Cuida-se de sentença condenatória, na qual majorei a resposta penal básica, em face da vida pregressa do acusado.

Para justificar a minha posição nessa que é uma matéria controvertida, expendi os seguintes argumentos:

“[...]Cediço que quem tem tantas incidências penais, três das quais em face de crimes de especial gravidade, não pode receber a resposta penal mínima. Para mim, penas mínimas devem ser para acusados que não têm registros penais anteriores e cujo crime pelo qual é condenado tenha sido episódico em sua vida.Não é o que se vê em relação ao acusado, que tem um vida prenhe de deslizes, a legitimar a majoração da resposta penal básica.

Claro que o acusado, não tendo contra si editado nenhum título executivo judicial, é, de rigor, primário e possuidor de bons antecedentes. O fato, no entanto, de ser primário o acusado, isoladamente, não autoriza, necessariamente, que a pena se lhe seja infligida no mínimo legal. Desde a minha compreensão, acusado que responda a vários processos-crime não pode receber a mesma pena que receberia se não tivesse nenhuma outra incidência penal.[...]“

A seguir, a sentença por inteiro.

PODER JUDICIÁRIO

FORUM DA COMARCA DE SÃO LUIS

JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL

SÃO LUIS-MARANHÃO

Acesse meu site – www.joseluizalmeida.com – e saiba o que penso e como decido.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra J. J. P. B., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, I, do Digesto Penal, de cuja denúncia transcrevo o excerto abaixo, verbis:

Mais adiante, outro excerto relevante:

Noutro fragmento:

Mais adiante:

A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante do acusado. (fls.06/11)

Auto de apresentação e apreensão às fls. 13.

Recebimento da denúncia às fls.44/45.

Defesa escrita às fls. 48/50.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as vítimas U. R. de S. (fls.76/77) e V. R. de S. (fls.78/79).

O acusado foi qualificado e interrogado às fls.80/81.

As partes, abdicando de diligências, ofertaram, de logo, as alegações finais, tendo o Ministério Público pedido a condenação do acusado, nos termos da denúncia (fls. ), enquanto que a defesa pediu que, em caso de condenação, que seja ao acusado infligida penas alternativas (fls. )

Relatados. Decido.

01.00. O Ministério Público denuncio J. J. P. B., devidamente qualificado, porque o mesmo, com sua ação, teria hostilizado o artigo 157, §2º, I, do Digesto Penal.

02.00. Ressai da prefacial que o acusado, no dia 29 de janeiro do corrente ano, por volta das 14h00, no estacionamento do Shopping São Luis, tentou assaltar U. R. de S. e E. R. de S., crime que não se consumou, em face da reação das ofendidas.

03.00. As provas, em face da ação do acusado, foram produzidas em dois momentos distintos: sedes administrativa e judicial.

04.00. Na fase inaugural da persecução criminal destacam-se a palavra das vítimas (fls. 09 e 10), que confirmaram a tentativa de assalto.

05.00. O acusado, de seu lado, confessou o crime, em detalhes (fls.11).

06.00. Da mesma sede avulta com singular importância a apreensão da arma instrumento do crime e as munições da mesma (fls.13).

07.00. Com esses dados, foi deflagrada a persecução criminal, no seu segundo momento, tendo o Ministério Público, como suso mencionado, denunciado J. J. P. B. por incidência comportamental no artigo 157, §2, I, do Digesto Penal.

08.00. Da segunda fase da persecução criminal assoma, dentre outras provas, o depoimento da ofendida U. R. de S., às fls. 76/77, de cujo depoimento apanho os seguintes elementos de provas:

09.00. De se destacar, ademais, os seguintes fragmentos do depoimento de V. R. de S., às fls. 78/79:

10.00. Finalmente, encerrando a instrução, foi interrogado o acusado, às fls. 80/81, de cujo depoimento importa destacar os seguintes fragmentos:

11.00. A testemunha M. de N. da C. P., do rol da defesa, ouvida por precatória, nada acrescentou acerca dos fatos narrados na denúncia (fls.).

12.00. Depois de analisado o patrimônio probatório consolidado nas duas fases da persecução criminal – sedes administrativa e judicial – concluo, sem a mais mínima dúvida, que o acusado, com sua ação, malferiu, sim, o preceito primário do artigo 157 do CP.

13.00. Do mesmo almanaque probatório concluo, ademais, que o crime restou qualificado, em face do uso de arma (§2º, I, do artigo 157, do CP), para quebrantar a resistência da ofendida.

14.00. Consigno que, para a minha convicção, contribuíram, decisivamente, a palavra da ofendida – e de sua genitora – e a confissão do acusado, nas duas oportunidades nas quais foi inquirido.

15.00. Anoto que, conquanto tenha a denúncia feito menção a dois crimes, contra duas vítimas diferentes – U. R. de S. e E. R. de S. -, para mim restou claro, a par da confissão do acusado, que a sua intenção era subtrair os bens de U., mas foi surpreendido, quando entrou no veículo, com a presença de sua mãe, de quem nada tentou subtrair.

16.00. Tenho para mim, pois, que aqui não se está a cuidar de concurso formal, como se pode entrever dos termos nos quais está vazada a denúncia.

17.00. O acusado, essa é a verdade que deflui das provas, teve a sua ação voltada apenas para a agressão do patrimônio de uma das vítimas, – U. R. de S. - , diferente do que tentou fazer crer o Ministério Público.

18.00. A verdade, sobranceira e indene de dúvidas, é que o acusado, com arma de fogo, tentou subtrair coisa alheia móvel, crime que, inobstante, não se consumou, em face da reação da ofendida, que conseguiu, até, apoderar-se da arma de fogo utilizada para a prática do crime.

19.00. O acusado, agora, em face de sua ação, deverá receber do estado a correspondente sanção penal, preconizadas no preceito secundário do artigo antes mencionado.

20.00. O acusado, com sua ação, atentou contra o patrimônio do ofendido, bem jurídico protegido pelo Direito Positivo brasileiro.

20.01. É que, mediante grave ameaça tentou subtrair coisa alheia móvel, com a clara intenção de incorporá-la a seu patrimônio, mas o crime não se consumou em face da reação da ofendida.

21.00. O acusado admitiu, por ocasião do seu interrogatório, que responde a mais três processos-crime na comarca de Belém do Pará, informação corroborada pelos documentos de fls. 29, 30, 31,32, donde se vê que o acusado responde a processos nas 4ª, 7ª, e 9ª varas criminais, em face de um crime de porte ilegal de arma de fogo e três roubos duplamente qualificados.

22.00. Cediço que quem tem tantas incidências penais, três das quais em face de crimes de especial gravidade, não pode receber a resposta penal mínima.

23.00. Para mim, penas mínimas devem ser para acusados que não têm registros penais anteriores e cujo crime pelo qual é condenado tenha sido episódico em sua vida.

23.01. Não é o que se vê em relação ao acusado, que tem um vida prenhe de deslizes, a legitimar a majoração da resposta penal básica.

24.00. Claro que o acusado, não tendo contra si editado nenhum título executivo judicial, é, de rigor, primário e possuidor de bons antecedentes.

24.01. O fato, no entanto, de ser primário o acusado, isoladamente, não autoriza, necessariamente, que a pena se lhe seja infligida no mínimo legal.

25.00. Desde a minha compreensão, acusado que responda a vários processos-crime não pode receber a mesma pena que receberia se não tivesse nenhuma outra incidência penal.

36.00. De concluir, à luz do exposto, que tendo o acusado maus antecedentes, lato sensu, tem que suportar a majoração da resposta penal.

37.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de consequencia,

38.00. Observo que optei por 1/3, em face da tentativa, em face do iter percorrido, vez que o acusado, praticando atos de execução, esteve muito próximo de alcançar a consumação do ilícito.

39.00. O acusado esteve preso durante toda instrução e preso deve continuar, em face de sua perigosidade, pois que, em liberdade, representa, sim, um perigo iminente à ordem pública.

40.00. O acusado, disse-o acima, quando da análise dos seus antecedentes, responde e (a) mais quatro processos-crime no Estado do Pará (cf. fls.29, 30, 31 e 32) comarca de Belém do Pará, sendo três em face de roubo duplamente qualificado e um, por porte de arma.

41.00. Cediço, à luz do exposto, que o acusado tem uma convivência perigosa em sociedade, razão pela qual deve ser mantido segregado, em tributo à ordem pública.

42.00. Com as considerações supra, mantenho a prisão do acusado, para que o mesmo, nessa condição, aguarde o trânsito em julgado desta decisão.

43.00. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra.

P.R.I.C.

Custas, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, extrai-se carta de sentença.

Lance-se, antes, no nome no réu no rol dos culpados.

Arquivem-se, em seguida, com a baixa em nossos registros.

São Luis, 13 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Na sentença que publico a seguir, em determinado excerto, lanço as razões pelas quais compreendi não devesse reconhecer o crime de bagatela.

Nesse sentido, consignei, verbis:

“[...]Antevendo a possibilidade de essa questão ser rediscutida em sede recursal, anoto que o princípio da insignificância não se compatibiliza com o crime de roubo, em face de tratar-se de crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são, além do patrimônio, a liberdade individual e a integridade física e psíquica do ser humano.[...]“

Além dessa questão, outras tantas foram enfrentadas, como, por exemplo, a não apreensão da arma instrumento do crime e as consequências desse fato decorrentes.

Se o leitor tiver interesse na leitura de decisão, é só continuar a leitura.

PODER JUDICIÁRIO

FORUM DA COMARCA DE SÃO LUIS

JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL

SÃO LUIS-MARANHÃO

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra F de tal, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, §2º, I e II, do Código Penal, em face de, no dia 23 de maio de 2005, por volta das 11h00, ter assaltado J. de R. B., contando com o concurso de outro meliante e com emprego de arma branca, quando se encontrava na feira do São Francisco, oferecendo mel aos comerciantes.

A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante do acusado (fls.07/15).

Recebimento da denúncia às fls. 42/43.

O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 50/52.

Defesa preliminar às fls. 55.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas J. C. A. F. (fls. 63) e M. R. C. R. (fls.112).

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a absolvição do acusado (fls.119/123), no que foi secundado pela defesa (fls.126128).

Relatados. Decido.

01.00. O Ministério Público denunciou F de tal, devidamente qualificado, porque o mesmo, contando com o concurso de outro meliante e com arma branca, no dia 23 de maio de 2005, por volta das 11h00, teria assaltado o vendedor autônomo J. de R. B., na feira do São Francisco, pelo que teria hostilizado o artigo 157, §2º, I e II, do Digesto Penal.

02.00. As provas, em face da ação do acusado, foram produzidas em dois momentos distintos: sedes administrativa e judicial.

03.00. Na fase inaugural da persecução criminal destaca-se a palavra do ofendido (fls.13) e a negativa de autoria do acusado (fls.14/15).

04.00. Com esses dados, foi deflagrada a persecução criminal, no seu segundo momento, tendo o Ministério Público, como suso mencionado, denunciado F. das C. M. B. vulgo “Mãozinho”, por incidência comportamental no artigo 157, §2, I e II, do Digesto Penal.

05.00. Da segunda fase da persecução criminal vejo assomar o interrogatório do acusado, que, mais uma vez, negou a autoria do crime (fls.50/52).

06.00. Em seguida, foi inquirida a testemunha J. C. A. F., um dos policiais encarregados das diligências para prender o autor do fato,a qual informou que, depois de preso, o acusado foi reconhecido, pelo ofendido, com autor do crime narrado na denúncia (fls.63).

07.00. A testemunha M. R. C. R., disse, no mesmo diapasão do depoimento de J. C. A. F., que o acusado, depois de preso, foi levado à presença do ofendido, que o reconheceu como autor do fato criminoso narrado na denúncia (fls.112).

08.00. Consigno que nem a res mobilis e nem a faca instrumento do crime foram apreendidos durante a jornada probatória que agora se encerra.

09.00. Essas, portanto, as provas produzidas.

10.00. Passo, a seguir, a expender as minhas conclusões, em face da prova produzida.

11.00. Para mim, no que discrepo do Ministério Público, há provas suficientes a legitimar a edição de um decreto de preceito sancionatório, sobretudo em face da palavra do ofendido em sede extrajudicial e dos policiais que detiveram o acusado, cujos depoimentos foram colhidos em sede judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

12.00. O ofendido, importa gizar, malgrado não tenha sido ouvido em sede judicial, como suso anotado, foi ouvido em sede policial e, lá, sem dúvidas, noticiou o fato criminoso e apontou o acusado como autor do delito, afirmação que, depois, foi roborada pela prova testemunhal judicializada.

13.00. A palavra do ofendido, em crimes desse matiz, tem especial relevância, já se disse, reiteradamente – aqui e alhures.

14.00. É óbvio que haverá quem argumente que o depoimento do ofendido foi colhido em sede administrativa e que, por isso, não pode servir de esteio para um decreto de preceito condenatório.

14.01. Antevendo essa possibilidade, antecipo-me lembrando que a prova administrativa pode, sim, ser chamada para compor o quadro probatório, se há provas, colhidas no ambiente judicial, a lhe emprestar conforto.

14.01.01. Nessa linha de argumentação, lembro que J. C. A. F., nesta sede, não só confirmou a existência do crime, como afirmou que assistiu o momento em que o ofendido reconheceu o acusado como autor do ilícito (fls.63).

15.00. A testemunha em comento, sublinho, trouxe até detalhes do crime, quando, por exemplo, lembra que o comparsa do acusado foi o alcunhado “Buiu” (ibidem).

16.00. A considerar, pois, que o depoimento do ofendido, colhido em ambiente administrativo, encontra conforto em prova amealhada em sede judicial, sob os crivos do contraditório e da ampla defesa, ele deve, sim, ser buscado para compor o acervo probatório.

17.00. Não se perca de vista que aqui se está a cuidar de um dos chamados crimes clandestinos, os quais, como o próprio nome está a demonstrar, são praticados, quase sempre, às escondidas – sem testemunhas de visu, portanto.

17.01. É por isso que, de regra, o ofendido é a testemunha por excelência em face desses crimes, disso decorrendo que se pode, sim, buscar o seu depoimento, ainda que tomado em sede administrativa, para fortalecer o acervo de provas.

17.01.01. O que não se pode, por óbvias razões, é condenar com base exclusivamente em provas administrativas, produzidas sem o oxigênio da ampla defesa e do contraditório.

17.01.02. Não tivesse sido produzida nenhuma prova em sede judicial, sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, não se poderia, sob qualquer pretexto, condenar o acusado, pois que, assim o fazendo, estar-se-ia a hostilizar a carta política em vigor.

17.01.03. Do que dimana dos autos o que se vê, à vista fácil, é que a prova administrativa foi, sim, recepcionada, a quanto baste, pela prova produzida em sede judicial, dai que, para mim, no que reitero a minha discrepância com o Ministério Público, há, sim, provas suficientes a autorizar um decreto de preceito sancionatório.

18.00. Nessa senda têm decidido os nossos Sodalícios, cuja decisão a seguir é exemplar, litteris:

19.00. Do mesmo patrimônio probatório entrevejo que o crime restou qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (in casu, arma branca) e consumado, vez que a res mobilis não mais foi incorporada ao patrimônio do ofendido.

20.00. Certamente haverá quem argumente que a arma instrumento do crime não foi apreendida e que, por isso, dever-se-ia desconsiderar a qualificadora.

