Sentença Absolutória
Sentença absolutória. Posse ilegal de arma de fogo. Fato ocorrido no período de anistia. Atipicidade da conduta.
contatos jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@folha.com.br ___________________________________________________ É cediço, pois, que se a conduta do acusado foi praticada no período abrangido pela abolitio criminis, vez que o possuidor da arma de fogo de uso permitido poderia, de boa-fé, entregar a arma à polícia ou registrá-la, até data determinada, a sua absolvição se impõe, ex vi legis. ____________________________________________________ [...]
Sentença condenatória. Nova definição jurídica atrabuída ao fato. Emendatio Libelli. Inteligência do artigo 383 do Codex de Processo Penal
contatos jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@folha.com.com _________________________________________________ O acusado, posso concluir das provas produzidas, não sofreu qualquer influência do mundo exterior, não foi compelido a praticar o crime em face de uma coação que não pudesse resistir e não agiu ao abrigo de quaisquer excludentes de ilicitude previstas em nosso direito positivo. O acusado cogitou a realização [...]
Homicídio culposo. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima
“No tráfego viário, é ressabido, tem vigência o princípio da confiança, a ser observado pelos motoristas para a adequada aplicação das normas de direção, em homenagem à segurança na circulação de veículos. Deve-se, pois, confiar que o condutor segue as regulamentações e regras de trânsito, a fim de delimitar a esfera do previsível.” Juiz [...]
Sentença absolutória. Insuficiência de provas.
Tenho dito – e vou repetir - que não se faz cortesia com o direito alheio. Não se pode brincar de fazer justiça. Se Ministério Público não foi capaz de provar o que alegou, que, então, suporte o desfecho absolutório. É o mínimo que se espera de o juiz garantista, num sistema da mesma [...]
Não se condena apenas para dar satisfação à sociedade.
Cuida-se de sentença absolutória, em face do crime de trânsito (homicídio culposo). Em determinado excerto reafirmei, com a necessária ênfase, a inviabilidade de se prender e punir apenas para dar satisfação á sociedade, como se colhe dos fragmentos abaixo: Nenhum de nós, por mais que nos imaginemos acima do bem e do mal, está [...]
Sentença absolutória. Insignificância da lesão. Atipicidade.
Na decisão a seguir publicada, reconheci, em determinado fragmento, com humildade, que jamais deveria ter recebido a denúncia, em face da insignificância da lesão. O fiz nos termos abaixo, verbis: Foi nesse contexto que, infelizmente, lancei nestes autos o despacho de recebimento da denúncia, que, de rigor, nunca deveria sequer ter sido ofertada, em face da [...]
Sentença absolutória.
Na sentença que publico a seguir chamo a atenção para o seguinte fragmento, em face do equívoco do Ministério Público, a propósito da imputação feita aos acusados. Releva anotar, ademais, que se os acusados, com seus golpes, provocaram, como aponta a denúncia e as alegações finais do Ministério Público, lesões de natureza grave e gravíssimas, [...]
Sentença absolutória, em face do crime de estupro.
Cuida-se de sentença absolutória, em face do crime de estupro. No excerto assim, capturado no corpo da decisão a seguir publicada, estarrecido, sublinhei, verbis: Confesso, francamente, que não sei como o Ministério Público chegou à conclusão da existência do crime, com espeque em provas inconsistentes e com esteio, fundamentalmente, na palavra da ofendida, que destoa, [...]
