{"id":11020,"date":"2012-01-16T17:06:00","date_gmt":"2012-01-16T20:06:00","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=11020"},"modified":"2012-01-16T17:27:16","modified_gmt":"2012-01-16T20:27:16","slug":"voto-divergente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=11020","title":{"rendered":"Voto divergente"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Em recente decis\u00e3o, nos autos da Revis\u00e3o Criminal n. 024635\/2011, fiquei vencido na tese de que n\u00e3o nos era permitido substituir o magistrado de primeiro grau acerca da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do CP, tendo sido ele omisso, raz\u00e3o pela qual, carente de fundamenta\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o, entendi que a pena fosse trazida para o seu m\u00ednimo legal.<\/span><\/p>\n

Os meus argumentos restaram suplantados pelo entendimento da maioria.<\/span><\/p>\n

Em determinado fragmento do meu voto divergente, acerca da dosimetria das penas, \u00a0anotei:<\/span><\/p>\n

“[…]A primeira fase da dosimetria, embora marcada por um relativo grau de discricionariedade judicial, n\u00e3o significa, em absoluto, que seja permitido ao magistrado o arb\u00edtrio, aplicando a pena imbu\u00eddo de subjetivismos ou impress\u00f5es extra-autos. Deve, sempre, levar em considera\u00e7\u00e3o elementos concretos e justificativas id\u00f4neas para faz\u00ea-lo[…]<\/span><\/strong><\/p>\n

Mais adiante, sobre a mesma quest\u00e3o, ponderei:<\/span><\/p>\n

\u201c[\u2026]Por outro lado, n\u00e3o comungo, igualmente, com as raz\u00f5es expostas pelo ilustre relator, para manter as valora\u00e7\u00f5es da culpabilidade e circunst\u00e2ncias do crime, quando afirma em seu douto voto: \u201c[…] razo\u00e1vel grau de reprovabilidade da conduta e as circunst\u00e2ncias do crime, uma vez que o Requerente praticou o crime durante o repouso noturno<\/em> […]\u201d.<\/span><\/strong><\/p>\n

Primeiramente, pondero que o instrumento da revis\u00e3o criminal, cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva da defesa, n\u00e3o pode, em absoluto, ser utilizada como via processual para piorar, de qualquer forma, a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Nesse sentido, a possibilidade de redimensionamento da pena em sede revisional \u00e9 inconteste, incidindo, de igual forma, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em>.[\u2026]\u201d<\/span><\/p>\n

Sobre as restri\u00e7\u00f5es a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o revisional, a prop\u00f3sito, ainda, da valora\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias judicias, sublinhei, litteris:<\/em><\/span><\/p>\n

\u201c[\u2026]Em que pese ser conferido ao magistrado certo grau de discricionariedade na primeira fase da aplica\u00e7\u00e3o da pena, conforme j\u00e1 referimos supra, <\/em>discricionariedade que prefiro qualificar de \u201cvinculada\u201d, porque n\u00e3o \u00e9 exercida em margens de \u201cconveni\u00eancia ou oportunidade\u201d, entendo que esta prerrogativa sofre ineg\u00e1veis restri\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito recursal ou mesmo revisional.<\/span><\/strong><\/p>\n

Com isso quero dizer que, ao reavaliar a aplica\u00e7\u00e3o da pena e os fundamentos erigidos para exasper\u00e1-la, n\u00e3o pode o \u00f3rg\u00e3o recursal ou revisional, em aten\u00e7\u00e3o ao postulado da ne reformatio in pejus<\/em>, suprir a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, em qualquer ponto que seja, de modo a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do recrudescimento da pena[1]<\/span><\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n

Em termos claros: se o magistrado sentenciante utilizou determinado fundamento f\u00e1tico ou jur\u00eddico para valorar, e.g., <\/em>uma circunst\u00e2ncia judicial, n\u00e3o pode o \u00f3rg\u00e3o julgador, sem irresigna\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, pretender mant\u00ea-la, mas sobre outro fundamento (porque reputou insuficientes as raz\u00f5es primitivas), uma vez que a defesa n\u00e3o teve a oportunidade de rebat\u00ea-la em seu recurso ou pleito revisional, sendo colhida de surpresa no julgamento de sua irresigna\u00e7\u00e3o.[\u2026]\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n

