{"id":1015,"date":"2009-03-11T14:16:41","date_gmt":"2009-03-11T14:16:41","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=1015"},"modified":"2009-03-23T00:43:48","modified_gmt":"2009-03-23T00:43:48","slug":"artigo-302-do-ctb-brevissimas-consideracoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=1015","title":{"rendered":"Artigo 302 do CTB – brev\u00edssimas considera\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/p>\n

O Estado, por efeito, s\u00f3 deve intervir quando a conduta do acusado foi socialmente relevante e significativo o grau de lesividade, como ocorre, ad exempli, com o homic\u00eddio culposo, praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Juiz Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Titular da 7\u00aa Vara Criminal<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

No Direito Penal, sabe-se, o conceito de tipicidade (subsun\u00e7\u00e3o da conduta aos elementos do tipo) representa importante avan\u00e7o, pois que concretiza, definitivamente, o princ\u00edpio da reserva legal (artigo 5\u00ba, XXXIX e artigo 1\u00ba, do Codex Penal).<\/p>\n

O tipo penal, nada obstante, n\u00e3o pode ter um significado puramente formal, devendo, por isso, ser aferido a partir de um necess\u00e1rio ju\u00edzo de valor sobre o comportamento humano.<\/p>\n

\u00c9 bem de ver-se, com efeito, que s\u00f3 \u00e9 t\u00edpica a conduta que difere da normalidade social,ou seja, se penalmente relevante, abstraindo-se, portanto, as condutas socialmente aceitas e insignificantes, afinal minima non curat praetor.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia da fragmentariedade e subsidiariedade, para ser t\u00edpica, a conduta deve ser relevante, porque o Direito Penal s\u00f3 deve atuar at\u00e9 onde for necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico.<\/p>\n

Cedi\u00e7o, assim, que se a ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado for insignificante, o fato n\u00e3o \u00e9 t\u00edpico, raz\u00e3o pela qual o Estado n\u00e3o est\u00e1 autorizado a intervir penalmente.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia da les\u00e3o deve, por isso, ser examinada a partir de cada caso concreto, sempre levando-se em conta a nocividade social da conduta, o desvalor da a\u00e7\u00e3o e do resultado, al\u00e9m do grau de lesividade ao bem jur\u00eddico tutelado, cumulados com a efetiva necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

O Estado, por efeito, s\u00f3 deve intervir quando a conduta do acusado foi socialmente relevante e significativo o grau de lesividade, como ocorre, ad exempli, com o homic\u00eddio culposo, praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

No artigo 302 do C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO est\u00e1 definido o crime de homic\u00eddio culposo (preceptum iuris) e as penass previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis:<\/p>\n

Art. 302. Praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor:<\/p>\n

Penas – deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

\u00c9 consabido que a primeira figura penal que passou a ser regulada pelo C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO foi o homic\u00eddio culposo, que consiste na elimina\u00e7\u00e3o da vida de uma pessoa por ato de outra, atrav\u00e9s de uma causa gerada por culpa, nas esp\u00e9cies imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n

As modalidades de culpa podem ser traduzidas assim: a) na imprud\u00eancia h\u00e1 a pr\u00e1tica de ato perigoso; b) na neglig\u00eancia h\u00e1 falta de precau\u00e7\u00e3o ou cuidados; c) na imper\u00edcia, h\u00e1 uma omiss\u00e3o em aptid\u00e3o t\u00e9cnica, te\u00f3rica ou pr\u00e1tica.<\/p>\n

Aduzo que a imprud\u00eancia \u00e9 a pr\u00e1tica de uma conduta arriscada ou perigosa e tem car\u00e1ter comissivo. \u00c9 a imprevis\u00e3o ativa( culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente \u00e9 aquela que se caracteriza pela intempestividade, precipita\u00e7\u00e3o, insensatez ou imodera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neglig\u00eancia \u00e9 a displic\u00eancia no agir, a falta de precau\u00e7\u00e3o, a indiferen\u00e7a do agente, que, podendo adotar as cautelas necess\u00e1ria, n\u00e3o o faz. \u00c9 a imprecis\u00e3o passiva, o desleixo, a ina\u00e7\u00e3o (culpa in ommittendo). \u00c9 n\u00e3o fazer o que deveria ter feito.<\/p>\n

