{"id":12413,"date":"2012-05-02T18:21:59","date_gmt":"2012-05-02T21:21:59","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12413"},"modified":"2012-05-02T18:21:59","modified_gmt":"2012-05-02T21:21:59","slug":"decisao-inedita-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12413","title":{"rendered":"Decis\u00e3o in\u00e9dita"},"content":{"rendered":"
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DECIS\u00c3O<\/div>\n

Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo<\/strong><\/div>\n

\"\"<\/a>\u201cAmar \u00e9 faculdade, cuidar \u00e9 dever.\u201d Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) asseverou ser poss\u00edvel exigir indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que tamb\u00e9m analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorr\u00eancia de dano moral por abandono afetivo.<\/p>\n

No caso mais recente, a autora entrou com a\u00e7\u00e3o contra o pai, ap\u00f3s ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandono material e afetivo durante a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia. Na primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da m\u00e3e em rela\u00e7\u00e3o ao pai.<\/p>\n

Il\u00edcito n\u00e3o indeniz\u00e1vel<\/p>\n

<\/strong>O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), por\u00e9m, reformou a senten\u00e7a. Em apela\u00e7\u00e3o, afirmou que o pai era \u201cabastado e pr\u00f3spero\u201d e reconheceu o abandono afetivo. A compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais foi fixada em R$ 415 mil.<\/p>\n

No STJ, o pai alegou viola\u00e7\u00e3o a diversos dispositivos do C\u00f3digo Civil e diverg\u00eancia com outras decis\u00f5es do tribunal. Ele afirmava n\u00e3o ter abandonado a filha. Al\u00e9m disso, mesmo que tivesse feito isso, n\u00e3o haveria il\u00edcito indeniz\u00e1vel. Para ele, a \u00fanica puni\u00e7\u00e3o poss\u00edvel pela falta com as obriga\u00e7\u00f5es paternas seria a perda do poder familiar.<\/p>\n

Dano familiar<\/strong><\/p>\n

Para a ministra, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 por que excluir os danos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es familiares dos il\u00edcitos civis em geral. \u201cMuitos, calcados em axiomas que se focam na exist\u00eancia de singularidades na rela\u00e7\u00e3o familiar \u2013 sentimentos e emo\u00e7\u00f5es \u2013, negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es parentais a que est\u00e3o sujeitos os genitores\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cContudo, n\u00e3o existem restri\u00e7\u00f5es legais \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar\/compensar, no direito de fam\u00edlia\u201d, completou a ministra Nancy. Segundo ela, a interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal apontam que o tema dos danos morais \u00e9 tratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive \u201cos intrincados meandros das rela\u00e7\u00f5es familiares\u201d.<\/p>\n

Liberdade e responsabilidade<\/p>\n

<\/strong>A ministra apontou que, nas rela\u00e7\u00f5es familiares, o dano moral pode envolver quest\u00f5es extremamente subjetivas, como afetividade, m\u00e1goa, amor e outros. Isso tornaria bastante dif\u00edcil a identifica\u00e7\u00e3o dos elementos que tradicionalmente comp\u00f5em o dano moral indeniz\u00e1vel: dano, culpa do autor e nexo causal.<\/p>\n

Por\u00e9m, ela entendeu que a par desses elementos intang\u00edveis, existem rela\u00e7\u00f5es que trazem v\u00ednculos objetivos, para os quais h\u00e1 previs\u00f5es legais e constitucionais de obriga\u00e7\u00f5es m\u00ednimas. \u00c9 o caso da paternidade.<\/p>\n

Segundo a ministra, o v\u00ednculo \u2013 biol\u00f3gico ou autoimposto, por ado\u00e7\u00e3o \u2013 decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o a responsabilidade por suas a\u00e7\u00f5es e escolhas. \u00c0 liberdade de exerc\u00edcio das a\u00e7\u00f5es humanas corresponde a responsabilidade do agente pelos \u00f4nus decorrentes, entendeu a relatora.<\/p>\n

Dever de cuidar
\n<\/strong>
\n\u201cSob esse aspecto, indiscut\u00edvel o v\u00ednculo n\u00e3o apenas afetivo, mas tamb\u00e9m legal que une pais e filhos, sendo mon\u00f3tono o entendimento doutrin\u00e1rio de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de conv\u00edvio, de cuidado, de cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos, vetores que, por \u00f3bvio, envolvem a necess\u00e1ria transmiss\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do desenvolvimento s\u00f3cio-psicol\u00f3gico da crian\u00e7a\u201d, explicou.<\/p>\n

\u201cE \u00e9 esse v\u00ednculo que deve ser buscado e mensurado, para garantir a prote\u00e7\u00e3o do filho quando o sentimento for t\u00e3o t\u00eanue a ponto de n\u00e3o sustentar, por si s\u00f3, a manuten\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica do filho, por seus pais \u2013 biol\u00f3gicos ou n\u00e3o\u201d, acrescentou a ministra Nancy.<\/p>\n

