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“[...]A meu ver, diante desse quadro, o caminho reto entre a periculosidade do agente e a preservação da ordem pública é a custódia ante tempus, pese a consideração de todos os efeitos decorrentes de uma segregação celular, máxime a provisória[...]“

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão

Cuida-se de pedido de relaxmento de prisão, à alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução.

O pleito foi indeferido.

Em determinados excertos assim me posicionei, verbis:

1. A liberdade do postulante seria, a meu sentir, um desrespeito para com a vítima e para com os nossos jurisdicionados.
2. A liberdade do requerente, nessa hora, seria uma ignomínia, um destrambelho, uma acinte.
3. Devo reafirmar, à guisa de reforço, que, ante situações que tais, pouco importa seja o requerente primário e possuidor de bons antecedentes, dentre outros predicados.
4. A ordem pública, em situações que tais, deve ser sublimada.
5. Diante de potencial risco de ser vilipendiada a ordem pública, deve-se, sim, lançar mãos dos instrumentos que se tem à disposição, para manter segregado que tem uma convivência perigosa em sociedade.
6. Incontáveis vezes, enfrentando pedidos de igual senda, tenho dito que não faço concessões a meliantes perigosos.
7. Não sou daqueles que se acomodam sob o conforto que o cargo lhes proporciona.
8. Muito mais que meu deleite pessoal, o que importa é agir com o necessário diante de situações de igual matiz.

A seguir, a decisão, por inteiro:

PODER JUDICIÁRIO

FORUM DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA

JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL

SÃO LUIS-MARANHÃO

Acesse meu blog – http://www.assimdecido.blogspot.com – e saiba o que penso e como decido.

Carta aberta aos Promotores de Justiça Cláudio Alberto G. Guimarães e José Cláudio A.L. Cabral Marques

01.00. Cuida-se de pedido de relaxamento de prisão, em face de excesso de prazo, formulado por Júlio Cesar Mendes Ribeiro.

02.00. O postulante alega que está preso desde o dia 22 de abril do corrente, sem que fosse concluída a instrução criminal.

03.00. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pleito, alegando que está concluída a instrução criminal, e que, por isso, não se há de falar em excesso de prazo e, de consequencia, em constrangimento ilegal.(fls. )

04.00. Vieram-me os autos conclusos para deliberar.

05.00. Em verdade, concluída a instrução, não se há que falar em excesso de prazo.

06.00. Ao que vislumbro dos autos principais ( processo nº 121582009), a instrução encerrou-se no dia 18 de setembro do ano em curso (cf. fls.121/122), estando o feito, agora, no aguardo, tão-somente, das alegações finais da defesa.

07.00. Essa questão, de tão elementar, não demanda maiores considerações, razão pela, sem demora, indefiro o pleito da defesa.

08.00. Admitindo, só pelo prazer de argumentar, que a instrução tenha se protraído no tempo, não se pode perder de vista, no exame dessas questões, que não há prazo certo, peremptório, definitivo e improrrogável para conclusão da instrução.

09.00. Não bastasse a inexistência de excesso, a autorizar o indeferimento do pleito sob retina, não se pode deslembrar, que o julgador, que tenha compromisso com a ordem pública, não pode deixar considerar, no exame dessas questões, a vida ante acta do postulante, e o perigo que possa representar, a sua liberdade, para ordem pública.

10.00. Ao que vejo dos dados armazenados no banco de dados desta comarca, importa consignar, o acusado responde a mais três ações penais – processos nºs 102452007 e 224052008, ambos, na 9ª Vara Criminal, e 87962009, na 7ª Vara Criminal -, a desautorizar, também por isso, a restituição de sua liberdade, pois que, nessa condição, representa, sim, perigo para a ordem pública.

11.00. Sei – todos sabemos, afinal – que a prisão,máxime a provisória, é medida extrema, que só deve ser implementada na medida de sua necessidade.

11.01. No caso sub examine, a meu sentir, a prisão ante tempus do acusado é uma amarga necessidade, pois que ele não tem compromisso com a ordem pública e pode, com muita probabilidade, voltar a delinquir, se colocado em liberdade.

12.00. Não bastasse todo o exposto, deve-se levar na devida conta, ademais, o fato de o postulante responder a processo neste juízo em face de crime com o ferrete da violência.

12.01. O postulante, de efeito, foi denunciado pelo Ministério Público, tendo em vista que, no dia 26 de março de 2009, assaltou Rosinês Marinho Gomes, com emprego de arma de fogo, plena luz do dia, a deixar evidenciada toda a sua perigosidade – e o nenhum compromisso que tem com a ordem pública.

13.00. Diante da perigosidade do acusado, não se pode contemporizar, pois que a ordem pública não pode ficar à mercê da ação marginal de quem quer que seja.

14.00. Defronte da perigosidade do acusado, ou de outro qualquer, o Estado, por seus agentes, deve, sim, se valer dos instrumentos que dispõe, para dar um basta à sua ação perniciosa – ou decretando a prisão ou mantendo a prisão em flagrante; é o que se espera dos órgãos responsáveis pela persecução criminal.

15.00. A prisão provisória é instrumento de força, sobreleva redizer, do qual só deve lançar mão o magistrado quando efetivamente necessário, em face do princípio constitucional da presunção de inocência.

15.01. Em virtude do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção.

15.01.01. É cediço, assim, que se deve interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos.

16.00. In casu sub examine, tendo o requerente atentado de forma acerba contra a ordem pública, colocando em perigo a vida da vítima, seu bem mais precioso, não deve, por isso, ser colocado em liberdade.

17.00. A experiência ensina que o assaltante, ante a mais mínima reação da vítima, não hesita em utilizar a arma que traz consigo, daí a necessidade da medida constritiva de liberdade, em homenagem à ordem pública.

18.00. Nós, simples mortais, vivemos todos sobressaltados, sem sossego e sem paz, em face da ação desmedida e descontrolada dos incontáveis meliantes que atuam em todos os segmentos da sociedade, em todas as camadas – sem distinção de sexo, sem freios e sem peias.

19.00. Diante desse quadro, não se pode fazer concessões.

19.01. Diante dessa situação de verdadeira guerra urbana, não se pode fazer graça, mesuras a meliantes.

19.02. Diante desse quadro não se segue o caminho sinuoso dos covardes, dos que vacilam, dos que não tem compromisso com a ordem pública.

20.00. Tenho tido e reafirmado, incontáveis vezes, que o assaltante, podendo matar, não morre.

20.01. Várias, incontáveis foram as vítimas que sucumbiram diante da arma de um assaltante, muitos dos quais, injustificadamente, têm-se beneficiado com a liberdade provisória, à invocação do famigerado princípio da presunção de inocência, o qual, a meu juízo, não pode vir em holocausto da ordem pública.

21.00. O acusado, a considerar o crime em razão dos qual está preso e sua vida pregressa, é um desajustado e violento que não hesitará, em liberdade, em macular a ordem pública outra vez, pouco se lhe importando as conseqüências dos seus atos.

22.00. A manutenção da prisão do acusado é, assim, plenamente justificável, em razão do crime pelo qual foi denunciado e em face de sua vida pregressa, reveladores do seu elevado grau de insensibilidade moral.

23.00. Reitero, ainda que possa ser repetitivo, que, diante do quadro de violência que se descortina a olhos vistos, só mesmo um juiz irresponsável, pusilânime e descomprometido com a causa da Justiça concederia ao postulante o direito de aguardar o seu julgamento em liberdade.

24.00. A liberdade do postulante seria, a meu sentir, um desrespeito para com a vítima e para com os nossos jurisdicionados.

25.00. A liberdade do requerente, nessa hora, seria uma ignomínia, um destrambelho, uma acinte.

26.00. Devo reafirmar, à guisa de reforço, que, ante situações que tais, pouco importa seja o requerente primário e possuidor de bons antecedentes, dentre outros predicados.

27.00. A ordem pública, em situações que tais, deve ser sublimada.

28.00. Diante de potencial risco de ser vilipendiada a ordem pública, deve-se, sim, lançar mãos dos instrumentos que se tem à disposição, para manter segregado que tem uma convivência perigosa em sociedade.

29.00. Incontáveis vezes, enfrentando pedidos de igual senda, tenho dito que não faço concessões a meliantes perigosos.

29.01. Não sou daqueles que se acomodam sob o conforto que o cargo lhes proporciona.

29.01.01. Muito mais que meu deleite pessoal, o que importa é agir com o necessário diante de situações de igual matiz.

30.00. Releva reafirmar, ainda que o faça à exaustão, que a presunção de não-culpabilidade inserta em nosso ordenamento jurídico, na Carta Polícia em vigor, não se constitui em impedimento para prisão prévia, pois que no mesmo estatuto há previsão da prisão antes de uma decisão condenatória definitiva.