20.01. Consigno, a propósito, que, malgrado não tenha sido apreendida a arma, há provas mais do que suficientes de que o acusado efetivamente a utilizou para quebrantar, molificar a resistência do ofendido.

20.01.01. Nesse sentido chamo a atenção para o depoimento do ofendido, que é rico em detalhes acerca da utilização de arma branca pelos autores do fato.

20.00. Convém trazer à colação, a propósito da relevância da palavra do ofendido nessas questões, a decisão abaixo, porque é na mesma alheta, verbis:

21.00. Na mesma senda:

22.00. Decerto haverá quem argumente que aqui estar-se-ia a cuidar de lesão insignificante, a tornar atípica a conduta do acusado.

23.00. Antevendo a possibilidade de essa questão ser rediscutida em sede recursal, anoto que o princípio da insignificância não se compatibiliza com o crime de roubo, em face de tratar-se de crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são, além do patrimônio, a liberdade individual e a integridade física e psíquica do ser humano.

24.00. Os Tribunais têm decidido na mesma senda, como se pode ver a seguir

25.00. Acerca da não apreensão da arma instrumento do crime, consigno, intenso, forte na melhor interpretação que

26.00. No mesmo diapasão:

27.00. Creio que, com os argumentos acima alinhados, restaram examinados, quantum satis, todas as vertentes desta decisão, cumprindo anotar que, em face dos argumentos expostos serem diametralmente opostos à tese da defesa, despiciendo fazer qualquer referência específica aos argumentos formalizados nas alegações finais.

28.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de consequência,

P.R.I.C.

Custas, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, lançar o nome do réu no rol dos culpados.

Expeça-se, a seguir, carta de sentença.

São Luis, 27 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra F. das C. M. B. , vulgo “Mãozinha”, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, §2º, I e II, do Código Penal, em face de, no dia 23 de maio de 2005, por volta das 11h00, ter assaltado J. de R. B., contando com o concurso de outro meliante e com emprego de arma branca, quando se encontrava na feira do São Francisco, oferecendo mel aos comerciantes.

A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante do acusado (fls.07/15).

Recebimento da denúncia às fls. 42/43.

O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 50/52.

Defesa preliminar às fls. 55.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas J. C. A. F. (fls. 63) e M. R. C. R. (fls.112).

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a absolvição do acusado (fls.119/123), no que foi secundado pela defesa (fls.126128).

Relatados. Decido.

01.00. O Ministério Público denunciou F. das C. M. B., vulgo “Mãozinho”, devidamente qualificado, porque o mesmo, contando com o concurso de outro meliante e com arma branca, no dia 23 de maio de 2005, por volta das 11h00, teria assaltado o vendedor autônomo J. de R. B., na feira do São Francisco, pelo que teria hostilizado o artigo 157, §2º, I e II, do Digesto Penal.

02.00. As provas, em face da ação do acusado, foram produzidas em dois momentos distintos: sedes administrativa e judicial.

03.00. Na fase inaugural da persecução criminal destaca-se a palavra do ofendido (fls.13) e a negativa de autoria do acusado (fls.14/15).

04.00. Com esses dados, foi deflagrada a persecução criminal, no seu segundo momento, tendo o Ministério Público, como suso mencionado, denunciado F. das C. M. B. vulgo “Mãozinho”, por incidência comportamental no artigo 157, §2, I e II, do Digesto Penal.

05.00. Da segunda fase da persecução criminal vejo assomar o interrogatório do acusado, que, mais uma vez, negou a autoria do crime (fls.50/52).

06.00. Em seguida, foi inquirida a testemunha J. C. A. F., um dos policiais encarregados das diligências para prender o autor do fato,a qual informou que, depois de preso, o acusado foi reconhecido, pelo ofendido, com autor do crime narrado na denúncia (fls.63).

07.00. A testemunha M. R. C. R., disse, no mesmo diapasão do depoimento de J. C. A. F., que o acusado, depois de preso, foi levado à presença do ofendido, que o reconheceu como autor do fato criminoso narrado na denúncia (fls.112).

08.00. Consigno que nem a res mobilis e nem a faca instrumento do crime foram apreendidos durante a jornada probatória que agora se encerra.

09.00. Essas, portanto, as provas produzidas.

10.00. Passo, a seguir, a expender as minhas conclusões, em face da prova produzida.

11.00. Para mim, no que discrepo do Ministério Público, há provas suficientes a legitimar a edição de um decreto de preceito sancionatório, sobretudo em face da palavra do ofendido em sede extrajudicial e dos policiais que detiveram o acusado, cujos depoimentos foram colhidos em sede judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

12.00. O ofendido, importa gizar, malgrado não tenha sido ouvido em sede judicial, como suso anotado, foi ouvido em sede policial e, lá, sem dúvidas, noticiou o fato criminoso e apontou o acusado como autor do delito, afirmação que, depois, foi roborada pela prova testemunhal judicializada.

13.00. A palavra do ofendido, em crimes desse matiz, tem especial relevância, já se disse, reiteradamente – aqui e alhures.

14.00. É óbvio que haverá quem argumente que o depoimento do ofendido foi colhido em sede administrativa e que, por isso, não pode servir de esteio para um decreto de preceito condenatório.

14.01. Antevendo essa possibilidade, antecipo-me lembrando que a prova administrativa pode, sim, ser chamada para compor o quadro probatório, se há provas, colhidas no ambiente judicial, a lhe emprestar conforto.

14.01.01. Nessa linha de argumentação, lembro que J. C. A. F., nesta sede, não só confirmou a existência do crime, como afirmou que assistiu o momento em que o ofendido reconheceu o acusado como autor do ilícito (fls.63).

15.00. A testemunha em comento, sublinho, trouxe até detalhes do crime, quando, por exemplo, lembra que o comparsa do acusado foi o alcunhado “Buiu” (ibidem).

16.00. A considerar, pois, que o depoimento do ofendido, colhido em ambiente administrativo, encontra conforto em prova amealhada em sede judicial, sob os crivos do contraditório e da ampla defesa, ele deve, sim, ser buscado para compor o acervo probatório.

17.00. Não se perca de vista que aqui se está a cuidar de um dos chamados crimes clandestinos, os quais, como o próprio nome está a demonstrar, são praticados, quase sempre, às escondidas – sem testemunhas de visu, portanto.

17.01. É por isso que, de regra, o ofendido é a testemunha por excelência em face desses crimes, disso decorrendo que se pode, sim, buscar o seu depoimento, ainda que tomado em sede administrativa, para fortalecer o acervo de provas.

17.01.01. O que não se pode, por óbvias razões, é condenar com base exclusivamente em provas administrativas, produzidas sem o oxigênio da ampla defesa e do contraditório.

17.01.02. Não tivesse sido produzida nenhuma prova em sede judicial, sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, não se poderia, sob qualquer pretexto, condenar o acusado, pois que, assim o fazendo, estar-se-ia a hostilizar a carta política em vigor.

17.01.03. Do que dimana dos autos o que se vê, à vista fácil, é que a prova administrativa foi, sim, recepcionada, a quanto baste, pela prova produzida em sede judicial, dai que, para mim, no que reitero a minha discrepância com o Ministério Público, há, sim, provas suficientes a autorizar um decreto de preceito sancionatório.

18.00. Nessa senda têm decidido os nossos Sodalícios, cuja decisão a seguir é exemplar, litteris:

19.00. Do mesmo patrimônio probatório entrevejo que o crime restou qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (in casu, arma branca) e consumado, vez que a res mobilis não mais foi incorporada ao patrimônio do ofendido.

20.00. Certamente haverá quem argumente que a arma instrumento do crime não foi apreendida e que, por isso, dever-se-ia desconsiderar a qualificadora.

20.01. Consigno, a propósito, que, malgrado não tenha sido apreendida a arma, há provas mais do que suficientes de que o acusado efetivamente a utilizou para quebrantar, molificar a resistência do ofendido.

20.01.01. Nesse sentido chamo a atenção para o depoimento do ofendido, que é rico em detalhes acerca da utilização de arma branca pelos autores do fato.

20.00. Convém trazer à colação, a propósito da relevância da palavra do ofendido nessas questões, a decisão abaixo, porque é na mesma alheta, verbis:

21.00. Na mesma senda:

22.00. Decerto haverá quem argumente que aqui estar-se-ia a cuidar de lesão insignificante, a tornar atípica a conduta do acusado.

23.00. Antevendo a possibilidade de essa questão ser rediscutida em sede recursal, anoto que o princípio da insignificância não se compatibiliza com o crime de roubo, em face de tratar-se de crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são, além do patrimônio, a liberdade individual e a integridade física e psíquica do ser humano.

24.00. Os Tribunais têm decidido na mesma senda, como se pode ver a seguir

25.00. Acerca da não apreensão da arma instrumento do crime, consigno, intenso, forte na melhor interpretação que

26.00. No mesmo diapasão:

27.00. Creio que, com os argumentos acima alinhados, restaram examinados, quantum satis, todas as vertentes desta decisão, cumprindo anotar que, em face dos argumentos expostos serem diametralmente opostos à tese da defesa, despiciendo fazer qualquer referência específica aos argumentos formalizados nas alegações finais.

28.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de consequência,

P.R.I.C.

Custas, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, lançar o nome do réu no rol dos culpados.

Expeça-se, a seguir, carta de sentença.

São Luis, 27 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra T. L. P., devidamente qualificado, por incidência comportamental nos artigos 302, parágrafo único, III, e 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, de cuja denúncia trasncrevo o excerto abaixo, verbis:

Mais adiante, outro excerto relevante:

A persecução criminal teve início com portaria (fls.07).

Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal (fls.45/47).

Exame cadavérico às fls. 60

Laudo de exame de lesão corporal às fls.79/80.

Exame complementar às fls. 93

Recebimento da denúncia às fls. 98/99.

O acusado foi citado, porém não atendeu ao chamamento para se ver processar, tendo sido, por isso, decretada a sua revelia (fls. 124).

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas P. R. S. (fls.138/141), R. S. (fls. 142/144) e A. S. P. (fls.154).

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (fls.156/159).

A defesa, de seu lado, pediu a absolvição do acusado, com espeque no artigo 386, VII, do CPP, e, subsidiariamente, a aplicação do denominado sursis etário (artigo 77, §2º, CP) ou a benesse prevista no artigo 54 do CP aplicando a pena restritiva de direito, em detrimento da privativa de liberdade (fls.164/166).

Relatados. Decido.

01.00. O Ministério Público denunciou T. L. P., devidamente qualificado, porque o mesmo, com sua ação, teria hostilizado os artigos 302, parágrafo único, III, e 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito brasileiro, em concurso formal.

02.00. Ressai da prefacial que o acusado, no dia 13 de setembro de 2004, por volta das 16h00, na Br 135, no Km 08, entrada do Distrito Industrial, dirigindo uma caçamba, colidiu com uma motocicleta que conduzia duas pessoas, provocando a morte de F. S. R. e lesões graves em P. R. S..

03.00. As provas, em face da ação do acusado, foram produzidas em dois momentos distintos: sedes administrativa e judicial.

04.00. Na fase inaugural da persecução criminal destacam-se o Laudo de Exame em local de Acidente de Tráfego com vítima fatal (fls.45/47), o Exame Cadavérico (fls.60), o Exame de Corpo de Delito (fls.79/80) e o Exame Complementar (fls. 93).

05.00. Da mesma sede vejo o interrogatório do acusado, o qual confessa ter estado na direção da caçamba cor vermelha, placa HPR 3014, ao tempo do acidente narrado na denúncia (fls.27/28).

06.00. De se destacar, na mesma sede, o depoimento de A. S. P., que assistiu ao exato momento em que o acusado fez uma manobra arriscada, sem atentar para a corrente de tráfego, tendo, por isso, interceptado a trajetória da moto conduzida pelo ofendido, provocando a colisão retratada na denúncia (fls. 37/38).

07.00. Esclarecedor, ademais, é o depoimento prestado pelo ofendido P. R. S., que confirmou a ocorrência do fato e a fuga do acusado – sem socorrer a ele e a F. S. R., registre-se (fls.39/40).

08.00. Esses os dados mais relevantes dos amealhados em sede administrativa.

09.00. Com esses dados, foi deflagrada a persecução criminal, no seu segundo momento, tendo o Ministério Público, como suso mencionado, denunciado T. L. P. por incidência comportamental nos artigos 302, parágrafo único, III, e 303, parágrafo único, ambos do CTB, em concurso formal (artigo 70, do CP).

10.00. Da segunda fase da persecução criminal destaco que o acusado foi citado e que não atendeu ao chamamento para se defender, razão pela qual foi decretada a sua revelia (fls. 124).

11.00. Da mesma fase destaco o depoimento do ofendido P. R. S., que, dentre outras coisas, disse:

12.00. De se destacar, ademais, os seguintes fragmentos do depoimento de A. S.P., às fls. 154:

13.00. Examinada a prova produzida nos dois momentos da persecução, não tenho dúvidas de que o acusado, com sua ação, foi o único responsável pelo acidente do qual resultou a morte de F. S.R. e produziu lesões corporais graves em P. R. S..

14.00. Na primeira fase da persecução os peritos concluíram, verbis:

15.00. As conclusões do experts são na mesma senda do depoimento da principal testemunha, A. S. P., para quem o acusado, efetivamente, fez uma manobra proibida, provocando o acidente do qual resultaram a morte de um – F. S. R. – e lesões corporais noutro – P. R. S..

16.00. De se por em relevo, outrossim, o Exame Cadavérico de fls. 60, prova material do crime, no qual vê-se que o ofendido F. S. R. morreu em face de politraumatismo por acidente de trânsito.

17.00. Com a mesma relevância, destaco o exame de corpo de delito do ofendido P. R. S., provocada por instrumento contundente (cf. fls. 79).

18.00. Destaco do mesmo conjunto de provas o exame de corpo de delito (complementar) realizado no ofendido P. R. S., donde se vê que, passados mais de quatro meses da ocorrência do crime, ainda não estava curado das lesões (fls.93).

19.00. A conclusão, a par do exposto, é que o acusado, na direção de veículo automotor, matou culposamente F. da S. R. e, da mesma forma, provocou lesões corporais em P. R. S., pelo que malferiu, em concurso formal, os artigos 302 e 303, do Código de Trânsito brasileiro.

20.00. O acusado, pode-se afirmar, eliminou a vida de F. da S. R. e provocou lesões corporais de natureza grave em P. R. S., através de uma causa gerada por culpa, nas espécies imprudência e negligência.

21.00. O acusado, não há dúvidas, causou a morte de F. da S. R. e lesões em P. R. S., por omissão de cautela, atenção e diligência que dele se esperava, por se tratar de um ser humano com capacidade de entender e discernir.

22.00. A propósito da quaestio sob retina, importa gizar que quando se diz que, in casu sub examine, a culpa é elemento do tipo, faz-se referência à inobservância do dever de diligência, sabido que todos no convívio social têm a obrigação de se conduzir de modo a não produzir, com sua conduta, danos a terceiros.

23.00. O acusado, ao que se vê das provas produzidas, praticou uma conduta típica, porque não agiu com o cuidado necessário, ou seja, não agiu como deveria agir uma pessoa dotada de discernimento e prudência.

24.00. A guisa de ilustração anoto que são elementos do fato típico culposo, I – a conduta humana e voluntária, de fazer ou não fazer, II – a inobservância do cuidado objetivo, manifestada através da imprudência, negligência ou imperícia, a previsibilidade objetiva, III – a ausência de previsão, IV – o resultado involuntário, V – o nexo de causalidade e VI – a tipicidade, todos eles presentes no caso sob retina.

