratório. Manutenção das qualificadoras.

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Tue, 18 Nov 2008 12:38:50 +0000

Na sentença a seguir publicada, entendi devesse manter as qualificadoras, por compreender que as provas produzidas não as repeliam, quantum satis. Na mesma decisão entendi devesse manter a prisão dos acusados, o fazendo em tributo à ordem pública. Na decisão em comento a tese da defesa – homicídio privilegiado – não foi aceita. Tive o cuidado, no entanto, de não emitir juízo de valor, para não usurpar as atribuições do Tribunal do Júri, competente, ex vi legis, para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Chamo a atenção para o fato de que a decisão foi prolatada antes da vigência da reforma do CPP, razão pela qual faço menção ao artigo 408 do CPP e não ao artigo 413 do mesmo diploma legal.

Da decisão extraio o excerto abaixo:

Em termos de pronúncia o existente nos autos é o quanto basta para que se mande o recorrente a julgamento perante seus pares, cabendo à Defensoria, em Plenário, trazer à discussão toda a matéria fática vertida no processo, que possa, no seu entender favorecer aos seus constituintes, pleiteando aquilo que entender conveniente”.

Do que dimana do patrimônio probatório, os acusados, armados de paus, lesionaram o ofendido, com a clara intenção de alcançarem o resultado morte, daí a admissibilidade da acusação, para que sejam julgados perante o Tribunal do Júri.

De lege lata, sabe-se e reafirmo, para admissibilidade da acusação, decisão interlocutória de encerramento da primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, o da existência do crime e dos indícios de autoria, os quais, reitero, estão presentes no caso sob análise.

Do conjunto de provas entrevejo, de mais a mais, que as qualificadoras devam ser mantidas, pois que as provas dos autos nas as repelem definitivamente.

A seguir, a decisão, por inteiro.

Processo nº 272402007

Ação Penal Pública

Acusados: Ydenilson Pereira Santos e outros

Vítima: Geilson Pereira Barbosa

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Ydenilson Pereira Santos, vulgo “Piolho“, Diogo Silva Pereira e Fabiano de Albuquerque, todos qualificados nos autos, por incidência comportamental no artigo 121,§2º, III e IV, do Digesto Penal, em face de, no dia 02 de dezembro de 2007, próximo a Chopperia Marcelo, no bairro Forquilha, nesta cidade, contando com o concurso de um adolescente, assassinarem Jardiel Gaioso Santana, conforme narra a proemial, em detalhes, a qual, no particular, passa a compor o presente relatório.

A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante dos acusados. (fls.07/25).

Auto de apresentação e apreensão às fls. 29.

Termo de reconhecimento às fls.42, 43, 44, 45,46, 47 e 62/63.

Laudo de exame em local de morte violenta às fls. 76/77.

Exame cadavérico às fls. 84.

Recebimento da denúncia às fls. 174/176.

Os acusados foram qualificados e interrogados às fls.258/261, 262/268 e 269/278.

Defesas prévias às fls. 281/282, 284/285 e 289/290.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Rodrigo Phellipe (fls.310/312), Kilson Bucar Lima Filho (fls.313/315), Paulo Dyemerson Furtado (fls.316/318), Luis Martins Pinto (fls.319/321), Fábio Henrique Santos Marques (fls.329/330), Romildo Soares Alves (fls.331/332), Jimmy Edson Silva dos Santos (fls.333/334), Claudenilson Costa (fls.352/353), Francisco Rodrigo da Silva (fls.354/355), José Alcy Monteiro (fls.356/360), Ludinalva Ferreira (fls.361/363), Carol Araújo (fls.364/366), Alexandro Lemos (fls.367/368) e José Carlos Cantanhede. (fls.369371)

O Ministério Público, em sede de alegações finais, pediu a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia. (fls. 372/376).

A defesa do acusado Fabiano de Albuquerque pediu a sua impronúncia tendo em vista que não há indícios de que tenha concorrido para infração. (fls.394/399)

A defesa do acusado Diogo Silva Pereira, de seu lado, também pediu a impronúncia do acusado, ao tempo em que requer o relaxamento de sua prisão. (fls.409/429)

A defesa do acusado Ydenilson Pereira Santos, a seu tempo e modo, pediu a impronúncia do acusado ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, e o reconhecimento do homicídio privilegiado previsto no §1º, do artigo 121 do Digesto Penal. (fls.433/440)

Relatados. Decido.

Os autos sub examine albergam a pretensão do Ministério Público ( res in judicio deducta ), no sentido de que sejam pronunciados os acusados Ydenilson Pereira Santos, vulgo “Piolho“, Diogo Silva Pereira e Fabiano de Albuquerque, por incidência comportamental no artigo 121, §2º, III e IV, do Digesto Penal.

A persecução criminal se desenvolveu em dois momentos distintos , ou seja, nas fases administrativa e judicial, tal como preconizado no direito positivo brasileiro.

Na fase extrajudicial, o acusado Diogo Silva Pereira, foi preso em flagrante, disse, na oportunidade, que “não participou da agressão que levou a vítima a óbito e não viu seus companheiros matá-la“. (fls. 10)

O acusado Ydenilson Pereira Santos, divergindo, disse que, logo após serem colocados para fora do reggae, os seus amigos, no caso os demais acusados e outros, ao verem que a vítima tentava lhe agredir “partiram para cima deles, instante em que começou uma briga entre os grupos“.(fls.12)

O acusado Ydenilson Pereira Santos, mais adiante, completou a informação, dizendo que “deu duas pauladas na cabeça da vítima, momento em que Alcides Izidoro Machado Neto pegou um espeto de churrasquinho e enfiou no pescoço da vítima que só então caiu no chão” (ibidem)

O acusado Ydenilson Pereira Santos completou dizendo que “depois que a vítima caiu os outros três conduzidos continuaram a agredir a vítima com socos e pontapés“. (ibidem)

O acusado Fabiano de Albuquerque apenas negou que tivesse participado do crime. (fls.15)

Na sede administrativa a testemunha Kilson Bucar Lima Filho reconheceu os acusados Ydenilson Pereira Santos, (fls. 47) Fabiano de Albuquerque (fls.48) e Diogo Silva Pereira (fls. 49) como autores do crime do qual resultou a morte de Jadiel Gaioso Santana.

A testemunha Paulo Dyemerson Furtado Barbosa também reconheceu os acusados Fabiano de Albuquerque (fls.50), Ydenilson Pereira Santos (fls.51) e Diogo Silva Pereira (fls.52), como autores do crime narrado na proemial.

A testemunha Paulo Dyemerson Furtado Barbosa, na mesma sede, reafirmou a ocorrência do crime e sua autoria.(fls.57/58)

A testemunha Kilson Bucar Lima Filho também prestou depoimento, confirmando a ocorrência do crime e sua autoria.(fls.60/61)

A testemunha José Alcy Monteiro de Sousa, que passava no local da ocorrência no momento em que agrediam a vítima, também trouxe notícias da ocorrência do crime e da forma brutal e cruel com que assassinaram o ofendido. (fls.64/66)

A testemunha José Alcy Monteiro de Sousa, depois, reconheceu o acusado Ydenilson Pereira Santos, vulgo “Piolho“, como um dos agressores do ofendido. (fls.67/68)

A testemunha Rodrigo Philippe Almeida Silva Batista do Nascimento, que prendeu os acusados, prestou depoimento de modo a não deixar nenhuma dúvida de que os acusados foram, sim, os autores das agressões das quais resultaram a morte do ofendido.(fls.73/74)

Na mesma sede foi acostada a prova material, donde se vê que a causa da morte do ofendido foi “traumatismo crânio-encefálico“. (fls.84)

Com esses e outros dados, foi deflagrada a persecução penal em seu segundo momento (artigo 5º, LIV, da CF)( nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio) tendo o Ministério Público (artigo 5º, I, da CF) , na proemial, denunciado o Ydenilson Pereira Santos, vulgo “Piolho“, Diogo Silva Pereira e Fabiano de Albuquerque, por incidência comportamental nos artigos 121,§2º, III e IV, pedindo, alfim, a sua pronúncia, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal leigo, em face de terem, em concurso, assassinado Jarciel Gaioso Santana.

Em sede judicial, a sede das franquias constitucionais (artigo 5º, LV, da CF) , os acusados foram citados, qualificados e interrogados.

O acusado Fabiano de Albuquerque negou que tivesse concorrido para realização do crime, dizendo que foi torturado pela polícia e obrigado a assinar o flagrante.(fls.258/261)

Em seguida foi ouvido o acusado Ydenilson Pereira Santos, que, de seu lado, também negou a autoria do crime, dizendo que sequer assistiu o assassinato do ofendido e que sobre o fato só ouviu falar quando estava preso.(fls.262/268)

O acusado Diogo Silva Pereira também negou a autoria do crime, contudo o seu depoimento está impregnado de contradição, se comparado ao que disse na sede extrajudicial. (fls.269/278)

O que posso concluir, até aqui, a par das provas amealhadas, também, em sede extrajudicial, é que os depoimentos dos acusados tomados em sede judicial se contrapõem aos depoimentos e demais provas produzidas na fase periférica da persecução criminal.

Faz-se necessário, pois, continuar analisando a prova, sem emitir juízo de valor, como tenho feito até aqui, para não contaminar a decisão.

Pois bem. Dando prosseguimento a instrução probatória, foram inquiridas várias testemunhas, quer arroladas pelo Ministério Público, quer arroladas pela defesa.

Vou, a seguir, analisar os depoimentos formalizados em sede judicial, a sede das garantias constitucionais.

A primeira testemunha inquirida foi Rodrigo Fhellipe Almeida Silva Batista do Nascimento, o qual não teve dúvidas em apontar os acusados como autores do crime.(fls.310/312)

Importa anotar, em face do depoimento Rodrigo Fhellipe Almeida Silva Batista do Nascimento, que foi um dos que prenderam os acusados, o fazendo exatamente porque os viu agredindo o ofendido.

Em seguida, foi ouvida a testemunha Kilson Bucar Lima Filho, que confirmou as agressões infligidas à vítima pelos acusados, de cujas agressões resultaram a sua morte. (fls.313/315)

Paulo Dyemerson Furtado, também confirmou terem sido os acusados os autores das agressões das quais resultaram a morte do ofendido Jardiel Gaioso Santana. (fls.316/316/318)

O policial Luis Martins Pinto, que também prendeu os acusados, não teve dúvidas em confirmar que foram eles os autores das agressões no ofendido. (319/321)

A testemunha José Carlos Cantanhede de relevante disse, apenas, que Diogo Silva Pereira não participou do crime. (fls.369/370)

José Alcyr Monteiro, que passava no local do crime no momento de sua ocorrência, disse que viu o acusado Ydenilson Pereira Santos desferindo pauladas na vítima. (fls.356/360)

Além das testemunhas acima mencionadas, as quais, viu-se, apontaram a autoria do crime aos acusados, foram ouvidas as testemunhas Fábio Henrique Santos Marques (fls.329/330), Romildo Soares Alves (fls.331/332), Jimmy Edson Silva dos Santos (fls.333/334), Claudenilson Costa (fls.352/353), Francisco Rodrigo da Silva (fls.354/355), Ludinalva Ferreira (fls.361/363), Carol Araújo (fls.364/366) e Alexandro Lemos (fls.367/368), as quais nada souberam acerca da autoria do crime.

