{"id":10934,"date":"2012-01-10T18:47:34","date_gmt":"2012-01-10T21:47:34","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=10934"},"modified":"2012-01-10T18:47:34","modified_gmt":"2012-01-10T21:47:34","slug":"artigo-do-ministro-marco-aurelio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=10934","title":{"rendered":"Artigo do ministro Marco Aur\u00e9lio"},"content":{"rendered":"

Judici\u00e1rio: o bem e o mal<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>A quadra vivenciada revela extremos. Faz lembrar tempo remoto, de dualismo religioso \u2013 manique\u00edsmo \u2013 presentes o reino da luz e o das sombras, o bem e o mal. De um lado, a bandeira da busca de novos rumos, anseio da sociedade em geral, personificada, certo ou errado, no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de outro, a necess\u00e1ria preserva\u00e7\u00e3o de valores constitucionais. Paix\u00f5es conden\u00e1veis acabaram por reinar, vindo \u00e0 balha as cr\u00edticas mais exacerbadas. Ocorre que a vida organizada pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia de balizas estabelecidas. \u00c9 esse o pre\u00e7o, ao alcance de todos, a ser pago por viver em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. H\u00e1 de prevalecer n\u00e3o a vitrine, a potencializa\u00e7\u00e3o de certos enfoques, a vis\u00e3o dos predestinados, mas a percep\u00e7\u00e3o da realidade, afastando o enfoque daqueles que n\u00e3o se mostram compromissados com o amanh\u00e3, com dias melhores. Mediante a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/04, foi criado o Conselho \u2013 e, em \u00e2mbito espec\u00edfico, o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013, ficando-lhe atribu\u00edda a compet\u00eancia para controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e o cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes.<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o conferida ao \u00d3rg\u00e3o produziu inevit\u00e1vel tens\u00e3o considerada a autonomia dos tribunais, n\u00e3o se verificando o mesmo no tocante ao Conselho do MP.<\/span><\/p>\n

O Diploma Maior da Rep\u00fablica assegura aos tribunais a autodetermina\u00e7\u00e3o org\u00e2nico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estrutura\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os. Trata-se de garantia institucional voltada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do autogoverno da magistratura, encerrando a compet\u00eancia privativa para elaborar regimentos internos, organizar secretarias e ju\u00edzos e dispor sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos.<\/span><\/p>\n

O aparente choque de normas fez surgir in\u00fameras controv\u00e9rsias, sendo o Supremo convocado para dirimi-las. Em 2006, no julgamento da ADIn 3.367, veio a ser declarada a constitucionalidade do Conselho. Observem os par\u00e2metros da Federa\u00e7\u00e3o. A forma federativa \u00e9 um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o da autonomia privada e da p\u00fablica dos cidad\u00e3os, servindo a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para conter o poder e aproxim\u00e1-lo do respectivo titular, o povo. A import\u00e2ncia da Federa\u00e7\u00e3o est\u00e1 revelada, na Carta de 1988, desde o artigo 1\u00ba. Os Estados organizam-se conforme os ditames maiores, surgindo os Poderes \u2013 o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio \u2013, que, nos moldes do artigo 2\u00ba, s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si.<\/span><\/p>\n

O artigo 60, \u00a7 4\u00ba, obstaculiza a delibera\u00e7\u00e3o sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A previs\u00e3o apanha mat\u00e9ria que, de alguma maneira, coloque em risco a autonomia dos entes federados. Por for\u00e7a do princ\u00edpio, afigura-se inafast\u00e1vel a autonomia dos Tribunais de Justi\u00e7a, no que se mostram \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio local. Se, em rela\u00e7\u00e3o aos tribunais em geral, h\u00e1 de se considerar o predicado da autonomia, quanto aos Tribunais de Justi\u00e7a cumpre atentar, em acr\u00e9scimo, para o princ\u00edpio federativo.<\/span><\/p>\n

Em \u00e9poca de crise, \u00e9 preciso cuidado redobrado, de modo a evitar que paix\u00f5es moment\u00e2neas orientem os agentes, em detrimento da reflex\u00e3o maior que deve anteceder a edi\u00e7\u00e3o dos atos em geral.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o incumbe ao Conselho criar deveres, direitos e san\u00e7\u00f5es administrativas, mediante resolu\u00e7\u00e3o, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras da Lei Org\u00e2nica da Magistratura referentes ao processo disciplinar, mas t\u00e3o somente fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o das normas existentes pelos Tribunais. O texto constitucional ao definir-lhe as atribui\u00e7\u00f5es sinaliza, a mais n\u00e3o poder, a atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. Extrai-se do \u00a7 4\u00ba, inciso I, do artigo 103-B competir-lhe “zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia, ou recomendar provid\u00eancias”. Sob o \u00e2ngulo das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, prev\u00ea o inciso III que o recebimento e a aprecia\u00e7\u00e3o h\u00e3o de ocorrer “sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso …” cabendo-lhe “rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano” \u2013 inciso V. Ent\u00e3o, for\u00e7oso \u00e9 concluir pela atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, sem atropelos indesej\u00e1veis. A legitima\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 concorrente, muito menos excludente.<\/span><\/p>\n

No Brasil, h\u00e1 noventa tribunais, sendo vinte e sete de Justi\u00e7a, id\u00eantico n\u00famero de Regionais Eleitorais, vinte e quatro Regionais do Trabalho, cinco Regionais Federais, tr\u00eas Militares, al\u00e9m dos Superiores \u2013 STM, TSE, TST E STJ. Cada qual conta com uma Corregedoria. \u00c9 cr\u00edvel imaginar-se a do Conselho com atua\u00e7\u00e3o abrangente a ponto de releg\u00e1-las \u00e0 inocuidade? A resposta \u00e9 negativa. Conforme ressaltou o Ministro decano do Supremo, o proficiente Celso de Mello, a atua\u00e7\u00e3o disciplinar do Conselho pressup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, sendo exemplos a in\u00e9rcia do tribunal, a simula\u00e7\u00e3o investigativa, a indevida procrastina\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica de atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, bem como a incapacidade de promover, com independ\u00eancia, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados (MS 28799-DF).<\/span><\/p>\n

A toda evid\u00eancia, descabe a invers\u00e3o de valores constitucionais, a centraliza\u00e7\u00e3o de poderes, sempre perniciosa, fragilizando-se a independ\u00eancia dos tribunais. Ningu\u00e9m \u00e9 contra a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, desde que se fa\u00e7a segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a que todos, indistintamente, se submetem, afastados atos que, ao inv\u00e9s de implicarem avan\u00e7o cultural, encerram retrocesso no que inerentes a regime totalit\u00e1rio. Que oxal\u00e1 prevale\u00e7a aquela que precisa ser um pouco mais amada, em especial pelos homens p\u00fablicos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

__________<\/p>\n

* Marco Aur\u00e9lio Mello \u00e9 ministro do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e presidente do Instituto Metropolitano de Altos Estudos – IMAE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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