25.00. A verdade, ao que dimana das provas produzidas, é que o acusado praticou, voluntariamente, uma conduta, sem a devida atenção e cuidado, daí que da manobra descuidada resultou um crime, não desejado por ele, mas previsto. O acusado, de efeito, não previu o previsível, pois que foi desatento.

26.00. O acusado, inicialmente, apenas conduzia uma caçamba, ser nenhuma pretensão de praticar um crime, nem expor interesses jurídicos de terceiros a perigo de dano.

27.00. Ocorreu, entrementes que, por falta de cuidado com o dever de diligência exigido pela norma, acabou por provocar o acidente do qual resultou a morte de um – F. S. R.-, e lesões corporais grave em outro – P. R. S..

28.00. O acusado, na direção de um veículo, tinha a obrigação de prever o resultado. Todavia, negligente, não o previu, daí que agiu com culpa e não com dolo, pois que não queria o resultado que culminou por provocar com a sua ação.

29.00. É claro que o resultado era previsível, pelo que se pode afirmar que o acusado agiu com culpa, por deixar de prever o que era previsível, disso decorrendo a produção involuntária de um resultado.

30.00. A pedra de toque da ilicitude do fato culposo reside não propriamente no resultado lesivo causado pelo agente, mas no desvalor da ação que praticou.

31.00. Se um motorista, como fez o acusado, faz uma manobra imprudente e vem a colidir com uma moto, pouco importa, in casu, que não pretendesse o resultado, que estivesse realizando uma atividade lícita, pois agiu ilicitamente ao não atender ao cuidado necessário a que estava obrigado em sua ação, dando causa ao resultado lesivo – no caso presente, morte e lesão corporal grave.

32.00. Com a inobservância do dever de cuidado o acusado transmudou uma atividade que era lícita, numa ilicitude, numa ação típica.

33.00. O acusado, como ser social que é, tinha o dever de se conduzir com cuidado, com as cautelas necessárias, para que de sua ação não resultasse danos a bens jurídicos alheios.

33.01. Todavia, assim não procedeu o acusado que, com sua ação irrefletida, causou sérios danos a terceiros, em razão dos quais deve ser responsabilizado criminalmente, na medida de sua culpabilidade, tendo em vista que, por não observar o cuidado objetivo que dela se exigia, praticou uma conduta antijurídica.

34.00. As provas acerca da omissão de socorro são plenas. O acusado, com efeito, podendo, deixou de prestar socorro às vítimas, daí a inevitável majoração da resposta penal, ex vi legis.

35.00. Os crimes – homicídio e lesão corporal – foram praticados em concurso formal, pois que o acusado, mediante uma ação, desdobrado(a) em dois atos, cometeu dois crimes.

36.00. Nesse sentido têm decidido os nossos Sodalícios, como se colhe das ementas a seguir transcritas, verbis:

37.00. No mesmo sentido:

Delito praticado com unidade de ação, mas contra mais de uma vítima, caracteriza a pluralidade de delitos, com aplicação de somente uma pena, porém, exacerbada, nos termos do §1º do artigo 51 (art. 70 vigente) do CP (JTACRIM 61/57).

38.00. No mesmo diapasão:

Em acidente de trânsito com várias vítimas, não há falar em concurso material, mas em concurso formal de infrações (JTACRIM 97/321).

39.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de consequencia,

40.00. A propósito do aumento de pena, em face do concurso formal, anoto que

41.00. Anoto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, daí por que deixei de considerar eventuais circunstâncias atenuantes e, pela mesma razão, deixei de fazer alusão às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem que da omissão resulte qualquer nulidade, à falta de prejuízo.

42.00. O acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois que

43.00. Assim sendo,

44.00. Antevendo a possibilidade de se argumentar, em sede recursal, que o crime em comento não comporta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devo dizer que aqui se cuida de crime culposo, em razão do que não há impedimento legal para concessão do favor legis.

44.00. Os Tribunais têm decidido na mesma senda, como se colhe da ementa abaixo, verbis:

P.R.I.C.

Custas, pelo acusado.

Transitada em julgado esta decisão, intime-se o acusado para que faça a entrega, em 48 (quarenta e oito) horas, da sua Carteira de Habilitação.

No mesmo passo, comunique-se a apreensão da Carteira de Habilitação ao Conselho Nacional de Trânsito e ao órgão de trânsito do Estado em que o acusado for domiciliado ou residente.

Custas, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, extrai-se carta de sentença.

Lance-se, antes, no nome no réu no rol dos culpados.

Arquivem-se, em seguida, com a baixa em nossos registros.

São Luis, 19 de outubro de 2009.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra M. A. da S., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 14, da Lei 10.826/2003- Estatuto do Desarmamento, em face de, no dia 27 de maio de 2008, por volta das 18h00, na Rua Paulo Frontin, Monte Castelo, ter si preso portando arma de fogo,, municiado com uma cápsula, tendo, na oportunidade, tentado justificar a sua conduta, alegando que usava a arma apreendida para sua defesa pessoal, vez que tem muitos inimigos.

A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante do acusado (fls.06/10).

Auto de apresentação e apreensão às fls. 10.

Recebimento da denúncia às fls.17/19.

Exame pericial às fls. 36/39.

Defesa preliminar às fls. 41/44.

Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas A. M. (fls. 80) e B. D. V. (fls. 81/82)

O acusado é revel, daí por que não foi interrogado (fls.95/96)

Na fase de diligências, nada foi requerido pelo Ministério Público e pela defesa (fls.128/129).

As partes, abdicando das diligências, ofertaram, de logo, as alegações finais, em forma de memoriais.

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do nos termos da denúncia(fls.98/99).

O a defesa, de seu lado, pediu a absolvição do acusado ou, no caso de condenação, a aplicação da pena mínima (fls.102/104)

Relatados. Decido.

01.00. M. A. da S., viu-se acima, foi denunciado pelo Ministério Público, em face de ter malferido o preceptum iuris do artigo 14 (porte ilegal de arma de fogo), da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

02.00. Antes, uma digressão, à guisa de ilustração.

03.00. Sob a rubrica porte ilegal de arma de fogo, o legislador previu treze diferentes condutas típicas, que não se restringe ao porte do artefato. São elas: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar.

04.00. Trata-se, como se pode inferir, do tipo misto alternativo, no qual a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará sempre um único delito, por aplicação do princípio da alternatividade.

05.00. Três são os objetos materiais: a) arma de fogo, b) acessórios ou c) munição.

06.00. Assim, haverá a configuração típica sempre que as ações de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob a guarda ou ocultar arma de fogo, acessórios ou munições forem praticadas sem autorização e com desrespeito à determinação legal ou regulamentar.

07.00. Convém anotar, com efeito, que aquele que pratica uma dessas condutas típicas sem autorização já está automaticamente violando a lei ou o regulamento.

08.00. O delito se consuma com a realização da conduta e as condutas previstas pelo legislador são todas dolosas, tratando-se de dolo simples, direto, não tendo o legislador exigido nenhum motivo.

09.00. A objetividade jurídica é a incolumidade pública, cuidando-se de crime de perigo, já que para caracterização da tipicidade não se exige o dano ( o resultado da conduta) e sim o perigo.

10.00. A par dessas diretrizes, passo ao exame das provas consolidadas nos autos, para aferir, alfim e ao cabo do exame, se o acusado, efetivamente, fez subsumir a sua ação no tipo penal referido a denúncia.

11.00. O acusado M. A. da S. foi denunciado pelo Ministério Público, à alegação de ter malferido o preceptum iuris do artigo 14, da Lei 10.826/2003, por ter sido preso em flagrante, no interior de sua residência, portando arma de fogo.

12.00. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando, assim, o exercício da defesa do acusado, sabido que o réu se defende da descrição fática, em observância aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório.

12.01. Tudo isso porque, sabe-se, ao magistrado é defeso julgar o réu por fato de que não foi acusado(extra petita ou ultra petita), ou por fato mais grave(in pejus), proferindo sentença que se afaste do requisitório da acusação

13.00. A persecução criminal, no sistema acusatório brasileiro, em regra, se divide em duas etapas distintas, nas quais são produzidas as provas da existência do crime e de sua autoria: uma, a chamada fase administrativa (informatio delict) é procedimento meramente administrativo, cujo objeto de apuração se destina à formação da opinio delicti pelo órgão oficial do Estado; a outra, a nominada fase judicial (persecutio criminis in judicio), visa amealhar dados que possibilitem, a inflição de pena ao autor do ilícito, garantido o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.

14.00. A par dos distintos momentos da persecução, passo ao exame do quadro de provas que se avoluma nos autos

15.00. Pois bem, a primeira fase, teve início com a prisão em flagrante do acusado. (fls.06/10)

16.00. O acusado confessou a autoria do crime e que portava a arma de fogo para sua defesa pessoa (fls.08).

17.00. Na mesma sede foi apreendida a arma de fogo em comento.(fls.11)

18.00. A arma apreendida foi periciada, tendo sido constatado pelos jusperitos que estava apta a produzir disparos (fls.36/39).

19.00. Com os dados acima mencionados posso afirmar que estão presentes veementes indícios de autoria.

20.00. Faz-se necessário, pois, continuar analisando o quadro probatório, objetivando esclarecer definitivamente os fatos imputados ao acusado, na certeza de que somente a prova plena, extreme de dúvidas, autoriza o desfecho condenatório.

21.00. Encerrada a primeira fase, o Ministério Público, de posse dos dados colacionados na fase extrajudicial ( informatio delicti), ofertou denúncia (nemo judex sine actore) contra o acusado, imputando ao mesmo o malferimento do artigo 14, da Lei 10.826/2003 fixando, dessarte, os contornos da re in judicio deducta.

22.00. Aqui, no ambiente judicial, com procedimento arejado pela ampla defesa e pelo contraditório, produziram-se provas, donde emerge, com singular importância, o depoimento dos policiais que prenderam o acusado, os quais reafirmam, em detalhes, em quais circunstâncias se deram a prisão e a apreensão da arma de fogo em poder do acusado.(fls.80 e 81)

23.00. O acusado, de sua parte, não mais foi localizado, razão pela qual não foi interrogado.

24.00. Cumpre anotar, no entanto, que o acusado, em sede administrativa, confessou o crime, sem tergiversar.

25.00. Cediço, à luz do exposto, que a confissão do acusado, porque respaldada em dados consolidados em sede judicial, pode, sim, ser chamada para compor o quadro probatório, o que faço, hic et nunc.

26.00. Com esses dados, encerrou-se a produção de provas.

27.00. A par do patrimônio probatório, não tenho a mais mínima dúvida de que o acusado M. A. da S., efetivamente, portava arma de fogo, sem autorização legal, fazendo subsumir a sua ação no preceito primário do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

28.00. A prova acerca da autoria e da materialidade do crime, viu-se acima, é plena.

29.00. As testemunhas que depuseram em sede judicial, com efeito, reafirmam que o acusado, ao ser preso, portava arma de fogo, da qual até tentou se livrar – embalde, no entanto.

30.00. Do que restou apurado, reafirmo, não se tem dúvidas de que o acusado fez subsumir a sua ação no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, devendo, agora, se submeter às conseqüências jurídico-penais de sua ação.

31.00. O acusado, importa dizer, agiu com a vontade livre e consciente, tanto que afirmou estar portando a arma de fogo para se proteger, em face dos vários inimigos que diz ter.

32.00. A conduta do acusado, ao portar ilegalmente arma de fogo, é antinormativa e o fato, materialmente típico, devendo, por isso, ser responsabilizado pessoalmente pela ação que praticou.

33.00. O acusado, ao decidir-se pela porte ilegal de arma, tinha, à época do fato, plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato de determinar-se de acordo com esse entendimento.

34.00. O acusado, portando a arma de fogo apreendida em seu poder, tinha plena consciência da situação fática em que se encontrava, sabia exatamente aquilo que fazia, daí poder-se imputar a ele, a título de dolo, a potencialidade lesiva de sua ação.

35.00. No exato instante em que o acusado, com sua ação, atentou contra a ordem jurídica, fez descer o jus puniendi do plano abstrato, para o plano concreto, nascendo daí a pretensão punitiva do Estado, sabido que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

36.00. As provas, viu-se acima, foram produzidas em duas sedes distintas, ou seja, sedes administrativa e judicial. Momentos que, ao depois, se completam para formar a convicção do julgador.

36.01. E não vale alegar que a prova produzida em sede extrajudicial é imprestável. Não é assim que compreendo a questão e não é assim que a compreendem os nossos Sodalícios.

36.01.01. Tenho dito e redito que as provas produzidas em ambiente extrajudicial podem e devem ser buscadas para compor o quadro de provas, como, aliás, têm sido proclamado pelos nossos Tribunais, à exaustão.

37.00. No caso presente, é fácil entrever que busquei na fase extrajudicial a confissão do acusado, a apreensão da arma de fogo e a prova pericial, para formar a minha convicção acerca do crime em comento.

37.01. Com isso, sublinho, não ultrajei a ordem jurídica, pois que, é ressabido, tais provas são submetidas ao crivo do contraditório na ambiência judicial, oportunidade em que se abrem ensanchas para que as partes acerca delas expendam as suas considerações e as suas impugnações.

38.00. Cediço, assim, que tais provas, ainda que produzidas em ocasião anterior ao due proces of law, podem e devem ser buscadas para integrar e fortalecer o conjunto de provas, sem que, com isso, se atente contra os princípios constitucionais que oxigenam o processo judicial.

38.01 Nesse passo, posso reafirmar, como já fiz algures, que à prova administrativa não se pode negar valor probatório, inclusive para que outorguem supedâneo a um decreto de preceito condenatório.

38.02; Nessa linha de entendimento, cabe referir e citar, porque decorrente de decisão similar, o aresto que proclama que

39.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de conseqüência,

40.00. Anoto que as penas-base foram fixadas no mínimo legal, daí por que deixei de considerar eventuais circunstâncias atenuantes e, pela mesma razão, deixei de fazer alusão às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem que da omissão resulte qualquer nulidade, à falta de prejuízo.

41.00. O acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois que

42.00. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP) ,cujo programa deverá ser definido no juízo da execução, ex vi do artigo 149, I, da LEP.

P.R.I.C.

Custas, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.

São Luis, 22 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

M

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra M. dos P. A., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, I e II, do Codex Penal, de cuja denúncia sorvo os excertos abaixo, litteris:

A persecução criminal teve início com o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado (fls. 07/13).

Recebimento da denúncia às fls.37/38.

Defesa preliminar às fls. 103/104.

Durante a instrução foi ouvida apenas a testemunhas M. A. C. (fls.149/15).

O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 151/152.

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do acusado, por incidência comportamental no artigo 157, §2º, I e II, do CP. (fls.)

A defesa, de seu lado, pediu a absolvição do acusado, por falta de provas de que tenha concorrido para infração, ou então que, em caso de condenação, seja a pena aplicada no mínimo legal (fls.157/160)

Relatados. Decido.

01.00. Nos autos sub examine, disse-o acima, o Ministério Público dirigiu os seus tentáculos contra o acusado M. dos P. A., porque ele, com sua ação (dinamismo volitivo), teria atentado contra o patrimônio de V. G. P. C., protegido juridicamente, fato que teria ocorrido no dia 29 de maio de 2007, por volta das 16h00, com emprego de arma branca e contando com o concurso de outro indivíduo, não identificado.