Com os dados amealhados nas duas sedes – administrativa e judicial – vieram-me os autos conclusos para decidir acerca da admissibilidade, ou não, da acusação imputada aos acusados Ydenilson Pereira Santos, Diogo Silva Pereira e Fabiano de Albuquerque.

Acima, pode-se ver, examinei a prova emoldurada nos autos, nos dois momentos da persecução criminal – momentos administrativo e judicial.

Alfim e ao cabo do exame a conclusão a que chego, em face das provas consolidadas nos autos, é que há veementes indícios de autoria e que provada está a materialidade delitiva.

Os acusados, com efeito, produziram, a considerarem-se os dados emoldurados nos autos, lesões no ofendido, de cujas lesões resultaram a sua morte a autorizar, por isso, a admissibilidade da acusação, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Sublinho que, segundo a moldura legal do art. 408, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, pressupostos que se mostram evidentes nos autos presentes.

A quaestio acerca dos pressupostos a autorizar a admissibilidade da acusação, para fins de submissão dos autores de crimes dolosos contra a vida a julgamento perante o Tribunal do Júri não é controvertida, tendo os Tribunais de há muito sedimentado o entendimento, de que “o decisum que demonstra a materialidade do fato, bem como os fortes indícios de autoria, suficientes para confirmar a sentença de pronúncia, age de acordo com o preceituado no art. 408, do CPP, inexistindo a alegada invasão do meritum causae ou no sentido de que “Se, do conjunto da prova angariada no curso da instrução, despontam indícios que indigitam a recorrente como provável autora dos golpes que lesionaram a vítima, não há que se invocar o princípio in dubio pro reo, eis que, em se tratando de crime da competência do júri, a dúvida, na fase da pronúncia, acode em prol da sociedade.

No mesmo rumo a decisão segundo a qual “A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, e nos termos do art. 408, do CPP para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, corroborado pela confissão do acusado e prova testemunhal produzida. A investigação acerca do ânimo subjetivo que movia o acusado há de ser apurada na instância própria, qual seja, perante o tribunal popular, que é o juízo natural para dirimir tais questões. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal e posterior julgamento pelo tribunal do júrI, pois nesta espécie de crime milita o brocardo do in dubio pro societate, devendo ocorrer absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação somente nos casos em que a prova existente é inquestionável nesse sentido, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos sub examen. Recurso conhecido e improvido.

Na mesma linha o v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis:

“A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o Juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no plenário do Júri. Ela exige apenas, a convicção sobre a existência do crime e indícios da autoria. É o quanto basta para sujeitar o réu o julgamento pelo Júri.

Em termos de pronúncia o existente nos autos é o quanto basta para que se mande o recorrente a julgamento perante seus pares, cabendo à Defensoria, em Plenário, trazer à discussão toda a matéria fática vertida no processo, que possa, no seu entender favorecer aos seus constituintes, pleiteando aquilo que entender conveniente”.

Do que dimana do patrimônio probatório, os acusados, armados de paus, lesionaram o ofendido, com a clara intenção de alcançarem o resultado morte, daí a admissibilidade da acusação, para que sejam julgados perante o Tribunal do Júri.

Do conjunto de provas entrevejo, de mais a mais, que as qualificadoras devam ser mantidas, pois que as provas dos autos nas as repelem definitivamente.

Nessa hipótese, id est, não rechaçando as provas amealhadas as qualificadoras, ela deve ser mantida para que sobre ela se manifeste o Tribunal do Júri, a quem compete, ex vi legis, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Para concluir, anoto que o patrimônio probatório não autoriza o reconhecimento do homicídio privilegiado, como pretende a defesa do acusado Ydenilson Pereira Santos, tendo em vista que, prima facie, nenhuma das três hipóteses previstas no §1º do artigo 121 se apresenta extreme de dúvidas nos autos sub examine.

Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de conseqüência, pronunciar os acusados Ydenilson Pereira Santos, vulgo “Piolho“, brasileiro, solteiro, feirante, filho de Yderley Gonçalves Santos e Cleidimar Costa Pereira, residente na Rua 09, unidade 101, casa 76, Cidade Operária, Diogo Silva Pereira, brasileiro, solteiro, marceneiro, filho de Raimundo Nonato Sousa Pereira e Silvana Nogueira Silva, residente na Rua Curuou, quadra A, casa 09, Jardim Lisboa, e Fabiano de Albuquerque, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, filho de Benedita de Albuquerque, residente na Rua 10, casa 10, Recanto da Paz, Cidade Operária, por incidência comportamental no artigo 121, §2º, III e IV, do Código Penal, porque provadas a autoria e a materialidade delitiva, o fazendo com espeque no artigo 408 do Código de Processo Penal, para que o sejam submetidos a julgamento perante o e. Tribunal do Júri.

P.R.I.

Intime-se o acusado, pessoalmente, desta decisão.

Preclusa a via impugnativa, encaminhem-se os presentes autos uma das varas do Tribunal do Júri, via distribuição, com a baixa em nossos registros.

O acusado foram em flagrante e presos permanece até a data atual – e presos devem continuar. A uma, porque foram denunciados e agora pronunciados por crime de homicídio duplamente qualificado, crime etiquetado hediondo, de lege lata. A duas, porque permanecem inalterados os motivos ensejadores da custódia preventiva. A três, porque, tendo sido pronunciados, a prisão, agora, é uma conseqüência natural dessa decisão, como, aliás, têm decidido os nossos Tribunais, à farta, como se colhe da decisão abaixo, litteris;

RECURSO EM HABEAS CORPUS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRONÚNCIA – EFEITOS – PRISÃO CAUTELAR – LEGALIDADE – 1.

Não fosse suficiente o fato de os acusados terem sido pronunciados por crime de homicídio qualificado, com a marca da hediondez, o que, por si só, justificaria a mantença de sua prisão, é bem de ver-se, ademais, que o crime causou revolta, estupor e inquietação, em razão do que, a fortiori, devem ser mantidos presos os acusados.

Essa observação não vaga no mundo solitária. Os Tribunais, ao contrário, têm decidido, iterativamente, nesse sentido, como se vê abaixo, litteris;

À guisa de reforço, devo sublinhar que, em face da prisão que se mantém,não se faz necessário nova fundamentação, como se colhe, verbi gratia, da ementa a seguir transcrita, litteris:

No mesmo sentido:

Com as considerações supra, mantenho a prisão dos acusados e determino, de conseqüência, sejam os mesmos recomendados na prisão em que se encontram.

São Luís, 17 de junho de 2008

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Do escólio de Antonio Escarance Fernandes colho o seguinte excerto, verbis:

O predomínio do sistema acusatório e a repulsa à iniciativa do ofendido, sob a alegação, não fundada, contudo, de que ele se move por sentimento de vingança, levou a que o Estado, de regra através do Ministério Público, coubesse a legitimidade para acusar. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 129, I, estabeleceu a exclusividade do Ministério Público para promover a ação penal pública, acabando de vez com a ação penal de ofício e não mais permitindo que outros agentes da Administração Pública pudessem oferecer a acusação. (Processo Penal Constitucional, 4ª edição, Saraiva, 2005, p.188)

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Nas sociedades civilizadas somente o Estado é que pode dirimir os conflitos de interesse, por meio do processo, daí a regra do artigo 345, do CP, verbis:

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

No sistema acusatório brasileiro “persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: o da investigação e o da ação penal. Esta consiste no pedido de julgamento da pretensão punitiva, enquanto que a primeira é a atividade preparatória da ação penal, de caráter preliminar e informativo (Fernando da Costa Tourinho Filho, Manual de Processo Penal, editora Saraiva, 2001, p.7)

Art. 5º omissis.

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Artigo 5º. omissis.

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

§ 1^o Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995)

STJ – HC 25766 – RJ – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.09.2003 – p. 00289

TJDF – RSE 20020210027805 – DF – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Romão C. Oliveira – DJU 05.11.2003 – p. 58) JCPP.408.

TJDF – RSE 19990610058199 – DF – 1ª T.Crim. – Rel. Des. P. A. Rosa de Farias – DJU 04.06.2003 – p. 79) JCPP.408

RJTJESP 114/539-541

2. Recurso improvido. (STJ – RHC 13217 – AC – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 10.05.2004 – p. 00345) JCPP.408

STJ – RHC 14633 – MG – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 28.10.2003 – p. 00301) JCP.121 JCP.121.2.I JCP.121.2.II JCP.121.2.IV JCP.121.2.V JCP.155 JCP.155.40.

STJ – RHC 14055 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 01.09.2003 – p. 00301) JCP.121 JCP.121.2.II JCP.121.2.IV

Acórdão HC 26020 / PE ; HABEAS CORPUS 2002/0171893-6 Fonte DJ DATA:07/04/2003 PG:00305 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Pronúncia. A prova da existência do crime e os indícios de autoria.

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Mon, 17 Nov 2008 13:30:40 +0000

Na decisão de pronúncia a seguir publicada, realço o não reconhecimento da excludente de ilicitude, por ela não se mostrar extreme de dúvidas.
Anoto que esta decisão foi prolatada antes da vigência da reforma processual, daí por que fiz referência ao artigo 408 do CPP e não ao 413, do mesmo diploma legal.

A propósito da absolvição sumária, consignei:

Não estou convencido, repito, que deva, hic et nunc, absolver o acusado sumariamente, porque dos autos não assoma, às inteiras. qualquer circunstância que exclua ocrime ou o isente de pena.

A legítima defesa possui pressupostos, requisitos indispensáveis, certo que à falta de um deles, pelo menos, restará inviabilizado o seu reconhecimento.

A par dessa constatação, deve-se perquirir, diante do caso concreto, se havia, v.g., uma agressão atual ou iminente, a justificar a reação do acusado. De indagar-se, também, se tendo reagido à agressão, o fez o acusado moderadamente e utilizando-se dos meios necessários.

Se as provas colacionadas não são capazes de responder a essas indagações, sem a mais mínima hesitação, é bem de ver-se que a legítima defesa não se apresenta extremede dúvidas.

Assomando dúvidas, o caminho a ser trilhado pelo magistrado, sempre, é o da admissibilidade da acusação.

Absolvição sumária, repito, somente com prova plena. Mínima que seja a hesitação decorrente da prova colacionada a respeito da excludente da legítima defesa,impõe-se a pronúncia, para que o réu seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Do que dimana do depoimento do acusado poder-se-ia vislumbrar a tipificação da excludente da legítima defesa. Mas, é forçoso convir, a sua palavra, no particular, restou insulada no contexto probatório.