31.00. Os Tribunais chancelam a afirmação supra, verbis:

31.00. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, se pode, sim, decretar uma prisão, se tiver índole cautelar, ou seja, quando presentes os requisitos e pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como se vê, às claras e a mais não poder, nos autos em comento.

32.00. Em virtude do princípio constitucional da não-culpabilidade, repito, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre-nos, com efeito, interpretar os preceitos que a regem de forma estrita.

32.01. Há de compreender-se, no entanto, que o Estado, por seu órgãos persecutórios, deve lançar mãos da custódia cautelar, sempre que a liberdade de alguém coloca em risco os cidadãos de bem.

33.00 . É claro que o só fato de o crime ser apenado com reclusão não conduz necessariamente à mantença da prisão provisória. Não é menos claro, no entanto, que aqui está-se a cuidar de pessoa perigosa.

34.00. Os Tribunais, sublinho, têm decidido, iterativamente, no mesmo sentido das razões acima expendidas, como se colhe das ementas a seguir transcritas, verbis:

35.00. Na mesma senda:

36.00. A agressão à ordem pública, já exaustivamente vilipendiada, nos conduz, nos mostra a necessidade de utilização de quaisquer instrumentos que, não sendo ilegais, permitam a punição exemplar dos criminosos violentos e/ou contumazes, ainda que, para isso, se tenha que segregá-los ante tempus.

37.00. Devo gizar que no conceito de ordem pública está intimamente ligado o convívio social, certo que aqueles que atentam, repetidas vezes, contra a convivência pacífica entre os indivíduos, revelam perigosidade, justificando a prisão cautelar, para salvaguardar a ordem pública.

38.00. O Supremo Tribunal Federal, em julgado de 1987 (22.05), já proclamava que no conceito de ordem pública não se busca unicamente prevenir a reprodução de infrações penais, mas colimado também é o objetivo de acautelar a sociedade e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão.

39.00. A meu ver, diante desse quadro, o caminho reto entre a periculosidade do agente e a preservação da ordem pública é a custódia ante tempus, pese a consideração de todos os efeitos decorrentes de uma segregação celular, máxime a provisória.

40.00. Ante a criminalidade, sobretudo a violenta e a reiterada, repito, a mais não poder, infinitas vezes, se necessário, não se deve tergiversar.

41.00. Ante a criminalidade violenta e/ou contumácia não se faz concessões.

41.01. O direito à liberdade de um réu perigoso e/ou violento e/ou contumaz não pode vir em holocausto da ordem pública.

42.00. Sublinho, a propósito, que não estou insulado nesse entendimento.

43.00. Os Tribunais, com efeito, há muito vêm decidindo no sentido de que a perigosidade do acusado é razão mais que suficiente para sua prisão provisória.

44.00. Confira-se, nessa senda, as ementas abaixo, da lavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, litteris:

45.00. No mesmo diapasão é a decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê abaixo:

46.00. Não desconheço, como já antecipei algures, que a prisão preventiva é uma medida extrema e foi concebida com cautela, à luz do princípio constitucional da inocência presumida.

46.01. É por isso que deve basear-se em razões objetivas, que demonstrem a existência de motivos concretos suscetíveis de autorizar sua imposição.

46.01.01. Resulta claro, por isso, que a decisão aqui albergada não se faz à margem das cautelas decorrentes dos preceitos constitucionais em vigor.

47.00. A mantença da prisão do postulante decorre de sua inarredável necessidade, em face, dos crimes em razão dos quais foi denunciado, a indicar tratar-se de pessoa perigosa.

48.00. A potencialidade do crime imputado, adicionada à perigosidade do acusado, compelem os agentes oficiais do Estado, responsáveis pela persecutio criminis, a desenvolverem medidas enérgicas, ainda que em detrimento da sua liberdade

49.00. Os Tribunais, enfrentando questões similares, têm proclamado, com razão, que, por ser uma medida extrema que implica em sacrifício à liberdade individual, deve ser concebida com cautela, principalmente agora, quando a nossa Carta Magna inscreveu o princípio da inocência presumida.

50.00. Não se pode deslembrar, nada obstante, que instituto da prisão preventiva subsiste no atual sistema constitucional, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, e funda-se em razões de interesse social. Assim, impõe-se sempre a prisão provisória, quando provada a existência do crime e constatados indícios suficientes da autoria, se avolumando, de mais a mais, a presença de qualquer dos pressupostos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal e segurança na aplicação da lei penal.

51.00. Devo dizer, em abono aos argumentos acima expendidos, que há Tribunais – e não são poucos – que, inclusive, especificamente em relação ao roubo, afirmam ser incompatível a liberdade provisória com esse crime, como se vê abaixo, litteris:

52.00. Tudo de essencial posto e analisado,

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público e ao advogado.

São Luis, 13 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

contatos

jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@folha.com.br

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“Com 24 anos judicando, incontáveis vezes, em inúmeros despachos e sentenças, já fiz referência à omissão ministerial e nunca tive noticias de que, no âmbito interno do  Ministério Público, se tenha adotado qualquer providência; pelo menos nunca fui instado a prestar qualquer informação. E como eu gostaria de fazê-lo!”

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Cuida-se de relaxamento de prisão em flagrante, em face da omissão do Ministério Público.

Faço questão de consignar o respeito que tenho pela instituição Ministério Público. Muito mais do que os que, por omissão, a desgastam.

Fui representante do Ministério Público por cerca de três anos. Sempre me ative com desvelo. É por isso que me revolto com quem não prestigia, não respeita a instituição.

Antecipo alguns excertos, nos quais externo toda a minha indignação com a omissão do representante ministerial, verbis:

1. O Ministério Público, no entanto, só ofertou denúncia, inexplicavelmente, injustificadamente, no dia 17 de abril próximo passado.(fls. 01v.)
2. É dizer: o representante do Ministério Público passou 99 (noventa e nove) dias para ofertar a denúncia, num processo cuja simplicidade salta aos olhos, vez que se trata de matérias – fática e jurídica – que não reclamam nenhuma análise profunda.
3. O resultado da omissão do Ministério Público é que o acusado está submetido a constrangimento ilegal, pois que o tempo de sua prisão já extrapola, em muito, os limites do razoável, devendo, por isso, ser colocado em liberdade, sem mais tardança.
4. A omissão do Ministério Público é mais do que lamentável, digna, pois, de registro, com a mais tenaz ênfase – e indignação.
5. A omissão do Ministério Público se mostra muito mais deletéria, se considerarmos que o acusado é contumaz infrator, com folha penal invejável, dela constando, dentre outros, dois assaltos.(fls.30)
6. Mas nem isso preocupou o titular da ação penal. Nada! Nada! Nem a perigosidade do acusado, nem sua folha penal, nem o interesse público – e nem o constrangimento ilegal infligido ao acusado lhe motivou a ser mais diligente.
7. O grave, o que revolta em tudo isso é que, na 7ª Vara Criminal, há dois Promotores de Justiça, cada um com apenas 10 (dez) dias úteis de trabalho no mês, o que, convenhamos, é um privilégio de poucos.

Noutros excertos anotei por que entendia não devesse denunciar o representante ministerial omisso, litteris:

1. As corregedorias não têm utilidade para esse fim.
2. Se depender delas – como regra – ninguém será punido. Sempre foi assim e assim parece que sempre vai ser.
3. A menos que haja interesse em punir. Eu, por exemplo, já fui instado, pelo menos duas vezes, a justificar por que excedi os prazos.
4. Da mesma forma já fui sindicado para satisfazer ao ego dos que não concordam com as verdades que falo nos meus artigos, destemidamente.
5. As Corregedorias, desde meu olhar, são pura ficção, são apenas para ostentação e para outras finalidades que todos sabemos. Nada mais que isso.
6. Nesse passo afirmo, com convicção, que não existiu, ao longo da história, nenhum corregedor que tenha se destacado em face de sua ação disciplinar.
7. Denunciar o representante ministerial omisso seria, para mim, apenas mais desgaste emocional e significaria a constituição, pura e simplesmente, de mais um inimigo.
8. Seria a confirmação, aos olhos dos descurados e mal-intencionados, de que não passo mesmo de uma arrogante e prepotente.
9. Recordo que, como juiz auxiliar da Corregedoria, fiz relatórios bombásticos, deles nunca resultando nenhuma punição, nem mesmo uma simples advertência.
10. Recordo, ainda, que, certa feita, juiz auxiliar da corregedoria, pugnei – com outro colega, cujo nome não estou autorizado a declinar – o não vitaliciamente de quatro magistrados em estágio probatório. Sabem o que ocorreu? Os quatro foram vitaliciados e, de minha parte, amealhei mais quatro inimigos, alguns dos quais figadais, encarniçados – até os dias atuais.