Imper\u00edcia \u00e9 a falta de capacidade, despreparo ou insufici\u00eancia de conhecimentos t\u00e9cnicos para o exerc\u00edcio da arte, profiss\u00e3o ou of\u00edcio. Imper\u00edcia n\u00e3o se confunde com erro profissional. O erro profissional \u00e9 um acidente escus\u00e1vel.<\/p>\n

Os limites da norma imperativa encontram-se no poder de seu cumprimento pelo sujeito. Por isso, o dever de cuidado n\u00e3o pode ir al\u00e9m desses limites. A inevitabilidade do resultado exclui a pr\u00f3pria tipicidade. Em outros termos, \u00e9 indispens\u00e1vel que a inobserv\u00e2ncia do cuidado devido seja a causa do resultado tipificado como crime culposo.<\/p>\n

A forma culposa de homic\u00eddio s\u00f3 restar\u00e1 tipificada se presentes estiverem os seguintes requisitos: a) comportamento humano volunt\u00e1rio; b)descumprimento de dever de cuidado objetivo;c) previsibilidade objetiva do resultado; d) morte involunt\u00e1ria.<\/p>\n

Anoto, a guisa de ilustra\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o, que, no tr\u00e1fego vi\u00e1rio tem vig\u00eancia o princ\u00edpio da confian\u00e7a, a ser observado pelos condutores de ve\u00edculos automotores, para a adequada aplica\u00e7\u00e3o das normas de dire\u00e7\u00e3o, em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a na circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Confia-se, pois, que o condutor segue as regulamenta\u00e7\u00f5es e regras de tr\u00e2nsito, a fim de delimitar a esfera do previs\u00edvel.<\/p>\n

Se, ao longo da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o forem produzidas provas que demonstrem, quantum satis, que o condutor do ve\u00edculo automotor envolvido no acidente de tr\u00e2nsito tenha sido tenha sido, ao tempo do evento, imprudente, negligente ou imperito, restar\u00e1 desautorizada a infli\u00e7\u00e3o de penas, em face da atipicidade da conduta.Processo n\u00ba 72602003<\/p>\n

A partir dessas diretrizes foi que absolvi Aldo de Jesus Aguiar Correa, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (processo n\u00ba 72602003), em face do acidente de que resultou a morte de Bernardo Rocha da Costa.<\/p>\n