A seguir, pois, a decisão.

Processo nº10752007
Ação Penal Pública
Acusado:Ronaldo da Silva Costa
Vítima: Alan Derlon Santos Ribeiro

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra Ronaldo da Silva Costa, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, filho de Manoel Costa e de Maria José Erundina da Costa. Residente na Travessa Raimundo Corrêa, Monte Castelo, nesta cidade, por incidência comportamental no artigo 121, c/c artigo 14, II, ambos do CP, em face de, no dia 21/01/2007, por volta das15h00min, no João Paulo, ter tentado assassinar Alan Derlon Santos Ribeiro, o fazendo, segundo a denúncia, com a utilização de arma branca, em desferiu vários golpes.
A persecução criminal teve início mediante com a prisão em flagrante do acusado. (fls.06/11)
Auto de Apresentação e Apreensão do instrumento do crime às fls. 16.
Recebimento da denúncia às fls.71/72.
Exame cadavérico às fls. 171/172.
O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 79/82
Defesa prévia às fls.112/113.
Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima Alan Derlon Santos Ribeiro (fls.129/130) e as testemunhas Francilene Santos da Silva (fls.131/132), Elizabeth Santos da Silva (fls.133/134) Mikeson dos Santos Silva (fls.252), Eliete de Jesus Santos Silva.(fls.253/252)
O Ministério Público, em sede de alegações finais, pediu a pronúncia do acusado. (fls.258/259)
A defesa, de seu lado, pediu a desclassificação da imputação para crime de lesão corporal leve.(fls.261/268)

Relatados. Decido.

01. Os autos sub examine albergam a pretensão do Ministério Público no sentido de que seja Pronunciado o acusado Ronaldo da Silva Costa, por incidência comportamental no artigo 121 , c/c artigo 14, II, ambos do Digesto Penal.
02. Colhe-se da proemial que o acusado Ronaldo da Silva Costa, no dia 21 de janeiro do corrente, teria tentado assassinar Alan Derlon Santos Ribeiro.
03. A persecução criminal se desenvolveu em dois momentos distintos, ou seja, em sedes administrativa e judicial, tal como preconizado no direito positivo brasileiro.
04. Na primeira fase da persecutio o acusado, então indiciado, disse que, no dia do fato, a vítima partiu em sua direção, armada de faca, aplicando-lhe um golpe no braçodireito. (fls.10)
04.01. O indiciado disse que, para se defender, aplicou no ofendido golpes com um capacete que trazia consigo e que se apoderou da faca do ofendido, para, com ela, desferir vários golpes em Alan Derlon Santos Ribeiro, sem que saiba precisar em qual região do corpo o atingiu.(ibidem)
05. A companheira do ofendido, sogra do acusado, apresentou versão diametralmente oposta. Com efeito, disse que o acusado chegou em um mototáxi, para, sem qualquerdiscussão, aplicar golpes de capacete no ofendido, para, depois, quase sem sentido o ofendido, passar a desferir no mesmo várias facadas.(fls.09)
06. Com esses dados, foi deflagrada a persecução penal em seu segundo momento (artigo 5º, LIV, da CF) tendo o Ministério Público (artigo 5º, I, da CF) , na proemial,denunciado o acusado Ronaldo da Silva Costa por incidência comportamental no artigo 121, c/c artigo 14, II, do CP.
07. Em sede judicial, a sede das franquias constitucionais (artigo 5º, LV, da CF) , o acusado Ronaldo da Silva Costa foi interrogado , tendo admitido ser verdadeira, em parte, a imputação que lhe é feita.(fls.79/82)
08. O acusado disse que, no dia do fato, foi empurrado com o ombro pelo ofendido e que recebeu esse empurrão como uma provocação, em razão de ser inimigo davítima.(ibidem).
08.01 Adiante o acusado aduziu que, no entanto, não reagiu à provocação do ofendido, porque, além do filho, trazia consigo um capacete e uma mochila nas costas.(ibidem).
08.02 O acusado, mais à frente, disse que o ofendido passou a lhe seguir, tendo partido para cima dele, lhe desferindo, com uma faca, vários golpes, em razão do que, utilizando-sedo capacete que trazia consigo, o desarmou e pegou a faca que caiu no chão, com a qual o lesionou três vezes.(ibidem).
08.03 O acusado acrescentou que a vítima, mesmo lesionada, continuou tentando lhe agredir e que cessou as agressões porque não pretendia matar o ofendido.(ibidem).
09. Além do acusado, foi ouvida nesta sede a companheira da vítima, Alan Derlon Santos Ribeiro, que disse,no dia do fato, estava deixando a casa de Elizabeth, quando foisurpreendido com a presença do acusado, o qual lhe agrediu com um capacete o ofendido, que reagiu com uma cotovelada, a qual, no entanto, não atingiu o acusado.(fls.129/130)
09.01. O ofendido aduziu que, depois disso, seguiu caminho, para, depois, estando de costas, ser surpreendido com a ação do acusado, o qual lhe desferiu uma facada nas costas eduas na clavícula esquerda, tendo, nessa hora, se atracado com o acusado, o qual, ainda assim, lhe lesionou à altura do nariz, para, depois, desmaiar.(ibidem)
10. Francilene Santos da Silva, “cunhada” do acusado, disse que ouviu dizer que foi ele, Ronaldo da Silva Costa, quem começou agredindo o ofendido.(131/132)
11. Elizabeth Santos da Silva não assistiu o crime, mas ouviu dizer que o acusado cessou as agressões em face da interferência de pessoas que se encontravampróximas.(fls.133/134)
11.01. Adiante Elizabeth Santos da Silva afirmou que não ouviu falar que o acusado tenha sido empurrado por Alan Derlon e que o ofendido, ademais, não estava armado nesse dia.(ibidem)
12. Com os dados amealhados nas duas sedes – administrativa e judicial – vieram-me os autos conclusos para decidir acerca da admissibilidade, ou não, da acusaçãoimputada ao acusado Ronaldo da Silva Costa.
13. Alfim e ao cabo do exame da prova colacionada a conclusão a que chego é o acusado foi o autor das lesões produzidas no ofendido e que, de mais a mais, não provas bastante que façam concluir que tivesse agido ao abrigo de alguma excludente de ilicitude.
13.01. Das mesmas provas resulta que se impõe a admissibilidade da acusação, tendo em vista que o acusado, ao desferir três facadas no ofendido, o fez, em princípio, com aintenção de tirar-lhe a vida, ou, pelo menos, indiferente ao resultado, crime que, nada obstante, não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
14. Conquanto reconheça que as provas dos autos apontam a autoria do crime na direção do acusado Ronaldo da Silva Costa, devo grafar que essas mesmas provas não se mostram extreme de dúvidas acerca da excludente da legítima defesa, pretendida pela defesa.
14.01. Não estando cumpridamente provada a excludente em comento, não pode, nessa hora, ser reconhecida, para que não se usurpe o julgamento do acusado perante oTribunal do Júri, competente por destinação constitucional.
15. Do que sorvo, do que verte, enfim, do conjunto probatório, o que assomam, induvidosamente, são os indícios de autoria e a prova da existência do crime, sem que se possa afirmar, lado outro, que exista alguma circunstância que isente o acusado de pena.
15.01 Absolvição sumária, com o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, todos sabemos, só se a prova dos autos se apresenta extreme de dúvidas.Mínima que seja a dúvida, todos sabemos, o feito deve ser remetido ao Tribunal leigo, a quem compete, redigo, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
15.02 Em sede de crimes dolosos contra a vida, de competência do eg. Tribunal do Júri Popular, por destinação constitucional, a excludente da legitima defesa só deve serreconhecida, se se apresenta límpida, cristalina, induvidosa e escorreita.
15.03 O magistrado, ante eventuais dúvidas e incertezas propiciadas pelas provas, deve, sempre, pronunciar o autor do fato, para que este preste conta de seu ato perante seus pares.
16. Reiteradas vezes tem-se dito, aqui e algures, que a decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do juízo, onde impera o princípio do in dúbio pro societatte. É dizer: nadúvida, o caminho é, sempre, o da admissibilidade da acusação.
17. Pelas razões retro mencionadas, há de se reafirmar que é insustentável a absolvição sumária do acusado, quando a prova da excludente não se faz plena, insofismável,irretorquível e nítida.
18. Ocorrendo o fato criminoso e despontando dúvidas acerca da ação(ou reação) do acusado, presentes, ademais, os indícios de autoria e provada a existência do crime,deve ser admitida a acusação, pois que somente no Tribunal do Júri poderá assomar, com nitidez, a verdade material, fato que os debates propiciarão, à evidência.
18.01 Por enquanto, basta que estejam presentes os indícios de autoria e provada a existência dos crimes, pressupostos para pronúncia, de lege lata.
19. Não estou convencido, repito, que deva, hic et nunc, absolver o acusado sumariamente, porque dos autos não assoma, às inteiras. qualquer circunstância que exclua ocrime ou o isente de pena.
20. A legítima defesa possui pressupostos, requisitos indispensáveis, certo que à falta de um deles, pelo menos, restará inviabilizado o seu reconhecimento.
20.01 A par dessa constatação, deve-se perquirir, diante do caso concreto, se havia, v.g., uma agressão atual ou iminente, a justificar a reação do acusado. De indagar-se, também, se tendo reagido à agressão, o fez o acusado moderadamente e utilizando-se dos meios necessários.
21.01.01. Se as provas colacionadas não são capazes de responder a essas indagações, sem a mais mínima hesitação, é bem de ver-se que a legítima defesa não se apresenta extremede dúvidas.
21.01.02 Assomando dúvidas, o caminho a ser trilhado pelo magistrado, sempre, é o da admissibilidade da acusação.
22. Absolvição sumária, repito, somente com prova plena. Mínima que seja a hesitação decorrente da prova colacionada a respeito da excludente da legítima defesa,impõe-se a pronúncia, para que o réu seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
22.01. Do que dimana do depoimento do acusado poder-se-ia vislumbrar a tipificação da excludente da legítima defesa. Mas, é forçoso convir, a sua palavra, no particular, restou insulada no contexto probatório.
23. O que vislumbro das provas produzidas é que demonstrada está, quantum sufficit, a autoria do crime e a sua existência – aquela em razão da confissão do acusados e das demais provas testemunhais produzidas; esta, em face da prova material acostada às fls. 271/272.
24. Claro que haverá quem argumente que o acusado não queria o resultado morte e que, ademais, não agiu indiferente ao resultado, na tentativa de desclassificar aimputação, fazenda recair no crime de lesão corporal, como, aliás, pretende a defesa.
24.01. Diante desse argumento, devo grafar que, presentes os pressupostos para o juízo de admissibilidade da acusação, a discussão acerca do elemento animador da condutado acusado, deve ser objeto de exame pelo Tribunal do Júri.
24.02. Acerca da quaestio devo anotar, à guisa se argumento, que a atitude de quem produz três lesões no desafeto, põe em destaque que agiu com animus necandi e não desimplesmente lesionar, demonstrando a vontade de produzir o resultado morte, ou assumindo o risco de produzir esse resultado fatal.
24.03. Desde meu olhar, quem desfere três facadas em um desafeto, só não o matando porque foi socorrido, pratica, em tese, o crime homicídio tentado.
24.04. Do que dimana dos autos – e o magistrado não pode se desgarrar das provas amealhadas – , as circunstâncias do fato expressam inequívoca manifestação do animusnecandi que caracteriza a tentativa de homicídio”
24.04. Nessa toada é bem de concluir-se, que “na caracterização do crime de tentativa de homicídio não há preponderância dos elementos ‘intenção de matar’, mas, sim, da prova da ocorrência de atos de execução, idoneidade dos meios e interrupção por circunstâncias alheais à vontade do agente”.
24.05 Assim postas as questões acerca dos pressupostos da existência do crime, da sua autoria e do animuns necandi, importa agora, por imperativo constitucional, dizer que nesta decisão não se agiu indiferente à tese da defesa.
24. À vista do exposto, julgo procedente, parcialmente, denúncia, para, de conseqüência, pronunciar o acusado Ronaldo da Silva Costa, antes qualificado, por incidência comportamental nos artigos 121, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, o fazendo com espeque no artigo 408 do Digesto de Processo Penal, para que seja submetido a julgamentoperante o eg. Tribunal do Júri.
25. O acusado está preso desde o dia 22 de janeiro do corrente. De rigor, tendo o acusado permanecido preso durante o sumário, o correto seria que fosse mantido preso.
25.01 No caso presente, no entanto, está-se diante de uma excepcionalidade, uma vez que o pai do acusado passa por sérios problemas de saúde, saúde comprometida ainda mais em face da situação do acusado.
25.02 Diante desse quadro, entendo que deve, excepcionalmente, permitir que o acusado aguarde o seu julgamento em liberdade, malgrado tenha
25.03. No exame dessas questões não se pode agir como um autômato, sem levar em conta as suas peculiaridades. No caso presente o peculiar, o excepcional é a situação do pai do acusado.
25.04. Compreendo que o magistrado, diante de determinadas situações, ainda que demonstradas fora dos autos, não pode se mostrar insensível, indiferente, afinal juiz é um ser humano como outro qualquer.
25.05. O magistrado, como ser humano que é, pode, sim, diante de determinadas circunstâncias, como a que se verifica no caso presente, agir com benevolência, comparcimônia, fazendo concessões, enfim.
26. Com as considerações supra, determino a imediata soltura do acusado, para que, em liberdade, possa aguardar o seu julgamento.
26.01. Expeça-se o necessário Alvará de soltura.
26.02. Tome-se por termo o compromisso do acusado.
P.R.I.
Intime-se o acusado Ronaldo da Silva Costa, pessoalmente, desta decisão.
Preclusa a via impugnativa, encaminhem-se os presentes autos à distribuição, para os devidos fins, com a baixa em nossos registros.