A seguir, a decisão, por inteiro.

Processo nº 326542008

Ação Penal Pública

Acusado: Pedro Campos Neto

Vítima: Incolumidade Pública.

Vistos, etc.

01.00. Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Pedro Campos Neto, devidamente qualificado na inicial, por incidência comportamental no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento.

02.00. O acusado está submetido a constrangimento ilegal, por culpa exclusiva do representante do Ministério Público com atribuição junto a esta vara.

03.00. Com efeito, o acusado está preso desde o dia 07 de dezembro do ano passado, mas somente no dia 17 de abril do corrente ano foi ofertada a denúncia, por puro descaso, incúria, negligência, desídia, falta de zelo profissional do representante do Ministério Público com atribuição junto a esta vara.

04.00. Aos fatos, com as datas respectivas, para roborar o acima afirmado.

05.00. O acusado foi preso no dia 07 de dezembro do ano passado. (fls.07/09)

06.00. O caderno administrativo foi remetido a Central de Inquéritos no dia 27 de dezembro, conquanto estivesse concluído desde o dia 16 de dezembro. (fls. 35 e 36)

07.00. O mesmo almanaque administrativo foi remetido ao Ministério Público, para ofertar denúncia, no dia 09 de janeiro do corrente ano. (fls. 37)

08.00. O Ministério Público, no entanto, só ofertou denúncia, inexplicavelmente, injustificadamente, no dia 17 de abril próximo passado.(fls. 01v.)

08.01. É dizer: o representante do Ministério Público passou 99 (noventa e nove) dias para ofertar a denúncia, num processo cuja simplicidade salta aos olhos, vez que se trata de matérias – fática e jurídica – que não reclamam nenhuma análise profunda.

09.00. O resultado da omissão do Ministério Público é que o acusado está submetido a constrangimento ilegal, pois que o tempo de sua prisão já extrapola, em muito, os limites do razoável, devendo, por isso, ser colocado em liberdade, sem mais tardança.

10.00. A omissão do Ministério Público é mais do que lamentável, digna, pois, de registro, com a mais tenaz ênfase – e indignação.

11.00. A omissão do Ministério Público se mostra muito mais deletéria, se considerarmos que o acusado é contumaz infrator, com folha penal invejável, dela constando, dentre outros, dois assaltos.(fls.30)

12.00. Mas nem isso preocupou o titular da ação penal. Nada! Nada! Nem a perigosidade do acusado, nem sua folha penal, nem o interesse público – e nem o constrangimento ilegal infligido ao acusado lhe motivou a ser mais diligente.

13.00. O grave, o que revolta em tudo isso é que, na 7ª Vara Criminal, há dois Promotores de Justiça, cada um com apenas 10 (dez) dias úteis de trabalho no mês, o que, convenhamos, é um privilégio de poucos.

14.00. Faço esses registros indignado, contristado, acabrunhado, decepcionado – e revoltado.

15.00. Agindo assim, não há instituição que consiga preservar a sua credibilidade.

15.01. Mas isso parece, também, não habitar as preocupações do representante ministerial.

16.00. Infelizmente, esse não é um fato isolado, o que é mais grave ainda.

17.00. Haverá quem indague: por que não denunciá-lo à Corregedoria do Ministério Público?

18.00. A quem me fizer essa indagação, responderei, com outra indagação: pra quê?

19.00. Com 24 anos judicando, incontáveis vezes, em inúmeros despachos e sentenças, já fiz referência à omissão ministerial e nunca tive noticias de que, no âmbito interno do Ministério Público, se tenha adotado qualquer providência; pelo menos nunca fui instado a prestar qualquer informação. E como eu gostaria de fazê-lo!

20.00. Importa gizar que se o Ministério Público quisesse, efetivamente, punir algum dos seus membros, já o teria feito.

20.01. Bastava, para isso, que os procuradores que atuassem nos recursos oriundos desta vara atentassem para o teor das minhas decisões. Nelas já fiz incontáveis referências à omissão ministerial.

21.00. A verdade verdadeira – sem máscaras ou sofismas – é que lá, como cá, no Poder Judiciário, os mecanismos de controle interno são uma falácia, uma quimera.

21.01. As corregedorias não têm utilidade para esse fim.

21.01.01. Se depender delas – como regra – ninguém será punido. Sempre foi assim e assim parece que sempre vai ser.

21.01.02. A menos que haja interesse em punir. Eu, por exemplo, já fui instado, pelo menos duas vezes, a justificar por que excedi os prazos.

21.01.03. Da mesma forma já fui sindicado para satisfazer ao ego dos que não concordam com as verdades que falo nos meus artigos, destemidamente.

22.00. As Corregedorias, desde meu olhar, são pura ficção, são apenas para ostentação e para outras finalidades que todos sabemos. Nada mais que isso.

22.01. Nesse passo afirmo, com convicção, que não existiu, ao longo da história, nenhum corregedor que tenha se destacado em face de sua ação disciplinar.

23.00. Denunciar o representante ministerial omisso seria, para mim, apenas mais desgaste emocional e significaria a constituição, pura e simplesmente, de mais um inimigo.

23.01. Seria a confirmação, aos olhos dos descurados e mal-intencionados, de que não passo mesmo de uma arrogante e prepotente.

24.00. Recordo que, como juiz auxiliar da Corregedoria, fiz relatórios bombásticos, deles nunca resultando nenhuma punição, nem mesmo uma simples advertência.

25.00. Recordo, ainda, que, certa feita, juiz auxiliar da corregedoria, pugnei – com outro colega, cujo nome não estou autorizado a declinar – o não vitaliciamente de quatro magistrados em estágio probatório.

26.00. Sabem o que ocorreu? Os quatro foram vitaliciados e, de minha parte, amealhei mais quatro inimigos, alguns dos quais figadais, encarniçados – até os dias atuais.

27.00. Por tudo isso, pela experiência que tenho, é que não vou denunciar o representante ministerial.

28.00. Este despacho ficará nos autos e fico aguardando que, havendo recurso, alguma providência seja tomada pelo representante ministerial que oficiar no segundo grau.

29.00. Com as considerações supra, relaxo a prisão de Pedro Campos Neto, em face de o mesmo estar preso há mais tempo que o razoável, como suso demonstrado.

Expeça-se o necessário Alvará de soltura.

Dê-se ciência deste despacho ao Ministério Público.

São Luis, 04 de maio de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Cuida-se de relaxamento de prisão, que decorreu na anulação do feito, de cujo despacho colhi os seguintes fragmentos, nos quais consigno a minha inconformação com a omissão do órgão fiscalizador.

1. O processo em comento já passou nas mãos de vários profissionais – juiz, promotor de justiça, advogados, etc-, sendo certo que nenhum desses profissionais se deu conta de que o feito está contaminado por nulidade absoluta. O MINISTÉRIO PÚBLICO, a quem se confere o poder, em casos que tais, de figurar no pólo ativo da relação processual – sem perder a sua condição de custos legis – por várias vezes esteve de posse dos autos, sem que, no entanto, se apercebesse que não há nos autos as defesas prévias dos acusados; e não há pela singela razão de que os advogados dos acusados nunca foram intimados para ofertá-las.
   
2. Em vários despachos, ao longo de minha inglória militância judicial – Deus, como é difícil ser juiz! – tenho conclamado, sobretudo o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, de posse do processo, tenha o cuidado de examinar a sua tramitação, pois que, com a carga de trabalho que tenho, é humanamente impossível analisar todos os processos com minudência; muitas vezes só posso fazê-lo quando vou prolatar sentença. Infelizmente, o que vem se sucedendo, vez por outra, é que tenho flagrado nulidades que passaram despercebidas por quem de direito. Quando a nulidade é relativa sigo em frente, pois que a anulação do feito fica condicionada à prova de prejuízo; quando a nulidade é absoluta, como entrevejo nos autos presentes, não há o que fazer que não anular o feito.
   