Para a relatora, o cuidado \u00e9 um valor jur\u00eddico apreci\u00e1vel e com repercuss\u00e3o no \u00e2mbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial \u2013 e n\u00e3o acess\u00f3rio \u2013 no desenvolvimento da personalidade da crian\u00e7a. \u201cNessa linha de pensamento, \u00e9 poss\u00edvel se afirmar que tanto pela concep\u00e7\u00e3o, quanto pela ado\u00e7\u00e3o, os pais assumem obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua prole, que v\u00e3o al\u00e9m daquelas chamadas necessarium vitae<\/em>\u201d, asseverou.<\/p>\n

Amor<\/p>\n

<\/strong>\u201cAqui n\u00e3o se fala ou se discute o amar e, sim, a imposi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e legal de cuidar, que \u00e9 dever jur\u00eddico, corol\u00e1rio da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos\u201d, ponderou a ministra. O amor estaria alheio ao campo legal, situando-se no metajur\u00eddico, filos\u00f3fico, psicol\u00f3gico ou religioso.<\/p>\n

\u201cO cuidado, distintamente, \u00e9 tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de seu cumprimento, que exsurge da avalia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es concretas: presen\u00e7a; contatos, mesmo que n\u00e3o presenciais; a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias em favor da prole; compara\u00e7\u00f5es entre o tratamento dado aos demais filhos \u2013 quando existirem \u2013, entre outras f\u00f3rmulas poss\u00edveis que ser\u00e3o trazidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do julgador, pelas partes\u201d, justificou.<\/p>\n

Aliena\u00e7\u00e3o parental<\/p>\n

<\/strong>A ministra ressalvou que o ato il\u00edcito deve ser demonstrado, assim como o dolo ou culpa do agente. Dessa forma, n\u00e3o bastaria o simples afastamento do pai ou m\u00e3e, decorrente de separa\u00e7\u00e3o, reconhecimento de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou constitui\u00e7\u00e3o de nova fam\u00edlia. \u201cQuem usa de um direito seu n\u00e3o causa dano a ningu\u00e9m\u201d, ponderou.<\/p>\n

Conforme a relatora, algumas hip\u00f3teses trazem ainda impossibilidade pr\u00e1tica de presta\u00e7\u00e3o do cuidado por um dos genitores: limita\u00e7\u00f5es financeiras, dist\u00e2ncias geogr\u00e1ficas e mesmo aliena\u00e7\u00e3o parental deveriam servir de excludentes de ilicitude civil.<\/p>\n

Ela destacou que cabe ao julgador, diante dos casos concretos, ponderar tamb\u00e9m no campo do dano moral, como ocorre no material, a necessidade do demandante e a possibilidade do r\u00e9u na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica posta em ju\u00edzo, mas sem nunca deixar de prestar efetividade \u00e0 norma constitucional de prote\u00e7\u00e3o dos menores.<\/p>\n

\u201cApesar das in\u00fameras hip\u00f3teses que poderiam justificar a aus\u00eancia de pleno cuidado de um dos genitores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua prole, n\u00e3o pode o julgador se olvidar que deve existir um n\u00facleo m\u00ednimo de cuidados parentais com o menor que, para al\u00e9m do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto \u00e0 afetividade, condi\u00e7\u00f5es para uma adequada forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e inser\u00e7\u00e3o social\u201d, concluiu.<\/p>\n

Filha de segunda classe<\/p>\n

<\/strong>No caso analisado, a ministra ressaltou que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como \u201cfilha de segunda classe\u201d, sem que fossem oferecidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da \u201cevidente\u201d presun\u00e7\u00e3o de paternidade e at\u00e9 depois de seu reconhecimento judicial.<\/p>\n

Alcan\u00e7ou inser\u00e7\u00e3o profissional, constituiu fam\u00edlia e filhos e conseguiu \u201ccrescer com razo\u00e1vel prumo\u201d. Por\u00e9m, os sentimentos de m\u00e1goa e tristeza causados pela neglig\u00eancia paterna perduraram.<\/p>\n

\u201cEsse sentimento \u00edntimo que a recorrida levar\u00e1, ad perpetuam<\/em>, \u00e9 perfeitamente apreens\u00edvel e exsurge, inexoravelmente, das omiss\u00f5es do recorrente no exerc\u00edcio de seu dever de cuidado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrida e tamb\u00e9m de suas a\u00e7\u00f5es, que privilegiaram parte de sua prole em detrimento dela, caracterizando o dano in re ipsa<\/em> e traduzindo-se, assim, em causa eficiente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu a ministra.<\/p>\n

A relatora considerou que tais aspectos f\u00e1ticos foram devidamente estabelecidos pelo TJSP, n\u00e3o sendo cab\u00edvel ao STJ alter\u00e1-los em recurso especial. Para o TJSP, o pai ainda teria consci\u00eancia de sua omiss\u00e3o e das consequ\u00eancias desse ato.<\/p>\n

A Turma considerou apenas o valor fixado pelo TJSP elevado, mesmo diante do grau das agress\u00f5es ao dever de cuidado presentes no caso, e reduziu a compensa\u00e7\u00e3o para R$ 200 mil. Esse valor deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal paulista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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