São Luís, 28 de setembro de 2007.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal

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Art. 121. Matar alguém:
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Art. 14 – Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
“Ultrapassada a fase da vingança privada e da autotulela como forma de justiçamento, o Estado passou o detentor exclusivo do Direito de punir” (Fernando Capez, Curso de Processo Penal,13ª edição, Saraiva, p. 28)
“Se, como vimos, a persecução penal é dever do Estado, (…) uma vez praticada a infração, cumpre também a ele, em princípio, a apuração e o esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias” (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 4ª Edição, Editora Del Rey, 2005, p. 26)
Art. 5º omissis.
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Artigo 5º. omissis.
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Importa grafar que por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do dia 15.08.2007, considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Dos cinco ministros que integram a Turma, quatro participaram da votação. Somente o ministro Joaquim Barbosa estava ausente.
[9] Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
§ 1o Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
O Tribunal do Júri é uma instituição da justiça com competência exclusiva de julgar crimes dolosos contra a vida, ou seja, homicídios, infanticídios e abortos.
As origens do Tribunal do Júri remontam a História da velha Inglaterra, onde, por volta de 1215, foram abolidas pelo Concílio de Latrão as ordálias e os juízos de Deus. Nascera o Tribunal do Povo, que entre os ingleses deixou reluzentes marcas, não somente pelo misticismo característico, mas principalmente pelos resultados alcançados. Bem diferente do que acontecera em outros países do “Velho Mundo”, sobretudo a França, a Itália e a Alemanha, locais onde a Instituição do Júri não obteve o êxito esperado, sendo logo substituído por outros órgãos.
Artigo 5º. Omissis.
XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessário que haja prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça. (Júlio Fabbrini Mirabete. Processo Penal, São Paulo, Atlas, 1995, p.490)
Os Tribunais, registro, têm decidido na mesma senda, como se vê abaixo, verbis:
Não havendo prova estreme de dúvida acerca de ter o acusado agido ao amparo da legítima defesa, inadmissível é sua absolvição sumária, cabendo ao Tribunal do Júri decidir a respeito da procedência ou não da tese defensiva. (TJPR – RecSenEst 0152651-2 – (16619) – Curiuva – 2ª C.Crim. – Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima – DJPR 30.08.2004)
Na mesma senda:
Para a pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação -, não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, resolvendo-se eventuais dúvidas, nesta fase, pelo princípio in dubio pro societate. II) LEGÍTIMA DEFESA. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O reconhecimento da legítima defesa na fase do art. 408, do CPP, reclama prova cabal; não emergindo, desde logo, a excludente da antijuridicidade, é inadmissível a absolvição sumária, devendo a causa ser submetida ao Tribunal Popular. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR – RecSenEst 0149393-0 – (16335) – Cascavel – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – DJPR 10.05.2004) JCPP.408
No mesmo rumo:
Para a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação -, não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, resolvendo-se eventuais dúvidas, nesta fase, pelo princípio in dubio pro societate. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – RecSenEst 0152414-9 – (16323) – Telêmaco Borba – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – DJPR 10.05.2004)
Os Tribunais, à farta, têm decidido no mesmo diapasão, como entrevejo das decisões a seguir transcritas, verbis:
Na sentença que pronuncia o réu, a análise da autoridade judiciária fica adstrita, tão-somente, à materialidade do crime e a presença dos elementos probatórios que apontem para a provável autoria, sob pena de usurpar a competência do Júri Popular. 2. Hipótese em que o juízo a quo vislumbrou a existência do delito, bem como a participação do recorrente na sua concretização, tendo acolhido, inclusive, as qualificadoras sustentadas pela acusação. 3. A teor do art. 311, CPP, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito, ou da instrução criminal, desde que configurados os requisitos do art. 312, CPP. Precedente do STF. 4. A juntada de documento, tido como desconhecido pelo réu, que prejuízo nenhum trouxe à defesa e que não teve qualquer relevância na fundamentação do decisum impugnado, não tem o condão de macular a sentença de pronúncia. 5. Recurso improvido.
No mesmo sentido:
Para a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da imputação feita na denúncia, que não pressupõe prova segura da autoria, basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de ser o acusado o autor.
RT563/371
RT 560/373
Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
§ 1o Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995)
§ 2o Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Pronúncia, com a manutenção da qualificadora e com o enfrentamento de preliminares da defesa.

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Thu, 04 Sep 2008 13:22:00 +0000

Cuida-se de pronúncia, na qual, em determinado excerto, anotei:

Importante ressaltar, só a guisa de esclarecimento, que o legislador, quando decidiu-se pela proibição de juntada de documento neste fase, o fez porque nos processos de competência do Tribunal do Júri não existe a fase de diligências.

Lado outro, o legislador, ao inserir a proibição, o fez, outrossim, para evitar o prolongamento desnecessário da instrução, pois que da sua juntada a destempo implica, necessariamente, na audição da parte ex-adversa.

Cuidando-se, todavia, de prova indispensável, a proibição cede espaço à verdade substancial, ainda que, em face disso, se tenha que prolongar a instrução, prolongamento que se mostrou desnecessário in casu sub studio, em vista de a defesa ter sido intimada para as alegações finais após a juntada do documento em comento.

A seguir, a decisão.

Processo nº 72008

Ação Penal Pública

Acusado: Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”

Vítima:Rubens Rossi da Silva e Itacimar Abreu costa

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Jefferson Fernando Alves, devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 121,§2º, II, do DP, em face do crime de homicídio perpetrado contra Rubens Rossi da Silva, e 121,§2º, II, c/c artigo 14, II, do mesmo diploma legal, em face do crime praticado em desfavor de Itacimar Abreu Costa, cujos fatos estão narrados, em detalhes, na proemial, a qual, por isso, passa a compor o relatório desta decisão.

A persecução criminal teve início mediante portaria. (fls.06)

Certidão de óbito às fls. 08.6

Recebimento da denúncia às fls. 70/71.

O acusado foi qualificado e interrogado às fls.120/124.

Defesa prévia fls. 79/80.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas David Rodrigues Santos(fls.147/149), Itacimar Abreu Costa (fls.150/152) e Daniel Rodrigues Santos (fls.153/155).

O Ministério Público, em alegações finais, pediu, alfim, a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia. (fls. 167/169)

Exame cadavérico às fls. 170.

Relatados. Decido.

01.00. Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”, foi denunciado pelo Ministério Público ( ne procedeta judex ex officio e nemo judex sine actore), com legitimidade ad causam e ad processum, para ocupar o pólo ativo da relação jurídica processual à alegação de ter malferido o preceito primário do artigo 121,§2º, II, e artigo 121, §2º II, c/c artigo 14, II, do DP.

02.00. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando, assim, o exercício da defesa do acusado, sabido que o réu se defende da descrição fática, em observância aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório.

02.00. Tudo isso porque, sabe-se, entre nós não há o juiz inquisitivo, cumprindo à acusação delimitar a área de incidência da jurisdição penal e também motivá-la por meio da propositura da ação penal.

03.00. Na jurisdição penal a acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, pelo que o juiz criminal não pode decidir além e fora do pedido com o que o órgão da acusação deduz a pretensão punitiva.

03.01. São as limitações sobre a atuação do juiz, no exercício dos poderes jurisdicionais, na Justiça Penal, oriundos diretamente do sistema acusatório, e que são designadas pelas conhecidas parêmias jurídicas formuladas: a) ne procedat judex ex offiico; e) ne eat judex ultra petitum et extra petitum.

04.00. Como de praxe no direito pátrio, em dois momentos distintos produziram-se dados probatórios, em face dos crimes de homicídio, consumado e tentado, imputados a Jefferson Fernando Alves.

05.00. Na fase pré-processual foram ouvidas várias testemunhas, dentre as quais destaco os depoimentos de Roberval Teixeira da Silva (fls.09/10), Itacimar Abreu Costa (fls.11/12) e David Rodrigues Santos(fls.14/15), as quais estavam presentes quando o acusado e “Jobeca” apareceram, de bicicleta, e efetuaram os disparos que atingiram as vítimas, tendo falecido, em decorrência, o ofendido Rubens Rossi da Silva.

