{"id":12548,"date":"2012-05-11T07:56:40","date_gmt":"2012-05-11T10:56:40","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12548"},"modified":"2012-05-11T07:56:59","modified_gmt":"2012-05-11T10:56:59","slug":"trafico-de-drogas-e-liberdade-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12548","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico de drogas e liberdade provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>H\u00e1 muito tenho anotado, nos meus julgamentos, que a proibi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, em face dos crimes de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

O STF, agora, reafirma, incidentalmente, aquilo que todos j\u00e1 sabiam – menos, claro, o positivistas.<\/p>\n

No dia de ontem, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tr\u00e1fico de drogas\u00a0 aguardasse o julgamento em liberdade, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343\/2006, que proibia a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos casos de crimes de tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/p>\n

Abaixo, o inteiro teor da mat\u00e9ria veiculada no s\u00edtio do STF, tratando da quest\u00e3o.<\/p>\n

Regra que pro\u00edbe liberdade provis\u00f3ria a presos por tr\u00e1fico de drogas \u00e9 inconstitucional<\/strong><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tr\u00e1fico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz respons\u00e1vel pelo caso e, nessa nova an\u00e1lise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44**\u00a0da Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos casos de tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no Habeas Corpus (HC 104339) apresentado pela defesa do acusado, que est\u00e1 preso desde agosto de 2009. Ele foi abordado com cerca de cinco quilos de coca\u00edna, al\u00e9m de outros entorpecentes em menor quantidade.<\/p>\n

Argumentos<\/strong><\/p>\n

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou em seu voto que a regra prevista na lei \u201c\u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do devido processo legal, dentre outros princ\u00edpios\u201d.<\/p>\n

O ministro afirmou ainda que, ao afastar a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria de forma gen\u00e9rica, a norma retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, \u201canalisar os pressupostos da necessidade do c\u00e1rcere cautelar em inequ\u00edvoca antecipa\u00e7\u00e3o de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais\u201d.<\/p>\n

Segundo ele, a lei estabelece um tipo de regime de pris\u00e3o preventiva obrigat\u00f3rio, na medida em que torna a pris\u00e3o uma regra e a liberdade uma exce\u00e7\u00e3o. O ministro lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 instituiu um novo regime no qual a liberdade \u00e9 a regra e a pris\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada.<\/p>\n

Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes indicou que o\u00a0caput<\/em> do artigo 44 da Lei de Drogas deveria ser considerado inconstitucional, por ter sido editado em sentido contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Por fim, destacou que o pedido de liberdade do acusado deve ser analisado novamente pelo juiz, mas, desta vez, com base nos requisitos previstos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

O mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e pelo presidente, ministro Ayres Britto.<\/p>\n

Fian\u00e7a e liberdade provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a impossibilidade de pagar fian\u00e7a em determinado caso n\u00e3o impede a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, pois s\u00e3o coisas diferentes. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vedou a liberdade provis\u00f3ria e sim a fian\u00e7a.<\/p>\n

O ministro Toffoli destacou regra da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o segundo a qual \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Liberdade como regra<\/strong><\/p>\n

\u201cA regra \u00e9 a liberdade e a priva\u00e7\u00e3o da liberdade \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra\u201d, destacou o ministro Ayres Britto. Ele\u00a0lembra que chegou a pensar de forma diferente em rela\u00e7\u00e3o ao caso: \u201ceu dizia que a pris\u00e3o em flagrante em crime hediondo perdura at\u00e9 a eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d, afirmou, ao destacar que ap\u00f3s meditar sobre o tema alcan\u00e7ou uma compreens\u00e3o diferente.<\/p>\n

O presidente tamb\u00e9m\u00a0ressaltou\u00a0que, para determinar a pris\u00e3o, \u00e9 preciso que o juiz se pronuncie e tamb\u00e9m\u00a0que\u00a0a\u00a0continuidade dessa pris\u00e3o cautelar\u00a0passe pelo Poder Judici\u00e1rio. \u201cH\u00e1 uma necessidade de permanente controle da pris\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio que nem a lei pode excluir\u201d, destacou.<\/p>\n

O ministro Celso de Mello tamb\u00e9m afirmou que cabe ao magistrado e, n\u00e3o ao legislador, verificar se se configuram ou n\u00e3o, em cada caso, hip\u00f3teses que justifiquem a pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir da posi\u00e7\u00e3o do relator. Ele entende que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria prevista no artigo 44 da Lei Drogas \u00e9 constitucional e, dessa forma, negou o habeas corpus. O ministro afirmou que \u201ca criminalidade que paira no pa\u00eds est\u00e1 umbilicalmente ligada \u00e0 quest\u00e3o das drogas\u201d.<\/p>\n

\u201cEntendo que foi uma op\u00e7\u00e3o do legislador constituinte dar um basta no tr\u00e1fico de drogas atrav\u00e9s dessa estrat\u00e9gia de impedir, inclusive, a fian\u00e7a e a liberdade provis\u00f3ria\u201d, afirmou.<\/p>\n

Excesso de prazo<\/strong><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio foi o segundo a se posicionar pela constitucionalidade do artigo e afirmou que \u201cos representantes do povo brasileiro e os representantes dos estados, deputados federais e senadores, percebendo a realidade pr\u00e1tica e o mal maior que \u00e9 revelado pelo tr\u00e1fico de entorpecentes, editou regras mais r\u00edgidas no combate ao tr\u00e1fico de drogas\u201d.<\/p>\n

No entanto, ao verificar que o acusado est\u00e1 preso h\u00e1 quase tr\u00eas anos sem condena\u00e7\u00e3o definitiva, votou pela concess\u00e3o do HC para que ele fosse colocado em liberdade, apenas porque h\u00e1 excesso de prazo na pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

O ministro Joaquim Barbosa tamb\u00e9m votou pela concess\u00e3o do habeas corpus, mas sob o argumento de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. Ele tamb\u00e9m votou pela constitucionalidade da norma.<\/p>\n

Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n

Por sugest\u00e3o do relator, o Plen\u00e1rio definiu que cada ministro poder\u00e1 decidir individualmente os casos semelhantes que chegarem aos gabinetes. Dessa forma, cada ministro poder\u00e1 aplicar esse entendimento por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n

CM\/AD<\/p>\n

 <\/p>\n

* O controle incidental de constitucionalidade se d\u00e1 em qualquer inst\u00e2ncia judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e rotineiros. Tamb\u00e9m chamada de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exce\u00e7\u00e3o. Ocorre quando uma das partes questiona \u00e0 Justi\u00e7a sobre a constitucionalidade de uma norma, prejudicando a pr\u00f3pria an\u00e1lise do m\u00e9rito, quando aceita tal tese. Os efeitos (de n\u00e3o subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou norma pela sua inconstitucionalidade) s\u00e3o restritos ao processo e \u00e0s partes, e em regra, retroagem desde a origem do ato subordinado \u00e0 inconstitucionalidade da lei\/norma assim declarada.<\/p>\n

Dispositivos da Lei 11.343\/2006<\/p>\n

**Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput<\/em> e \u00a7 1o, e 34 a 37 desta Lei s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos.<\/p>\n

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:
\nPena – reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
\n\u00a7 1o Nas mesmas penas incorre quem:
\nI – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas;
\nII – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas;
\nIII – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer t\u00edtulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:
\nPena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.<\/p>\n

Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1o, e 34 desta Lei:
\nPena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.<\/p>\n<\/div>\n

Processos relacionados<\/strong>
\nHC 104339<\/a><\/p>\n

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