02.00. A persecução criminal (persecutio criminis) se desenvolveu em dois momentos distintos, ou seja, em sedes administrativa e judicial, tal como preconizado no direito positivo brasileiro.

03.00. Na primeira fase da persecução avulta de importância o auto de prisão em flagrante, do qual consta, dentre outros dados relevantes para definição da existência do crime e de sua autoria a palavra do ofendido, o qual, inclusive, reconhece o acusado como um dos indivíduos que o assaltaram, com emprego de arma branca (fls.11).

04.00. O acusado, na mesma oportunidade, negou a autoria do crime, atribuindo-a ao indivíduo Araponga, com quem admite ter estado na companhia, no dia do fato (fls.12).

05.00. O acusado, noutro excerto, admite que após o assalto, deixou o local rapidamente, ao perceber a aproximação da Polícia (ibidem).

06.00. O acusado, depois, reinquirido, admitiu ter dado o nome errado, à época de sua prisão e que, diferente do que informara, já tinha sido preso outras vezes, em face do crime de roubo (fls.22).

07.00. Noutro excerto, no mesmo depoimento, o acusado confessa, ademais, já ter cumprido pena de 07(sete) anos, na Penitenciária de Pedrinhas (ibidem).

08.00. Com esses e outro dados de menor relevância, encerrou-se a fase preambular da persecução criminal, tendo o Ministério Público, de posse do caderno administrativo, ofertado denúncia contra M. G. P. C., imputando a ele a prática do crime de roubo duplamente qualificado – pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca.

09.00. Com o recebimento da denúncia, inaugurou-se a segunda fase da persecução criminal, da qual vejo assomar apenas do depoimento da testemunha M. A. C. (fls.149) e o interrogatório do acusado (fls.151/152).

10.00. Do depoimento M. A. C., policial militar que, à época, diligenciou no sentido de prender o acusado destaco o excerto no qual afirma que, depois de preso, o acusado foi levado a presença da vítima, que o apontou, sem nenhuma dúvida, como uma das pessoas que praticaram o assalto (fls. 149).

11.00. Dando prosseguimento a colheita de provas, foi o acusado interrogado, o qual começa por admitir que, ao tempo do fato, estava em companhia de Araponga, que teria sido o verdadeiro autor do crime (fls.151/152).

12.00. O acusado admite, ademais, que Araponga lhe convidou para praticar o crime e que não aceitou, tendo decidido seguir em direção a uma favela, enquanto Araponga decidia-se pela prática do assalto (ibidem).

13.00. O acusado, noutro fragmento, admite que, na primeira fase da persecução criminal, a vítima lhe reconheceu como autor do fato criminoso (ibidem).

14.00. Mais adiante, o acusado admitiu que Araponga portava uma faca, ao tempo do crime, e que os bens da vítima foram levados por Araponga (ibidem).

15.00. Esses os principais dados amealhados ao longo da jornada probatória.

16.00. Depois de analisar as provas produzidas nas duas sedes da persecução criminal – administrativa e judicial – não tenho a mais mínima dúvida de que o acusado teve, sim, participação no assalto narrado na denúncia, inobstante tente jogar a responsabilidade nos ombros do alcunhado Araponga, que foi, afinal, quem se beneficiou do resultado criminoso.

17.00. Para chegar a essa conclusão, valho-me, dentre outras, da palavra da ofendida, colhida em sede extrajudicial, que pode, sim, ser buscada para compor o quadro probatório, em face do depoimento de M. A. C. e do interrogatório do acusado.

18.00. Impende anotar que a testemunha M. A. C., conquanto não afirmasse ter sido o acusado o autor do crime, compreensível em face das várias diligências que participa, disse que a vítima, defronte do acusado, depois de efetuada a sua prisão, não teve dúvidas em reconhecê-lo como um dos autores do roubo.

19.00. Cediço, à luz do exposto, que, com esse respaldo, posso, sim, chamar a prova amealhada em sede administrativa, para compor o quadro probatório.

20.00. A palavra da vítima, em crimes desse jaez, todos sabem, tem especial importância para definição da autoria, pois que aqui se está a tratar de um dos chamados crimes clandestinos.

21.00. A vítima, sem titubeio, sem dúvidas, decisivamente, apontou o acusado como um dos autores do assalto sob retina.

22.00. A vítima, da mesma forma, confirmou que o acusado agiu contando com o concurso de outro indivíduo e que, ademais, fez uso de arma branca para molificar a sua resistência.

23.00. O depoimento da vítima, com essa riqueza de detalhes, respaldada, de mais a mais, pela prova judicial, pode – e deve – ser chamado para compor, integrar, fortalecer o conjunto probante.

24.00. Em face da sua relevância para o deslinde da questão, consigno, mais uma vez, que a vítima, em sede extrajudicial, disse que foram dois os assaltantes e que um deles usava arma branca (cf. fls.11).

25.00. A ofendida foi além: declinou, até, a participação individual de cada um dos assaltantes.

25.01. Assim é que, em determinado excerto, disse que um dos autores do fato – moreno, magro e alto – o ameaçava com faca, enquanto que o outro – moreno, magro, altura mediana, bem vestido, trajando calça social de cor branca e camisa escura (o acusado) – recolhia os seus pertences.

26.00. Pode-se ver, a par das provas colacionadas, que não há dúvidas, mínimas que sejam, da existência do crime e de sua autoria.

27.00. O acusado, agora, deve suportar a inflição de penas, em decorrência de sua ação réproba, cumprindo anotar, nesse passo, que tinha plena capacidade de compreender o caráter do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.

28.00. O acusado, é bem de se ver, ameaçou o ofendido com arma branca, o fazendo em concurso com outro meliante, a impossibilitar qualquer reação tendente a proteger o seu patrimônio, daí a tipificação do crime de roubo e a duplicidade de qualificadoras (artigo 157,§2º, I e II, do Codex Penal).

29.00. Definido que o acusado malferiu a ordem jurídica, devo, a seguir, expender considerações acerca das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Digesto Penal, para fins de fixação das penas-base.

30.00. O acusado, por ocasião do seu interrogatório, admite já ter sido preso umas três vezes, que responde a mais duas ações penais e que já cumpriu pena.

31.00. Dando busca no banco de dados desta comarca (Sistema Themis), pude concluir que o acusado, verdadeiramente, responde aos seguintes processos: nºs 128852007, na 7ª Vara Criminal; 117922001, na 3ª Vara Criminal; e 72071998 , na 1ª Vara Criminal.

32.00. O acusado, ademais, tem contra si editado um título executivo judicial, em curso na Vara de Execuções Criminais, sob o nº 172901996.

33.00. Posso afirmar, em face dessas informações, que o acusado tem, pra dizer o mínimo, maus antecedentes, lato sensu, a autorizar, desde o meu olhar a majoração da resposta penal.

34.00. É claro que haverá quem argumente que o acusado goza da presunção de inocência e que, por isso, para majorar as penas-base, não pode o magistrado se valer de processos sem decisão condenatória transitada em julgado.

35.00. Antevendo esses argumentos, consigno que, desde o meu ponto de observação, não se pode tratar quem tem várias incidências penais, ainda que sem decisão transitada em julgado, da mesma forma que se trata quem não tenha nenhuma incidência penal anterior.

36.00. Desde a minha compreensão, tratar igualmente duas situações antípodas, é fazer pouco do princípio da igualdade.

36.01. Não se pode, com efeito, dispensar a um acusado contumaz infrator, o mesmo tratamento que se deve dispensar a quem não tenha registros penais anteriores.

37.00. É preciso convir, nessa linha de argumentação, que a autoridade policial não instaura procedimento administrativo sem indícios de autoria.

38.00. Nessa mesma senda, importa dizer, o Ministério Público, de seu lado, também não denuncia sem a prova da existência do crime e sem que haja veementes indícios de autoria.

39.00. Nessa mesma linha de pensar, convém anotar que nenhum juiz recebe uma denúncia, sem que vislumbre a existência de um crime e indícios de autoria.

40.00. De se convir, pois, que o fato de um acusado responder a quatro ações penais é indicativo de que tem, sim, uma conduta predadora em sociedade e que, por isso, deve, sim, suportar a majoração da resposta penal.

42.00. Para mim, reitero, enfaticamente, a vida pregressa do acusado não pode ser desprezada, quando da fixação da pena-base, sob pena de se dar a ele tratamento privilegiado e diferenciado, o que, para mim, é uma ignomínia.

43.00. Reafirmo, agora definitivamente, que do exame das provas produzidas nas duas fases da persecução resulta a constatação de que o crime, efetivamente, ocorreu, cujo autor foi o acusado.

44.00. Das mesmas provas resulta, ademais, a constatação de que o crime restou duplamente qualificado, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas.

45.00. É verdade que a arma instrumento do crime não foi apreendida. Todavia, não se pode afastar a qualificadora em face disso, pois que as provas acerca de sua utilização são plenas e estremes de dúvidas.

46.00. Vou retomar o tema, mais adiante.

47.00. Além das provas demonstrarem, quantum satis, ter sido o acusado o autor do crime narrado na denúncia e de tê-lo praticado em concurso e com emprego e arma, ter-se-á que concluir, a par do mesmo quadro probatório, que o crime restou consumado, em face de a res furtiva ter saído da esfera de vigilância do ofendido.

48.00. A consumação do crime de roubo, todos sabemos, se dá no exato instante em que o agente se torna possuidor da res mobilis, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.

49.00. O crime de roubo, como o furto, é consabido, se consuma com a inversão da posse. É dizer: se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora de esfera de vigilância da vítima, tem-se que o crime restou consumado.

50.00. A verdade é que o acusado realizou, com sua ação, todos os seus termos da figura delituosa, razão pela qual posso afirmar que o bem jurídico penalmente protegido sofreu efetiva lesão.

51.00. Subtrair, pode-se concluir, sem esforço, é retirar algo contra a vontade do titular, do que se pode inferir que o roubo restará consumado tão logo o sujeito ativo, após o emprego de violência ou grave ameaça, retire o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante se chegou a ter a sua posse tranqüila.

52.00. O que se viu no caso presente, à luz da prova amealhada, foi o efetivo apossamento da coisa pelo acusado, que, no caso presente, a roborar a consumação do crime, não foi sequer recuperada e reintegrada ao patrimônio do ofendido.

53.00. A verdade, no caso sub examine, é que a res mobilis saiu, definitivamente, do âmbito de proteção do ofendido, passando à posse tranquila do autor do fato – ou do seu comparsa, pouco importa.

54.00. Os Tribunais têm decidido, iterativamente, na mesma alheta, ao proclamarem, à exaustão, que

55.00. No mesmo rumo é a decisão segundo a qual para a caracterização do roubo, na forma consumada, basta que haja a

56.00. Não destoa a decisão que proclama que

57.00. No mesmo rumo já decidiu, incontáveis vezes, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, segundo o qual

58.00. Importa grafar, a guisa de reforço, que, tratando-se de crime material, o que se exige, para sua consumação, é, tão-somente, a real e concreta diminuição do patrimônio do sujeito passivo, ainda que essa diminuição se dê de forma passageira.

59.00. O acusado, subjetivamente, queria e alcançou o resultado (fim especial) que buscava, qual seja, o de subtrair do ofendido coisa móvel, mediante ameaça exercida com o emprego de arma branca, pouco importando, para caracterização da qualificadora, que a arma tenha sido apreendida.

60.00. Convém lembrar que a legislação, in casu, protege dois bens jurídicos distintos, quais sejam, o patrimônio (posse, propriedade, detenção) e a integridade física e psíquica do indivíduo, daí, a fortiori, a tipificação do crime de roubo no caso em comento.

61.00. O acusado, agora, em face de sua ação, tem que suportar a inflição de penas (privativa de liberdade e multa), em face da prática de fato concreto que o legislador definiu como crime.

62.00. O acusado, em face da ação delituosa que praticou, deve suportar a majoração da resposta penal, porque, para consecução do crime, fez uso de arma e contou com o concurso de pelo menos mais um meliante, demonstrando, com efeito, toda a sua perigosidade.

63.00. Estabelecido, quantum satis, que o acusado, com o seu comparsa, atentaram contra a ordem pública,devo, agora, deter-me em duas questões que compreendo relevantes.

64.00. Primeiro, a tese da defesa.

65.00. Acerca dessa questão compreendo que, com os argumentos suso elencados, a tese da defesa resultou enfrentada, quantum sufficit, razão pela qual entendo não deve mais expender quaisquer considerações adicionais.

66.00. A propósito da quaestio, anoto que os Tribunais têm decidido, à estafa, que

67.00 No mesmo sentido é a decisão de que

68.00. Na mesma linha de pensar é o aresto no sentido de

69.00. A segunda questão relevante, como antecipei acima, condiz com a qualificadora decorrente do emprego de arma para execução do crime, em face da sua não apreensão, tema sobre o qual já antecipei acima algumas considerações.

70.00 Nessa senda, importa dizer que a não apreensão da arma utilizada na prática do crime não tem o condão de afastar a qualificadora, pois que, viu-se na análise das provas, sobre a sua utilização pelo acusado não se tem dúvidas, em face mesmo da palavra do ofendido, que ganha realce nos chamados crimes clandestinos.

70.01. O fato de a arma não ter sido apreendida, por isso mesmo, não se traduzirá em prejuízo do reconhecimento da qualificadora decorrente do seu emprego.

71.00. Enfrentadas todas as possíveis questões que pudessem ser rediscutidas em sede recursal, devo reafirmar, agora, que o acusado, com sua ação, afrontou, hostilizou a ordem jurídica, devendo, por isso, suportar a inflição de penas, em face do crime que praticou.

72.00. A propósito, importa anotar que crime, no plano material, se define como a violação de bem jurídico penalmente tutelado, violação que se dá através da conduta de um homem que vem definida e configurada no preceito primário da norma penal, sabido que, em face do princípio da legalidade dos crimes e das penas não existam ações ou comportamentos do homem, relevantes para o Direito Penal, sem prévia descrição legal.

73.00. O acusado, com sua conduta, violou, sim, o comando normativo penal do artigo 157, em seu momento preceptivo, devendo, por isso, se sujeitar à punição prevista no seu preceito secundário.

74.00. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, que se traduz na vontade de subtrair, com a finalidade expressa no comando legal, que é o de ter a coisa para si ou para outrem (animus furandi ou animus rem sibi habend).

75.00. A norma jurídica resulta violada pela conduta humana através de um “facere” (ação), ou de um “non facere”(omissão).

76.00. O acusado, pese lhe fosse defeso fazê-lo, fez (facere), ou seja, atentou contra o patrimônio da vítima, afrontando, no mesmo passo, a ordem pública.

77.00. É consabido que nem todo ato humano, ainda que se enquadre numa descrição típica, é ação delituosa.

77.01. Para que a conduta se apresente com a marca da delituosidade, é preciso que seja voluntária, como o foi, efetivamente, a conduta do acusado, lastreada que foi pela vontade de transgredir, de vilipendiar, de afrontar a ordem jurídica.

78.00. O acusado não foi impelido por uma força física irresistível.

78.01. Ao contrário, o ato psíquico interno se incorporou a um ato externo, que se materializou na agressão ao patrimônio da vítima.