Abaixo, o voto divergente, por inteiro.<\/span><\/p>\n

C\u00c2MARAS CRIMINAIS REUNIDAS<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00ba \u00danico: 0005033-35.2011.8.10.0000<\/strong><\/span><\/p>\n

Revis\u00e3o Criminal<\/strong> n\u00ba 024635\/2011 \u2013 Arari(MA)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Requerente<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nV.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Advogado<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nA.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Requerido<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia Penal<\/span>Relator<\/strong><\/span><\/td>\n:<\/span>:<\/strong><\/span><\/td>\nArt. 155, \u00a7 4\u00ba, IV, do CPB.<\/span>Desembargador Jos\u00e9 Bernardo Silva Rodrigues<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Voto Divergente – <\/strong>O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida:<\/strong> Cuida-se de voto divergente, nos autos da revis\u00e3o criminal em ep\u00edgrafe, aforada por A., em favor de V.<\/span><\/p>\n

Na presente revisional, o requerente postula, em apertada s\u00edntese, a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de furto qualificado, do qual restou condenado, para o de recepta\u00e7\u00e3o, e, subsidiariamente, caso mantida a condena\u00e7\u00e3o primeva, o redimensionamento da pena, para patamares pr\u00f3ximos a piso legal.<\/span><\/p>\n

A fim de evitar repeti\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias, notadamente quanto aos fatos e fundamentos que embasam a presente revis\u00e3o criminal, adoto como relat\u00f3rio aquele constante \u00e0s fls. 69\/70.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o realizada em 25 de novembro de 2011, as C\u00e2maras Criminais Reunidas julgaram parcialmente procedente o pedido revisional, apenas para redimensionar a pena, ent\u00e3o fixada na senten\u00e7a rescindenda em 07 (sete) anos de reclus\u00e3o, e 100 (cem) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclus\u00e3o, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.<\/span><\/p>\n

Em seguida, os autos vieram-me conclusos para lavrar voto divergente quanto ao redimensionamento da resposta penal, cujas raz\u00f5es que me levaram a tal conclus\u00e3o, destoante dos meus pares, passo a expor doravante.<\/span><\/p>\n

Da leitura do \u00e9dito condenat\u00f3rio assentado \u00e0s fls. 27\/28, apanho o seguinte excerto, quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena:<\/span><\/p>\n

\n

[…] Culpabilidade acentuada, antecedentes sociais e penais sobejamente maculados, personalidade do agente voltada para o crime, motivos n\u00e3o o favorecem comportamento da v\u00edtima e circunst\u00e2ncias tamb\u00e9m n\u00e3o o favorecem porque cometido o crime \u00e0 noite. Atento \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, fixo a pena-base em 6 anos de reclus\u00e3o e 100 dias-multa, cada dia-multa correspondente a 1\/30 do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Sem atenuantes. Agravante de reincid\u00eancia, porque condenado por crime anterior, com tr\u00e2nsito em julgado: aumento-a para 100 dias-multa e 6 anos e 6 meses. Agravante do art. 62, I: aumento para 7 anos de reclus\u00e3o e 100 dias multa. Torno-a definitiva. […]<\/span><\/p>\n<\/div>\n

O detido exame o trecho da senten\u00e7a rescindenda acima transcrito demonstra, a toda evid\u00eancia, que o ju\u00edzo singular olvidou das inafast\u00e1veis garantias constitucionais da motiva\u00e7\u00e3o e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, uma vez que se utilizou de express\u00f5es gen\u00e9ricas e abstratas, ou mesmo formula\u00e7\u00f5es sem quaisquer justificativas plaus\u00edveis, para incrementar a pena-base de forma indevida e totalmente desarrazoada, em 04 (quatro) anos acima do m\u00ednimo legalmente previsto, cuja comina\u00e7\u00e3o em abstrato \u00e9 de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa.<\/span><\/p>\n

