{"id":10791,"date":"2012-01-03T16:44:10","date_gmt":"2012-01-03T19:44:10","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=10791"},"modified":"2012-01-03T16:44:57","modified_gmt":"2012-01-03T19:44:57","slug":"a-polemica-parece-nao-ter-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=10791","title":{"rendered":"A pol\u00eamica parece n\u00e3o ter fim"},"content":{"rendered":"

Portar arma de fogo desmunicada \u00e9 crime?<\/strong>\u00a0<\/p>\n

\"\"<\/a>Desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.826\/03 os operadores do Direito enfrentam uma quest\u00e3o tormentosa: o porte de arma de fogo desmuniciada, n\u00e3o tendo o seu portador muni\u00e7\u00e3o ao seu alcance, \u00a0tipifica, especificamente, \u00a0o crime do artigo 14, do Estatuto do Desarmamento?<\/span><\/p>\n

Os Tribunais, em face dessa quest\u00e3o, t\u00eam se dividido. O pr\u00f3prio STF, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, tem agido, com efeito, \u00a0de forma pendular ao exame de fatos concretos em torno da quaestio<\/em>. Primeira Turma desse Sodal\u00edcio, reformulando antigo posicionamento ( RHC 81.057\/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p\/ac\u00f3rd\u00e3o Min. Sep\u00falveda Pertence), passou a se pronunciar no sentido de que, para tipifica\u00e7\u00e3o do crime de porte ilegal de arma, n\u00e3o importa estar ou n\u00e3o a arma municiada( STF, HC 96072\/RJ, Min. Ricardo Lewandowski, 09\/04\/2010).<\/span><\/p>\n

Os argumentos que levam ao entendimento acerca da \u00a0atipicidade da conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada s\u00e3o os mais diversos. Destaco, dentre eles, o \u00a0que d\u00e1 realce aos princ\u00edpios da necessidade da incrimina\u00e7\u00e3o e da lesividade do fato criminoso, que foi, afinal, o principal \u2013 mas n\u00e3o o \u00fanico – argumento do voto do Min. Sep\u00falveda Pertence, no HC antes mencionado. Segundo o entendimento esposado pelo ilustrado magistrado, o cuidar-se de crime de mera conduta, no sentido de n\u00e3o se exigir \u00e0 sua configura\u00e7\u00e3o um resultado material exterior \u00e0 a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o implica admitir sua exist\u00eancia independentemente de les\u00e3o, ou potencial, ao bem jur\u00eddico tutelado pela incrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Do \u00a0voto em comento \u00a0colho, ademais, o argumento segundo o qual \u201cn\u00e3o importa que a arma verdadeira, mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimida\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de outros crimes, particularmente, os pratic\u00e1veis mediante amea\u00e7a \u2013 pois \u00e9 certo que, como tal, tamb\u00e9m se podem utilizar outros objetos \u2013 da faca \u00e0 pedra e ao caco de vidro -, cujo porte n\u00e3o constitui crime aut\u00f4nomo e cuja utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se erigiu em causa especial de aumento de pena<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n

Registro que a diverg\u00eancia acerca da \u00a0quaestio<\/em>, como s\u00f3i ocorrer, n\u00e3o \u00e9 \u201cprivil\u00e9gio\u201d do STF. O STJ, de igual forma, tamb\u00e9m tem divergido acerca da quaestio<\/em>. A Sexta Turma, verbi gratia,<\/em> atrav\u00e9s dos votos do Ilustre Min. Nilson Naves, tem entendido que n\u00e3o h\u00e1 crime, se o porte for de arma de fogo desmuniciada, sem proj\u00e9til ao alcance; \u00a0a Quinta Turma, pelo voto do Min. Arnaldo Esteves, entende \u00a0de forma ant\u00edpoda, ou seja, nessa hip\u00f3tese, em face do poder intimidador da arma, \u00a0h\u00e1 crime, sim, independentemente de estar ou n\u00e3o municiada.<\/span><\/p>\n

E assim v\u00e3o decidindo os diversos pret\u00f3rios nacionais, dentre os quais o TJ\/MA, cuja Primeira C\u00e2mara, em sua composi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 minha permuta para Segunda C\u00e2mara, vinha decidindo, iterativamente, pela atipicidade da conduta em face do porte de arma de fogo desmuniciada e sem artefato ao alcance do seu condutor.<\/span><\/p>\n

O certo \u00e9 que, com o novo entendimento da \u00a0Primeira Turma do \u00a0STF, ser\u00e3o reputadas criminosas as condutas de portar arma sem muni\u00e7\u00e3o e portar muni\u00e7\u00e3o isoladamente, em face do vener\u00e1vel, mas discut\u00edvel, \u00a0entendimento, de que o perigo abstrato pode ser presumido de modo absoluto, de modo a considerar delituosos comportamentos totalmente ineficazes de ofender o interesse penalmente tutelado.<\/span><\/p>\n

Destaco que o STF, at\u00e9 2005, antes, portanto, do julgamento do HC 81.057\/SP, da relatoria da Min. Ellen Gracie, acima mencionado, vinha esposando entendimento oposto, ou seja, de que o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada era t\u00edpico \u2013 pelo perigo presumido – , entendimento que, agora, em 2010, como suso anotado, \u00a0passou a esposar novamente.<\/span><\/p>\n