79.00. A prova amealhada nos autos, induvidosamente, fez chegar ao meu espírito a crença de estar de posse da verdade, da reconstrução histórica dos fatos, da verdade material tão buscada e, quase nunca, encontrada.

80.00. O fato narrado na exordial, depois de coligidas as provas, se enquadrando na descrição legal da norma incriminadora do artigo 157 do CP, justifica, legitima a potestas coercendi dos órgãos do procedimento penal.

81.00. O acusado, ao atentar contra o patrimônio da vítima, o fez com a consciência de que se tratava de um ato ilícito, e com a clara intenção de subtrair coisa alheia móvel, para incorporar ao seu patrimônio, daí o elemento subjetivo.

82.00. Dolo, sabe-se, é

83.00. O acusado não se limitou planejar, a pensar o roubo, hipótese em que não haveria que se cogitar da prática de crime, pois que

84.00. O acusado não teve a motivar a sua ação, a sua conduta, nenhum agente externo.

84.01. Nenhuma força exógena o impulsionou para o delito.

84.01.01. Tinha total domínio do fato, sabia o que estava fazendo, não tinha a sua capacidade psíquica diminuída, não foi submetido a nenhuma força física irresistível.

84.01.02. Por força física irresistível entenda-se a

85.00. A conduta do acusado não foi resultado de um ato involuntário, mas do desejo de vilipendiar, de ultrajar a ordem jurídica, de afrontar o patrimônio da vítima.

86.00. Desobedecida a norma preceptiva pelo acusado e atingindo o mesmo bem jurídico tutelado penalmente, fez nascer para o Estado, disse-o acima, o direito de penetrar no seu status libertatis, para privá-lo, através da medida sancionadora correspondente, de um bem –a liberdade – até então garantido e intangível.

87.00. O acusado, por atingir, com sua ação, com sua conduta,

88.00. Infere-se, assim, do que foi exposto,

89.00. O acusado deve, em face de sua ação, suportar a inflição de pena, pena traduzida como

90.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de conseqüência,

91.00. O acusado foi preso em flagrante, preso permanece e preso deve permanecer, pois que é perigoso e, em liberdade, não tenho dúvidas, poderá, mais uma vez, voltar a afrontar a ordem pública.

92.00. O acusado, viu-se acima, quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, responde a mais três ações penais e tem contra si editado um título executivo judicial, daí que, com essa vida ante acta, deixa entrever a sua nenhuma consideração para com a ordem pública.

93.00. A prisão do acusado, ou melhor, a manutenção da prisão do acusado, pode-se inferir, é mais do que uma necessidade, é uma premente necessidade, ainda que se tenha que considerar todos os efeitos deletérios do cárcere.

94.00. Com as considerações supra e sem mais delongas, revigoro, aqui e agora, os efeitos da prisão em flagrante do acusado, que ergastulado provisoriamente deve permanecer, até que sobrevenha o trânsito em julgado desta decisão.

P.R.I.C.

Fixo os honorários da Defensora dativa em R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado, na forma da lei, que deverá ser intimado para esse fim.

Transitada em julgado a decisão, expeça-se carta de sentença.

Lance-se, ademais, o nome do réu no rol dos culpados.

Arquivem-se após.

Custas, na forma da lei.

São Luis, 16 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra S. V. da C., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, I e II, do Código Penal, de cuja denúncia colho os seguintes fragmentos, verbis:

Mais adiante, litteris:

A persecução criminal teve início com o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado (fls.08/14).

Auto de apresentação e apreensão e entrega às fls.22.

Termo de entrega às fls. 23, 24, 25, 26 e 27.

Recebimento da denúncia às fls. 60/61.

Resposta à denúncia às fls. 67/69.

Durante a instrução criminal foram as testemunhas M. A. M. R. (fls. 100), D. P. C. (fls. 107) e N. C. S. da S. (102).

O acusado foi interrogado às fls. 132/133.

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (fls.118/119)

A defesa, de seu lado, pediu a absolvição do acusado ou, no caso de condenação, que seja desclassificado o crime de roubo tentado por tentativa de furto (fls.124/128

Relatados. Decido.

01.00. Tendo às mãos o caderno administrativo, o Ministério Público ofertou denúncia contra D. S. J., vulgo “Careca” (ne procedeta judex ex officio e nemo judex sine actore), à alegação de ter malferido a ordem pública, fazendo subsumir a sua ação no artigo 157, §2º, I e II, do Codex Penal.

02.00. Na jornada probatória que agora se encerra, várias foram as provas coligidas, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito judicial.

03.00. Da primeira fase da persecutio, iniciada com o auto de prisão em flagrante, destaco, a palavra dos adolescentes G. R.L.s e W. S. V.(fls.18/19, 20), e a confissão do acusado ( 21).

04.00. Consigno que, na mesma sede, foram apreendidas os instrumentos utilizados na prática do roubo (fls.24 e 25).

05.00. Da segunda fase da persecutio, inaugurada com o recebimento da proemial, destacam-se vários depoimentos, os quais comprovam, quantum satis, a existência do crime e sua autoria.

05.01. São as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que vou analisar a seguir.

06.00. A primeira testemunha inquirida foi M. C. L. proprietário da Auto-escola Byron, de cujo depoimento, às fls. 126, colho os seguintes fragmentos:

07.00. Em seguida foi ouvida a testemunha Á. P. S., às fls. 127, donde se vê os seguintes excertos:

08.00. Mais adiante foi ouvida a testemunha J. de R. C., às fls. 128, policial militar da reserva, que foi quem, estando no local da ocorrência, reagiu ao assalto.

09.00. Do depoimento da testemunha em comento, às fls. 128, vejo ressair, com especial relevância, os seguintes excertos:

10.00. Os policiais que prenderam o acusado – P. S. R. dos S. (fls.129) e J. R. A. T. (fls.130) – declinaram, com relevância, a apreensão de uma das armas de fogo utilizadas no assalto em comento.

11.00. G. R. S., do rol da defesa, às fls. 131, nada informou acerca do crime (fls.131).

12.00. Essas, as provas produzidas; provas que me dão a certeza, a convicção de que o acusado, contando com o concurso de outros meliantes, dentre os quais dois menores – G. R. L., vulgo “Cabeção”, W. S. V., vulgo “Cabeça Furada”, e J. C. N. L. – , atentou, sim, contra a ordem pública, hostilizando o artigo 157 do CP.

13.00. O acusado, verdadeiramente – como, aliás, confessou em sede administrativa -, subtraiu coisa alheia móvel, no caso um cordão (de prata ou aço, não importa), que foi arrancado do pescoço de A. P. S., depois ser impedido de articular qualquer reação em defesa de seu patrimônio, sob a ameaça de arma de fogo.

14.00. Além da subtração, mediante violência e grave ameaça, é bem de ver-se, de mais a mais, que o crime restou duplamente qualificado – pelo concurso de pessoas e pelo emprego de armas de fogo.

15.00. O acusado e comparsas, vejo das provas produzidas, com destaque para as testemunhas que se encontravam no local da ocorrência, cujos depoimentos analisei acima, chegaram à Auto-Escola Byron, plena luz do dia, empunhando armas de fogo, e anunciaram o assalto – destemidamente, corajosamente, impiedosamente, sem receio, sem enleio, como se vivessem numa terra sem lei.

16.00. O acusado e seus comparsas, no entanto, não contavam com a reação, corajosa e destemida, de uma testemunha – J. de R. C. (fls.128) -, que conseguiu evitar que os prejuízos materiais aos presentes fossem mais relevantes.

16.01. O acusado, com efeito, não pretendia apenas subtrair um cordão; pretendia, sim, muito mais. Todavia, foi obstado, por circunstâncias não imaginadas, as quais lhe frustraram as expectativas.

17.00. Mas que não se argumente, à conta disso, ou seja, de o acusado ter subtraído apenas um cordão de prata, que o fato é atípico, em face da insignificância da lesão, pois que, sabe-se, o princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, tendo em vista que o legislador, com esse tipo penal, pretendeu proteger não somente o patrimônio, mas, também, a integridade física do ofendido.

18.00. No caso sub examine o ofendido – e os presentes, claro – só está contando história porque, felizmente, não sucumbiu diante da arma de fogo do roubador e de seus comparsas.

19.00. É cediço que o acusado, quando determinou-se pelo crime, teve a motivá-lo o desejo de desfalcar, significativamente, o patrimônio dos presentes à auto-escola Byron; e, para esse fim, se necessário, mataria, pois, para ele – e comparsas – , a vida não tem nenhuma relevância, insensível que demonstrou ser.

19.01. Para sua infelicidade – e dos demais comparsas – , havia um policial da reserva que, sem temor, sem medir as conseqüências, reagiu, inviabilizando, assim, que tivesse êxito a empreitada criminosa que colocaram em prática.

20.00. Importa consignar que o crime em comento, além de duplamente qualificado – pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas – restou consumado, pois que a vítima não mais recuperou o cordão que lhe foi subtraído.

21.00. Não há dados idôneos nos autos, sobreleva gizar, que possa fazer concluir que o acusado tenha ao menos tentado subtrair outros bens dos presentes, a caracterizar o concurso formal, mesmo porque, já se sabe, ao anunciar o assalto, foi surpreendido com a reação de um dos presentes.

22.00. É verdade que há notícias de que o acusado e seu bando tenham realizado outras subtrações. Todavia, as vítimas dessas outras subtrações não foram sequer identificadas, daí que, para mim, resta provado, com sobra, apenas o roubo que vitimou Á. P. da S..

23.00. Convém gizar que, após a prática do crime, o acusado foi preso pela polícia militar e levado à presença das testemunhas e vítima, tendo sido reconhecido, sem a mais mínima dúvida, como autor do crime narrado na denúncia.

24.00. Infere-se, pois, do quadro de provas emoldurado nos autos, que não há dúvidas, mínimas que sejam, de que o acusado, efetivamente, contando com o concurso de três menores, afrontaram a ordem pública.

25.00. Espera-se do Estado-Juiz, agora, que submeta o acusado às penas correspondentes ao agir reprochável, tudo de conformidade com preconizado no preceito secundário do artigo 157 do CP.

26.00. O Estado, tenho dito, nada obstante as constantes violações dos preceitos legais, necessita sobreviver.

26.01. Para sua sobrevivência, ele tem que velar pela paz e pela segurança dos cidadãos, daí a necessidade de que o acusado, em face de sua ação, seja punido exemplarmente.

27.00. O acusado deve ser punido, para que saiba que existem normas no arcabouço jurídico que devem ser respeitadas, para possibilitar a coexistência do indivíduo em sociedade, sem o que a vida seria um caos.

28.00. Pode-se afirmar, à luz do que foi exposto, a par das provas produzidas, que o acusado lesionou bem jurídico protegido pela lei penal, razão pela qual deve ser punido, para que sirva de exemplo e para que se saiba que os atos criminosos devem merecer a necessária reprimenda por parte dos agentes estatais.

29.00. A conduta do acusado, disso não se tem mais dúvidas, corresponde, objetivamente, à conduta descrita pela lei, incorrendo o seu autor no juízo de censura e reprovação social.

30.00. Das provas pode-se inferir que o acusado foi além da vontade de delinquir. O acusado foi muito além. Colocou em prática o que havia planejado e, com essa determinação, agiu – e afrontou toda sociedade, já vilipendiada, dia sim, outro também, pela ação descontrolada de marginais do mesmo matiz.

31.00. A simples vontade de delinqüir não é punível. Todos sabemos que, para que tenha repercussão jurídica, essa vontade deve ser seguida de um comportamento externo; comportamento que, já se viu, foi realizado pelo acusado e seu bando, sem nenhum receio, sem temor, quiçá acreditando na impunidade que grassa em nossa sociedade.

32.00. O acusado não foi impulsionado à prática do crime por nenhuma uma força irresistível. O acusado, ao reverso, agiu voluntariamente, conscientemente; tinha total domínio dos fatos.

32.01. Tivesse agido o acusado compelido por força exterior e irresistível, não haveria que se falar em conduta típica e antijurídica.

33.00. A conduta, importa redizer, implica vontade, desejo.

33.01. A conduta, para interessar ao direito penal, tem que ser voluntária, voltada para uma finalidade, porque é inconcebível que haja vontade de nada ou vontade para nada.

34.00. Em face do contexto probatório, posso afirmar que o acusado foi impulsionado a cometer o crime pelo desejo de se apropriar de coisa alheia móvel, sem medir as conseqüências.

35.00. O acusado, essa é a leitura que faço das provas, tinha, sim, ao tempo do fato, capacidade de querer e de entender, razão pela qual posso afirmar que, ao atentar contra a ordem publica, o fez sob absoluta higidez mental.

36.00. O acusado e seus comparsas, depois de praticado o assalto, foram perseguidos pela Polícia Militar, tendo-se notícia de que, durante a fuga, um dos comparsas do acusado, G. R. L., vulgo Cabeção, assassinou J. N. dos S., roubando-lhe uma motocicleta, do que se infere, também por isso, que o acusado se uniu a meliantes perigosos para cometer crimes, disso resultando que se deve a ele dispensar tratamento rigoroso, compatível com a gravidade do crime que cometeu; rigor que só não pode ser traduzir em ilegalidade, em afronta aos postulados legais.

37.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, consequentemente,

38.00. O acusado esteve preso durante toda instrução e preso deve permanecer, em face de sua perigosidade, aferida, sobretudo e fundamentalmente, em razão do crime pelo qual está sendo responsabilizado.

39.00. O acusado, é verdade, não tem registros penais anteriores, dado que, isoladamente, não pode ser considerado para conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.

40.00. O crime praticado pelo acusado é de extrema gravidade. O acusado, bem se viu, uniu-se a um bando de marginais, ainda na mais tenra idade, para assaltar, quiçá confiante na impunidade que, infelizmente, tem sido a regra.

40.00. Reconheço os efeitos deletérios do cárcere. Reconheço que a prisão é a última ratio. Mas reconheço, também, que o acusado, em razão de sua personalidade perigosa, em face do perigo que representa para ordem pública, da insegurança em que vivemos, da sensação de impunidade, dos efeitos didáticos de uma prisão, deve, sim, ser mantido preso, em tributo à ordem pública.

41.00. E não se argumente que os efeitos psicológicos de uma prisão, tratando-se de um jovem de 18(dezoito) anos, devem ser evitados, pois que esse argumento a mim não me molifica, pois que, muito pior que os efeitos do cárcere são os abalos psicológicos infligidos às vítimas.

42.00. Com as considerações supra, revigoro, aqui e agora, os efeitos da prisão em flagrante do acusado, para que o mesmo, ergastulado, aguarde o transito em julgado desta decisão.

43.00. Recomende-se, pois, o acusado na prisão em que se encontra.

44.00. Condeno o Estado a pagar ao Defensor dativo, à guisa de honorários, o valor de R$ 2.250,00(dois mil e duzentos e cinquenta reais).

45.00. Oficiar, pois, a quem de direito, para providenciar o pagamento.

P.R.I.C.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se Cartas de Sentença.

Lançar, outrossim, o nome dos réus no rol dos culpados.

Arquivem-se, após, com a baixa em nossos registros.

Façam-se as comunicações de praxe.

São Luis, 13 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra C. A. da S., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 14, da Lei 10.826/2003- Estatuto do Desarmamento, em face de, no dia 12 de dezembro de 2006, por volta de 01h00 da madrugada, ter sido preso e autuado em flagrante, de posse de uma espingarda.

