{"id":12573,"date":"2012-05-13T16:35:01","date_gmt":"2012-05-13T19:35:01","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12573"},"modified":"2012-05-13T16:36:15","modified_gmt":"2012-05-13T19:36:15","slug":"transparencia-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12573","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"
STJ promove mudan\u00e7as para facilitar relacionamento com o cidad\u00e3o<\/strong><\/div>\n
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A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), que entra em vigor na pr\u00f3xima quarta-feira (16), representa um grande avan\u00e7o na transpar\u00eancia do poder p\u00fablico brasileiro, por ter como pilar o princ\u00edpio da publicidade m\u00e1xima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exce\u00e7\u00e3o.A norma vale para todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e\u00a0do Minist\u00e9rio P\u00fablico; al\u00e9m de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n

De acordo com a Lei 12.527\/11, informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico devem ser divulgadas, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem disponibilizar na internet informa\u00e7\u00f5es institucionais como estrutura organizacional, hor\u00e1rio de funcionamento, telefones, programas e a\u00e7\u00f5es, resultados de auditorias, conv\u00eanios, licita\u00e7\u00f5es, contratos, despesas, remunera\u00e7\u00e3o de servidores e perguntas mais frequentes.<\/p>\n

Qualquer pessoa pode pedir informa\u00e7\u00e3o, sem apresentar justificativa. Basta cumprir dois requisitos: identificar-se e especificar a informa\u00e7\u00e3o requerida. Outra grande inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para atendimento da solicita\u00e7\u00e3o, quando o acesso n\u00e3o puder ser imediato: 20 dias, prorrog\u00e1veis justificadamente por mais dez dias, com ci\u00eancia ao requerente.<\/p>\n

Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja negada, caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade superior \u00e0 que negou o pedido. Uma nova negativa, no caso do Poder Judici\u00e1rio, dever\u00e1 ser comunicada ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

A lei prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para agentes p\u00fablicos que se recusarem a fornecer informa\u00e7\u00f5es, prest\u00e1-las de forma incorreta intencionalmente ou retardar deliberadamente o acesso, assim como divulgar informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou pessoal. Entre as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33 est\u00e3o advert\u00eancia, multa, rescis\u00e3o do v\u00ednculo com o poder p\u00fablico e impedimento para participar de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

A LAI foi inspirada nos princ\u00edpios contidos na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o, na Declara\u00e7\u00e3o Interamericana de Princ\u00edpios de Liberdade de Express\u00e3o e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, todos assinados pelo Brasil. De autoria do Poder Executivo, a norma foi constru\u00edda a partir de debates promovidos pelo Conselho de Transpar\u00eancia P\u00fablica e Combate \u00e1 Corrup\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da Controladoria Geral da Uni\u00e3o.
\nPara adequar a LAI ao Poder Judici\u00e1rio, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na semana passada a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o formada por representantes dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, do CNJ, do Conselho da Justi\u00e7a Federal e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho. O objetivo \u00e9 estabelecer diretrizes comuns para a regulamenta\u00e7\u00e3o em cada \u00f3rg\u00e3o e padronizar linguagem e procedimentos.<\/p>\n

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Ari Pargendler, a LAI n\u00e3o ter\u00e1 grande impacto no Judici\u00e1rio. \u201cO Judici\u00e1rio brasileiro sempre foi transparente. As decis\u00f5es s\u00e3o sempre p\u00fablicas e dados administrativos j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis na internet\u201d, aponta Pargendler. \u201cPode-se falar tudo do nosso Judici\u00e1rio, menos que ele n\u00e3o seja transparente\u201d, concluiu.<\/p>\n

De fato, o STJ j\u00e1 conta com uma estrutura que atende boa parte das exig\u00eancias da nova lei. Atualmente elas est\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia, com acesso na p\u00e1gina inicial do site. Est\u00e3o l\u00e1 os relat\u00f3rios de gest\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, licita\u00e7\u00f5es, receitas e despesas, remunera\u00e7\u00e3o de servidores, ve\u00edculos… O que falta \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, concentra\u00e7\u00e3o delas em um \u00fanico local e inser\u00e7\u00e3o de algumas complementa\u00e7\u00f5es simples, como o hor\u00e1rio de funcionamento do tribunal na\u00a0primeira p\u00e1gina\u00a0do site.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n

Para facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do STJ, o planejamento estrat\u00e9gico do Tribunal j\u00e1 previa a cria\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o, nos mesmos moldes do que a LAI denomina Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o. Nesse espa\u00e7o haver\u00e1 um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico para solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m da central de atendimento virtual, o STJ est\u00e1 implantando a central f\u00edsica, para atender pessoalmente ao cidad\u00e3o, prevista para ser inaugurada em julho. Uma equipe de 23 pessoas j\u00e1 foi treinada para o servi\u00e7o, n\u00famero que poder\u00e1 ser ampliado conforme a demanda.<\/p>\n

