{"id":11490,"date":"2012-02-09T08:25:04","date_gmt":"2012-02-09T11:25:04","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=11490"},"modified":"2012-02-09T08:25:52","modified_gmt":"2012-02-09T11:25:52","slug":"afastamento-de-magistrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=11490","title":{"rendered":"Afastamento de magistrado"},"content":{"rendered":"

ASCOM\/AMB*
\n08.02.2012\u00a0 19:37
\nSTF suspende, por 10 votos a 1, afastamento de Magistrado pelo CNJ antes de processo<\/strong>
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\"Ministros
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Por dez votos a um, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam nesta quarta-feira (8), em decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria), a compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para afastar Magistrados temporariamente, antes da abertura de processo administrativo para apurar ind\u00edcios de irregularidades. A possibilidade de afastamento cautelar de Ju\u00edzes tinha sido inclu\u00edda na Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ (n\u00famero 135) que regulamenta processos contra Magistrados para evitar eventuais interfer\u00eancias em investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o foi contestada no Supremo pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB). A maioria dos Ministros entendeu que o Conselho n\u00e3o poderia, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, criar uma regra que n\u00e3o existe na Lei Org\u00e2nica da Magistratura. Para o Ministro Luiz Fux, se h\u00e1 motivos para afastar um Juiz, h\u00e1 tamb\u00e9m raz\u00f5es para abrir um processo administrativo para apurar o caso. “O que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 que a Resolu\u00e7\u00e3o, numa manifesta\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade volunt\u00e1ria, estabele\u00e7a uma regra diferente da regra da Magistratura. Sob \u00e2ngulo legal, a ilegalidade desse dispositivo, at\u00e9 as pedras sabem”, disse o Ministro Fux.<\/p>\n

\u00danica a votar pela manuten\u00e7\u00e3o do afastamento antes da abertura do processo, a Ministra Rosa Weber afirmou que a regra \u00e9 v\u00e1lida, considerando-se o poder do CNJ de editar normas. Segunda parte do julgamento Na semana passada, no mesmo julgamento, a maioria dos Ministros decidiu manter a autonomia do CNJ para investigar e punir Magistrados acusados de irregularidades, independentemente da atua\u00e7\u00e3o das Corregedorias dos Tribunais dos Estados. O julgamento continuou nesta quarta para que fosse finalizada a an\u00e1lise de todos os dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o contestados pela entidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o do plen\u00e1rio sobre o afastamento dos Magistrados confirmou a liminar concedida pelo relator do caso, Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, em dezembro do ano passado, mas o m\u00e9rito dos pedidos da AMB ainda ser\u00e3o analisados pelo STF. Tramita\u00e7\u00e3o Por 6 votos a 5, os Ministros do Supremo tamb\u00e9m decidiram nesta quarta manter o poder do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de fixar regras para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos para investigar Ju\u00edzes nos Tribunais estaduais.<\/p>\n

\u201cConseguimos avan\u00e7ar bastante, \u00e9 preciso que a popula\u00e7\u00e3o saiba\u00a0 que a AMB, em instante algum, est\u00e1 \u00e0 ca\u00e7a de benef\u00edcios corporativos para os Magistrados. Cada ponto que foi decidido, aqui, se aplica a todo o\u00a0povo brasileiro, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 para Juiz.
\nE a nossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis do Pa\u00eds sejam cumpridas\u201d, disse o Presidente da AMB, Nelson Calandra.<\/p>\n

Foram mantidos os pontos da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ que estabelecem regras para escolha do relator e do revisor do processo, al\u00e9m de prazos para defesa e dura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo. A decis\u00e3o final foi contr\u00e1ria ao voto do relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que considerou as regras uma invas\u00e3o do CNJ nas atribui\u00e7\u00f5es dos Tribunais. De acordo com o Ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o garante de forma expressa a autonomia dos Tribunais para elaborar as pr\u00f3prias regras.<\/p>\n

Os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso tamb\u00e9m votaram pela suspens\u00e3o das regras criadas pelo CNJ para disciplinar a tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos contra Ju\u00edzes. “Se tirarmos dos Tribunais a reg\u00eancia do processo administrativo, estaremos revisando a cl\u00e1usula constitucional. A Carta Federal conferiu aos Tribunais compet\u00eancia para elaborar regimentos internos com observ\u00e2ncia das normas de processos e das garantidas processuais das partes”, observou Mello.<\/p>\n

A maioria dos Ministros, no entanto, concordou com o voto da Ministra Rosa Weber, que defendeu a compet\u00eancia do CNJ de regulamentar os processos contra Magistrados. Para ela, a exist\u00eancia do CNJ exige um “novo paradigma”. Para o Ministro Gilmar Mendes, a integra\u00e7\u00e3o das regras era uma necessidade do sistema correcional do Judici\u00e1rio. “A Resolu\u00e7\u00e3o 135 foi fruto de trabalho consensual e que as impugna\u00e7\u00f5es que surgem nada mais s\u00e3o que inc\u00f4modos residuais. N\u00e3o me parece que haja comprometimento do sistema federativo, da autonomia do Judici\u00e1rio. Se houver em determinados casos, este Tribunal saber\u00e1 fazer o devido reparo”, afirmou Mendes. Maioria absoluta<\/p>\n

O Supremo manteve ainda o artigo 21 da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ que trata da necessidade de maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal para aplicar pena administrativa a um Magistrado. Os Ministros decidiram que ser\u00e3o feitas quantas vota\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias at\u00e9 que se chegue \u00e0 maioria absoluta para determinar a puni\u00e7\u00e3o. Nesse caso, foi feita uma interpreta\u00e7\u00e3o da regra para evitar que a falta de quorum ou as diverg\u00eancias entre os integrantes do Tribunal prejudiquem a aplica\u00e7\u00e3o da pena efetiva nos processos contra Ju\u00edzes.<\/p>\n

(*) Com G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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