Pois bem.<\/span><\/p>\n

A primeira fase da dosimetria, embora marcada por um relativo grau de discricionariedade judicial, n\u00e3o significa, em absoluto, que seja permitido ao magistrado o arb\u00edtrio, aplicando a pena imbu\u00eddo de subjetivismos ou impress\u00f5es extra-autos. Deve, sempre, levar em considera\u00e7\u00e3o elementos concretos e justificativas id\u00f4neas para faz\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n

Ao valorar a culpabilidade e os antecedentes do revisionando, o ju\u00edzo singular limitou-se a adjetiv\u00e1-los \u2013 \u201cacentuada\u201d e \u201cmaculados\u201d, respectivamente -, por\u00e9m, n\u00e3o justificou porque assim os considerou.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se perquirir: por que a culpabilidade do revisionando foi acentuada? Por que seus antecedentes s\u00e3o maculados? N\u00e3o existe na senten\u00e7a rescindenda justificativa alguma para a valora\u00e7\u00e3o de tais circunst\u00e2ncias judiciais.<\/span><\/p>\n

Tais express\u00f5es, al\u00e9m de vazias de sentido, vagas, assaz gen\u00e9ricas, n\u00e3o refletem a no\u00e7\u00e3o de culpabilidade[1]<\/span><\/a> que pode ser considerada na aplica\u00e7\u00e3o da pena, nem tampouco o sentido e alcance dos antecedentes criminais, cuja valora\u00e7\u00e3o, como se sabe, exige condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado[2]<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, entendo que referidas circunst\u00e2ncias devam ser decotadas.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o comungo, igualmente, com as raz\u00f5es expostas pelo ilustre relator, para manter as valora\u00e7\u00f5es da culpabilidade e circunst\u00e2ncias do crime, quando afirma em seu douto voto: \u201c[…] razo\u00e1vel grau de reprovabilidade da conduta e as circunst\u00e2ncias do crime, uma vez que o Requerente praticou o crime durante o repouso noturno<\/strong> […]\u201d.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, pondero que o instrumento da revis\u00e3o criminal, cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva da defesa, n\u00e3o pode, em absoluto, ser utilizada como via processual para piorar, de qualquer forma, a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Nesse sentido, a possibilidade de redimensionamento da pena em sede revisional \u00e9 inconteste, incidindo, de igual forma, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em>. Consoante as li\u00e7\u00f5es da doutrina:<\/span><\/p>\n

\n

[…] Decerto, a a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, julgada procedente poder\u00e1 implicar a altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, a modifica\u00e7\u00e3o da pena ou a anula\u00e7\u00e3o do processo, sem preju\u00edzo de novo julgamento perante o ju\u00edzo competente (art. 626, par\u00e1grafo \u00fanico, CPP). O judicium rescindens<\/em> pode se dar isoladamente ou cumulativamente com o judicium rescisorium<\/em>: aquele nulifica o feito e manda o acusado a novo julgamento (n\u00e3o podendo este ser mais gravoso ao r\u00e9u do que o que foi anulado<\/strong>), enquanto o \u00faltimo autoriza o tribunal a, de plano, exarar a decis\u00e3o absolut\u00f3ria ou condenat\u00f3ria mais ben\u00e9fica ao acusado, em substitui\u00e7\u00e3o da rescindida. […][3]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Em que pese ser conferido ao magistrado certo grau de discricionariedade na primeira fase da aplica\u00e7\u00e3o da pena, conforme j\u00e1 referimos supra, <\/em>discricionariedade que prefiro qualificar de \u201cvinculada\u201d, porque n\u00e3o \u00e9 exercida em margens de \u201cconveni\u00eancia ou oportunidade\u201d, entendo que esta prerrogativa sofre ineg\u00e1veis restri\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito recursal ou mesmo revisional.<\/span><\/p>\n