06.00. Com esses dados, e outros tantos, encerrou-se a fase administrativa, donde entrevejo fortíssimos indícios de que o acusado foi, efetivamente, o autor do crime que lhe imputa a prática o Ministério Público.

07.00 Cediço que, cuidando-se, até aqui, de provas extrajudiciais, não se pode falar, validamente, em admissibilidade da acusação só com esteio nelas, pois que a prova pré-processual, embora relevante, não serve, isoladamente, solitária, para os fins colimados na pretensão punitiva do Estado.

07.01. Faz-se necessário, por isso, prosseguir na análise das provas produzidas, devendo, agora, ser objeto de exame a prova judicial.

07.01.01. Esta, sim, a prova por excelência, pois que bafejada pela ampla defesa e pelo contraditório, corolários do devido processo legal (due process of law).

08.00. Tendo às mãos o caderno inquisitório, o representante do Ministério Público, órgão oficial do Estado, titular da ação penal pública, deflagrou a persecutio criminis in judicio – afinal, ne procedat iudex ex offico e nulla poena sine judicio – imputando ao acusado Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”, a prática de crime de homicídios qualificados e tentados, conforme se infere da proemial.

09.00. Com a proposta ministerial ofertada buscou o Estado por intermédio do seu órgão oficial (artigo 129, I, da CF), submeter o autor do fato típico a julgamento perante seus pares, pois que, sabe-se, nec delicti manet impunita.

10.00. Na jurisdição penal, disse-o acima, a acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, estabelecendo limitações sobre a atuação do juiz, no exercício dos poderes jurisdicionais, na Justiça Penal.

11.00. Na sede judicial o acusado, sob todas as garantias constitucionais, inclusive a de se manter calado, negou a autoria do crime, dizendo, inclusive, que não sabe a razão pela qual estão lhe acusando de praticar os crimes narrados na denúncia.(fls.120/124)

12.00. Nesta mesma sede das franquias constitucionais, foi ouvida a testemunha David Rodrigues Santos, que, temeroso, admitiu ter tido conhecimento de que o acusado assassinou Rubens Rossi da Silva.(fls.147/149)

13.00. Na sede judicial foi ouvida, ademais, a vítima Itacimar Abreu Costa, que confirmou ter sido atingida por um disparo, a exemplo de Rubens Rossi da Silva, com quem conversava no hora do crime.(fls.150/152)

14.00. Noutro excerto o ofendido disse que foi o acusado Jefferson Fernando Alves quem atirou em Rubens Rossi da Silva.(ibidem)

15.00. Em outro fragmento o ofendido Itacimar Abreu Costa disse que o acusado e seu comparsa, em verdade, estavam a procura de “Jaja” e atiraram nele e em Rubens Rossi da Silva porque se confundiram.(ibidem)

16.00. A testemunha Daniela Rodrigues Santos só ouviu os disparos e ficou sabendo, depois, que tinha sido Jefferson Fernando Alves o autor dos mesmos.(fls.153/155)

17.00. Na sede judicial foi ouvida, outrossim, a testemunha Daniel Rodrigues Santos, que disse que, de onde se encontrava, não dava para ver, com clareza, o que aconteceu, mas que, depois, saiu de casa e viu o ofendido Rubens Rossi da Silva lesionado.(fls.156/158)

18.00. O exame cadavérico do ofendido Rubens Rossi da Silva foi acostada aos autos à fls. 170.

19.00. Viu-se da análise das provas consolidadas nos autos, em seus dois momentos, que há, sim, provas mais do que bastante, de que o acusado foi efetivamente, o autor dos crimes narrados na denúncia, do que resulta a admissão da acusação, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

20.00. A prova amealhada, aqui considerados os dois momentos do persecutio criminis, pelo que contém de informação acerca da autoria do crime, é que o basta, a meu juízo, para a admissibilidade da acusação, mesmo porque o crime foi praticado às escâncaras, à vista de todos.

21.00. In casu sub studio, entendo que provadas estão tanto a existência do crime de homicídio – em face da prova material acostada e da testemunhal produzida -, quanto a sua autoria, esta em razão dos depoimentos colacionados nos autos, em sedes administrativa e judicial, examinados, à exaustão,

22.00. De lege lata, sabe-se e reafirmo, para admissibilidade da acusação, decisão interlocutória de encerramento da primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, o da existência do crime e dos indícios de autoria, os quais, reitero, estão presentes no caso sob análise.

23.00. Do conjunto de provas entrevejo, de mais a mais, que a qualificadora deve ser mantida, pois que as provas dos autos nas as repelem definitivamente.

23.0.1 Nessa hipótese, id est, não rechaçando as provas amealhadas a qualificadora, ela deve ser mantida para que sobre ela se manifeste o Tribunal do Júri, a quem compete, ex vi legis, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

24.00. Desde meu olhar, afastar agora a qualificadora, não a rechaçando, quantum satis, o patrimônio probatório, significará inelutável usurpação da competência do Tribunal do Júri popular, competente, ex vi legis, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

24.01. É por isso que os Tribunais têm decidido, iterativamente, no sentido de que, nesta fase, só podem ser afastadas as qualificadora “manifestamente improcedentes ou incabíveis”.

24.01.01. Na mesma senda já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao proclamar que “ao juiz singular, ao fazer a pronúncia, é defeso excluir qualificadoras” , tendo em vista que “ o julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri”.

24.00. Definido, pelas provas coligidas, que o acusado Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”, foi, efetivamente, o autor do crime de homicídio que ceifou a vida de Rubens Rossi da Silva, devo dizer, agora, que, para mim, não há prova bastante da existência do crime de tentativa de homicídio perpetrado contra Itacimar Abreu Costa.

24.01. Com efeito, aos autos não foi acostada a indispensável prova material e a prova testemunhal não é capaz de supri-la.

25.00. É claro que é possível, sim, formar a materialidade delitiva com o auxílio da prova testemunhal.

25.01. Ocorre que a prova testemunhal, nesse sentido, é insuficiente para formar a materialidade delitiva. E o juiz, todos sabem, ainda que se trate de uma decisão de mera admissibilidade da acusação, não pode decidir a partir de sua íntima convicção.

25.01.01. Para pronúncia, com efeito, o mínimo que se espera é a existência de prova certa de que o delito ocorreu, devendo o magistrado, nesse sentido, declinar em quais provas arrima o seu convencimento.

25.01.02. E, para, a par das provas amealhadas, não há provas bastante da existência do crime de tentativa de homicídio, pois que a prova testemunhal nesse sentido é nenhuma.

26.00. Sendo improcedente a denúncia, à míngua de prova da existência do crime, em relação o crime de homicídio tentado, devo, a seguir, expender considerações acerca da tese da defesa, no que se refere ao crime de homicídio consumado.

28.00. Primeiro, a questão da prova material acostada, a qual, segundo a defesa, seria ilícita, porque acostada aos autos a destempo.

29.00. Compreendo que o Defensor Público, na análise da questão, incorreu em grave equívoco interpretativo, tendo em vista que a juntado de documento essencial, nesta fase, não gera nulidade. Eu disse documento essencial!

30.00. Para não ter que me alongar acerca do exame dessa questão, trago à colação a ensinança de Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual, “é desaconselhável qualquer juntada nessa fase, embora, em se tratando de documento fundamental para qualquer das partes, podendo implicar diretamente no julgamento da admissibilidade da acusação, é natural que a parte possa apresentá-lo ao juiz, ainda que cause demora no processamento.”

30.01. Adiante, o autor conclui dizendo que “O princípio da verdade real ou da ampla defesa, conforme o caso, deve prevalecer”.

30.02. Finalmente, o preclaro doutrinador obtempera, litteris:

“Entretanto, documentos sem importância substancial, que forem juntados, devem ser desentranhados, por ordem do magistrado, e entregues às partes que o apresentou”.

31.00. Importante ressaltar, só a guisa de esclarecimento, que o legislador, quando decidiu-se pela proibição de juntada de documento neste fase, o fez porque nos processos de competência do Tribunal do Júri não existe a fase de diligências.

32.00. Lado outro, o legislador, ao inserir a proibição, o fez, outrossim, para evitar o prolongamento desnecessário da instrução, pois que da sua juntada a destempo implica, necessariamente, na audição da parte ex-adversa.

33.00. Cuidando-se, todavia, de prova indispensável, a proibição cede espaço à verdade substancial, ainda que, em face disso, se tenha que prolongar a instrução, prolongamento que se mostrou desnecessário in casu sub studio, em vista de a defesa ter sido intimada para as alegações finais após a juntada do documento em comento.

34.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de conseqüência, pronunciar o acusado Jefferson Fernando Alves, vulgo “Drekes”, por incidência comportamental no artigo 121,§2º, II, do DP, o fazendo com espeque no artigo 408 do DPP, para que o mesmo possa ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, porque presentes os pressupostos indispensáveis à admissibilidade da acusação.

35.00. O acusado esteve preso durante toda instrução, em face de decreto de prisão preventiva editado ainda na fase preambular da persecução.

36.00. O acusado, agora, em face desta decisão, deve, a fortiori, ser mantido segregado, em homenagem à ordem pública, sobretudo porque, ao longo da instrução, ficou assentado que é perigoso e temido no local em que vive, conforme se depreende, por exemplo, do depoimento de Daniel Rodrigues Santos.(cf. fls.156/158)

37.00. Deve-se convir, no exame de questão desse matiz, que, pronunciado o acusado que já se encontrava preso preventivamente e desde que permaneçam inalterados os motivos ensejadores da custódia preventiva, deve o mesmo ser mantido segregado, sem que, com isso, se malfiro o princípio da presunção de inocência.

38.00. De se registrar, ademais, que a prisão, in casu, é, outrossim, um dos efeitos da admissibilidade da acusação, conforme têm decidido os nossos Sodalícios, como se vê da decisão abaixo transcrita, litteris:

RECURSO EM HABEAS CORPUS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRONÚNCIA – EFEITOS – PRISÃO CAUTELAR – LEGALIDADE – 1.

39.00. Não fosse suficiente o fato de o acusado ter sido pronunciado por crime de homicídio qualificado, com a marca da hediondez, o que, por si só, justificaria a mantença de sua prisão, é bem de ver-se, ademais, que o crime causou revolta, estupor e inquietação, em razão do que, a fortiori, deve ser mantido preso o acusado.

40.00. Essa observação não vaga no mundo solitária. Os Tribunais, ao contrário, têm decidido, iterativamente, nesse sentido, como se vê abaixo, litteris;

41.00. A guisa de reforço, devo sublinhar que, em face da prisão que se mantém, não se faz necessário sequer nova fundamentação, como se colhe, verbi gratia, da ementa a seguir transcrita, litteris:

42.00 No mesmo sentido:

43.00. À guisa de reforço, devo sublinhar que, em face da prisão que se mantém,não se faz necessário nova fundamentação, como se colhe, verbi gratia, da ementa a seguir transcrita, litteris:

44.00. No mesmo sentido:

45.00. Com as considerações supra, mantenho a prisão do acusado e determino, de conseqüência, seja o mesmo recomendado na prisão em que se encontra.

