{"id":11675,"date":"2012-02-27T18:45:56","date_gmt":"2012-02-27T21:45:56","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=11675"},"modified":"2012-02-27T18:48:24","modified_gmt":"2012-02-27T21:48:24","slug":"espaco-livre-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=11675","title":{"rendered":"Espa\u00e7o livre"},"content":{"rendered":"

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE O QUINTO CONSTITUCIONAL: Parte II<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Raimundo Nonato \u00a0Magalh\u00e3es Melo<\/p>\n

Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o<\/p>\n

membro da 1\u00aa C\u00e2mara Criminal<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Com o recente an\u00fancio da cria\u00e7\u00e3o da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, decorrente de Projeto de Lei Complementar j\u00e1 aprovado pela Assembl\u00e9ia Legislativa, definitivamente ser\u00e3o preenchidas as tr\u00eas vagas de Desembargador criadas pela Lei Complementar n\u00ba 127, de 13.11.2009, passando a Corte Timbira a contar com 27 Desembargadores.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, reacendem-se as discuss\u00f5es sobre os crit\u00e9rios de preenchimento dessas novas vagas, sendo duas destinadas a Magistrados de carreira (mediante Promo\u00e7\u00e3o por Merecimento e Promo\u00e7\u00e3o por Antiguidade), e outra reservada ao Quinto Constitucional.<\/p>\n

Faremos, adiante, algumas considera\u00e7\u00f5es sobre o procedimento de indica\u00e7\u00e3o do Quinto Constitucional com o objetivo de contribuir para o enriquecimento da discuss\u00e3o sobre a tem\u00e1tica e com a pr\u00f3pria democratiza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e objetiva\u00e7\u00e3o das escolhas, a fim de que a pr\u00f3xima indica\u00e7\u00e3o reafirme o processo de renova\u00e7\u00e3o imparcial e impessoal da composi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o.<\/p>\n

Primeiramente, conv\u00e9m ressaltar que a regra do Quinto Constitucional encontra-se consagrada no art. 94 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, estabelecendo que um quinto dos lugares nos tribunais p\u00e1trios ser\u00e3o preenchidos por advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Conforme j\u00e1 ressaltamos em artigo anterior, o regramento do Quinto Constitucional tem seus precedentes hist\u00f3ricos a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 (art. 104, \u00a76\u00ba), tendo sido, desde ent\u00e3o, repetida em todas as Cartas Republicanas que lhe sucederam (no art. 105, da Constitui\u00e7\u00e3o Outorgada de 1.937, no art. 124, V, da CF de 1.946, no art. 136, IV, da CF de 1.967 e no art. 144, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Outorgada em 1.969,- Emenda Constitucional n\u00ba 1\/69).<\/p>\n

Importante registrar que com o acr\u00e9scimo das tr\u00eas vagas de Desembargador no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, faz-se necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia da regra do Quinto Constitucional, posto que quando o n\u00famero total da composi\u00e7\u00e3o do Tribunal n\u00e3o for m\u00faltiplo de cinco, a fra\u00e7\u00e3o – superior ou inferior \u00e0 metade – deve ser arredondada para mais, a fim de se obter o n\u00famero seguinte, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal. (MS n\u00ba 22.323 – SP – <\/a>Relator Ministro Carlos Veloso, Tribunal Pleno, DJU 19.04.96).<\/p>\n

No referido julgamento, o STF ressaltou que o Quinto Constitucional \u201c\u00e9 uma norma constitucional expressa, que h\u00e1 de prevalecer sobre a norma impl\u00edcita, que decorre da norma expressa, no sentido de que, se um quinto \u00e9 dos advogados e de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quatro quintos ser\u00e3o de ju\u00edzes de carreira. Observada a regra de hermen\u00eautica – a norma expressa prevalece sobre a norma impl\u00edcita – for\u00e7a \u00e9 convir que, se o n\u00famero total da composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for m\u00faltiplo de cinco, arredonda-se a fra\u00e7\u00e3o – superior ou inferior a meio – para cima, obtendo-se, ent\u00e3o, o n\u00famero inteiro seguinte.\u201d.<\/p>\n

No caso, sendo o Tribunal composto por 27 Desembargadores, o quinto constitucional deve ser de seis representantes, haja vista que deve ser arredondado para seis o resultado encontrado da opera\u00e7\u00e3o para apurar-se o “quinto” dessa titularidade (1\/5 x 27 = 5,4). Portanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que uma das tr\u00eas novas vagas de Desembargador ser\u00e1 destinada ao Quinto Constitucional.<\/p>\n

Nesses termos, em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 94 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 20 do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Estado do Maranh\u00e3o, a pr\u00f3xima vaga do Quinto Constitucional ser\u00e1 preenchida por advogado de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicado em lista s\u00eaxtupla pela Seccional da OAB no Maranh\u00e3o, vez que a \u00faltima vaga do quinto foi preenchida por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (Desembargador Froz Sobrinho).<\/p>\n

Recebida a indica\u00e7\u00e3o classista, que deve ser acompanhada dos documentos probat\u00f3rios das exig\u00eancias constitucionais e do curr\u00edculo de seus integrantes, o Tribunal de Justi\u00e7a realizar\u00e1 elei\u00e7\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice, a ser enviada ao Poder Executivo, que nos 20 (vinte) dias subseq\u00fcentes, escolher\u00e1 um de seus integrantes para nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ressalte-se, outrossim, que a escolha da lista tr\u00edplice pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o dever\u00e1 ser\u00e1 realizada por votos p\u00fablicos, abertos e fundamentados, na linha da orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e em harmonia com o disposto no art. 93, inciso X, da CF\/88 e art. 38 do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o.<\/p>\n

Registre-se, por oportuno, que os curr\u00edculos dos integrantes da lista s\u00eaxtupla ser\u00e3o amplamente divulgados na p\u00e1gina do Tribunal de Justi\u00e7a na internet, em homenagem ao princ\u00edpio da publicidade e nos moldes do art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno do TJMA.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice ser\u00e1 feita com a presen\u00e7a de pelo menos dois ter\u00e7os dos desembargadores, sendo que cada desembargador votar\u00e1 em tr\u00eas nomes e ser\u00e3o considerados escolhidos os mais votados, desde que obtenham a maioria absoluta dos votos dos desembargadores presentes, repetindo-se a vota\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, espera-se que os crit\u00e9rios de escolha do novo representante do quinto constitucional sejam pautados pelo m\u00e9rito jur\u00eddico, entre aqueles advogados que detenham comprovada experi\u00eancia de efetiva atividade judici\u00e1ria e profissional, distanciando-se de aspectos pol\u00edtico-subjetivos que podem envolver as indica\u00e7\u00f5es e a escolha, viabilizando, portanto, o enobrecimento do sistema de escolha e a consolida\u00e7\u00e3o do Quinto Constitucional como um instrumento de dinamiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE O QUINTO CONSTITUCIONAL: Parte II \u00a0 Raimundo Nonato \u00a0Magalh\u00e3es Melo Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o membro da 1\u00aa C\u00e2mara Criminal \u00a0Com o recente an\u00fancio da cria\u00e7\u00e3o da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, decorrente de Projeto de Lei Complementar j\u00e1 aprovado pela Assembl\u00e9ia Legislativa, definitivamente ser\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-11675","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-32j","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11675"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11675\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11678,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11675\/revisions\/11678"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}