A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante do acusado (fls. 07/11).

Auto de apresentação e apreensão às fls.11.

Laudo de exame em armas de fogo às fls. 48/50.

Recebimento da denúncia às fls. 69/70.

O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 78/79.

Durante a instrução criminal foi ouvida a testemunha V. C. (fls.103).

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do nos termos da denúncia(fls.104/105).

O a defesa, de seu lado, pediu que, na hipótese de condenação, que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (fls. 106)

Relatados. Decido.

01.00. C. A. da S., viu-se acima, foi denunciado pelo Ministério Público, em face de ter malferido o preceptum iuris do artigo 14 (porte ilegal de arma de fogo), da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

02.00. Antes, uma digressão, à guisa de ilustração.

03.00. Sob a rubrica porte ilegal de arma de fogo, o legislador previu treze diferentes condutas típicas, que não se restringe ao porte do artefato. São elas: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar.

04.00. Trata-se, como se pode inferir, do tipo misto alternativo, no qual a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicará sempre um único delito, por aplicação do princípio da alternatividade.

05.00. Três são os objetos materiais: a) arma de fogo, b) acessórios ou c) munição.

06.00. Assim, haverá a configuração típica sempre que as ações de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob a guarda ou ocultar arma de fogo, acessórios ou munições forem praticadas sem autorização e com desrespeito à determinação legal ou regulamentar.

07.00. Convém anotar, com efeito, que aquele que pratica uma dessas condutas típicas sem autorização já está automaticamente violando a lei ou o regulamento.

08.00. O delito se consuma com a realização da conduta e as condutas previstas pelo legislador são todas dolosas, tratando-se de dolo simples, direto, não tendo o legislador exigido nenhum motivo.

09.00. A objetividade jurídica é a incolumidade pública, cuidando-se de crime de perigo, já que para caracterização da tipicidade não se exige o dano ( o resultado da conduta) e sim o perigo.

10.00. A par dessas diretrizes, passo ao exame das provas consolidadas nos autos, para aferir, alfim e ao cabo do exame, se o acusado, efetivamente, fez subsumir a sua ação no tipo penal referido a denúncia.

11.00. O acusado C. A. da S., reafirmo, foi denunciado pelo Ministério Público, à alegação de ter malferido o preceptum iuris do artigo 14, da Lei 10.826/2003, por ter sido preso em flagrante, portando arma de fogo.

12.00. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando, assim, o exercício da defesa do acusado, sabido que o réu se defende da descrição fática, em observância aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório.

12.01. Tudo isso porque, sabe-se, ao magistrado é defeso julgar o réu por fato de que não foi acusado(extra petita ou ultra petita), ou por fato mais grave(in pejus), proferindo sentença que se afaste do requisitório da acusação

13.00. A persecução criminal, no sistema acusatório brasileiro, em regra, se divide em duas etapas distintas, nas quais são produzidas as provas da existência do crime e de sua autoria: uma, a chamada fase administrativa (informatio delict) é procedimento meramente administrativo, cujo objeto de apuração se destina à formação da opinio delicti pelo órgão oficial do Estado; a outra, a nominada fase judicial (persecutio criminis in judicio), visa amealhar dados que possibilitem, a inflição de pena ao autor do ilícito, garantido o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.

14.00. A par dos distintos momentos da persecução, passo ao exame do quadro de provas que se avoluma nos autos

15.00. Pois bem, a primeira fase, teve início com a prisão em flagrante do acusado. (fls.07/10)

16.00. O acusado confessou a autoria do crime, dizendo que saiu de casa com a arma de fogo empunhada, porque temia que fossem traficantes que estivessem batendo em sua porta. (fls.10).

17.00. Na mesma sede foi apreendida a arma de fogo em comento(fls.11).

18.00. A arma apreendida foi periciada, tendo sido constatado pelos jusperitos que estava apta a produzir disparos (fls.48/50).

19.00. Com os dados acima mencionados posso afirmar que estão presentes veementes indícios de autoria.

20.00. Faz-se necessário, pois, continuar analisando o quadro probatório, objetivando esclarecer definitivamente os fatos imputados ao acusado, na certeza de que somente a prova plena, extreme de dúvidas, autoriza o desfecho condenatório.

21.00. Encerrada a primeira fase, o Ministério Público, de posse dos dados colacionados na fase extrajudicial ( informatio delicti), ofertou denúncia (nemo judex sine actore) contra o acusado, imputando ao mesmo o malferimento do artigo 14, da Lei 10.826/2003 fixando, dessarte, os contornos da re in judicio deducta.

22.00. Aqui, no ambiente judicial, com procedimento arejado pela ampla defesa e pelo contraditório, produziram-se provas, donde emerge, com singular importância, a confissão do acusado, que admitiu que utilizava a arma para abater animal.

23.00. A confissão do acusado foi respaldada pelo depoimento de V. C., que confirmou que o acusado, ao tempo de sua prisão, estava no meio da rua, com uma espingarda, com a qual lhe ameaçou, em razão do que foi preso pelo sargento Diniz.

24.00. Com esses dados, encerrou-se a produção de provas.

25.00. Sobreleva anotar, por primeiro, que o crime de dano está prescrito.

25.01. É que a pena máxima prevista, in abstracto, para o crime em comento é de seis meses, disso defluindo que, mais de três anos do recebimento da denúncia, está prescrita a pretensão punitiva do Estado, o que declaro, aqui e agora, o fazendo com espeque no inciso IV, primeira figura, do artigo 107, e inciso VI, do artigo 109, ambos do Código Penal.

26.00. Devo, a seguir, expender as minhas conclusões, em face do crime de porte ilegal de arma de fogo, à luz do patrimônio probatório amealhado nos autos sob retina.

27.00. Pois bem. A par do patrimônio probatório, não tenho a mais mínima dúvida de que o acusado C. A. da S., efetivamente, portava arma de fogo, sem autorização legal, ao tempo de sua prisão, fazendo subsumir a sua ação no preceito primário do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

28.00. A prova acerca da autoria e da materialidade do crime, viu-se acima, é plena.

29.00. O acusado confessou o crime nas duas oportunidades nas quais foi inquirido.

30.00. A confissão do acusado foi respaldada pelo depoimento de V. C., que confirmou a sua prisão estando de posse de uma espingarda.

31.00. Do que restou apurado, reafirmo, não se tem dúvidas de que o acusado fez subsumir a sua ação no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, devendo, agora, se submeter às conseqüências jurídico-penais de sua ação.

32.00. O acusado, importa dizer, agiu com a vontade livre e consciente, tanto que afirmou estar portando a arma de fogo para se proteger, em face dos vários inimigos que diz ter.

33.00. A conduta do acusado, ao portar ilegalmente arma de fogo, é antinormativa e o fato, materialmente típico, devendo, por isso, ser responsabilizado pessoalmente pela ação que praticou.

34.00. O acusado, ao decidir-se pela porte ilegal de arma, tinha, à época do fato, plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato de determinar-se de acordo com esse entendimento.

35.00. O acusado, portando a arma de fogo apreendida em seu poder, tinha plena consciência da situação fática em que se encontrava, sabia exatamente aquilo que fazia, daí poder-se imputar a ele, a título de dolo, a potencialidade lesiva de sua ação.

36.00. No exato instante em que o acusado, com sua ação, atentou contra a ordem jurídica, fez descer o jus puniendi do plano abstrato, para o plano concreto, nascendo daí a pretensão punitiva do Estado, sabido que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

37.00. As provas, viu-se acima, foram produzidas em duas sedes distintas, ou seja, sedes administrativa e judicial.

37.01. E não vale alegar que a prova produzida em sede extrajudicial é imprestável. Não é assim que compreendo a questão e não é assim que a compreendem os nossos Sodalícios.

36.01.01. Tenho dito e redito que as provas produzidas em ambiente extrajudicial podem e devem ser buscadas para compor o quadro de provas, como, aliás, têm sido proclamado pelos nossos Tribunais, à exaustão.

37.00. No caso presente, é fácil entrever que busquei na fase extrajudicial a apreensão da arma de fogo e a prova pericial, para formar a minha convicção acerca do crime em comento.

37.01. Com isso, sublinho, não ultrajei a ordem jurídica, pois que, é ressabido, tais provas são submetidas ao crivo do contraditório na ambiência judicial, oportunidade em que se abrem ensanchas para que as partes acerca delas expendam as suas considerações e as suas impugnações.

38.00. Cediço, assim, que tais provas, ainda que produzidas em ocasião anterior ao due proces of law, podem e devem ser buscadas para integrar e fortalecer o conjunto de provas, sem que, com isso, se atente contra os princípios constitucionais que oxigenam o processo judicial.

38.01 Nesse passo, posso reafirmar, como já fiz algures, que à prova administrativa não se pode negar valor probatório, inclusive para que outorguem supedâneo a um decreto de preceito condenatório.

38.02. Nessa linha de entendimento, cabe referir e citar, porque decorrente de decisão similar, o aresto que proclama que

39.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente, em parte, a denúncia, para, de conseqüência,

40.00. Anoto que as penas-base foram fixadas no mínimo legal, daí por que deixei de considerar eventuais circunstâncias atenuantes e, pela mesma razão, deixei de fazer alusão às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem que da omissão resulte qualquer nulidade, à falta de prejuízo.

41.00. O acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois que

42.00. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP) ,cujo programa deverá ser definido no juízo da execução, ex vi do artigo 149, I, da LEP.

P.R.I.C.

Custas, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.

São Luis, 22 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

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Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra C. da C. M. N., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 157, §2º, I, do Codex Penal, de cuja denúncia sorvo os excertos abaixo, litteris:

Adiante, verbis:

A persecução criminal teve início com o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado (fls. 08/12).

Auto de apresentação e apreensão às fls. 14.

Termo de Restituição às fls. 15

Recebimento da denúncia às fls. 58/59.

Defesa preliminar às fls. 84.

Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas E. de L. M. (fls. 106), R. N. P. G. (fls. 107), G. R. de A. (fls. 108) e L. R. B. P. (fls.121).

O acusado foi qualificado e interrogado às fls.122/123.

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do acusado, por incidência comportamental no artigo 157, caput, do CP. (fls.125)

A defesa, de seu lado, pediu que fosse o acusado absolvido, em face da insignificância, ou que, subsidiariamente, seja reconhecido o crime tentado e suspensão condicional da pena (fls.126/129).

Relatados. Decido.

01.00. Os autos sub examine noticiam desvio de conduta relevante, fato da vida real que o legislador definiu como crime (roubo duplamente qualificado), que teria sido protagonizado por C. da C. M. N., em detrimento do patrimônio de E. de L.M..

02.00. É ressabido que o enquadramento de um fato da vida real na descrição legal de norma incriminadora deve estar presente em todos os momentos da persecutio criminis, sem o que não se justifica a potestas coercendi e a potestas cognoscendi das diversas instâncias formais que atuam na esfera penal.

03.00. A Justiça Penal, também é por demais sabido, só sai de sua inércia quando se noticia a prática de um fato criminoso, para possibilitar, alfim, a inflição de pena ao autor – ou autores – desse mesmo fato.

04.00. No primeiro momento, com a notícia da prática de um crime, desde que relevante o fato (mínima non curat praetor), a investigação criminal se instaura (informatio delicti), sem que se possa aferir, em princípio, a culpabilidade do seu autor, o que só se dará, é consabido, quando da conclusão das diversas etapas do procedimento penal.

05.00. Faz-se necessário, no entanto, que essa mesma conduta seja praticada por alguém dotado de capacidade de entendimento e que o faça, ademais, voluntariamente.

06.00. Do descumprimento, pelo autor do delito, da obrigação derivada da norma incriminadora, faz nascer para o Estado o direito concreto de punir.

06.01. Bem por isso é que a regra secundária da norma penal incriminadora se apresenta como uma dupla e clara direção, qual seja, a de impor ao Estado a obrigação de punir, e, ao réu, a obrigação de se submeter à inflição de pena.

07.00. A norma incriminadora é, assim, uma garantia que o réu tem de não ser punido além dos limites estabelecidos no preceito sancionador, direito a que corresponde, de parte do Estado, o dever de se abster de impor outras sanções que não aquelas previstas no preceito secundário da norma incriminadora.

08.00. Mas a lesão ao bem jurídico, cuja existência se verificará no plano normativo da antijuridicidade, está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão, que constitui a base do resultado lesivo.

09.00. Na conduta humana, além disso, só adquire relevância jurídico-penal, como elemento do fato típico, a ação voluntária, como antecipei acima.

09.01. Somente a conduta lastreada pela vontade tem relevância na tipificação do ato e é isso que as provas devem demonstrar, pena de ter-se que absolver o acusado.

10.00. Onde não há dinamismo volitivo, mas simples automatismo mecânico, não existe ação.

11.00. Para existir ação causante de um resultado, é necessário que a esse querer interno suceda uma conduta corporal a que se ligue o resultado.

11.01. Sem que a vontade, ou ato psíquico interno, se incorpore a um ato externo, não há fato punível nem ação delituosa.

12.00. Cogitationis poenam nemo patitur: o simples querer, a voluntas acti não exteriorizada em ato concreto no mundo físico, fica impune por não constituir fato típico.

13.00. Essas diretrizes não se perderão de vista quando do exame dos fatos que ensejaram a movimentação da máquina estatal in casu sub examine.

14.00. Nos autos sub examine, disse-o acima, o Ministério Público dirigiu os seus tentáculos contra o acusado C. da C. M. N., porque ele, com sua ação (dinamismo volitivo), teria atentado contra o patrimônio de E. de L. M., protegido juridicamente.

15.00. A persecução criminal (persecutio criminis) se desenvolveu em dois momentos distintos, ou seja, em sedes administrativa e judicial, tal como preconizado no direito positivo brasileiro.

16.00. Na primeira fase da persecução avulta de importância o auto de prisão em flagrante, do qual consta, dentre outros dados relevantes para definição da autoria do crime noticiado na denúncia, a confissão do acusado, que admite, inclusive, que usava uma pistola de brinquedo (fls.11).

17.00. Da mesma sede assomam, também com especial importância, o depoimento da ofendida (fls.10), a apreensão da res furtiva e da arma utilizada na prática do crime (fls.14) e devolução (fls.15) da res furtiva.

18.00. Com esses dados proeminentes, encerrou-se a fase periférica da persecução, com fortíssimos indícios de que o acusado, com emprego de arma de fogo de brinquedo, atentou, sim, contra o patrimônio de E. de L. M..

19.00. O Ministério Público, de posse do caderno administrativo, deflagrou (deflagrare) a persecução penal em seu segundo momento (artigo 5º, LIV, da CF) (nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio) tendo, na proemial (nemo in indicium tradetur sine accusatione), denunciado o acusado, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, I , do Digesto Penal.

20.00. Em sede judicial, a ofendida foi ouvida, de cujo depoimento apanho os seguintes fragmentos:

21.00. Em seguida foi inquirida o PM R. N. P. G., que estava de serviço, e que informou acerca das diligências realizadas no sentido de prender o acusado (fls.107).

22.00. Referida testemunha disse, dentre outras coisas, que o acusado, ao ser preso, trazia consigo uma pistola de brinquedo e uma faca de serra (ibidem).

23.00. A mesma testemunha disse, ademais, que a bolsa da vítima foi encontrada debaixo de um carro e que a arma de brinquedo parecia real (ibidem).