São Luís, 19 de agosto de 2008.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Excerto capturado na internet, no blog do juiz José Luiz Oliveira de Almeida

REsp n. 127.691-DF, 5ª Turma, rel. Min. José Dantas.

RT 730/475

Guilherme de Souza NUcci, in Código de Processo Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais, 2007, p.683.

Ibidem

2. Recurso improvido. (STJ – RHC 13217 – AC – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 10.05.2004 – p. 00345) JCPP.408

STJ – RHC 14633 – MG – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 28.10.2003 – p. 00301) JCP.121 JCP.121.2.I JCP.121.2.II JCP.121.2.IV JCP.121.2.V JCP.155 JCP.155.40.

STJ – RHC 14055 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 01.09.2003 – p. 00301) JCP.121 JCP.121.2.II JCP.121.2.IV

Acórdão HC 26020 / PE ; HABEAS CORPUS 2002/0171893-6 Fonte DJ DATA:07/04/2003 PG:00305 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

STJ – RHC 14055 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 01.09.2003 – p. 00301) JCP.121 JCP.121.2.II JCP.121.2.IV

Acórdão HC 26020 / PE ; HABEAS CORPUS 2002/0171893-6 Fonte DJ DATA:07/04/2003 PG:00305 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Sentença de pronúncia.

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Wed, 06 Aug 2008 22:31:00 +0000

“É a imputação contida na denúncia, todos sabemos, que fixa o alcance da pronúncia.

O juiz pode, até, ir além da pronúncia. Todavia, para isso, há que adotar providências no sentido de dar ao acusado a oportunidade de se defender. Sem mais, nem menos, portanto, não se inclui uma qualificadora.”

José Luiz Oliveira de Almeida

Juiz da 7ª Vara Criminal

Na sentença abaixo, manifestei a minha preocupação com um pedido do Ministério Público, o fazendo nos termos abaixo.

O mais grave para mim – e digo isso constrangido – é o Ministério Público, numa peça processual desfundamentada, que peca pela singeleza, sem análise percuciente da prova, pedir a inclusão de uma qualificadora, sem declinar as razões pelas quais entendeu devesse a mesma ser incluída.

É bem de ver-se que ao juiz não é dado pronunciar o acusado por fato estranho à acusação, ou seja, não mencionado na denúncia.

É a imputação contida na denúncia, todos sabemos, que fixa o alcance da pronúncia.

O juiz pode, até, ir além da pronúncia. Todavia, para isso, há que adotar providências no sentido de dar ao acusado a oportunidade de se defender. Sem mais, nem menos, portanto, não se inclui uma qualificadora.

A seguir, a decisão, integralmente.

Processo nº 213332006

Ação Penal Pública
Acusado: S.H.S.M.
Vítima: Wallison Ramos Cortes

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra S. H. S. M. vulgo “Serjão”, qualificado na inicial, por incidência comportamental por incidência comportamental no artigo 121 do CP, em face de ter assassinado Wallisson Ramos Cortes, fato ocorrido no dia 28 de setembro de 2003,por volta das 18h30, com arma branca, cujos fatos estão sintetizados na proemial, que passa a integrar o presente relatório.
A persecução criminal teve início mediante portaria. (fls. 07).
Exame cadavérico às fls. 23.
Recebimento da denúncia 35
O acusado foi qualificado e interrogado às fls.40/42.
Defesa prévia fls. 43/44.
Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Jardson Conceição Castro (fls.69/70), Carlos Antonio Campos (fls.71/72), Nilson de Jesus Moraes (fls.91), Eliza Moreira (fls.101104), Fábio José Pacheco Coelho (fls.105/107), Rildo Campelo Mendes (fls.108/111), Wellington Soares Mota (fls.112/115) e Luziane Lopes Chaves. (fls.125/126)
O Ministério Público, em alegações finais, pediu, alfim, a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia. (fls. 130/131).
A defesa do acusado, de seu lado, pediu a absolvição sumária do acusado, por ter agido sob o pálio da legítima defesa.(fls.135/151)

Relatados. Decido.

01. Antes da análise das provas albergados, devo fazer menção à qualificadora apontada nas alegações finais do Ministério Público.
02. Pois bem. O Ministério Público, quando apresentou a proemial, pediu a pronúncia do acusado, nos termos do artigo 121 do Digesto Penal, sem fazer qualquer menção a qualquer qualificadora – nem implícita, nem explicitamente.
03. O mesmo Ministério Público pediu, em sede das alegações finais, a inclusão de uma qualificadora, sem que, no pleito, declinasse qualquer fundamento que justificasse a inclusão da mesma.
04. Convenhamos, não se pode fazer a inclusão de uma qualificadora sem que se dê ao acusado a oportunidade de sobre ela expender as suas razões. É dizer: a inclusão de uma qualificadora, sem qualquer fundamentação, sem observância do contraditório e da ampla defesa, seria, para dizer o mínimo, um despropósito, um destrambelho.
05. O mais grave para mim – e digo isso constrangido – é o Ministério Público, numa peça processual desfundamentada, que peca pela singeleza, sem análise percuciente da prova, pedir a inclusão de uma qualificadora, sem declinar as razões pelas quais entendeu devesse a mesma ser incluída.
06. É bem de ver-se que ao juiz não é dado pronunciar o acusado por fato estranho à acusação, ou seja, não mencionado na denúncia.
06.01. É a imputação contida na denúncia, todos sabemos, que fixa o alcance da pronúncia.
06.01.01. O juiz pode, até, ir além da pronúncia. Todavia, para isso, há que adotar providências no sentido de dar ao acusado a oportunidade de se defender. Sem mais, nem menos, portanto, não se inclui uma qualificadora.
07. Não tendo o órgão ministerial feito aditamento da denúncia – e poderia fazê-lo a qualquer tempo, antes da sentença – não se pode, na pronúncia, incluir circunstância qualificadora não contida na denúncia.
08. Enfrentada, preliminarmente, a questão envolvendo a inclusão da qualificadora apontada nas alegações finais do Ministério Público e rechaçada, também em sede de alegações finais, pela defesa, passo, a seguir, à decisão acerca da admissibilidade da acusação, para fins de submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular.
09. S. H. S. M., devidamente qualificado nos autos sub examine, foi denunciado pelo Ministério Público ( ne procedeta judex ex officio e nemo judex sine actore), com legitimidade ad causam e ad processum para ocupar o pólo ativo da relação jurídica processual, à alegação de ter malferido o preceito primário do artigo 121 do Codex Penal, em face de, no dia 28 de setembro de 2003, por volta das 18h30, ter assassinado Walisson Ramos Cortes, com dois golpes de faca, cujas lesões estão descritas no laudo de exame cadavérico acostados aos autos às fls.23.
10. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando, assim, o exercício da defesa do acusado, sabido que o réu se defende da descrição fática, em observância aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório.
10.01. Tudo isso porque, sabe-se, entre nós não há o juiz inquisitivo, cumprindo à acusação delimitar a área de incidência da jurisdição penal e também motivá-la por meio da propositura da ação penal.
11. Na jurisdição penal a acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, pelo que o juiz criminal não pode decidir além e fora do pedido com o que o órgão da acusação deduz a pretensão punitiva. São as limitações sobre a atuação do juiz, no exercício dos poderes jurisdicionais, na Justiça Penal, oriundos diretamente do sistema acusatório, e que são designadas pelas conhecidas parêmias jurídicas formuladas: a) ne procedat judex ex offiico; e) ne eat judex ultra petitum et extra petitum.
12. Como de praxe no direito pátrio, em dois momentos distintos produziram-se dados probatórios, em face do crime de homicídio que vitimou Walisson Ramos Cortes, vulgo “Potrin”.
13. Na fase pré-processual destaco de relevante a confissão do acusado(fls.09/10) e a prova material acostada às fls. 23.
14 As testemunhas ouvidas em sede administrativa – Jardson Conceição Castro (fls.12/13), Carlos Antonio Campos (fls.14/15), Alexsandro da Silva Azevedo (fls.16/17) e Nilson de Jesus Moraes Leite (fls.18/19) – tiveram conhecimento do fato e de sua autoria, mas nada declinaram acerca do crime, pois que não estavam presentes no momento de sua ocorrência.
15. A prova material do crime foi acostada, onde está descrita a lesão e a causa da morte do ofendido.(fls.20)
16. Com esses dados, e outros tantos, encerrou-se a fase administrativa, donde entrevejo fortíssimos indícios de que o acusado foi o autor do crime que lhe imputa o Ministério Público.
17. Cediço que, cuidando-se, até aqui, de provas extrajudiciais, não de pode falar, validamente, em admissibilidade da acusação só com esteio nelas, pois que a prova pré-processual, embora relevante, não serve, isoladamente, solitária, para os fins colimados na pretensão punitiva do Estado.
19. Faz-se necessário, por isso, prosseguir na análise das provas produzidas, devendo, agora, ser objeto de exame as provas judiciais. Esta, sim, a prova por excelência, pois que bafejada pela ampla defesa e pelo contraditório, corolários do devido processo legal (due process of law).
19. Tendo às mãos o caderno inquisitório, o representante do Ministério Público, órgão oficial do Estado, titular da ação penal pública, deflagrou a persecutio criminis in judicio – afinal, ne procedat iudex ex offico e nulla poena sine judicio – imputando ao acusado Sérgio Henrique Soares Mota o malferimento do artigo 121 do Digesto Penal.
20. Com a proposta ministerial ofertada buscou o Estado por intermédio do seu órgão oficial (artigo 129, I, da CF), submeter o autor do fato típico a julgamento perante seus pares, pois que, sabe-se, nec delicti manet impunita.
21 Na jurisdição penal, disse-o acima, a acusação determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional, estabelecendo limitações sobre a atuação do juiz, no exercício dos poderes jurisdicionais, na Justiça Penal.
22. Na sede judicial o acusado, sob todas as garantias constitucionais, inclusive a de se manter calado, a exemplo do que fizera em sede extrajudicial, confessou a autoria do crime.
23. O acusado, a propósito, disse que, no dia do fato, foi provocado pelo ofendido, depois de ter-lhe atingido com uma bicicleta que conduzia, ou qual lhe disse que naquele dia pretendia matar um.(fls.40/42)
24. O acusado prosseguiu dizendo que, depois de atingi-lo com a bicicleta, o ofendido partiu em sua direção com a mão no cós da calça, demonstrando que pretendia sacar de uma faca, razão pela qual sacou de uma faca pequena que trazia consigo, fato que não intimidou a vítima. (ibidem)
25. O acusado concluiu dizendo que em face da vítima ter partido em sua direção, a lesionou duas vezes, tendo o ofendido, após, pegado a bicicleta e deixado o local. (ibidem)
26. Nesta mesma sede das franquias constitucionais, foi ouvida a testemunha Jardson Conceição Castro, a qual, conquanto não estivesse presente no momento da ocorrência, teve notícia do crime e de sua autoria.(fls.69/70)
27. Do depoimento de Jardson Conceição Castro ponho em relevo o excerto em que afirma não acreditar que a vítima tenha atingido o acusado com uma bicicleta, vez que eram unidos como carne e unha. (ibidem)
28. A testemunha disse, ademais, que o acusado e o ofendido usavam drogas juntos e que não teve noticia de desentendimentos entre ambos antes do crime. (ibidem)
29. Na mesma sede foi inquirida, outrossim, a testemunha Carlos Antonio Campos, a qual disse ter visto uma discussão entre o acusado e o ofendido e o momento em que o acusado furou a mesmo. (fls.71)
30. A testemunha em comento disse que ouviu o ofendido chamando o acusado de “pau no cu”, desafiando-o a colocar em cima dele, daí resultando uma briga e as facadas. (ibidem)
31. Nilson de Jesus Moraes, de seu lado, disse que houve uma discussão entre o acusado e o ofendido, mas só tomou conhecimento do fato depois de consumado.(fls.91)
32. As testemunhas Eliza Moreira (fls.101/104), Fábio José Pacheco Coelho(fls.105/107), Rildo Campelo Mendes (fls.108/111), Wellington Soares Mota (fls.112/115) e Luziane Lopes Chaves (fls.125/126) todas do rol da defesa, apenas ouvira falar do crime, mas disseram que sobre ele não sabiam mencionar qualquer detalhe.
33. Viu-se da análise das provas consolidadas nos autos, em seus dois momentos, que há, sim, provas mais do que bastante da existência do crime e de sua autoria.
34. Do patrimônio probatório entrevejo, ademais, que os autos albergam crime doloso contra a vida, de competência, ex vi legis, do Tribunal do Júri Popular.
35. Do mesmo acervo não vislumbro, de mais a mais, que tenha o acusado agido sob o pálio da legitima defesa, a legitimar, hic et nunc, um decreto de preceito absolutório.
35.01. Absolvição sumária, todos sabemos, somente quando a prova da excludente de ilicitude se mostre extreme de dúvidas, o que, seguramente, não vejo em o caso presente.
36. A prova amealhada, aqui considerados os dois momentos do persecutio criminis, pelo que contém de informação acerca da autoria e da existência do crime, é que o basta, a meu juízo, para a admissibilidade da acusação, para que o acusado seja submetido a julgamento perante seus pares.
37. In casu sub studio, reafirmo, provadas estão tanto a existência do crime, em face da prova material acostada, quanto a autoria, esta em razão dos depoimentos colacionados nos autos, em sedes administrativa e judicial, examinados, à exaustão, com destaque para a confissão do acusado, nas duas oportunidades em que foi inquirido.
38. De lege lata, sabe-se e reafirmo, para admissibilidade da acusação, decisão interlocutória de encerramento da primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, o da existência do crime e dos indícios de autoria, os quais, reitero, estão presentes no caso sob análise.
39. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de conseqüência, pronunciar o acusado S. H. S. M., vulgo “Serjão”, devidamente qualificado nos autos, por incidência comportamental no artigo 121, do Código Penal, porque provadas a autoria e a materialidade delitiva, o fazendo com espeque no artigo 408 do Código de Processo Penal , para que o seja submetido a julgamento perante o e. Tribunal do Júri.
40. P.R.I.
41. Intime-se o acusado, pessoalmente, desta decisão.
42. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos uma das varas do Tribunal do Júri, via distribuição, com a baixa em nossos registros.
São Luís, 04 de agosto de 2008.
Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal
RT 691/310
Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
RT 692/380
Homicídio simples
Art 121. Matar alguem:
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Pronúncia, com liberdade.