Os fundamentos ( em alguns fragmentos) da absolvi\u00e7\u00e3o do acusado est\u00e3o vazados nos termos a seguir.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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    \n
  1. “…A conclus\u00e3o, a par das provas produzidas, sobretudo as amealhadas em sede judicial, \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 dados que legitimem um decreto de preceito sancionat\u00f3rio.<\/strong><\/li>\n
  2. N\u00e3o h\u00e1 dados que permitam concluir que o acusado tivesse provocado o acidente por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/strong><\/li>\n
  3. \u00c9 verdade que se tivesse realizado a prova pericial, muitas das d\u00favidas que assomam da provas seriam dissipadas. Ante a omiss\u00e3o dos respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o criminal – POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA e MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO – n\u00e3o se pode definir sequer como se deu, efetivamente, a din\u00e2mica do acidente.<\/strong><\/li>\n
  4. Sem a prova pericial e sendo fr\u00e1geis as provas testemunhais, a \u00fanica coisa que assoma dos autos s\u00e3o d\u00favidas acerca do que efetivamente ocorreu.<\/strong><\/li>\n
  5. A prova judici\u00e1ria, sabe-se, tem um claro, clar\u00edssimo objetivo, qual seja ” a reconstru\u00e7\u00e3o dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincid\u00eancia poss\u00edvel com a realidade hist\u00f3rica, isto \u00e9 com, com a verdade dos fatos”.<\/strong><\/li>\n
  6. Essa tarefa, de reconstruir a verdade dos fatos, n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil de ser cumprida, resultando, n\u00e3o raro, que, pese as v\u00e1rias provas produzidas, n\u00e3o se consegue a reconstru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos fatos, assomando dos autos, muitas vezes, apenas a verdade processual. O processo, muitas vezes, produz apenas uma certeza do tipo jur\u00eddica, mas que pode, sim, n\u00e3o corresponder \u00e0 verdade da realidade hist\u00f3rica. Nos autos sub examine, \u00e9 bem de ver-se, essa realidade hist\u00f3rica ficou ainda mais distante, tendo em vista que a principal prova n\u00e3o foi produzida.<\/strong><\/li>\n
  7. \u00c9 tru\u00edsmo afirmar, mas devo faz\u00ea-lo, que ” para que o juiz declare a exist\u00eancia da responsabilidade criminal e imponha san\u00e7\u00e3o penal a uma determinada pessoa, \u00e9 necess\u00e1rio que adquira a certeza de que foi cometido um il\u00edcito penal e que seja ela a autoria”.<\/strong><\/li>\n
  8. O magistrado s\u00f3 estar\u00e1 convicto de que o fato ocorreu e de que seja determinada pessoa a autora do il\u00edcito, s\u00f3 ter\u00e1 a certeza do crime e de sua autoria, ” quando a id\u00e9ia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidade dos fatos”.<\/strong><\/li>\n
  9. A prova que autoriza a condena\u00e7\u00e3o, todos sabemos, ” \u00e9 a produzida na instru\u00e7\u00e3o processual, que \u00e9 contradit\u00f3ria, perante o juiz que dirige o processo, e que forma sua convic\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio do livre convencimento fundamentado, vigorante em nossos processo”.<\/strong><\/li>\n
  10. A prova produzida sob os ausp\u00edcios das franquias constitucionais do acusado, in casu sub examine, n\u00e3o foram suficientes para defini\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade penal, da\u00ed ser irrefrag\u00e1vel, inevit\u00e1vel a sua absolvi\u00e7\u00e3o, por insufici\u00eancia de provas.<\/strong><\/li>\n
  11. Nos autos n\u00e3o h\u00e1 nenhuma prova, m\u00ednima que seja, de que o acusado tenha efetuado alguma manobra arriscada que tivesse causado o acidente.<\/strong><\/li>\n
  12. Nos autos, ademais, n\u00e3o nenhuma prova de que o acusado tivesse se utilizado do seu ve\u00edculo para, imprudentemente, atingir o ofendido.<\/strong><\/li>\n
  13. N\u00e3o h\u00e1 dados que me possam fazer concluir que o acusado provocou o acidente por ter se descurado do seu dever de cautela, por inobserv\u00e2ncia de cuidados exig\u00edveis de todos os seres humanos normais.<\/strong><\/li>\n