3. A anulação do processo sob retina processo, cuja instrução já se arrasta desde abril do ano passado, nos apequena diante dos nossos jurisdicionados. Confesso que tenho vergonha, me sinto mal, contristado, acabrunhado, amargurado mesmo, quando tenho que anular um processo para repetir uma instrução, máxime quando a nulidade decorreu de injustificável omissão, que, muitas vezes, se parece muito com descaso, desleixo, incúria, negligência. Para mim, anular um processo, depois de tanta despesa para realizarem-se incontáveis diligências, depois de tanto desperdício de tempo, de dinheiro e de saúde, equivale a concluir uma ponte, para, depois, antes de ser usada pela população, ter que derrubá-la para outra construir, em face de um erro de cálculo, conquanto o cálculo tenha sido objeto de exame por vários profissionais que tinham a obrigação de detectar e expungir o erro.

A seguir, o despacho, por inteiro.

Processo nº 6835/2006

Ação Penal Pública

Acusado: Arenilson Silva reis e outros

Vítima: Rubenildo Cardoso Pereira e outros

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra ARENILSON SILVA REIES E DANIEL SÁ MENEZEZ por incidência comportamental no artigo 157, §2º, I e II, do CP.

Os acusados estão presos desde 23 de abril do ano passado. Vários foram os pleitos formulados pela defesa, no sentido de restabelecer-lhes a liberdade; vários foram os pleitos indeferidos, cujos indeferimentos se deram por várias razões, avultando de importância a gravidade do crime e a necessidade de se preservar a ordem pública.

O processo em comento já passou nas mãos de vários profissionais – juiz, promotor de justiça, advogados, etc-, sendo certo que nenhum desses profissionais se deu conta de que o feito está contaminado por nulidade absoluta. O MINISTÉRIO PÚBLICO, a quem se confere o poder, em casos que tais, de figurar no pólo ativo da relação processual – sem perder a sua condição de custos legis – por várias vezes esteve de posse dos autos, sem que, no entanto, se apercebesse que não há nos autos as defesas prévias dos acusados; e não há pela singela razão de que os advogados dos acusados nunca foram intimados para ofertá-las.

Em vários despachos, ao longo de minha inglória militância judicial – Deus, como é difícil ser juiz! – tenho conclamado, sobretudo o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, de posse do processo, tenha o cuidado de examinar a sua tramitação, pois que, com a carga de trabalho que tenho, é humanamente impossível analisar todos os processos com minudência; muitas vezes só posso fazê-lo quando vou prolatar sentença. Infelizmente, o que vem se sucedendo, vez por outra, é que tenho flagrado nulidades que passaram despercebidas por quem de direito. Quando a nulidade é relativa sigo em frente, pois que a anulação do feito fica condicionada à prova de prejuízo; quando a nulidade é absoluta, como entrevejo nos autos presentes, não há o que fazer que não anular o feito.

A anulação do processo sob retina processo, cuja instrução já se arrasta desde abril do ano passado, nos apequena diante dos nossos jurisdicionados. Confesso que tenho vergonha, me sinto mal, contristado, acabrunhado, amargurado mesmo, quando tenho que anular um processo para repetir uma instrução, máxime quando a nulidade decorreu de injustificável omissão, que, muitas vezes, se parece muito com descaso, desleixo, incúria, negligência. Para mim, anular um processo, depois de tanta despesa para realizarem-se incontáveis diligências, depois de tanto desperdício de tempo, de dinheiro e de saúde, equivale a concluir uma ponte, para, depois, antes de ser usada pela população, ter que derrubá-la para outra construir, em face de um erro de cálculo, conquanto o cálculo tenha sido objeto de exame por vários profissionais que tinham a obrigação de detectar e expungir o erro.

Devo dizer, para que não se extraia das minhas afirmações nenhuma leviandade, que sou responsável, tanto quanto a Promotora de Justiça que oficiou nos autos, pelo erro, pela omissão que agora me impõe a anulação do feito. Tenho convicção, nada obstante, que se o MINISTÉRIO PÚBLICO, com mais tempo disponível que o signatário, atentar com mais sofreguidão para a tramitação dos processos, decerto que as nulidades deixarão de ocorrer. O signatário, infelizmente, não dispõe de mais tempo para se dedicar à magistratura. Todos sabem – pelo menos minha família sabe – que, para bem desempenhar o meu mister, tenho trabalhado, ao longo de meus mais de vinte anos de magistratura, todos os dias, inclusive aos sábados e domingos, que são os dias dedicados para prolatar sentenças ou decidir questões complexas que exigem maior concentração e pesquisa.

Depois da digressão suso – necessária, a meu sentir – devo retomar a questão atinente à nulidade, para dizer que, não tendo sido oportunizado à defesa ofertar a defesa prévia, o processo está contaminado, eivado de nulidade absoluta, não restando outra alternativa que não anulá-lo, a partir do último interrogatório.

Em defesa da minha omissão – se é que, nesse caso, haja defesa, pois que sou, sim, sob qualquer ótica, o maior responsável pelo erro – devo anotar que só embarguei nessa canoa furada porque o juiz que me substituiu e realizou os interrogatórios modificou os termos de audiência, deles retirando a passagem em que se intimava a defesa, de logo, para ofertar a defesa prévia. Acostumado que estava a deixar logo os advogados intimados para ofertar as alegações preliminares, não me dei conta de que o magistrado que me substitui tinha modificado o termo, dele retirando esse dado que, tivesse permanecido, teria salvo o processo da nulidade que agora o contamina.

Com as colocações suso lançadas, chamo o feito à ordem, para anulá-lo a partir das fls. 166, determinando, de conseqüência, a intimação dos advogados dos acusados, para, no prazo da lei, ofertarem as defesas preliminares dos réus.

Com as defesas prévias, voltem os autos conclusos.

Em face da anulação do feito, a mim só me resta colocar os acusados em liberdade, pois que, agora, com a necessidade de se realizar nova instrução, estão, definitivamente, submetidos a constrangimento ilegal.

Expeçam-se os necessários alvarás de soltura.

Int.

Notifiquem-se os representantes legais das partes e a representante do MINISTÉRIO PÚBLICO – aqueles para que tenham ciência da decisão e apresentem as defesas preambulares dos acusados.

São Luis, 23 de dezembro de 2008.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Na decisão que publico a seguir, indeferi um pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, demonstrando que a demora decorreu de culpa da defesa.

Em determinado fragmento,  anotei, vebis:

1. Em face dessa indagação, respondo, sem enleio, direto, sem meias-palavras: por culpa, mais uma vez, da defesa. Basta examinar a certidão do meirinho, de fls.213, para se concluir, sem esforço, os motivos pelos quais o ato não se realizou.

Na certidão em comento, o oficial de justiça explica, também sem meias-palavras, as razões pelas quais as testemunhas intimadas deixaram de comparecer, verbis:

1. “…o que, na verdade, ficou implícito é o receio de represálias por parte dos acusados, que são conhecidos nas redondezas como pessoas altamente perigosas e bastante temidas por todos, como resultado de suas ações altamente violentas nas proximidades…”

PROCESSO Nº 100852005

AÇÃO PENAL PÚBLICA

ACUSADO:CRISTIANO NUNES MORAIS E OUTROS

VÍTIMA: ANTÔNIO CARLOS DE S. CONCEIÇÃO

Vistos, etc.

01. Cuida-se de AÇÃO PENAL, que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra DIEGO FURTADO MORAIS e outros, por incidência comportamental no 121, c/c artigo 14, II, do Cp.
02. O acusado DIEGO FURTADO MORAIS, às fls.201/209, pediu relaxamento de sua prisão, alegando excesso de prazo para conclusão da instrução criminal.
03. Esse pleito foi examinado e indeferido, como se colhe do despacho lançado às fls. 213/217.
03.01. No mencionado despacho delineie, em detalhes, por que entendia que não havia excesso de prazo.
03.01.01 Nessa linha de argumentação, demonstrei, a mais não poder, que a defesa tinha sido a grande responsável pelo atraso no encerramento da instrução, razão pela qual indeferi o pleito.