Jose Luiz Oliveira de Almeida — Fri, 28 Sep 2007 14:12:00 +0000

Processo nº10752007

Ação Penal Pública

Acusado:R. da S. C.

Vítima: Alan Derlon Santos Ribeiro

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra R. da S. C., brasileiro, solteiro, sem profissão definida, filho de Manoel Costa e de Maria José Erundina da Costa. Residente na Travessa Raimundo Corrêa, Monte Castelo, nesta cidade, por incidência comportamental no artigo 121, c/c artigo 14, II, ambos do CP, em face de, no dia 21/01/2007, por volta das 15h00min, no João Paulo, ter tentado assassinar Alan Derlon Santos Ribeiro, o fazendo, segundo a denúncia, com a utilização de arma branca, em desferiu vários golpes.

A persecução criminal teve início mediante com a prisão em flagrante do acusado. (fls.06/11)

Auto de Apresentação e Apreensão do instrumento do crime às fls. 16.

Recebimento da denúncia às fls.71/72.

Exame cadavérico às fls. 171/172.

O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 79/82

Defesa prévia às fls.112/113.

Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima Alan Derlon Santos Ribeiro (fls.129/130) e as testemunhas Francilene Santos da Silva (fls.131/132), Elizabeth Santos da Silva (fls.133/134) Mikeson dos Santos Silva (fls.252), Eliete de Jesus Santos Silva.(fls.253/252)

O Ministério Público, em sede de alegações finais, pediu a pronúncia do acusado. (fls.258/259)

A defesa, de seu lado, pediu a desclassificação da imputação para crime de lesão corporal leve.(fls.261/268)

Relatados. Decido.

01. Os autos sub examine albergam a pretensão do Ministério Público no sentido de que seja Pronunciado o acusado R. da S. C., por incidência comportamental no artigo 121, c/c artigo 14, II, ambos do Digesto Penal.

02. Colhe-se da proemial que o acusado R. da S. C., no dia 21 de janeiro do corrente, teria tentado assassinar Alan Derlon Santos Ribeiro.

03. A persecução criminal se desenvolveu em dois momentos distintos, ou seja, em sedes administrativa e judicial, tal como preconizado no direito positivo brasileiro.

04. Na primeira fase da persecutio o acusado, então indiciado, disse que, no dia do fato, a vítima partiu em sua direção, armada de faca, aplicando-lhe um golpe no braço direito. (fls.10)

04.01. O indiciado disse que, para se defender, aplicou no ofendido golpes com um capacete que trazia consigo e que se apoderou da faca do ofendido, para, com ela, desferir vários golpes em Alan Derlon Santos Ribeiro, sem que saiba precisar em qual região do corpo o atingiu.(ibidem)

05. A companheira do ofendido, sogra do acusado, apresentou versão diametralmente oposta. Com efeito, disse que o acusado chegou em um mototáxi, para, sem qualquer discussão, aplicar golpes de capacete no ofendido, para, depois, quase sem sentido o ofendido, passar a desferir no mesmo várias facadas.(fls.09)

06. Com esses dados, foi deflagrada a persecução penal em seu segundo momento (artigo 5º, LIV, da CF) tendo o Ministério Público (artigo 5º, I, da CF) , na proemial, denunciado o acusado R. da S. C. por incidência comportamental no artigo 121, c/c artigo 14, II, do CP.

07. Em sede judicial, a sede das franquias constitucionais (artigo 5º, LV, da CF) , o acusado R. da S. C. foi interrogado, tendo admitido ser verdadeira, em parte, a imputação que lhe é feita.(fls.79/82)

08. O acusado disse que, no dia do fato, foi empurrado com o ombro pelo ofendido e que recebeu esse empurrão como uma provocação, em razão de ser inimigo da vítima.(ibidem).

08.01 Adiante o acusado aduziu que, no entanto, não reagiu à provocação do ofendido, porque, além do filho, trazia consigo um capacete e uma mochila nas costas.(ibidem).

08.02 O acusado, mais à frente, disse que o ofendido passou a lhe seguir, tendo partido para cima dele, lhe desferindo, com uma faca, vários golpes, em razão do que, utilizando-se do capacete que trazia consigo, o desarmou e pegou a faca que caiu no chão, com a qual o lesionou três vezes.(ibidem).

08.03 O acusado acrescentou que a vítima, mesmo lesionada, continuou tentando lhe agredir e que cessou as agressões porque não pretendia matar o ofendido.(ibidem).

09. Além do acusado, foi ouvida nesta sede a companheira da vítima, Alan Derlon Santos Ribeiro, que disse,no dia do fato, estava deixando a casa de Elizabeth, quando foi surpreendido com a presença do acusado, o qual lhe agrediu com um capacete o ofendido, que reagiu com uma cotovelada, a qual, no entanto, não atingiu o acusado.(fls.129/130)

09.01. O ofendido aduziu que, depois disso, seguiu caminho, para, depois, estando de costas, ser surpreendido com a ação do acusado, o qual lhe desferiu uma facada nas costas e duas na clavícula esquerda, tendo, nessa hora, se atracado com o acusado, o qual, ainda assim, lhe lesionou à altura do nariz, para, depois, desmaiar.(ibidem)

10. Francilene Santos da Silva, “cunhada” do acusado, disse que ouviu dizer que foi ele, Ronaldo da Silva Costa, quem começou agredindo o ofendido.(131/132)

11. Elizabeth Santos da Silva não assistiu o crime, mas ouviu dizer que o acusado cessou as agressões em face da interferência de pessoas que se encontravam próximas.(fls.133/134)

11.01. Adiante Elizabeth Santos da Silva afirmou que não ouviu falar que o acusado tenha sido empurrado por Alan Derlon e que o ofendido, ademais, não estava armado nesse dia.(ibidem)

12. Com os dados amealhados nas duas sedes – administrativa e judicial – vieram-me os autos conclusos para decidir acerca da admissibilidade, ou não, da acusação imputada ao acusado R. da.S C..

13. Alfim e ao cabo do exame da prova colacionada a conclusão a que chego é o acusado foi o autor das lesões produzidas no ofendido e que, de mais a mais, não provas bastante que façam concluir que tivesse agido ao abrigo de alguma excludente de ilicitude.

13.01. Das mesmas provas resulta que se impõe a admissibilidade da acusação, tendo em vista que o acusado, ao desferir três facadas no ofendido, o fez, em princípio, com a intenção de tirar-lhe a vida, ou, pelo menos, indiferente ao resultado, crime que, nada obstante, não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

14. Conquanto reconheça que as provas dos autos apontam a autoria do crime na direção do acusado R. da S.C., devo grafar que essas mesmas provas não se mostram extreme de dúvidas acerca da excludente da legítima defesa, pretendida pela defesa.

14.01. Não estando cumpridamente provada a excludente em comento, não pode, nessa hora, ser reconhecida, para que não se usurpe o julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri,competente por destinação constitucional.

15. Do que sorvo, do que verte, enfim, do conjunto probatório, o que assomam, induvidosamente, são os indícios de autoria e a prova da existência do crime, sem que se possa afirmar, lado outro, que exista alguma circunstância que isente o acusado de pena.