  14. A verdade que dimana dos autos \u00e9 que o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO denunciou o acusado por ter supostamente infringido um comando normativo, mas n\u00e3o logrou, entrementes, demonstrar, quantum sufficit, a responsabilidade do acusado pelo ocorrido.<\/strong><\/li>\n
  15. Sem que conseguisse o representante ministerial demonstrar tenha o acusado enfrentado um comando normativo penal, resta, debalde, com efeito, a sua pretens\u00e3o, pois que, \u00e9 ressabido ” de nada adiante o direito em tese ser favor\u00e1vel a algu\u00e9m se n\u00e3o consegue demonstra que se encontra numa situa\u00e7\u00e3o que permite a incid\u00eancia da norma” .<\/strong><\/li>\n
  16. A finalidade da prova, n\u00e3o \u00e9 demais repetir, \u00e9 o convencimento do juiz, que \u00e9 seu destinat\u00e1rio, de que determinado acusado tenha infringido um comando normativo. No processo, a prova, bem por isso, n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesma. Sua finalidade \u00e9 pr\u00e1tica, ou seja, convencer o juiz . N\u00e3o da certeza absoluta, a qual, devo dizer, \u00e9 sempre imposs\u00edvel, ” mas a certeza relativa suficiente na convic\u00e7\u00e3o do magistrado”.<\/strong><\/li>\n
  17. O Estado, ao dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, ao por em funcionamento a m\u00e1quina estatal, h\u00e1 que se lembrar que tem diante de si um acusado que tem o direito constitucional a ser presumido inocente, pelo que poss\u00edvel n\u00e3o \u00e9 que desta inoc\u00eancia o mesmo tenha que fazer prova. Restam, ent\u00e3o, a ele (Estado) a obriga\u00e7\u00e3o de provar a culpa do acusado, com suped\u00e2neo em prova l\u00edcita e moralmente encartada aos autos, sob pena de, em n\u00e3o fazendo o trabalho que \u00e9 seu, arcar com as conseq\u00fc\u00eancias de um veredicto valorado em favor do acusado.<\/strong><\/li>\n
  18. \u00c9 de relevo que se diga que n\u00e3o \u00e9 ao acusado que cabe o \u00f4nus de fazer prova de sua inoc\u00eancia. Nessa hip\u00f3tese seria a consagra\u00e7\u00e3o do absurdo constitucional da presun\u00e7\u00e3o da culpa, situa\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel no Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u00c9 \u00f3rg\u00e3o estatal que tem o dever de provar que tenha o r\u00e9u agido em desconformidade com o direito…”<\/strong><\/li>\n
  19. “…In casu sub examine, o exame da prova amealhada em sede judicial n\u00e3o me conduz \u00e0 certeza, em face de sua fragilidade, que tenha o acusado incidido nas penas do artigo 302 do CTB, pois que n\u00e3o h\u00e1 provas de que tenha provado o crime por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/strong><\/li>\n
  20. Em se tratando de delituoso culposo, mister se faz a prova plena, inconteste e extreme de d\u00favidas da imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia, devendo-se, no exame dessas quest\u00f5es, desprezar as presun\u00e7\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se arrimem em provas concretas e induvidosas.<\/strong><\/li>\n
  21. O acusado, for\u00e7a \u00e9 convir, estava na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor que abalroou com a bicicleta que conduzia o ofendido. Isso \u00e9 fato. Admiti-o o pr\u00f3prio acusado nas duas vezes em que foi inquirido – sedes administrativa e judicial<\/strong><\/li>\n
  22. N\u00e3o se pode afirmar, com a mesma certeza, nada obstante, que o acusado tenha negligenciado o dever de cuidado ou que o resultado fosse previs\u00edvel e que ele, ainda assim, n\u00e3o tenha se acautelado, disso decorrendo a colis\u00e3o frontal com o ve\u00edculo conduzido pelo ofendido.<\/strong><\/li>\n
  23. A inobserv\u00e2ncia do cuidado objetivo no tr\u00e2nsito, quando exteriorizada atrav\u00e9s de uma conduta imprudente, imperita ou negligente, devidamente comprovada nos autos, autoriza, sim, o decreto condenat\u00f3rio. Todavia, se as provas n\u00e3o s\u00e3o induvidosas, se s\u00e3o vacilantes, claudicantes, pendulares, h\u00e1 que se absolver o autor do fato, por insufici\u00eancia de provas, com a invoca\u00e7\u00e3o do apotegma in dubio pro reo.<\/strong><\/li>\n