04. Além da contribuição da defesa para o excesso, tal como demonstrado no despacho de fls.213/217, a quantidade de sujeitos passivos da relação processual, de mais a mais, também contribuiu – e contribui – para que não se conclua a instrução a tempo e hora, como se deseja e como proclama a Carta Política em vigor.
05. Depois do indeferimento do pedido de relaxamento de prisão, é forçoso concluir, nenhum ato foi praticado, do que poderia estimular o argumento de que o acusado estaria, também por isso, submetido a constrangimento ilegal. Tal não ocorre, entretanto, como vou demonstrar a seguir.
06. Pois bem. Designado o dia 12 do corrente, às 09h30min, para audição das testemunhas do rol do Ministério Público,o ato não se realizou.
06.01. Claro que dever-se-á perquirir por que motivo o ato não se realizou.
06.01.01. Em face dessa indagação, respondo, sem enleio, direto, sem meias-palavras: por culpa, mais uma vez, da defesa. Basta examinar a certidão do meirinho, de fls.213, para se concluir, sem esforço, os motivos pelos quais o ato não se realizou.
06.01.02. Na certidão em comento, o oficial de justiça explica, também sem meias-palavras, as razões pelas quais as testemunhas intimadas deixaram de comparecer, verbis:

“…o que, na verdade, ficou implícito é o receio por represálias por parte dos acusados, que são conhecidos nas redondezas como pessoas altamente perigosas e bastante temidas por todos, como resultado de suas ações altamente violentas nas proximidades…”

07. Infere-se do exposto que a defesa – lato sensu -, mais uma vez, empresta a sua decisiva colaboração para que a instrução se protraia no tempo.
08. Com as considerações supra, revigoro, aqui e agora, os efeitos da prisão preventiva antes decretada,
Int.
Notifique-se o Ministério Público.

São Luís, 07 de novembro de 2007

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal

Na decisão a seguir fui compelido a relaxar a prisão dos indiciados, em face do excesso de prazo para conclusão dos trabalhos da Polícia Judiciária. Na decisão fiz ver que os indiciados não podiam pagar pela inoperância do Estado e que ao juiz não é dado o direito de fazer cortesia com o direito alheio.

Em face de decisões desse jaez é que a população, sem saber da realidade, diz que a Polícia prende e a Justiça solta.

Proclamando o garantismo penal, sublinhei:

1. A prerrogativa jurídica da liberdade, todos sabemos, possui extração constitucional  e não pode, por isso, ser ofendida pela omissão dessa ou daquela autoridade. Não se pode manter a prisão dos indiciados esteada numa posição autoritária. E a mantença da prisão dos indiciados, não se tem dúvidas, pareceria, sob a viseira do garantismo penal,  muito mais uma  vendeta, que não se coaduna com o regime de liberdades que vivemos. A manutenção da prisão dos indiciados, a meu sentir, viria em detrimento  de direitos e garantias fundamentais proclamados pela CF.  Seria, devo dizer,  fazer apologia do movimento da lei e da ordem.

Vamos, pois, à decisão.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 010/2007
INDICIADO: ARI KELLES DE JESUS SILVA E OUTROS
VÍTIMA: TAINÁ ALMEIDA SILVA E OUTROS

Cuida-se de procedimento administrativo instaurado para apurar os crimes de roubo e formação de quadrilha – o primeiro atribuído a ARI KELLES DE JESUS SILVA; o segundo a  CLAUDEMIR NASCIMENTO CHAGAS, CLEIDSON LOUZEIRO e OTÁVIO ARAÚJO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, de posse do caderno inquisitório, ao invés de denunciar os indiciados, pediu a sua baixa, para diligências adicionais.
Determino, pois, a baixa dos autos sub examine à Delegacia de origem, para que sejam realizadas as diligências mencionadas na promoção retro, da lavra ministerial.
Fixo o prazo de 20(vinte) dias para conclusão dos trabalhos da POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Determino a baixa  dos autos com a observância das cautelas de praxe.
Determino ao cartório o acompanhamento do prazo fixado, com rigor, findo o qual, sem devolução dos autos, deve o fato ser consubstanciado em certidão, para adoção das medidas cabíveis.
Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO desta decisão, para que acompanhe o cumprimento das diligências.
Os indiciados estão presos em flagrante desde o dia 02 de fevereiro  próximo passado, ou seja, há 46(quarenta e seis) dias, sem que se concluam as investigações preliminares.
Cediço, em face do exposto, que os indiciados não podem permanecer presos, porque estão submetidos a constrangimento ilegal, máxime agora, com a determinação de baixa dos autos, a pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO.
Os indiciados, devo dizer, não podem ser vítimas de um Estado incompetente, que não se aparelhou para atender às demandas da população por Justiça.  Não podem os indiciados ser vítimas de uma covardia estatal. O Juiz, em face de sua ação eminentemente garantista, não pode, diante de um flagrante constrangimento ilegal, deixar de relaxar a prisão dos indiciados.
Devo grafar que o postulado constitucional da não-culpabilidade impede que o Estado trate o acusado, no sentido técnico do termo – eu disse acusado! – como culpado. Convenhamos, se o acusado – com denúncia formulada, portanto – não pode ser tratado como culpado, a quem só se reserva a prisão provisória em casos especialíssimos, a fortiori não pode ser mantido preso quem não se sabe, sequer, se será denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
A prerrogativa jurídica da liberdade, todos sabemos, possui extração constitucional  e não pode, por isso, ser ofendida pela omissão dessa ou daquela autoridade. Não se pode manter a prisão dos indiciados esteada numa posição autoritária. E a mantença da prisão dos indiciados, não se tem dúvidas, pareceria, sob a viseira do garantismo penal,  muito mais uma  vendeta, que não se coaduna com o regime de liberdades que vivemos. A manutenção da prisão dos indiciados, a meu sentir, viria em detrimento  de direitos e garantias fundamentais proclamados pela CF.  Seria, devo dizer,  fazer apologia do movimento da lei e da ordem.
O inquérito policial, todos sabem, tem prazo para ser concluído. Claro que esse prazo, dependendo das peculiaridades de cada caso, pode, sim, ser superado. Essa superação, nada obstante, tem que ser justificável, pena de ter-se que restituir ao indiciado preso o seu direito de ir e vir.
Os Tribunais, à farta, têm decidido no mesmo diapasão, ao proclamarem que “é plenamente caracterizado o constrangimento ilegal se a elaboração do inquérito policial supera, sem razões justificadas, o prazo exposto no art. 10 do CPP”

É cediço que a contagem de prazo, nos dias atuais, deve-se levar em conta, sempre, o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A contagem dos prazos, na se faz, é bem de concluir-se, com a adoção de critério puramente aritmético.
No caso sub examine, com a baixa dos autos, não há como se invocar, para manter a prisão dos indiciados, o princípio em comento, porque inexiste justificativa para o excesso.
É nesse sentido que os Tribunais têm decidido, para os quais “O cômputo dos prazos processuais deve ser feito com base no princípio da razoabilidade, levando-se em consideração as complexidades de cada caso concreto.  
À conta do exposto, RELAXO a PRISÃO de ARI KELLES DE JESUS SILVA, CLAUDEMIR NASCIMENTO CHAGAS, CLEIDSON LOUZEIRO e OTÁVIO ARAÚJO, para que, em liberdade, aguardem a conclusão dos trabalhos da POLÍCIA JUDICIÁRIA.
?Cumpram-se todas as determinações supra, a propósito da determinação de baixa.

?Dê-se ciência deste despacho à representante ministerial.

São Luís, 19 de março de 2007.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
          Titular da 7ª Vara Criminal

No despacho abaixo, entendi devesse relaxar  a prisão do acusado, em face do tempo em que se encontrava preso e tendo em vista a pena prevista in abstracto.

Num determinado fragmento registrei, verbis:

1. Malgrado não se possa, de rigor, à luz do PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE concluir pelo excesso de prazo, a verdade é que, em vista da incidência penal imputada ao acusado, já não mais se justifica a mantença de sua prisão. O acusado, com efeito, foi denunciado por incidência comportamental no artigo 155, c/c artigo 14, II, donde se conclui que a sua prisão já se traduz em uma pena sem condenação – e, o que é pior, cumprida em regime fechado.

 Noutro excerto do despacho, refletindo sobre o excesso de prazo, consignei: 

1. Sobreleva dizer, com a necessária ênfase, que, nos dias atuais, é démodé, ferrugento e desatual falar-se em prazo estanque, inexcedível para conclusão da instrução. Esse critério matemático, que fez a festa de muitos advogados no passado, há muito tempo se acha em desuso, bolorento que é.

A seguir, o despacho por inteiro.

PROCESSO Nº284932006

Ação Penal Pública

Acusado: Osmar Froz Serra

Vítima: Companhia Vale do Rio Doce

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra OSMAR FROZ SERRA, por incidência comportamental no artigo 155, c/c artigo 14, II, do CP.

A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante do acusado (fls.06/10), cujo ato foi formalizado no dia 14 de novembro de 2006, estando o acusado preso desde esta data.