Com isso quero dizer que, ao reavaliar a aplica\u00e7\u00e3o da pena e os fundamentos erigidos para exasper\u00e1-la, n\u00e3o pode o \u00f3rg\u00e3o recursal ou revisional, em aten\u00e7\u00e3o ao postulado da ne reformatio in pejus<\/em>, suprir a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, em qualquer ponto que seja, de modo a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do recrudescimento da pena[4]<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Em termos claros: se o magistrado sentenciante utilizou determinado fundamento f\u00e1tico ou jur\u00eddico para valorar, e.g., <\/em>uma circunst\u00e2ncia judicial, n\u00e3o pode o \u00f3rg\u00e3o julgador, sem irresigna\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, pretender mant\u00ea-la, mas sobre outro fundamento (porque reputou insuficientes as raz\u00f5es primitivas), uma vez que a defesa n\u00e3o teve a oportunidade de rebat\u00ea-la em seu recurso ou pleito revisional, sendo colhida de surpresa no julgamento de sua irresigna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso vertente, observo que o ilustre relator considerou o fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno, para manter a valora\u00e7\u00e3o da culpabilidade e das circunst\u00e2ncias do crime.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 valora\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do crime, nada tenho a opor, porque, dentre as oito circunst\u00e2ncias judiciais, esta foi, a meu sentir, a \u00fanica adequadamente valorada na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a partir das premissas argumentativas acima alinhavadas, n\u00e3o me parece l\u00edcito utilizar esta mesma raz\u00e3o (crime cometido durante a noite) para valorar a culpabilidade, justamente por se estar, nesse contexto, suprindo-se a lac\u00f4nica fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a rescindenda, al\u00e9m de evidenciar, ao que me parece, indevido bis in idem<\/em>.<\/span><\/p>\n

Com efeito, entendo que o \u00f3rg\u00e3o recursal ou revisional, caso discorde de determinada raz\u00e3o utilizada na exaspera\u00e7\u00e3o da pena, deve, simplesmente, afast\u00e1-la, obviamente, de forma fundamentada, mas n\u00e3o mant\u00ea-la sob outros fundamentos, exatamente porque n\u00e3o est\u00e1 autorizado a piorar, de qualquer forma<\/strong>, a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

A despeito da pena resultante, ao final do redimensionamento como um todo, ter sido, in casu, <\/em>mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u, entendo que a veda\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em> incide de forma mais incisiva, de modo que cada fundamento singularmente considerado na aplica\u00e7\u00e3o da pena, ou deva ser mantido, porque bastante em si, ou afastado, porque n\u00e3o fundamentado de forma satisfat\u00f3ria, n\u00e3o sendo l\u00edcito, como j\u00e1 dito, suprir tal defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Com fulcro nessas raz\u00f5es, ousando divergir do ilustre relator, afasto a valora\u00e7\u00e3o da culpabilidade.<\/span><\/p>\n

Ainda quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, tamb\u00e9m discordo, com o devido respeito, da valora\u00e7\u00e3o dos antecedentes erigida pelo ilustre relator: \u201c[…] al\u00e9m de responder a v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es penais (depoimento de fl.40) e sistema Themis, verificando serem desfavor\u00e1veis<\/strong> […]\u201d.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, destaco que, ao analisar a valora\u00e7\u00e3o de antecedentes, j\u00e1 tive a oportunidade de me pronunciar nos seguintes termos: […] entendo que a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es penais, sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o podem ser consideradas para aferi\u00e7\u00e3o negativa na fixa\u00e7\u00e3o da pena, sob pena de vilipendiar o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, ou n\u00e3o culpabilidade, nos termos da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ<\/strong> […]\u201d.<\/span><\/p>\n

O entendimento cristalizado na s\u00famula n\u00ba 444 do STJ, j\u00e1 citada linhas acima, \u00e9 fruto de reiterada jurisprud\u00eancia daquele Sodal\u00edcio:<\/span><\/p>\n