24.00. Do mesmo depoimento destaco, finalmente, o excerto no qual a testemunha afirma que a vítima, ao ver o acusado, não teve dúvidas em apontá-lo com autor do fato (ibidem).

25.00. O depoimento de R. N. P. G. foi ratificado, no essencial, pela testemunha G. R. de A., também policial militar que diligenciou no sentido de localizar o autor do fato (fls.108).

26.00. Do rol da defesa foi ouvida a testemunha L. r. B. P., às fls. 121, que nada soube informar acerca do fato imputado ao acusado.

27.00. Encerrando a instrução foi ouvido o acusado, o qual, sem titubeio, confessou a autoria do crime, admitindo, inclusive, que usou uma pistola de brinquedo e que, cinco minutos depois, foi preso de posse da res mobilis (fls.122/123).

28.00. Resulta do exame das provas produzidas nas duas fases da persecução que o crime, efetivamente, ocorreu, cujo autor foi o acusado, o qual, registre-se, confessou a sua autoria nos dois momentos nos quais foi ouvido.

29.00. Das mesmas provas resulta, ademais, a constatação de que o crime não restou qualificado pelo emprego de arma, pois que a arma usada, conquanto tenha quebrantado a resistência da ofendida, não tinha potencialidade lesiva.

30.00. Do contexto probatório, consigno, avulta de importância, a dar conforto à confissão do acusado, o depoimento da ofendida, exaustivamente examinado acima.

31.00. O crime, posso concluir do exame das provas, restou consumado, em face de o acusado ter se apoderado da res mobilis, ainda que o fizesse por pouco tempo, vez que foi preso em flagrante logo após a prática do crime.

32.00. A consumação do crime de roubo, todos sabemos, se dá no exato instante em que o agente se torna possuidor da res mobilis, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua possa mansa e pacífica.

33.00. A mais judiciosa doutrina segue na mesma direção, como se verá a seguir.

34.00.Guilherme de Souza Nucci, a propósito, afirma direto, sem delonga, incisivo, que o momento consumativo do roubo se dá

35.00.Júlio Fabbrini Mirabete, de seu lado, afirma, espancando, de vez, a tese da posse tranqüila da res, que

36.00.Rene Ariel Dotti, a seu tempo e modo, ensina que o crime de roubo restará consumado,

37.00. Na mesma direção é a lição de Fernando Capez, para quem

38.00. Prossegue o celebrado professor afirmando que “

39.00. Para, mais adiante, concluir que

40.00. Na mesma toada é a lição do preeminente e notável professor Luiz Regis Prado, segundo o qual

41.00. Na mesma senda é a ensinança do egrégio José Henrique Pierangeli para quem

42.00. Os Tribunais têm decidido, iterativamente, na mesma senda, ao proclamarem, à exaustão, que

43.00. No mesmo rumo é a decisão segundo a qual para a caracterização do roubo, na forma consumada, basta que haja a

44.00. Não destoa a decisão que proclama que

45.00. No mesmo rumo já decidiu, incontáveis vezes, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, segundo o qual

46.00. Importa grafar, a guisa de reforço, que, tratando-se de crime material, o que se exige, para sua consumação, é, tão-somente, a real e concreta diminuição do patrimônio do sujeito passivo, ainda que essa diminuição se dê de forma passageira.

47.00. O acusado, subjetivamente, queria e alcançou o resultado (fim especial) que buscava, qual seja, o de subtrair do ofendido coisa móvel, mediante ameaça exercida com o emprego de fogo, pouco importando, para caracterização da qualificadora, que a arma tenha sido apreendida e periciada.

48.00. Convém lembrar que a legislação, in casu, protege dois bens jurídicos distintos, quais sejam, o patrimônio (posse, propriedade, detenção) e a integridade física e psíquica do indivíduo, daí, a fortiori, a tipificação do crime de roubo no caso em comento.

49.00. O acusado, agora, em face de sua ação, tem que suportar a inflição de penas (privativa de liberdade e multa), em face da prática de fato concreto que o legislador definiu como crime.

50.00. O acusado, em face da mesma ação, deve suportar a majoração da resposta penal, porque, para consecução do crime, fez uso de arma e contou com o concurso de pelo menos mais um meliante, demonstrando, com efeito, toda a sua perigosidade.

51.00. Estabelecido, quantum satis, que o acusado, com o seu comparsa, atentaram contra a ordem pública,devo, agora, deter-me em duas questões que compreendo relevantes.

52.00. Primeiro, a tese da defesa.

53.00. Nesse sentido, compreendo que, com os argumentos suso elencados, a tese da defesa resultou enfrentada, quantum sufficit, razão pela qual entendo não deve mais expender quaisquer considerações adicionais.

54.00. A propósito da quaestio, anoto que os Tribunais têm decidido, à estafa, que

55.00 No mesmo sentido é a decisão de que

56.00. Na mesma linha de pensar é o aresto no sentido de

57.00. No que concerne, especificamente, ao princípio da insignificância, invocado pela defesa para alcançar a absolvição do acusado, sublinho que tal princípio é incompatível com crimes praticados com violência ou ameaça de violência contra a pessoa.

58.00. Os Tribunais têm decidido, iterativamente, no mesmo sentido, como se colhe da ementa a seguir transcrita, verbis:

59.00. Na mesma senda:

60.00. Enfrentadas todas as possíveis questões que pudessem ser rediscutidas em sede recursal, devo reafirmar, agora, que o acusado, com sua ação, afrontou, hostilizou a ordem jurídica, devendo, por isso, suportar a inflição de penas, em face do crime que praticou.

61.00. A propósito, importa anotar que crime, no plano material, se define como a violação de bem jurídico penalmente tutelado, violação que se dá através da conduta de um homem que vem definida e configurada no preceito primário da norma penal, sabido que, em face do princípio da legalidade dos crimes e das penas não existam ações ou comportamentos do homem, relevantes para o Direito Penal, sem prévia descrição legal.

62.00. O acusado, com sua conduta, violou, sim, o comando normativo penal do artigo 157, em seu momento preceptivo, devendo, por isso, se sujeitar à punição prevista no seu preceito secundário.

63.00. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, que se traduz na vontade de subtrair, com a finalidade expressa no comando legal, que é o de ter a coisa para si ou para outrem (animus furandi ou animus rem sibi habend).

64.00. A norma jurídica resulta violada pela conduta humana através de um “facere” (ação), ou de um “non facere” (omissão).

65.00. O acusado, pese lhe fosse defeso fazê-lo, fez (facere), ou seja, atentou contra o patrimônio da vítima, afrontando, no mesmo passo, a ordem pública.

66.00. É consabido que nem todo ato humano, ainda que se enquadre numa descrição típica, é ação delituosa.

66.01. Para que a conduta se apresente com a marca da delituosidade, é preciso que seja voluntária, como o foi, efetivamente, a conduta do acusado, lastreada que foi pela vontade de transgredir, de vilipendiar, de afrontar a ordem jurídica.

67.00. O acusado não foi impelido por uma força física irresistível.

67.01. Ao contrário, o ato psíquico interno se incorporou a um ato externo, que se materializou na agressão ao patrimônio da vítima.

68.00. A prova amealhada nos autos, induvidosamente, fez chegar ao meu espírito a crença de estar de posse da verdade, da reconstrução histórica dos fatos, da verdade material tão buscada e, quase nunca, encontrada.

69.00. O fato narrado na exordial, depois de coligidas as provas, se enquadrando na descrição legal da norma incriminadora do artigo 157 do CP, justifica, legitima a potestas coercendi dos órgãos do procedimento penal.

70.00. O acusado, ao atentar contra o patrimônio da vítima, o fez com a consciência de que se tratava de um ato ilícito, e com a clara intenção de subtrair coisa alheia móvel, para incorporar ao seu patrimônio, daí o elemento subjetivo.

71.00. Dolo, sabe-se, é

72.00. O acusado não se limitou planejar, a pensar o roubo, hipótese em que não haveria que se cogitar da prática de crime, pois que

73.00. O acusado não teve a motivar a sua ação, a sua conduta, nenhum agente externo.

73.01. Nenhuma força exógena o impulsionou para o delito.

73.01.01. Tinha total domínio do fato, sabia o que estava fazendo, não tinha a sua capacidade psíquica diminuída, não foi submetido a nenhuma força física irresistível.

73.01.02. Por força física irresistível entenda-se

74.00. A conduta do acusado não foi resultado de um ato involuntário, mas do desejo de vilipendiar, de ultrajar a ordem jurídica, de afrontar o patrimônio da vítima.

75.00. Desobedecida a norma preceptiva pelo acusado e atingindo o mesmo bem jurídico tutelado penalmente, fez nascer para o Estado, disse-o acima, o direito de penetrar no seu status libertatis, para privá-lo, através da medida sancionadora correspondente, de um bem – a liberdade – até então garantido e intangível.

76.00. O acusado, por atingir, com sua ação, com sua conduta,

77.00. Infere-se, assim, do que foi exposto,

78.00. O acusado deve, em face de sua ação, suportar a inflição de pena, pena traduzida como

79.00. O acusado tem maus antecedentes.

79.01. O acusado, com efeito, responde a mais três ações penais neste juízo – processos nºs 107292002, na Vara de Entorpecentes, 49202004, na 3ª Vara Criminal, e 212592004, na 4ª Vara Criminal (fls. 41).

79.01.01. O acusado, ademais, tem em seu desfavor um título executivo judicial, cujo processo se encontra, hoje, na Vara de Execuções e Penas Alternativas (ibidem).

80.00. À luz do exposto, posso afirmar que o acusado tem maus antecedentes e não é mais primário, daí que a resposta penal deve ser majorada, ex vi legis.

81.00. É cediço que quem tem contra si em curso vários processos criminais e quem, ademais, tem contra si um título executivo judicial, deve suportar a ira estatal de forma exacerbada, pois que faz do crime uma habitualidade e não tem senso moral.

82.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de conseqüência,

83.00. O acusado esteve preso durante toda instrução, e assim deve ser mantido, pois que de sua liberdade pode resultar, sim, prejuízo à ordem pública.

84.00. O acusado, viu acima, quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Codex Penal, é contumaz infrator, daí que, em liberdade, pode, sim, com muita probabilidade, voltar a vilipendiar a ordem pública.

85.00. Com as considerações supra e sem mais delongas, revigoro, aqui e agora, os efeitos da prisão em flagrante do acusado, para que, preso, aguarde o trânsito em julgado desta decisão.

86.00. Recomende-se o acusado, pois, na prisão em que se encontra.

PR.I.C.

Custas, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e extraia-se carta de sentença.

Após, arquivem-se os autos, com a baixa em nossos registros.

São Luis, 15 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal que move o Ministério Público contra C. de S. P., devidamente qualificado, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, I e II, do Codex Penal, em face de, no dia 03.03.2009, por volta das 21h30, em companhia de outro meliante, ter assaltado R. de J. A. D., estando este em companhia de sua namorada A.C. C. D., de quem subtraiu uma motocicleta YAMAHA FAZER250, cor preta, de cuja denúncia sorvo os excertos abaixo, litteris:

A persecução criminal teve início com o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado (fls.08/14).

Auto de apresentação e apreensão às fls. 16.

Termo de Restituição às fls. 24.

Recebimento da denúncia às fls. 46/47.

Defesa preliminar às fls. 78

Durante a instrução foram ouvida a vítima R. de J. A. D. (fls.90) e as testemunhas A. C. C. D. (fls.99) e G. M. M. da C. (fls. 110)

O acusado foi interrogado às fls. 108.

As partes não requereram diligências.

O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (fls.111/112).

A defesa, de seu lado, pediu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, IV, do CPP, dizendo que não existem provas de que tenha sido autor do crime narrado na denúncia, e que, quando muito, poder-se-ia admitir ter praticado o crime de estelionato

Relatados. Decido.

01.00. Os autos sub examine noticiam desvio de conduta relevante, fato da vida real que o legislador definiu como crime (roubo duplamente qualificado), que teria sido protagonizado por C. de S. P., em detrimento do patrimônio e da integridade física de R. de j. A.D..

02.00. A persecução criminal (persecutio criminis) se desenvolveu em dois momentos distintos, ou seja, em sedes administrativa e judicial, tal como preconizado no direito positivo brasileiro.

03.00. Na primeira fase da persecução avulta de importância o auto de prisão em flagrante, do qual consta, dentre outros dados relevantes para definição da autoria do crime noticiado na denúncia, a palavra do ofendido, o qual reconheceu o acusado como autor do crime (fls.12).

04.00. Da mesma sede assomam, também com especial importância, a apreensão da res furtiva em poder do acusado (fl.16) e sua devolução ao ofendido (fls.24).

05.00. O acusado, importa consignar, negou a autoria do crime (fls.13).

06.00. Com esses dados proeminentes, encerrou-se a fase periférica da persecução, com fortíssimos indícios de que o acusado, em concurso com outro meliante, com emprego de arma de fogo, atentou, sim, contra o patrimônio de R. de J. A. D..

07.00. O Ministério Público, de posse do caderno administrativo, deflagrou (deflagrare) a persecução penal em seu segundo momento (artigo 5º, LIV, da CF) (nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio) tendo, na proemial (nemo in indicium tradetur sine accusatione), denunciado o acusado, por incidência comportamental no artigo 157,§2º, I e II, do Digesto Penal.

08.00. Em sede judicial, a sede das franquias constitucionais (artigo 5º, LV, da CF), produziram-se provas, com destaque para a palavra do ofendido, de cujo depoimento, às fls. 98, vejo irromper os seguintes fragmentos:

09.00. Dando curso à instrução foi inquirido, às fls. 99, A. C. C. D., que estava em companhia do acusado, por ocasião do assalto, de cujo depoimento destaco as seguintes passagens:

10.00. Em seguida, foi inquirida, às fls. 110, a testemunha G. M. M. da C., de cujo depoimento destaco o excerto no qual afirma que o acusado, no dia 13 de março, esteve na sua residência, onde foi jantar, tendo lá chegado por volta das 19h00, e tendo saído depois que terminou a novela das oito.

11.00. Encerrando a instrução, o acusado foi interrogado, às fls. 108, donde se vê os seguintes fragmentos:

12.00. Resulta do exame das provas produzidas nas duas fases da persecução que o crime, efetivamente, ocorreu, cujo autor foi o acusado, o qual, registre-se, praticou o crime com emprego de arma de fogo e contando com o concurso de outro meliante, que se limitou a intimidar a vítima, dando a entender que estivesse armado.

13.00. Os depoimentos do ofendido e de C. C. D. são arrasadores, de modo a não deixar a mais mínima dúvida acerca da existência do crime, de sua autoria e das duas qualificadoras apontadas na denúncia.

14.00. Além da contundência dos depoimentos das testemunhas em comento, anoto que, ao ser preso, o acusado estava de posse da res furtiva, conforme termo de apreensão, ratificado, depois, pelo próprio acusado, por ocasião do seu interrogatório.

15.00. O acusado, numa linha de defesa equivocada, disse, em sede policial, que, ao tempo do fato, estava em sua residência, assistindo a novela da TV Globo (cf. fls.13).

16.00. Em sede policial, devidamente assistido por advogado, preferiu não mencionar o local onde se encontrava ao tempo do fato (fls.108/109).

17.00. Todavia, com a testemunha de defesa G. M. M. da C., contatada para mentir, o acusado voltou ao álibi, só que se esqueceram de combinar com a testemunha.