A instrução, nada obstante o tempo de prisão do acusado, até a data atual não se encerrou. Os motivos foram variados. É desnecessário elencá-los.

Em face desse quadro, o procurador do acusado pediu o relaxamento de sua prisão, por estar submetido a constrangimento ilegal(fls.68/90).

O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, vai muito além do pleito. Postula, excedendo-se, a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA do acusado.

Vieram-me os autos para deliberar.

Duas questões preliminares.

Sobreleva dizer, com a necessária ênfase, que, nos dias atuais, é démodé, ferrugento e desatual falar-se em prazo estanque, inexcedível para conclusão da instrução. Esse critério matemático, que fez a festa de muitos advogados no passado, há muito tempo se acha em desuso, bolorento que é. O que vale, mesmo, de lege lata,⁽⁾ é a consideração do tempo de prisão, a partir de cada caso in concreto, à conta de suas peculiaridades. Se a instrução for concluída em tempo razoável, verbi gratia,  aí não se há que falar em excesso e, de conseqüência, em constrangimento ilegal. Nessa hipótese, pouco importa se o acusado se encontra preso há oitenta, cem, ou duzentos dias.

A segunda questão que impõe reflexão é o parecer ministerial. Nesse sentido, é de relevo que se anote que o acusado não postula – mesmo porque não merece – a sua LIBERDADE PROVISÓRIA. Curiosamente, o representante ministerial opina pela concessão do favor legis, extrapolando o exame do pleito formulado pela defesa e sem que justifique as razões pelas quais entende que o acusado merece o favor rei.

As anotações preliminares que faço decorrem da obrigação que tenho, ex vi legis, de fundamentar as minhas decisões, máxime quando se cuida de um direito de ir e vir, com dignidade constitucional. As colocações que faço, ademais, decorre da relevância da opinião ministerial.

Com essas considerações, passo à decisão.

Malgrado não se possa, de rigor, à luz do PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE concluir pelo excesso de prazo, a verdade é que, em vista da incidência penal imputada ao acusado, já não mais se justifica a mantença de sua prisão. O acusado, com efeito, foi denunciado por incidência comportamental no artigo 155, c/c artigo 14, II, donde se conclui que a sua prisão já se traduz em uma pena sem condenação – e, o que é pior, cumprida em regime fechado.

À conta do exposto e sem mais delongas,  RELAXO a PRISÃO do acusado OSMAR FROZ SERRA, porque a sua prisão já se mostra abusiva – a considerar, repito, a pena in abstracto – , em razão do que determino a expedição de necessário ALVARÁ DE SOLTURA, para que, em liberdade, seja processado e julgado.

Int.

Voltem os autos conclusos, depois.

São Luis, 28 de março de 2007.

       Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

                Titular da 7ª Vara Criminal

Cuida-se de ação penal em face de crime de homicídio.
Num determinado momento, entendi que, conquanto tivesse encerrada a instrução, não tinha mais como manter o acusado preso.
Nas notas preliminares da decisão que publico a seguir, consignei a minha indignação com o fato de em outras varas não se adotar qualquer providência em face da ação dadinha do acusado na sociedade, como se vê a seguir, verbis:

1. Dos levantamentos que realizei no banco de dados desta comarca, o acusado já foi pronunciado em duas varas. Em nenhuma delas foi decretada a sua prisão. Acho que ficam esperando que apenas nesta sétima vara se faça justiça. Só que, diante do quadro que se descortina sob os meus olhos, aqui, agora, não se está fazendo justiça. Aqui, agora, em face do tempo de prisão do acusado, já se está afrontando a ordem jurídica; ordem jurídica que juramos defender.

Mais adiante, a propósito do tempo de prisão do acusado, consignei, litteris:

1. A liberdade do acusado, devo dizer, é pra agora, pra já, sem delongas, sem demora, sem procrastinação. A prisão ilegal tem que ser reparada, de ofício, sem provocação, pouco importando que o beneficiário seja nocivo à sociedade. Para que se mantenham réus presos e para que se julguem os processos no tempo razoável preconizado na Carta Magna vigente, é necessário que o Poder Judiciário se aparelhe. Por enquanto, como está, sem estrutura, em frangalhos, destroçado, capenga, caolho, o Poder Judiciário não pode responder aos anseios da sociedade. Depois de colocado em liberdade, aí sim, com mais tempo vou ter condições de examinar a prova abrigada nos autos, para que dela extraia os elementos necessários à admissibilidade da acusação, ou quem sabe, da impronuncia do acusado.

Mais à frente conclui, verbis:

1. O acusado, na minha visão, não pode ser vítima do desprezo estatal. Se não foi possível concluir a instrução a tempo e hora, por culpa exclusiva do estado, que não se aparelhou para julgar os acusados em prazo razoável, o réu submetido a constrangimento ilegal deve ser colocado em liberdade, imediatamente.

A seguir, a decisão, integralmente.

Processo nº 81622005
Ação Penal Pública
Acusado: Luis Augusto Araújo Pinto
Vítima: Antonio Carlos Maranhão, vulgo “Negão”