\n

[…] 3. Inqu\u00e9ritos policiais ou a\u00e7\u00f5es penais em andamento n\u00e3o se prestam a majorar a pena-base, seja a t\u00edtulo de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. Incid\u00eancia do enunciado n.\u00ba 444 da S\u00famula desta Corte. […][5]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

No mesmo norte:<\/span><\/p>\n

\n

[…]1. Consoante orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 sedimentada nesta Corte Superior, inqu\u00e9ritos policiais ou a\u00e7\u00f5es penais sem certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado\u00a0 e condena\u00e7\u00f5es por fatos posteriores ao examinado n\u00e3o podem ser levados \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de maus antecedentes, m\u00e1 conduta social ou personalidade desajustada para a eleva\u00e7\u00e3o da pena-base, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-culpabilidade. Exegese da S\u00famula 444 deste STJ. […][6]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Com efeito, entendo que ao utilizar a express\u00e3o \u201cresponde\u201d por a\u00e7\u00f5es penais, faz-se inequ\u00edvoca men\u00e7\u00e3o a processos criminais ainda em curso, portanto, sem senten\u00e7a transitada em julgado. Eno depoimento de fl. 40, o revisionando afirmou perante a autoridade policial que \u201c[…] respondeu a um processo por recepta\u00e7\u00e3o<\/strong> […]\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, me parece bastante claro que os antecedentes criminais do revisionando foram valorados (e mantida a valora\u00e7\u00e3o nesta sede revisional) de forma inadequada, dissociado da orienta\u00e7\u00e3o pretoriana sedimentada a respeito da mat\u00e9ria, calcada no postulado constitucional da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-culpabilidade.<\/span><\/p>\n

Acrescento, por puro amor ao debate, que tamb\u00e9m n\u00e3o me parece l\u00edcito utilizar como base documental para demonstra\u00e7\u00e3o dos antecedentes informa\u00e7\u00f5es constantes no sistema Themis (atualmente, Juris Consult).<\/span><\/p>\n

Embora o STJ n\u00e3o restrinja tal comprova\u00e7\u00e3o, apenas, atrav\u00e9s de certid\u00e3o cartor\u00e1ria da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais, \u00e9 imprescind\u00edvel que o respectivo documento alusivo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o tenha f\u00e9 p\u00fablica<\/strong>, qualidade esta que n\u00e3o disp\u00f5e relat\u00f3rios de informa\u00e7\u00e3o processual extra\u00eddos da internet[7]<\/span><\/a>, os quais ostentam advert\u00eancia de serem \u201cmeramente informativos\u201d. Nesse norte:<\/span><\/p>\n

\n

[…] 2. Afolha de antecedentes criminais, por ser documento revestido de f\u00e9 p\u00fablica<\/strong>, \u00e9 id\u00f4nea para comprovar a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es anteriores, cabendo \u00e0 defesa o \u00f4nus de demonstrar a exist\u00eancia de m\u00e1cula nas anota\u00e7\u00f5es nela constantes. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

3. Ordem denegada.[8]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

No mesmo sentido, no STF:<\/span><\/p>\n

\n

IV – A folha de antecedentes criminais expedida pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul \u00e9 formal e materialmente id\u00f4nea para comprovar a reincid\u00eancia do paciente, porquanto cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tanto, al\u00e9m de ser um documento p\u00fablico<\/strong>, com presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de veracidade. V – Ordem denegada.[9]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Assim, para al\u00e9m de inexistir, a rigor, condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado que embase a considera\u00e7\u00e3o dos antecedentes criminais, se houvesse, deveria ser demonstrada atrav\u00e9s de documento id\u00f4neo, dotado de f\u00e9 p\u00fablica, algo inexistente nos autos.<\/span><\/p>\n

Ainda quanto \u00e0 exist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, observo que o ju\u00edzo singular aplicou a agravante da reincid\u00eancia (art. 61, I, do CPB), a qual foi mantida pelo ilustre relator, em seu voto.<\/span><\/p>\n