  24. Ao que infiro das provas produzidas, o acusado dirigia dentro das expectativas impostas pelas normas de tr\u00e2nsito, tendo o resultado lesivo ocorrido por influ\u00eancia de circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade, cuja previsibilidade n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se da maioria das pessoas que estivessem em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o. Pelo menos \u00e9 isso que deixou transparecer o quadro de provas, muito embora, aqui e acol\u00e1, houvesse informa\u00e7\u00f5es que poderiam deixar entrever que o acusado tivesse, ad exempli, ingerido bebidas alco\u00f3licas.<\/strong><\/li>\n
  25. Do que se pode extrair dos autos, \u00e9 muito, mas muito prov\u00e1vel mesmo, que o acidente tenha sido causado pelo pr\u00f3prio ofendido, o qual, ao deixar a sua m\u00e3o e invadir a m\u00e3o do acusado, desrespeitou as normas de tr\u00e2nsito, provocando, com isso, a colis\u00e3o frontal da qual resultou a sua morte.<\/strong><\/li>\n
  26. O acusado, repito, \u00e0 exaust\u00e3o, com sua a\u00e7\u00e3o, causou um resultado lesivo. Mas n\u00e3o h\u00e1 provas consistentes de que tenha agido sem a observ\u00e2ncia do dever objetivo de cuidado e que tenha se portado com franca aus\u00eancia de previsibilidade objetiva e subjetiva. O que h\u00e1 demonstrado, prima facie, \u00e9 que o fato ocorreu por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade e fora do seu dom\u00ednio, da\u00ed n\u00e3o ser poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de crime em sua modalidade culposa.<\/strong><\/li>\n
  27. \u00c9 consabido que no tr\u00e1fego vi\u00e1rio tem vig\u00eancia o princ\u00edpio da confian\u00e7a, a ser observado pelos motoristas para adequada aplica\u00e7\u00e3o das normas de dire\u00e7\u00e3o, em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a na circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos.<\/strong><\/li>\n
  28. O acusado, provavelmente por isso, confiou que o ofendido seguia as mesmas recomenda\u00e7\u00f5es, as mesmas regulamenta\u00e7\u00f5es e regras de tr\u00e2nsito, agindo, pois,na esfera do previs\u00edvel. Saindo dessa esfera, com a realiza\u00e7\u00e3o de uma manobra imprudente, interceptando o ve\u00edculo do acusado, o ofendido, \u00e9 muito prov\u00e1vel, provocou o acidente, que escapou \u00e0 possibilidade de previs\u00e3o do acusado, impedindo, assim, o reconhecimento de sua culpa. E n\u00e3o havendo comprovada a desobedi\u00eancia ao dever de cuidado objetivo imputado ao acusado, n\u00e3o se pode, validamente, reconhecer a sua culpa, impondo-se a sua absolvi\u00e7\u00e3o com espeque no artigo 386, VI, do CPP…”<\/strong><\/li>\n
  29. Decidir em desfavor do acusado, com espeque em incertezas, seria, a meu sentir, decidir arbitrariamente. Seria, releva dizer, afrontar o princ\u00edpio da livre convic\u00e7\u00e3o, transformando-o em arb\u00edtrio, pura e simplesmente.<\/strong><\/li>\n
  30. \u00c9 evidente, n\u00e3o custa lembrar, que o juiz criminal n\u00e3o fica cingido a crit\u00e9rios tarifados ou predeterminados quanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da prova. N\u00e3o \u00e9 demais repetir, no entanto, que fica adstrito \u00e0s provas constantes dos autos em que dever\u00e1 sentenciar, sendo-lhe vedado n\u00e3o fundamentar a decis\u00e3o, ou fundament\u00e1-la em elementos estranhos \u00e0s provas produzidas durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, afinal quod non est in actis non est in mundo.<\/strong><\/li>\n