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra LUIS AUGUSTO ARAÚJO PINTO, por incidência comportamental no artigo 121,§2º, IV, do CP.
O acusado está preso, em face de decreto de prisão preventivo editado neste juízo, desde o 10 de novembro de 2004. Não há, na minha avaliação, nenhum argumento de ordem legal que justifique tamanho excesso. O acusado, assim, está submetido a injustificável constrangimento ilegal. Deve ser, por isso, colocado em liberdade, sem mais tardança.
O acusado, é verdade, tem péssimos antecedentes. Não posso, só por isso, no regime de liberdades e de respeito aos direitos dos acusados em que vivemos – ou que deveríamos viver – manter a prisão do acusado indefinidamente, por mais perigoso e violento que seja.
Dos levantamentos que realizei no banco de dados desta comarca, o acusado já foi pronunciado em duas varas. Em nenhuma delas foi decretada a sua prisão. Acho que ficam esperando que apenas nesta sétima vara se faça justiça. Só que, diante do quadro que se descortina sob os meus olhos, aqui, agora, não se está fazendo justiça. Aqui, agora, em face do tempo de prisão do acusado, já se está afrontando a ordem jurídica; ordem jurídica que juramos defender.
É curial que o processo me veio concluso para decidir acerca da admissibilidade da acusação. Poder-se-ia supor que, por isso, dever-se-ia pronunciá-lo e, no mesmo passo, manter a sua prisão. Assim não entendo a questão. O acusado não pode cumprir pena antes de ser condenado. A mantença de sua prisão, com a decisão de pronúncia, seria, a meu ver, uma desfaçatez, um caradurismo que não se compatibiliza com a atividade de um juiz garantista e num regime de franquias constitucionais, da qual avulta de importância aquela que prescreve a necessidade de que seja o acusado julgado em tempo razoável.
A pronúncia do acusado e a mantença de sua prisão agora, mascararia, pura e simplesmente, uma ilegalidade. O magistrado não é pago para isso. O magistrado deve saber até onde vai a tolerância. In casu, a mantença da prisão do acusado, com a sua pronúncia, seria, a olhos vistos, uma ignomínia, seria um deslustre, um desrespeito à Carta Magna vigente, que não tolera a submissão de acusados a constrangimento ilegal.
A pronúncia do acusado com a conseqüente mantença de sua prisão, seria uma arrogância do Poder Judiciário. Um magistrado garantista, que tenha a exata noção dos seus limites, não deve agir sob disfarce, sob o manto da dissimulação; deve, ao contrário, fazer da lei e da Justiça a sua arma para combater a intolerância, a trincheira do seu labor.
Todos nós sabemos o quanto esgarçada estão as agendas das Varas do Tribunal do Júri. O acusado, se pronunciado, após o trânsito em julgado da decisão (?) teria que aguardar, por vários meses, até que fosse julgado perante o Tribunal Leigo. Nessa hipótese, a sua prisão, agora em face desse novo título, se protrairia no tempo, perpetuando, consolidando o constrangimento ilegal que temos o dever de expungir.
Não tenho dúvidas de que haverá quem argumente que o melhor caminho seria a pronúncia e a mantença da prisão do acusado. Respeito aqueles que pensam dessa forma. Prefiro, nada obstante, antecipar a liberdade do acusado, pois que, só assim, se repara, sem mais delongas, a ilegalidade de sua prisão. Depois de colocado em liberdade o acusado, julgarei o processo, sem estar açodado pelo fantasma da ilegalidade de sua prisão que já me incomoda a mais não poder.
No dia de ontem tive o cuidado – exorbitando das minhas obrigações – de colher dados acerca dos processos a que responde o acusado. Das informações que obtive constatei que o mesmo responde a processo nas 1º, 3º, 4º, 7ª, 8º, 9ª Varas Criminais. Na vara de execução, ademais, há dois processos contra o acusado. O estranhável (?), o lamentável, o deplorável é que em nenhum desses processos, ao que fomos informados oficiosamente, há prisão decretada contra o acusado. Eu não tenho a obrigação de, solitariamente, lutar contra eventuais deslizes (?) legais do acusado.
É cediço que o acusado deve, sim, ser julgado e, se for o caso, pagar pelos crimes que eventualmente tenha cometido. O caminho entre o processamento do acusado até o seu julgamento perante o Tribunal leigo não pode, no entanto, ser permeado por ilegalidades. Se assim procedermos, nós nos nivelamos ao pior dos meliantes, vez que, diferente deles, somos agentes públicos a quem se delegou a obrigação de fazer valer os direitos dos acusados. Não está entre nossas obrigações o direito de afrontar a ordem jurídica.
Haverá que argumente que, em outras oportunidades, mantive a prisão de acusados com considerável excesso de prazo. Respondo a esse argumento dizendo que nunca tolerei, nem tolerarei excesso de prazo que extrapole o limite do razoável, como preconiza a Constituição Federal.
Tem-se afirmado, com razão, que o processo criminal não pode ficar sobre a cabeça de um réu, como a espada de Dâmocles, sem que se chegue a uma decisão. O tempo de prisão provisória do acusado, sob qualquer ótica, não pode ficar ao alvedrio do magistrado. Tudo tem limite. Tudo tem que ter meio e fim. Se, por qualquer razão, não se chega ao fim do processo em tempo razoável, não se pode, sob qualquer pretexto, manter uma prisão, que, antes legal, se convolou numa ilegalidade.
A mantença da prisão do acusado, constato, malfere a sua dignidade como ser humano. Nesse contexto, malferida restará, de conseqüência, a Constituição Federal.
A melhor doutrina segue na mesma direção da tese aqui esposada, para quem é “inaceitável a delonga na finalização do processo de conhecimento”, sobretudo o de caráter condenatório, ” com a ultrapassagem do tempo necessário à consecução de sua finalidade…”.
ALBERTO SILVA FRANÇA, na mesma linha de entendimento, proclama que, nada justifica o prolongamento do processo, com a submissão do acusado a uma medida de coerção pessoal que o despoja, por tempo indefinido de sua liberdade. A duração temporal do processo tem de ser devidamente demarcada, não só em respeito aos princípios constitucionais já enunciados, mas também em consideração ao princípio de inocência, que não suporta que um acusado fique preso, a título provisório, no aguardo, sem limitação temporal, do encerramento do processo penal. No direito processual penal brasileiro, o critério da ‘razoabilidade’, sem a fixação do número de dias ou meses, em relação à duração da prisão cautelar, foi substituído por um critério pretoriano, que resultou da adição acumulada dos prazos estabelecidos para diferentes procedimentos.”
De relevo que se diga, nessa linha de argumentação, que nem mesmo os autores dos crimes tidos como hediondo devem supor o excedimento do processo de conhecimento, estando presos. Nesse sentido a súmula n° 697 , do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual todo acusado tem o direito de ser julgado em prazo razoável ou ser posto em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, até mesmo os acusados de crimes hediondos.
Repito o que já disse acima. O signatário bem que poderia pronunciar o acusado e, se assim entendesse, colocá-lo em liberdade em seguida. Entendo, com a devida vênia dos que discordam, que o constrangimento ilegal infligido ao acusado já não suporta mais um único dia de espera; e não sei, sinceramente, de quanto tempo necessito para prolatar a sentença, em face das que estou prolatando em processos cuja prisão provisória ainda não se traduziu numa ilegalidade.
A liberdade do acusado, devo dizer, é pra agora, pra já, sem delongas, sem demora, sem procrastinação. A prisão ilegal tem que ser reparada, de ofício, sem provocação, pouco importando que o beneficiário seja nocivo à sociedade. Para que se mantenham réus presos e para que se julguem os processos no tempo razoável preconizado na Carta Magna vigente, é necessário que o Poder Judiciário se aparelhe. Por enquanto, como está, sem estrutura, em frangalhos, destroçado, capenga, caolho, o Poder Judiciário não pode responder aos anseios da sociedade. Depois de colocado em liberdade, aí sim, com mais tempo vou ter condições de examinar a prova abrigada nos autos, para que dela extraia os elementos necessários à admissibilidade da acusação, ou quem sabe, da impronuncia do acusado.
O acusado, na minha visão, não pode ser vítima do desprezo estatal. Se não foi possível concluir a instrução a tempo e hora, por culpa exclusiva do estado, que não se aparelhou para julgar os acusados em prazo razoável, o réu submetido a constrangimento ilegal deve ser colocado em liberdade, imediatamente.
Os acusados, todos sabem, têm o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas., segundo o art. 5º, LXXVIII , da CF, alhures mencionado. O réu não pode ser vítima do arbítrio estatal, como se vê em o caso sub examine. A mantença da prisão do acusado, depois de tanto tempo ergastulado, afronta o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Nesse sentido a decisão abaixo, do STF, verbis:

E M E N T A: PROCESSO PENAL – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) – TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) – “HABEAS CORPUS” CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DEFERIDO.

- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.

- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu – traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.

- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.

- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.

Devo dizer, para finalizar, adotando a mesma linha de argumentação que tenho adotado deste a vigência da EC nº 45/2004, que só é tolerável o tempo razoável de prisão. A prisão do acusado já extrapolou todos os limites. Não pode mais perdurar. Tem-se que fazer cessar o constrangimento ilegal a que está submetido o acusado. É o mínimo que posso fazer em nome da decência processual.
A conta do exposto, relaxo a prisão do acusado Luis Augusto Araújo Pinto, por entender que está submetido a constrangimento ilegal, por excesso de prazo para concluir a instrução.
Expeça-se pois o necessário alvará de soltura.
Voltem os autos, após.

São Luís, 28 de fevereiro de 2007

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Direitos e garantiasindividuais no processo penal brasileiro”, São Paulo: Ed. Saraiva, 1993,pp. 287-8.

[8] Crimes Hediondos: Notas Sobre a Lei8.072/ 90″, 2a ed. rev. e amp. São Paulo: Ed. RT, 1992, pp.251-5, nota 1.
Súmula 697. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934180/262-264 – RTJ 187/933-934),
17/03/2005 TRIBUNAL PLENO HABEAS CORPUS 85.237-8 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO PACIENTE(S): RICARDO PEIXOTO DE CASTRO IMPETRANTE(S): ATAÍDE JORGE DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Na decisão que se segue, relaxei a prisão do acusado, em face de não ter encerrado a instrução a tempo e hora.

Em determinado excerto da decisão lamentei, verbis:

1. O caso presente é exemplar e emblemático. Aqui, mais uma vez, mostramos a nossa omissão, as nossas mazelas. O acusado RONALDO TEIXEIRA MARTINS, conquanto seja nocivo à sociedade, terá que ser posto em liberdade, porque, incompetentes, não fomos capazes de julgá-lo, em face  do crime que, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO, teria cometido.

A seguir, o inteiro teor da decisão:

Processo nº  163672006

Ação Penal Pública

Acusado:  Ronaldo Teixeira Martins

Vítima: Cristiane de jesus Barros Pereira

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de AÇÃO PENAL, que move o  MINISTÉRIO PÚBLICO contra RONALDO TEIXEIRA MARTINS e outro, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, II, c/c artigo 14, II,  do CP.

O acusado RONALDO  TEIXEIRA MARTINS  - e seu comparsa, JEAN CHARLES FIGUEIREDO – foi preso em flagrante no dia 14 de julho do ano de 2006, estando preso até a data atual, sem que se encerre a instrução.

É preciso convir que a prisão do acusado já se faz ao arrepio da lei. Não há nada mais que justifique a mantença de sua prisão, sem que o estado entregue o provimento judicial.

O estado, é preciso que se diga, não se aparelhou para atender à demanda judicial hoje existente. Os juizes criminais são meros instrumentos para conceder LIBERDADE PROVISÓRIA e RELAXAR prisão em face do excesso de prazo.

O caso presente é exemplar e emblemático. Aqui, mais uma vez, mostramos a nossa omissão, as nossas mazelas. O acusado RONALDO TEIXEIRA MARTINS, conquanto seja nocivo à sociedade, terá que ser posto em liberdade, porque, incompetentes, não fomos capazes de julgá-lo, em face  do crime que, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO, teria cometido.