17.01. Com efeito, a testemunha G. M. M. da C., para dar sustentação ao álibi do acusado, disse que, ao tempo do fato, ele, e sua esposa, estiveram na sua residência, até depois da novela das 08h00, onde jantaram anchova recheado com camarão (fls.110).

18.00. A defesa, repito, esqueceu de combinar com a testemunha que o acusado não apresentou esse álibi em sede judicial e que, ademais, a fazer fenecer esse álibi, em sede administrativa disse que estava em sua própria residência, ao tempo do fato.

19.00. Mas os equívocos da defesa não param por aí.

20.00. A defesa, descuidada, não disse à testemunha que o crime não ocorreu no dia 13 de março, dia da suposta janta, mas no dia 03 de março, dia em que o crime efetivamente aconteceu, cuja autoria, agora, não se tem mais dúvidas.

21.00. Reafirmo, agora, que o acusado, efetivamente, subtraiu para si coisa alheia móvel, depois de, com exibição de arma, inviabilizar qualquer resistência do ofendido, em defesa do seu patrimônio.

22.00. Reafirmo, ademais, que o crime restou duplamente qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo.

23.00. É verdade que a arma de fogo não foi apreendida. É verdade, também, que o comparsa do acusado não foi identificado. Mas é verdade, também, que, a par da palavra do ofendido e da testemunha que o acompanhava, não se tem dúvidas de que foi utilizada arma de fogo e que, ademais, houve o concurso de pessoas, daí ser irrefragável o reconhecimento das qualificadoras.

24.00. A palavra do ofendido, em crimes desse matiz, todos sabemos, tem especial importância.

24.01. Mais importante, ainda, é o depoimento do ofendido, nos chamados crimes clandestinos, se esse depoimento tem respaldo em outras provas produzidas e se, de mais a mais, o ofendido não tinha nenhuma razão de ordem pessoal para imputar o crime ao acusado.

25.00. O acusado, agora, em face de sua ação réproba, tem que receber do estado a necessária reprimenda, traduzidas em penas privativas de liberdade e multa, previstas no preceito secundário do artigo 157 do Digesto Penal.

26.00. Além das provas demonstrarem, quantum satis, ter sido o acusado o autor do crime narrado na denúncia e de tê-lo praticado em concurso e com emprego e arma de fogo, ter-se-á que concluir, a par do mesmo quadro probatório, que o crime restou consumado, em face de a res furtiva ter saído da esfera de disponibilidade do ofendido, só se incorporando ao seu patrimônio vários dias depois.

27.00. A consumação do crime de roubo, todos sabemos, se dá no exato instante em que o agente se torna possuidor da res mobilis, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua possa mansa e pacífica.

28.00. A mais judiciosa doutrina segue na mesma direção, como se verá a seguir.

29.00. No caso presente, não se tem dúvidas, a res mobilis foi, sim, retirada da esfera de vigilância do ofendido. Houve, efetivamente, inversão da posse.

29.01. O acusado, com efeito, realizou todos os termos da figura delituosa, daí que o bem jurídico penalmente protegido sofreu efetiva lesão; lesão que se exprime no núcleo do tipo.

30.00. Subtrair, no sentido emprego pelo legislador ordinário, é retirar a coisa contra a vontade do titular.

30.01. Nessa linha de argumentação, o roubo restará consumado, como se deu no caso presente, quando o autor do fato, com emprego de violência ou grave ameaça, retira o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima.

31.00. Os Tribunais têm decidido, iterativamente, na mesma senda, ao proclamarem, à exaustão, que

32.00. No mesmo rumo é a decisão segundo a qual para a caracterização do roubo, na forma consumada, basta que haja a

33.00. Não destoa a decisão que proclama que

34.00. No mesmo rumo já decidiu, incontáveis vezes, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, segundo o qual

35.00. Importa grafar, a guisa de reforço, que, tratando-se de crime material, o que se exige, para sua consumação, é, tão-somente, a real e concreta diminuição do patrimônio do sujeito passivo, ainda que essa diminuição se dê de forma passageira.

36.00. O acusado, subjetivamente, queria e alcançou o resultado (fim especial) que buscava, qual seja, o de subtrair do ofendido coisa móvel, mediante ameaça exercida com o emprego de fogo, pouco importando, para caracterização da qualificadora, que a arma tenha sido apreendida e periciada.

37.00. Convém lembrar que a legislação, in casu, protege dois bens jurídicos distintos, quais sejam, o patrimônio (posse, propriedade, detenção) e a integridade física e psíquica do indivíduo, daí, a fortiori, a tipificação do crime de roubo no caso em comento.

38.00. O acusado, agora, em face de sua ação, tem que suportar a inflição de penas (privativa de liberdade e multa), em face da prática de fato concreto que o legislador definiu como crime.

39.00. O acusado, em face da mesma ação, deve suportar a majoração da resposta penal, porque, para consecução do crime, fez uso de arma e contou com o concurso de pelo menos mais um meliante, demonstrando, com efeito, toda a sua perigosidade.

40.00. Cumpre anotar, para finalizar, que, com os argumentos suso elencados, a tese da defesa resta enfrentada, quantum satis, sem que se faça necessário a adição de qualquer outro argumento.

41.00. A propósito da quaestio, anoto que os Tribunais têm decidido, à estafa, que

42.00 No mesmo sentido é a decisão de que

43.00. Na mesma linha de pensar é o aresto no sentido de

44.00. Enfrentadas todas as possíveis questões que pudessem ser rediscutidas em sede recursal, devo reafirmar, agora, que o acusado, com sua ação, afrontou, hostilizou a ordem jurídica, devendo, por isso, suportar a inflição de penas, em face do crime que praticou.

45.00. A propósito, importa anotar que crime, no plano material, se define como a violação de bem jurídico penalmente tutelado, violação que se dá através da conduta de um homem que vem definida e configurada no preceito primário da norma penal, sabido que, em face do princípio da legalidade dos crimes e das penas não existam ações ou comportamentos do homem, relevantes para o Direito Penal, sem prévia descrição legal.

46.00. O acusado, com sua conduta, violou, sim, o comando normativo penal do artigo 157, em seu momento preceptivo, devendo, por isso, se sujeitar à punição prevista no seu preceito secundário.

47.00. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, que se traduz na vontade de subtrair, com a finalidade expressa no comando legal, que é o de ter a coisa para si ou para outrem (animus furandi ou animus rem sibi habend).

48.00. A prova amealhada nos autos, induvidosamente, fez chegar ao meu espírito a crença de estar de posse da verdade, da reconstrução histórica dos fatos, da verdade material tão buscada e, quase nunca, encontrada.

49.00. O fato narrado na exordial, depois de coligidas as provas, se enquadrando na descrição legal da norma incriminadora do artigo 157 do CP, justifica, legitima a potestas coercendi dos órgãos do procedimento penal.

50.00. O acusado, ao atentar contra o patrimônio da vítima, o fez com a consciência de que se tratava de um ato ilícito, e com a clara intenção de subtrair coisa alheia móvel, para incorporar ao seu patrimônio, daí o elemento subjetivo.

51.00. O próprio acusado informou que responde a mais duas ações penais nesta comarca, mais precisamente nas 2ª e 4ª Varas Criminais (cf. fls.108).

52.00. Ao depois, colhi no banco de dados desta comarca informações, (Sistema Themis), do qual vejo que o acusado, efetivamente, responde aos processos de nºs 90042009, na 2ª Vara Criminal, e 142002009, na 4ª Vara Criminal.

53.00. A tradução do exposto é que o acusado, em face dos seus antecedentes criminais, lato sensu, deve, sim, suportar a majoração das penas-base.

54.00. Tenho entendido – e tenho reiterado – que quem tem mais de uma incidência penal, ainda que não exista sentença transitada em julgado, deve suportar a majoração da resposta penal básica, pois que, desde meu olhar, não pode se pode tratar da mesma forma situações díspares.

54.01. Não pode, a meu juízo, o acusado com várias incidências penais, receber a mesma pena-base que receberia quem não é contumaz transgressor da ordem pública.

55.00. É claro que a minha posição é quase isolada. Todavia, ainda assim, forte nas minhas convicções, entendo deva majorar a resposta penal de quem tem a vida ante acta prenhe de deslizes.

56.00. Para finalizar, uma digressão, à guisa de ilustração.

57.00. A pena é a legítima conseqüência que decorre do atuar reprochável.

58.00. O Direito Penal é, sabidamente, o setor do ordenamento jurídico público interno que

59.00. O homem, por sua própria natureza, vive e coexiste em comunidade.

59.01. É o Direito que regula, que disciplina, o convívio social.

59.02. Sem disciplina e sem a contrapartida punitiva ao transgressor da ordem pública a sociedade não pode subsistir.

59.03. O Direito Penal tem como função primordial proteger os bens jurídico-penais, proteção essencial à vida em comunidade.

60.00. Decorrem da vida em sociedade, inexoravelmente, conflitos os mais diversos.

60.01. As condutas lesivas se multiplicam inapelavelmente.

60.01.01. É necessário, pois, punir, exemplarmente, aqueles que teimam em afrontar a ordem estabelecida.

60.01.02. A lei penal, por isso, é o instrumento de que se vale o Estado para reagir às agressões aos bens jurídicos tutelados pelo Direito.

61.00. O direito penal tem a missão de

62.00. Ao transgressor da norma penal deve ser infligida, sem espaço para tergiversação, a correspondente sanção penal,

63.00. Sempre que o homem, em sua relação com seus parecentes, comete um ilícito penal, deve suportar a inflição de uma pena, como conseqüência da violação do preceito jurídico, pena que deve ser imposta pelos agentes do Estado e que corresponde à

64.00. O Estado não delega a ninguém o magistério punitivo, do qual detém o monopólio, ainda que a ação penal seja promovida pelo particular.

64.01. Ao particular é defeso, assim, fazer justiça com as próprias mãos.

64.01.01. Daí a existência dos órgãos estatais, a quem compete punir aquele que transgrida a norma, desde que, claro, não tenha agido sob o manto de alguma justificante.

65.00. O Direito Penal tem por função básica, impostergável e indeclinável promover a defesa social, que se realiza através da tutela jurídica, traduzida como um

66.00. Ao Direito Penal conferiu-se a missão de proteger os bens jurídicos fundamentais ao individuo e à comunidade, através de um conjunto de normas incriminatórias e sancionatórias, visando, como ultima ratio,

67.00. Do conjunto de normas incriminatórias e sancionatórias despontam as que se destinam, fundamentalmente, proteger a integridade física e o patrimônio das pessoas.

68.00. A finalidade do Estado, sabe-se, é a consecução do bem comum. É a sua razão teleológica.

68.01. Para consecução desse mister, faz-se necessário ditar normas de condutas, necessárias à harmonia e equilíbrio sociais. 68.01.01. É que a vida em sociedade, que é a inclinação natural do homem, está a reclamar um complexo de normas disciplinadoras que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio dos indivíduos.

68.01.02. A esse conjunto de regras dá-se o nome de direito positivo, as quais, além de regularem a organização do Estado, regulam, também, a conduta externa dos indivíduos, com a previsão de pena aos transgressores.

68.01.03. Essas regras, de um modo geral,

69.00. O Estado, nada obstante as constantes violações dos preceitos legais, necessita sobreviver.

69.01. Para sua sobrevivência,

70.00. Nesse contexto,

71.00. É através do direito que o Estado valoriza esses bens-interesses, pois que a sua ofensa fere mais fundo o bem comum, por afrontar as condições materiais basilares para a coletividade, daí a relevância de protegê-los com a preconização de uma sanção.

71.01. Pode-se afirmar, assim, que

72.00. A conduta humana, para ser criminosa, há que corresponder objetivamente à conduta descrita pela lei, contrariando a ordem jurídica, incorrendo o seu autor no juízo de censura ou reprovação social.

73.00. Além de, necessariamente, corresponder a conduta do homem à conduta descrita pela lei, faz-se mister, ademais, que a ação seja representada

74.00. Força convir, em face do exposto, que“a simples vontade de delinqüir não é punível, se não for seguida de um comportamento externo. Nem mesmo o fato de as outras pessoas tomarem conhecimento da vontade criminosa será suficiente para torná-lo punível”(, César Roberto Bittencour, ob.cit. p. 160), sabido quede internis non curat praetor. Não se pode prescrutar o que vai na psique humana ( Solus Deus est cordium scrutater).

75.00. Infere-se do exposto que, se o movimento corporal do agente não for orientado pela consciência e pela vontade não se pode falar, validamente, em ação.

76.00. À luz das considerações suso, é cediço que quem atua, ad exempli, impulsionado por uma força irresistível não age voluntariamente.

76.01. Não agindo voluntariamente, não se há que falar em conduta humana e sem conduta humana, não se há de falar em crime.

77.00. O agente que atua compelido por uma força exterior e irresistível, não é o dono, claro, do ato material praticado.

78.00. O ilícito penal, bem por isso,

79.00. O CP declara que a causa produtora do resultado (de que depende a existência do crime) é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (Art. 13, do Digesto Penal).

80.00. Devo anotar, em face do exposto, que os elementos da economia da infração penal – a conduta, a tipicidade, ilicitude e culpabilidade -

81.00. Essas considerações não foram perdidas de vista na análise das provas produzidas, ao longo da jornada probatória que agora se encerra.

82.00. O acusado, efetivamente, ao cometer o crime que se lhes atribui a prática, tinha consciência da ilicitude. É dizer: não foi compelido por uma força exterior, daí que sua conduta se adéqua ao ilícito contido na norma incriminadora mencionada na denúncia.

83.00. A ação do acusado, vejo das provas produzidas, foi, sim, “a causa criadora do resultado”, daí a razão pela qual deve suportar a ira estatal, traduzidas em penas (Basileu Garcia, in Instituições, Vol. I tomo, I, p. 219).

84.00. Para ilustrar, devo prosseguir, agora refletindo sobre a conduta criminosa.

85.00. Pois bem. A conduta implica vontade, desejo.

85.01. A conduta, para interessar ao direito penal, tem que ser voluntária, voltada para uma finalidade, porque é inconcebível que haja vontade de nada ou vontade para nada.

85.01.01. Foi por isso que aferi, em face do conjunto de provas, qual a vontade, qual o desejo impulsionou o acusado para a realização do tipo penal; vontade que, registre-se, não foi viciada, pois que, se o fosse, não interessaria ao Direito Penal, sabido que uma vontade sem conteúdo não é vontade.

86.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a denúncia, para, de conseqüência,

87.00. O acusado foi preso em flagrante, preso permaneceu durante toda instrução e preso deve continuar, em face dos seus maus antecedentes.

88.00. O acusado, em face de sua vida pregressa, em face do perigo que representa para ordem pública, deve ser mantido segregado, pois que, em liberdade, muito provavelmente, poderá voltar a hostilizar a ordem pública.

89.00. A ordem pública, tenho dito, não pode ficar a mercê da ação criminosa de quem quer que seja, ainda que primário e possuidor de bons antecedentes.

90.00. Com as considerações supra e sem mais delongas, revigoro, aqui e agora, os efeitos da prisão em flagrante do acusado, para que o mesmo, preso, aguarde o trânsito em julgado desta decisão.

Recomende-se o acusado, pois, na prisão em que se encontra.

P.R.I.C.

Custas, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e extraia-se carta de sentença.

Após, arquivem-se os autos, com a baixa em nossos registros.

São Luis, 20 de outubro de 2009.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal