{"id":12498,"date":"2012-05-08T18:29:08","date_gmt":"2012-05-08T21:29:08","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12498"},"modified":"2012-05-08T18:31:58","modified_gmt":"2012-05-08T21:31:58","slug":"novo-codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12498","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"
\n
\"\"<\/a>Uso de celular em pres\u00eddio passa a ser crime na proposta do novo C\u00f3digo Penal<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
A comiss\u00e3o que elabora o anteprojeto de lei do novo C\u00f3digo Penal aprovou a criminaliza\u00e7\u00e3o do uso de aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o, como telefones celulares, dentro de pres\u00eddios. Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a an\u00e1lise do cap\u00edtulo dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o \u2013 em que foram inclu\u00eddos os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a \u2013, a comiss\u00e3o tamb\u00e9m decidiu sepultar a figura do desacato como tipo penal.<\/div>\n

Atualmente, o uso de celular em pres\u00eddio\u00a0\u00e9 repreendido como falta grave do preso, n\u00e3o implicando acr\u00e9scimo de pena, mas somente refletindo no cumprimento dela (ao impedir a concess\u00e3o de benef\u00edcios, por exemplo).<\/p>\n

O c\u00f3digo atual criminaliza apenas a facilita\u00e7\u00e3o da entrada do aparelho de comunica\u00e7\u00e3o nos pres\u00eddios. A mudan\u00e7a altera o artigo 349-A, para incluir como agente da conduta o preso que \u201cutilizar, de forma n\u00e3o autorizada, aparelho de comunica\u00e7\u00e3o, de r\u00e1dio ou similar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal em estabelecimento prisional\u201d. A pena ser\u00e1 de pris\u00e3o de at\u00e9 um ano.<\/p>\n

\u201cO objetivo \u00e9 proteger as pessoas que s\u00e3o vitimadas por liga\u00e7\u00f5es vindas de dentro de pres\u00eddios\u201d, definiu o relator do novo C\u00f3digo Penal, procurador regional da Rep\u00fablica Luiz Carlos Gon\u00e7alves, referindo-se a golpes praticados por presidi\u00e1rios via celular.<\/p>\n

Desacato
\n<\/strong>
\nOs juristas aprovaram a supress\u00e3o do crime de desacato contra funcion\u00e1rio p\u00fablico. Eles entenderam que a conduta \u00e9 um crime contra a honra e, da maneira como est\u00e1 previsto hoje, vai contra a liberdade de pensamento e de express\u00e3o, protegida pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. A comiss\u00e3o incluiu, no entanto, um novo par\u00e1grafo no crime de inj\u00faria, que prev\u00ea como causa de aumento de pena o ato praticado contra servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Gilson Dipp, que preside a comiss\u00e3o, afirmou que, como uma agravante da inj\u00faria, o tipo mant\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico diante da conduta. \u201cDa maneira como est\u00e1 hoje, nunca se sabe bem se \u00e9 crime de desacato ou\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o\u201d, ponderou o ministro.<\/p>\n

A comiss\u00e3o j\u00e1 havia aprovado as penas de pris\u00e3o de seis meses a um ano para inj\u00faria e de seis meses a um ano e meio para inj\u00faria real (quando h\u00e1 viol\u00eancia f\u00edsica). Quando praticada contra servidor no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as penas poder\u00e3o ser aumentadas at\u00e9 o dobro. No c\u00f3digo em vigor, \u00e9 de seis meses a dois anos a pena para quem \u201cdesacatar funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela\u201d.<\/p>\n

\u201cA comiss\u00e3o se preocupou em dar prote\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico que merece ser protegido\u201d, afirmou o advogado Nabor Bulh\u00f5es, membro da comiss\u00e3o. Ele ressaltou que a adequa\u00e7\u00e3o do texto \u00e0 norma internacional \u00e9 essencial porque j\u00e1 h\u00e1 pronunciamento da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos contra as leis de desacato.<\/p>\n

A defensora p\u00fablica Juliana Belloque lembrou que o desacato pode ser protetivo, mas que tamb\u00e9m vem sendo usado com abuso em diversas situa\u00e7\u00f5es, como em hip\u00f3teses de cr\u00edticas contra o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Venda de fuma\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio (artigo 357) tamb\u00e9m deve ganhar pena m\u00ednima mais severa e contemplar\u00e1 o crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia (artigo 332), que deixa de existir autonomamente. \u00c9 o caso de algu\u00e9m que pede vantagem afirmando que pode resolver alguma quest\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o porque conhece e tem prest\u00edgio junto a um servidor p\u00fablico \u2013 e o servidor nem est\u00e1 sabendo disso. Para o novo tipo penal, a pena ser\u00e1 de dois a cinco anos.<\/p>\n

Hoje h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o, que foi suprimida pela comiss\u00e3o: se isso \u00e9 feito com rela\u00e7\u00e3o a um juiz ou promotor, a conduta \u00e9 uma; com rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores, \u00e9 outra. \u201cEstamos unificando e racionalizando os tipos penais\u201d, disse o procurador Gon\u00e7alves. O relator do novo C\u00f3digo Penal esclareceu que a pena poder\u00e1 ser aumentada de um sexto at\u00e9 a metade se o agente alega ou insinua que a vantagem \u00e9 tamb\u00e9m destinada ao servidor p\u00fablico.<\/p>\n

Inqu\u00e9rito civil p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

O crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (artigo 339) passa a chamar-se denuncia\u00e7\u00e3o falsa. Nele, estar\u00e1 inserida a conduta de imputar falsamente a algu\u00e9m infra\u00e7\u00e3o administrativa ou ato de improbidade, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e de inqu\u00e9rito civil p\u00fablico. Fica mantida a conduta anteriormente prevista, de imputar crime falsamente a algu\u00e9m, dando origem a investiga\u00e7\u00e3o policial, processo judicial ou instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Favorecimento
\n<\/strong>
\nOs crimes de favorecimento pessoal (artigo 348) e de favorecimento real (artigo 349) tiveram as penas aumentadas significativamente no anteprojeto. No primeiro caso, pela proposta aprovada pela comiss\u00e3o, a pena passar\u00e1 de um a seis meses para dois a quatro anos e multa; no segundo caso, a pena atual, de um a seis meses, ser\u00e1 elevada para um a quatro anos e multa.<\/p>\n

V\u00edtima<\/strong><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a aprovada pela comiss\u00e3o valoriza o envolvimento da v\u00edtima nos processos. Os juristas definiram que a v\u00edtima tem o dever com a verdade e, se mentir dolosamente, objetivamente, sobre o que sabe na condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima, ela responde pelo crime de falso testemunho ou falsa per\u00edcia, assim como testemunhas, peritos, contadores, tradutores e int\u00e9rpretes.<\/p>\n

Funcion\u00e1rio
\n<\/strong>
\nA express\u00e3o \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d deixa de existir no novo C\u00f3digo Penal, sendo substitu\u00edda por \u201cservidor p\u00fablico\u201d, nomenclatura utilizada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O termo tamb\u00e9m foi ampliado, porque passa a englobar quem trabalha em autarquias, funda\u00e7\u00f5es e em todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tamb\u00e9m se considerar\u00e1 servidor p\u00fablico para efeitos penais tantos os sujeitos ativos quanto passivos.<\/p>\n

Incolumidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

O cap\u00edtulo dos crimes contra a incolumidade p\u00fablica, que trata de atos que possam causar perigo comum a toda a sociedade, tamb\u00e9m foi apreciado. Entre eles os crimes de inc\u00eandio, de explos\u00e3o, inunda\u00e7\u00e3o, desabamento, desmoronamento, desastre ferrovi\u00e1rio, a\u00e9reo e epidemia.<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>
\nO ministro Dipp, com a aprova\u00e7\u00e3o dos demais membros da comiss\u00e3o, encaminhar\u00e1 pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, por mais 30 dias, do prazo de entrega do texto final \u00e0 presid\u00eancia do Senado. Com isso, o encerramento dos trabalhos, previsto para 25 de maio, passa para final de junho. Dipp explicou que o novo prazo ser\u00e1 suficiente para que sejam feitas as adequa\u00e7\u00f5es no texto do anteprojeto por parte do relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uso de celular em pres\u00eddio passa a ser crime na proposta do novo C\u00f3digo Penal A comiss\u00e3o que elabora o anteprojeto de lei do novo C\u00f3digo Penal aprovou a criminaliza\u00e7\u00e3o do uso de aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o, como telefones celulares, dentro de pres\u00eddios. Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a an\u00e1lise do cap\u00edtulo dos crimes contra […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12498","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-3fA","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12498"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12503,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12498\/revisions\/12503"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}