15.01 Absolvição sumária, com o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, todos sabemos, só se a prova dos autos se apresenta extreme de dúvidas. Mínima que seja a dúvida, todos sabemos, o feito deve ser remetido ao Tribunal leigo, a quem compete, redigo, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

15.02 Em sede de crimes dolosos contra a vida, de competência do eg. Tribunal do Júri Popular, por destinação constitucional, a excludente da legitima defesa só deve ser reconhecida, se se apresenta límpida, cristalina, induvidosa e escorreita.

15.03 O magistrado, ante eventuais dúvidas e incertezas propiciadas pelas provas, deve, sempre, pronunciar o autor do fato, para que este preste conta de seu ato perante seus pares.

16. Reiteradas vezes tem-se dito, aqui e algures, que a decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do juízo, onde impera o princípio do in dúbio pro societatte. É dizer: na dúvida, o caminho é, sempre, o da admissibilidade da acusação.

17. Pelas razões retro mencionadas, há de se reafirmar que é insustentável a absolvição sumária do acusado, quando a prova da excludente não se faz plena, insofismável, irretorquível e nítida.

18. Ocorrendo o fato criminoso e despontando dúvidas acerca da ação(ou reação) do acusado, presentes, ademais, os indícios de autoria e provada a existência do crime, deve ser admitida a acusação, pois que somente no Tribunal do Júri poderá assomar, com nitidez, a verdade material, fato que os debates propiciarão, à evidência.

18.01 Por enquanto, basta que estejam presentes os indícios de autoria e provada a existência dos crimes, pressupostos para pronúncia, de lege lata.

19. Não estou convencido, repito, que deva, hic et nunc, absolver o acusado sumariamente, porque dos autos não assoma, às inteiras. qualquer circunstância que exclua o crime ou o isente de pena.

20. A legítima defesa possui pressupostos, requisitos indispensáveis, certo que à falta de um deles, pelo menos, restará inviabilizado o seu reconhecimento.

20.01 A par dessa constatação, deve-se perquirir, diante do caso concreto, se havia, v.g., uma agressão atual ou iminente, a justificar a reação do acusado. De indagar-se, também, se tendo reagido à agressão, o fez o acusado moderadamente e utilizando-se dos meios necessários.

21.01.01. Se as provas colacionadas não são capazes de responder a essas indagações, sem a mais mínima hesitação, é bem de ver-se que a legítima defesa não se apresenta extreme de dúvidas.

21.01.02 Assomando dúvidas, o caminho a ser trilhado pelo magistrado, sempre, é o da admissibilidade da acusação.

22. Absolvição sumária, repito, somente com prova plena. Mínima que seja a hesitação decorrente da prova colacionada a respeito da excludente da legítima defesa, impõe-se a pronúncia, para que o réu seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

22.01. Do que dimana do depoimento do acusado poder-se-ia vislumbrar a tipificação da excludente da legítima defesa. Mas, é forçoso convir, a sua palavra, no particular, restou insulada no contexto probatório.

23. O que vislumbro das provas produzidas é que demonstrada está, quantum sufficit, a autoria do crime e a sua existência – aquela em razão da confissão do acusados e das demais provas testemunhais produzidas; esta, em face da prova material acostada às fls. 271/272.

24. Claro que haverá quem argumente que o acusado não queria o resultado morte e que, ademais, não agiu indiferente ao resultado, na tentativa de desclassificar a imputação, fazenda recair no crime de lesão corporal, como, aliás, pretende a defesa.

24.01. Diante desse argumento, devo grafar que, presentes os pressupostos para o juízo de admissibilidade da acusação, a discussão acerca do elemento animador da conduta do acusado, deve ser objeto de exame pelo Tribunal do Júri.

24.02. Acerca da quaestio devo anotar, à guisa se argumento, que a atitude de quem produz três lesões no desafeto, põe em destaque que agiu com animus necandi e não de simplesmente lesionar, demonstrando a vontade de produzir o resultado morte, ou assumindo o risco de produzir esse resultado fatal.

24.03. Desde meu olhar, quem desfere três facadas em um desafeto, só não o matando porque foi socorrido, pratica, em tese, o crime homicídio tentado.

24.04. Do que dimana dos autos – e o magistrado não pode se desgarrar das provas amealhadas – , as circunstâncias do fato expressam inequívoca manifestação do animus necandi que caracteriza a tentativa de homicídio”

24.04. Nessa toada é bem de concluir-se, que “na caracterização do crime de tentativa de homicídio não há preponderância dos elementos ‘intenção de matar’, mas, sim, da prova da ocorrência de atos de execução, idoneidade dos meios e interrupção por circunstâncias alheais à vontade do agente”.

24.05 Assim postas as questões acerca dos pressupostos da existência do crime, da sua autoria e do animuns necandi, importa agora, por imperativo constitucional, dizer que nesta decisão não se agiu indiferente à tese da defesa.

24. À vista do exposto, julgo procedente, parcialmente, denúncia, para, de conseqüência, pronunciar o acusado R. da S. C. antes qualificado, por incidência comportamental nos artigos 121, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, o fazendo com espeque no artigo 408 do Digesto de Processo Penal, para que seja submetido a julgamento perante o eg. Tribunal do Júri.

25. O acusado está preso desde o dia 22 de janeiro do corrente. De rigor, tendo o acusado permanecido preso durante o sumário, o correto seria que fosse mantido preso.

25.01 No caso presente, no entanto, está-se diante de uma excepcionalidade, uma vez que o pai do acusado passa por sérios problemas de saúde, saúde comprometida ainda mais em face da situação do acusado.

25.02 Diante desse quadro, entendo que deve, excepcionalmente, permitir que o acusado aguarde o seu julgamento em liberdade, malgrado tenha

25.03. No exame dessas questões não se pode agir como um autômato, sem levar em conta as suas peculiaridades. No caso presente o peculiar, o excepcional é a situação do pai do acusado.

25.04. Compreendo que o magistrado, diante de determinadas situações, ainda que demonstradas fora dos autos, não pode se mostrar insensível, indiferente, afinal juiz é um ser humano como outro qualquer.

25.05. O magistrado, como ser humano que é, pode, sim, diante de determinadas circunstâncias, como a que se verifica no caso presente, agir com benevolência, com parcimônia, fazendo concessões, enfim.

26. Com as considerações supra, determino a imediata soltura do acusado, para que, em liberdade, possa aguardar o seu julgamento.

26.01. Expeça-se o necessário Alvará de soltura.

26.02. Tome-se por termo o compromisso do acusado.

P.R.I.

Intime-se o acusado R. da S. C., pessoalmente, desta decisão.

Preclusa a via impugnativa, encaminhem-se os presentes autos à distribuição, para os devidos fins, com a baixa em nossos registros.

São Luís, 28 de setembro de 2007.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Notas e referências bibliográficas:

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Art. 14 – Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

“Ultrapassada a fase da vingança privada e da autotulela como forma de justiçamento, o Estado passou o detentor exclusivo do Direito de punir” (Fernando Capez, Curso de Processo Penal,13ª edição, Saraiva, p. 28)

“Se, como vimos, a persecução penal é dever do Estado, (…) uma vez praticada a infração, cumpre também a ele, em princípio, a apuração e o esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias” (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 4ª Edição, Editora Del Rey, 2005, p. 26)

Art. 5º omissis.

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Artigo 5º. omissis.

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Importa grafar que por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do dia 15.08.2007, considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Dos cinco ministros que integram a Turma, quatro participaram da votação. Somente o ministro Joaquim Barbosa estava ausente.

[9] Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

§ 1o Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O Tribunal do Júri é uma instituição da justiça com competência exclusiva de julgar crimes dolosos contra a vida, ou seja, homicídios, infanticídios e abortos.

As origens do Tribunal do Júri remontam a História da velha Inglaterra, onde, por volta de 1215, foram abolidas pelo Concílio de Latrão as ordálias e os juízos de Deus. Nascera o Tribunal do Povo, que entre os ingleses deixou reluzentes marcas, não somente pelo misticismo característico, mas principalmente pelos resultados alcançados. Bem diferente do que acontecera em outros países do “Velho Mundo”, sobretudo a França, a Itália e a Alemanha, locais onde a Instituição do Júri não obteve o êxito esperado, sendo logo substituído por outros órgãos.

Artigo 5º. Omissis.

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessário que haja prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça. (Júlio Fabbrini Mirabete. Processo Penal, São Paulo, Atlas, 1995, p.490)

Os Tribunais, registro, têm decidido na mesma senda, como se vê abaixo, verbis:

Não havendo prova estreme de dúvida acerca de ter o acusado agido ao amparo da legítima defesa, inadmissível é sua absolvição sumária, cabendo ao Tribunal do Júri decidir a respeito da procedência ou não da tese defensiva. (TJPR – RecSenEst 0152651-2 – (16619) – Curiuva – 2ª C.Crim. – Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima – DJPR 30.08.2004)

Na mesma senda:

Para a pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação -, não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, resolvendo-se eventuais dúvidas, nesta fase, pelo princípio in dubio pro societate. II) LEGÍTIMA DEFESA. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O reconhecimento da legítima defesa na fase do art. 408, do CPP, reclama prova cabal; não emergindo, desde logo, a excludente da antijuridicidade, é inadmissível a absolvição sumária, devendo a causa ser submetida ao Tribunal Popular. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR – RecSenEst 0149393-0 – (16335) – Cascavel – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – DJPR 10.05.2004) JCPP.408

No mesmo rumo:

Para a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação -, não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, resolvendo-se eventuais dúvidas, nesta fase, pelo princípio in dubio pro societate. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – RecSenEst 0152414-9 – (16323) – Telêmaco Borba – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – DJPR 10.05.2004)

Os Tribunais, à farta, têm decidido no mesmo diapasão, como entrevejo das decisões a seguir transcritas, verbis:

Na sentença que pronuncia o réu, a análise da autoridade judiciária fica adstrita, tão-somente, à materialidade do crime e a presença dos elementos probatórios que apontem para a provável autoria, sob pena de usurpar a competência do Júri Popular. 2. Hipótese em que o juízo a quo vislumbrou a existência do delito, bem como a participação do recorrente na sua concretização, tendo acolhido, inclusive, as qualificadoras sustentadas pela acusação. 3. A teor do art. 311, CPP, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito, ou da instrução criminal, desde que configurados os requisitos do art. 312, CPP. Precedente do STF. 4. A juntada de documento, tido como desconhecido pelo réu, que prejuízo nenhum trouxe à defesa e que não teve qualquer relevância na fundamentação do decisum impugnado, não tem o condão de macular a sentença de pronúncia. 5. Recurso improvido.

No mesmo sentido:

Para a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da imputação feita na denúncia, que não pressupõe prova segura da autoria, basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de ser o acusado o autor.

RT563/371

RT 560/373

Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

§ 2o Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)