  31. \u00c9 de rigor que o juiz deve fundamentar todas as suas decis\u00f5es (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada a 05 de outubro de 1.988 e C\u00f3digo de Processo Penal, artigo 381, III ). S\u00f3 pode faz\u00ea-lo, no entanto, se provas forem produzidas em sede judicial, das quais possa concluir pela responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do autor do fato. Jejuno de provas judiciais o processo acerca da culpabilidade do autor do fato, o magistrado n\u00e3o disp\u00f5e de dados que lhe permita fundamentar uma decis\u00e3o.A menos que, absurdamente, pudesse decidir somente segundo sua experi\u00eancia pessoal, segundo dados que n\u00e3o foram colhidos nos autos.<\/strong><\/li>\n
  32. Todo o processo penal se desenrola com o objetivo \u00fanico da decis\u00e3o, do pronunciamento do Estado-juiz, a p\u00f4r um fim \u00e0 lide penal instaurada com o surgimento – pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma – do jus puniendi. Por isto mesmo \u00e9 que toda a atividade desenvolvida pelos intervenientes no processo tem por finalidade trazer aos autos provas capazes de reconstituir historicamente o fato inquinado de criminoso, de tal maneira que seja poss\u00edvel criar, no esp\u00edrito do julgador, uma clara certeza acerca dos acontecimentos. Assim \u00e9 que esta atividade instrut\u00f3ria h\u00e1 de ter regras r\u00edgidas de apreens\u00e3o e controle das provas produzidas, no d\u00faplice interesse da apura\u00e7\u00e3o dos fatos e tamb\u00e9m da garantia do direito de defesa de que goza o arg\u00fcido. Esta rigidez possibilita uma garantia de que o \u00f3rg\u00e3o incumbido de proferir a decis\u00e3o vai trabalhar a partir de premissas v\u00e1lidas, construindo sobre elas hip\u00f3teses o mais poss\u00edvel (ou tanto quanto poss\u00edvel) verdadeiras.<\/strong><\/li>\n
  33. O decreto condenat\u00f3rio precisa estar fincado sobre os elementos carreados ao processo e que ofere\u00e7am ao magistrado sentenciante a pac\u00edfica certeza da ocorr\u00eancia dos fatos censurados e apontem sua autoria. Existindo fragilidade nas escoras probat\u00f3rias, todo o ju\u00edzo edificado padece de seguran\u00e7a, dando margem \u00e0s arbitrariedades e pondo em risco o ideal de justi\u00e7a preconizado pelas sociedades democr\u00e1ticas.<\/strong><\/li>\n
  34. In casu sub examine, as provas produzidas em fases policial e judicial, n\u00e3o s\u00e3o suficientes, para expedi\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o criminal. E se as provas apresentadas n\u00e3o forem aptas a apoiar a convic\u00e7\u00e3o do magistrado, dando seguran\u00e7a para embasar um decreto condenat\u00f3rio, o acusado deve ser absolvido…”<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n

    Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas.<\/p>\n

    EUG\u00caNIO PACELLI DE OLIVEIRA, in Curso de Processo Penal, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, editora Del Rey, p. 363.<\/p>\n

    J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE, in Processo Penal, 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas, p. 274<\/p>\n

    JULIO FABBRINI MIRABETE, ob. cit. p. 274<\/p>\n

    PAULO L\u00daCIO NOGUEIRA, in Curso Completo de Processo Penal, Editora Saraiva, p. 141<\/p>\n

    VICENTE GRECO FILHO, in Manual de Processo Penal, Editora saraiva, p. 173.<\/p>\n

    VICENTE GREGO FILHO, ob. cit. p. 174.<\/p>\n

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    \u00a0 O Estado, por efeito, s\u00f3 deve intervir quando a conduta do acusado foi socialmente relevante e significativo o grau de lesividade, como ocorre, ad exempli, com o homic\u00eddio culposo, praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. Juiz Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida Titular da 7\u00aa Vara Criminal \u00a0 No Direito Penal, sabe-se, o conceito de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1015","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-gn","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1015"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1015\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1018,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1015\/revisions\/1018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}