{"id":11518,"date":"2012-02-13T09:08:59","date_gmt":"2012-02-13T12:08:59","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=11518"},"modified":"2012-02-13T09:11:23","modified_gmt":"2012-02-13T12:11:23","slug":"medidas-cautelares-alternativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=11518","title":{"rendered":"Medidas cautelares alternativas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Com a vig\u00eancia da Lei 12.403\/2011, houve,como sabido, uma diversifica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o; diferente, portanto, do modelo bipolar anterior, quando o magistrado, diante do periculum in libertatis, s\u00f3 tinha duas alternativas: ou mantinha o r\u00e9u preso ou concedia-lhe liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

De se concluir, assim, que, com a entrada em vigor da lei em comento, o legislador, em boa hora, afastou a l\u00f3gica perversa e manique\u00edsta do tudo ou nada, do que se deve concluir que, nos dias presentes, a pris\u00e3o provis\u00f3ria, mais do que nunca, constitui-se a extrema ratio da ultima ratio. \u00c9 dizer, se as medidas alternativas forem suficientes para neutralizar o periculum in mora, o magistrado deve, sim, fazer uso das mesmas.<\/p>\n

O que tenho assistido, nada obstante, \u00e9 que, a despeito das alternativas inseridas no nosso ordenamento jur\u00eddico pela lei em comento, alguns colegas ainda insistem na decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, apesar de, em muitos casos, ser mais recomend\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o das cautelares alternativas.<\/p>\n

Vamos a um exemplo pr\u00e1tico.<\/p>\n

Na \u00faltima sess\u00e3o da Segunda C\u00e2mara Criminal, no julgamento de tr\u00eas habeas corpus da minha relatoria, tive a oportunidade de denegar a ordem, nos tr\u00eas, para, de of\u00edcio, propor aos meus pares a infli\u00e7\u00e3o aos pacientes de medidas cautelares alternativas, ex vi da lei 12.403\/2011.<\/p>\n

Num dos processos, o paciente tinha sido preso, em face de um decreto de pris\u00e3o preventiva, porque, procurado pelo meirinho, n\u00e3o foi encontrado no endere\u00e7o que fornecera no inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Depois de preso,\u00a0 o paciente – com fam\u00edlia constitu\u00edda (tr\u00eas filhos menores) , resid\u00eancia no mesmo bairro ( mas em outro endere\u00e7o) e profiss\u00e3o definida – se insurgiu contra o decreto, mas na logrou \u00eaxito no ju\u00edzo de base, que entendeu ser a pris\u00e3o necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, raz\u00e3o pela qual fez uso do writ, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o, o fazendo ante o argumento, t\u00e3o somente, de que o decreto de pris\u00e3o carecia de fundamenta\u00e7\u00e3o, sem, no entanto, nada alegar acerca da sua desnecessidade.<\/p>\n

Analisando os autos, com as informa\u00e7\u00f5es da autoridade apontada coatora, entrevi que o decreto, formalmente, n\u00e3o tinha nenhum v\u00edcio, j\u00e1 que fundamentado na fuga do acusado do distrito da culpa.<\/p>\n

Conclui, inobstante, que a medida cautelar (pris\u00e3o preventiva) era excessiva, j\u00e1 que, na minha compreens\u00e3o, se a ratio do decreto tinha sido apenas a mudan\u00e7a de endere\u00e7o do paciente, entendida pelo juiz de base como fuga do distrito da culpa, havia outras medidas a serem implementadas que n\u00e3o a pris\u00e3o.<\/p>\n

O que fiz, ent\u00e3o? Neguei a ordem, porque fundamentado o decreto, mas substitui a pris\u00e3o por duas medidas cautelares alternativas, uma delas que obriga o paciente a comparecer \u00e0 Secretaria Judicial, para informar o ju\u00edzo de suas atividades e do seu endere\u00e7o.<\/p>\n

O que pretendi com a medida em comento salta aos olhos: foi vincular o r\u00e9u ao ju\u00edzo, especialmente em face da alegada fuga do distrito da culpa, a embasar o decreto de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Para mim, em situa\u00e7\u00f5es como a vivenciada no caso presente, a medida de comparecimento, conjugada ou n\u00e3o a outra, se afigura a mais adequada e menos traum\u00e1tica, pois que possibilita, inclusive, que o acusado possa, antes de eventual condena\u00e7\u00e3o, trabalhar para o sustento de sua prole, vez que tem filhos menores que dependem do resultado do seu labor.<\/p>\n

Reafirmo, a guisa de refor\u00e7o, que a Lei 12.403\/2011 alterou, substancialmente, o sistema de medidas cautelares do CPP, introduzindo entre n\u00f3s diversas medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o (artigo 319) que, por isso, s\u00f3 deve ser implementada quando as cautelares alternativas n\u00e3o se mostrarem suficientes e adequadas. \u00c9 dizer: o aplicador do direito s\u00f3 legitimar\u00e1 a sua decis\u00e3o acerca da medida extrema, se demonstrar, quantum satis, \u00e0 luz dos elementos f\u00e1ticos probat\u00f3rios constantes dos autos, a imprescindibilidade da cust\u00f3dia cautelar ou que o processo alvo da medida extrema, n\u00e3o estaria resguardado pela aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares menos invasivas.<\/p>\n

\u00c9 de rigor que se compreenda, pois, que toda medida restritiva de direitos fundamentais, como as cautelares sob retina, dever\u00e3o se submeter ao princ\u00edpio da proporcionalidade, raz\u00e3o pela qual todas as vezes que for manifestamente desproporcional dever\u00e1 ser afastada, porque, com esse v\u00edcio, perder\u00e1 o seu car\u00e1ter cautelar para transmudar-se em puni\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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