Embora seja poss\u00edvel que condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado sejam consideradas na primeira e segunda fases da dosimetria, desde que, obviamente, se refiram a duas condena\u00e7\u00f5es distintas[10]<\/span><\/a>, as raz\u00f5es que j\u00e1 expus tamb\u00e9m valem aqui, uma vez que n\u00e3o restou satisfatoriamente demonstrada a exist\u00eancia de qualquer condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, raz\u00e3o pela qual, tamb\u00e9m, afasto a agravante em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, as demais circunst\u00e2ncias judiciais, absurdamente valoradas sem qualquer fundamento, foram afastadas pelo ilustre relator, cujas raz\u00f5es fa\u00e7o eco.<\/span><\/p>\n

Desta feita, ao cabo do redimensionamento que ora procedo, remanescendo valorada, apenas, as circunst\u00e2ncias do crime, fixo a pena-base em 03 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa.<\/span><\/p>\n

Inexistem circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, tampouco causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de pena, raz\u00e3o pela qual torno definitiva a pena de 03 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto.<\/span><\/p>\n

Deixo de substituir a pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que as circunst\u00e2ncias do crime n\u00e3o o recomendam (art. 44, III, do CPB[11]<\/span><\/a>).<\/span><\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, julgo parcialmente procedente a revis\u00e3o criminal, para redimensionar a pena aplicada na senten\u00e7a rescindenda, de 07 (sete) anos de reclus\u00e3o e 100 (cem) dias-multa, para 03 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida, em regime semiaberto.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds, 10 de janeiro de 2011.<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR <\/em>Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

\n
\n

[1]<\/a> \u201c[…]2. A potencial consci\u00eancia sobre a ilicitude da conduta e a inexigibilidade de conduta diversa s\u00e3o pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito anal\u00edtico de crime, n\u00e3o pertencendo ao rol das circunst\u00e2ncias judiciais, porquanto a culpabilidade nele referenciada diz respeito \u00e0 reprovabilidade social. […]\u201d.\u00a0 (HC 162.967\/RS, Rel. Ministro\u00a0 ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18\/05\/2010, DJe 21\/06\/2010.)<\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a> S\u00famula n. 444: \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a> T\u00c1VORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigus. Curso de Direito Processual Penal<\/strong>. 4. ed. Jus Podivm, 2010, p. 1062.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a> Em sentido oposto, por se tratar, antes, de uma garantia constitucional do imputado, pode (e deve) o juiz, em sede recursal ou revisional, buscar fundamentos, desde que poss\u00edveis, para melhorar a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a> HC 156.477\/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22\/11\/2011, DJe 02\/12\/2011.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a> HC 209.107\/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04\/10\/2011, DJe 19\/10\/2011.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a> A n\u00e3o ser que sejam dotados de certifica\u00e7\u00e3o digital, pelo ICP-Brasil, o que n\u00e3o \u00e9 o caso das informa\u00e7\u00f5es do Juris Consult obtidas na internet.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/a> HC 143.180\/SP, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15\/09\/2011, DJe 17\/10\/2011.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[9]<\/a> HC 103969, Relator(a):\u00a0 Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21\/09\/2010.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[10]<\/a> […] Segundo jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, se o r\u00e9u possui duas condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito pelo qual est\u00e1 sendo apenado, pode o julgador utilizar uma delas para caracterizar os maus antecedentes e a outra para aplicar a agravante da reincid\u00eancia, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. […] (HC 160.707\/SP, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27\/09\/2011, DJe 17\/11\/2011).<\/p>\n<\/div>\n

\n

[11]<\/a> Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: […] III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em recente decis\u00e3o, nos autos da Revis\u00e3o Criminal n. 024635\/2011, fiquei vencido na tese de que n\u00e3o nos era permitido substituir o magistrado de primeiro grau acerca da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do CP, tendo sido ele omisso, raz\u00e3o pela qual, carente de fundamenta\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o, entendi que a pena fosse trazida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11020","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordao-e-voto"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-2RK","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11020","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11020"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11020\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11031,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11020\/revisions\/11031"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}