A mim, que tenho me dedicado com tanto desvelo no sentido de afastar do nosso convívio que tem convivência malsã e daninha, só me resta mesmo lamentar.

E viva a impunidade! E viva a violência! E viva aos meliantes! 

Com essas considerações, RELAXO a prisão do acusado RONALDO TEIXEIRA MARTINS, submetido a ignominioso constrangimento ilegal.

Expeça-se o necessário alvará de soltura.

Voltem os autos, após, para nele deliberarmos.

São Luís, 11  de abril de 2007

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Na decisão que se segue, fui compelido a relaxar a prisão do acusado, em face do excesso de prazo, já que, à época, pelas mais diversas razòes, não se conseguia impulsionar os processos.

Em determinado excerto, registrei a minha  insatisfação nos seguintes termos:

1. É cediço que a colocação de um acusado em LIBERDADE, sendo ele perigoso, é, para mim, uma violência que se faz contra a sociedade. Infelizmente estamos vivendo uma quadra muito difícil e, afinal, nos dias atuais, nós, juízes criminais, só servimos mesmo para conceder LIBERDADE PROVISÓRIA ou para RELAXAR PRISÃO ILEGAL. Esse é, infelizmente, o nosso papel nos dias atuais. É de causar revolta. Assim não há dignidade que agüente. Estou cansando de fazer papel de bobo, de fingir que sou útil à sociedade.

A seguir, a decisaão, verbis:

Processo nº  5852/2005

Ação Penal Pública

Acusado: Márcio dos Reis Leal

Vítima: Janaína Tereza Andrade dos Santos

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de AÇÃO PENAL, que move o  MINISTÉRIO PÚBLICO contra MÁRCIO DOS REIS LEAL, por incidência comportamental no artigo 129,§2º, IV , do CP.

O acusado está preso em face de decreto de PRISÃO PREVENTIVA editado neste juízo.(fls.70/73)

O acusado, por intermédio do DEFENSOR PÚBLICO, pediu o RELAXAMENTO de sua PRISÃO, à alegação de EXCESSO DE PRAZO para conclusão da instrução criminal.(fls. 206/207)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, opinou pela REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado, por entender que ela não se mostra mais necessária, em face de a vítima já ter mudado de domicílio.(fls 216/217).

Vieram-me os autos conclusos para delibera.

Diferente da representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, entendo que persistem, sim, os motivos da decretação da PRISÃO PREVENTIVA do acusado. O acusado, com efeito, tem uma vida prenhe de deslizes e nada está a indicar que, em liberdade, não voltará a afrontar a ordem pública.

Devo dizer, à luz do exposto, que, sob essa vertente, ou seja, preservação da ordem pública, o acusado não faz por merecer a sua liberdade.

No que se refere ao pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO em face do EXCESSO DE PRAZO, bom, aí não posso deixar de concordar com a DEFESA. O acusado está, sim, submetido a constrangimento ilegal. Deve, por isso,  ser colocado em liberdade.

É cediço que a colocação de um acusado em LIBERDADE, sendo ele perigoso, é, para mim, uma violência que se faz contra a sociedade. Infelizmente estamos vivendo uma quadra muito difícil e, afinal, nos dias atuais, nós, juízes criminais, só servimos mesmo para conceder LIBERDADE PROVISÓRIA ou para RELAXAR PRISÃO ILEGAL. Esse é, infelizmente, o nosso papel nos dias atuais. É de causar revolta. Assim não há dignidade que agüente. Estou cansando de fazer papel de bobo, de fingir que sou útil à sociedade.

Com essas colocações, RELAXO a PRISÃO do acusado MÁRCIO DOS REIS LEAL, o fazendo em face de estar submetido a flagrante constrangimento ilegal.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA.

Diga, após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para se manifestar acerca da inquirição da ofendida.

Voltem, após.

São Luís, 05  de maio de 2007

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

          Titular da 7ª Vara Criminal

Na decisão que se segue, fui obrigado a relaxar a prisão de dois latrocidas, em face do tempo em que estavam presos, convindo anotar que eu estava apenas respondendo pela 6ª Vara Criminal, cujo titular está em licença para tratamento de saúde.

Fiquei indignado com o descaso com que foi tratado o processo,  razão pela qual, em determinado excerto da decisão afirmei, verbis:

1. A verdade, a grande verdade, é que este processo é apenas mais um demonstração das nossas mazelas. Os órgãos persecutórios, definitivamente, não funcionam a contento em razão do que, aqui e acolá, têm estimulado, ainda que indiretamente, o exercício arbitrário das próprias razões.

A seguir, o despacho, integralmente.

Processo nº  10133/2007

Ação Penal Pública

Acusados:Anderson Muniz de Oliveira e outro

Incidência comportamental: artigo 157,§3º, segunda parte, do cp.

PARA REFLETIR  

Soraya Cavalcante Costa e Silva, Marina Palácio Teixeira,  João Nismar Montel,  Wellington Jorge Leite Santos,   Emerson Andrey Pinheiro Pestana, José Nilson Escórcio Resende,   José Fernandes Araújo, Márcio Fernando Lima, João Damasceno Campos Penha, Genilson Lima Carvalho, Valter Gomes Rodrigues Sousa,  Natanael da Silva Reis, Valter Gomes Rodrigues Sousa, Raimundo Nonato Spíndola Pontes,  Benevenuto Ferreira,João Gomes Marques, Maria Augusta Lima, Osvane de Sousa Alves, Emerson Andrey Pinheiro Pestana, Jonas Lira de Oliveira, Eudivan Araújo Silva, Mateus, Jonas Filho, Sâmara, Brenda,  Francisca Maria Araújo Silva,  Dulcirene Araújo Silva,Nivaldete Ferreira da Silva, Raimundo Tadeu Maciel Serra, Antônio da Conceição Neto e Antônio da Conceição Neto.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra Anderson Muniz de Oliveira e Hildebrando Lima Ramos, ambos denunciados por incidência comportamental no artigo 157,§3º, segunda parte, do Codex Penal.

Colho da prefacial que os acusados teriam, em concurso, assaltado e matado José Fernandes dos Anjos, fato que teria ocorrido no dia 10 de junho de 2007.

Os acusados, me chega, agora, a informação, estão presos desde junho de 2007, em face de um decreto de prisão preventiva editado ainda na Central de Inquéritos, na fase preambular persecução, portanto.

Os acusados, conquanto tenham sido presos há quase nove meses, sequer foram interrogados, pois que não se tinha notícia de sua prisão neste juízo.

Cediço, à luz do exposto, que os acusados estão submetidos a constrangimento ilegal em face do tempo em que estão presos, sem que se encerre a instrução, ou melhor, sem que sequer se tenha iniciado a instrução.

Essa situação precisa ser reparada, sem mais demora, pois que hostiliza a Carta Política em vigor, que preconiza a duração razoável do processo. 

Não se pode conceber que um processo como o sub examine, sem nenhuma complexidade aparente, demore tanto sem uma definição.

A verdade, a grande verdade, é que este processo é apenas mais um demonstração das nossas mazelas. Os órgãos persecutórios, definitivamente, não funcionam a contento em razão do que, aqui e acolá, têm estimulado, ainda que indiretamente, o exercício arbitrário das próprias razões.

Fiz questão de elencar acima o nome de algumas vítimas de latrocínio, para, em homenagem à elas, dizer que colocar uma pessoa perigosa em liberdade, para mim, é um desalento. Não o faço, pois, sem nenhum constrangimento. Todavia, sou obrigado a fazê-lo, porque, afinal, não sou um marginal togado. O meu desejo de ver punido os que afrontam a ordem pública não pode eclipsar a minha  mente, não pode me fazer esquecer que vivemos sob um sistema garantista e que, dentro desse sistema, tem especial importância o magistrado, exatamente para expungir, reparar as ilegalidades que lhes chegam ao conhecimento.

Com as considerações supra, ciente de que os acusados  Anderson Muniz de Oliveira e  Hildebrando Lima Ramos estão submetidos a constrangimento ilegal, relaxo a sua prisão, para, de conseqüência, restabelecer a sua liberdade, para, nessa condição, responder aos termos da presente ação.

Expeçam-se, pois, os necessários Alvarás de Soltura.

Dê-se ciência desse despacho ao Ministério Público.

Prosseguir o processo, depois, conforme despacho retro.

São Luis, 02 de maio de 2008.

    Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal, respondendo pela 6ª Vara Criminal