O Min. \u00a0Cezar Peluso, que acompanhou a diverg\u00eancia inaugurada pelo Min. Sep\u00falveda Pertence\u00a0 – vencidos, in casu<\/em>, Ellen Gracie ( relatora) e Ilmar Galv\u00e3o \u2013 em determinado excerto do seu voto no qual posicionou-se pela atipicidade da conduta de arma de fogo desmuniciada, \u00a0aduziu: \u201cEnquanto uma arma municiada pode representar risco de dano, ou perigo, \u00e0 incolumidade p\u00fablica, \u00e0 seguran\u00e7a coletiva enfim, uma arma desmuniciada j\u00e1 n\u00e3o goza, por si s\u00f3 dessa aptid\u00e3o, O mero porte de arma de fogo desmuniciada n\u00e3o tem a capacidade para meter em risco o bem jur\u00eddico tutelado pela norma incriminadora<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n

A Ministra Ellen Gracie, de seu lado, suplantada em seus argumentos pela diverg\u00eancia, argumentou, em defesa da tese da tipicidade da conduta: \u201cO fato de estar desmuniciado o rev\u00f3lver n\u00e3o o desqualifica como arma, tendo em vista que a ofensividade de uma arma de fogo n\u00e3o est\u00e1 apenas na sua capacidade de disparar proj\u00e9teis, causando ferimentos graves ou morte, mas tamb\u00e9m, na grande maioria dos casos, no seu potencial de intimida\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

Tenho seguido, at\u00e9 aqui, a linha de entendimento do Min. Peluso, \u00a0e de uma infinidade de autores contempor\u00e2neos, \u00a0segundo os quais a lesividade e a ofensividade s\u00e3o a pedra de toque para tipifica\u00e7\u00e3o do crime de porte ilegal de arma de fogo. \u00c9 dizer: portar \u00a0arma de fogo desmuniciada\u00a0 – desde que, claro, n\u00e3o haja ao alcance do portador nenhum proj\u00e9til, nenhum artefato – \u00a0n\u00e3o \u00e9 crime, ainda que se realce o seu poder de intimida\u00e7\u00e3o para pratica de outros crimes, particularmente os comiss\u00edveis mediante amea\u00e7a, na certeza de que outros instrumentos tamb\u00e9m podem ser utilizados com essa finalidade, \u00a0e o seu porte, nada obstante, \u00a0n\u00e3o constitui crime aut\u00f4nomo.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, \u00e9 bem de se ver, est\u00e1 muito longe de ser pacificada, sobretudo agora, com o lan\u00e7amento de um manual de autoria do \u00a0professor e promotor de Justi\u00e7a do Tocantins, \u00a0Fel\u00edcio Soares<\/strong> – \u00a0Manual sobre Armas de Fogo <\/strong>– \u00a0que promete colocar \u201clenha na fogueira\u201d, em face das instigantes reflex\u00f5es nele albergadas.<\/span><\/p>\n

Do pref\u00e1cio do livro, de autoria do tamb\u00e9m promotor de justi\u00e7a Roberto Tardelli<\/strong>, do I Tribunal do J\u00fari do Estado de S\u00e3o Paulo, destaco o excerto em que confessa, com singular sinceridade, que, antes do livro (de Fel\u00edcio Soares, claro ) entendia que arma de fogo era somente aquela pronta e apta para uso. Fora disso, confessa, as armas\u00a0 n\u00e3o eram mais \u00a0que engenhocas inofensivas e, como tal, n\u00e3o interessariam ao Estado. E arremata:<\/span><\/p>\n

\u201cDizia isso com a convic\u00e7\u00e3o beata dos ignorantes. Fui convencido do contr\u00e1rio pelo livro<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o tive acesso ao livro, tanto que as informa\u00e7\u00f5es que fa\u00e7o em face dele decorrem da mat\u00e9ria que capturei no Consultor Jur\u00eddico, de autoria do jornalista Robson Pereira.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio rep\u00f3rter de o Consultor Jur\u00eddico, a provocar em mim especial ansiedade acerca do livro em comento, \u00a0em determinado excerto, adverte:<\/span><\/p>\n

\u00c9 dif\u00edcil n\u00e3o se render \u00e0s evid\u00eancias e aos argumentos reunidos por Fel\u00edcio Soares para contrapor importantes doutrinadores ou julgadores que consideram armas e muni\u00e7\u00f5es como objetos dissociados, onde o poder do primeiro s\u00f3 se manifesta na presen\u00e7a do segundo. Sua convic\u00e7\u00e3o \u00e9 tamanha que, em nenhum momento, precisa valer-se da inquestion\u00e1vel capacidade de intimida\u00e7\u00e3o do objeto analisado, centralizando suas an\u00e1lises \u00e0 viabilidade relativa de uma arma efetivamente provocar disparo e, assim, “cumprir” os objetivos para a qual foi concebida.<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o vejo a hora, pois, de ler o manual em comento, pois que, a partir dele, quem sabe, poderei assumir, definitivamente, uma posi\u00e7\u00e3o acerca de t\u00e3o instigante quest\u00e3o. Por enquanto, sigo adotando a mesma linha de entendimento: o porte de arma de fogo desmuniciada e sem proj\u00e9til ao alcance do seu portador, n\u00e3o \u00e9 crime, raz\u00e3o pela qual tenho, no segundo grau, reformado as decis\u00f5es de primeiro grau em sentido contr\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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