Um pr\u00e9dio no t\u00e9rreo do STJ foi desocupado para abrigar todas as unidades que prestam atendimento ao cidad\u00e3o. No local funcionar\u00e3o\u00a0ouvidoria, informa\u00e7\u00f5es processuais, protocolo de peti\u00e7\u00f5es e salas do advogado e da Defensoria P\u00fablica. \u201cAt\u00e9 ent\u00e3o o STJ destinava uma \u00e1rea\u00a0nobre para ocupa\u00e7\u00e3o de estabelecimentos estranhos ao tribunal, como institui\u00e7\u00f5es financeiras, cooperativas de cr\u00e9dito. Esse espa\u00e7o agora \u00e9 do cidad\u00e3o\u201d, esclareceu o ministro Ari Pargendler.<\/p>\n

Algumas exig\u00eancias da lei n\u00e3o poder\u00e3o ser cumpridas pelo STJ em curto prazo. Ser\u00e1 preciso desenvolver um sistema para recebimento e controle dos pedidos de informa\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de divulgar as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade h\u00e1 uma dificuldade peculiar: o STJ n\u00e3o tem registro de perguntas desse tipo. O que existe \u00e9 uma sess\u00e3o \u201ctira d\u00favidas\u201d voltada para os operadores do direito e ajuda para utilizar os principais servi\u00e7os.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es protegidas<\/strong><\/p>\n

A nova lei acaba com o sigilo eterno de documentos p\u00fablicos, mas assegura a prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00f5es sigilosa e pessoais. Intimidade, vida privada, honra e imagem devem ser respeitadas, bem como as liberdades e garantias individuais. Essas informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o acesso restrito somente a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados, pelo prazo m\u00e1ximo de cem anos a contar da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Permanecem protegidas tamb\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a nacional; que prejudiquem negocia\u00e7\u00f5es internacionais ou pesquisas cient\u00edficas; ou que coloquem em risco a vida, seguran\u00e7a ou sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essas informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser classificadas como ultrassecreta por at\u00e9 25 anos, secreta no prazo m\u00e1ximo de 15 anos ou reservada por cinco anos. Somente algumas autoridades poder\u00e3o fazer essa classifica\u00e7\u00e3o e elas dever\u00e3o ser identificadas.<\/p>\n

O STJ n\u00e3o possui atualmente\u00a0documentos classificados como secretos, pois a quest\u00e3o ser\u00e1 objeto de reexame, conforme os crit\u00e9rios da nova lei.\u00a0De acordo com a secret\u00e1ria de Documenta\u00e7\u00e3o do Tribunal, Rosa Carvalho, existem apenas informa\u00e7\u00f5es sigilosas referentes a situa\u00e7\u00f5es pessoais de servidores e magistrados, como dados m\u00e9dicos, por exemplo. Os processos administrativos disciplinares e sindic\u00e2ncias tamb\u00e9m s\u00e3o sigilosos. \u201cA apura\u00e7\u00e3o \u00e9 sigilosa, mas o resultado \u00e9 p\u00fablico, inclusive com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial\u201d, explicou a secret\u00e1ria.<\/p>\n

Processo judicial<\/strong><\/p>\n

O artigo 22 da LAI deixa expl\u00edcito que ela n\u00e3o se aplica a casos de sigilo previsto em outras legisla\u00e7\u00f5es e de segredo de Justi\u00e7a. Nada muda no que se refere a informa\u00e7\u00f5es processuais. Em geral, os julgamentos s\u00e3o p\u00fablicos, bem como as decis\u00f5es.<\/p>\n

\u201cAs informa\u00e7\u00f5es processuais est\u00e3o h\u00e1 muito tempo dispon\u00edveis a todos os cidad\u00e3os, salvo nos casos em que h\u00e1 segredo de Justi\u00e7a, como por exemplo os casos de fam\u00edlia. Toda movimenta\u00e7\u00e3o processual pode ser obtida no site do STJ e de todos os tribunais federais. Em rela\u00e7\u00e3o\u00a0a isso, a nova lei n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma influ\u00eancia\u201d, entende o ministro Ari Pargendler.<\/p>\n

A secret\u00e1ria de \u00d3rg\u00e3os Julgadores do STJ, Cl\u00e1udia Beck, esclarece que todos os processos podem ser acessados pelos advogados\u00a0constitu\u00eddos e as partes litigantes. O mesmo vale para o processo eletr\u00f4nico, que exige certifica\u00e7\u00e3o digital. Representantes de entes p\u00fablicos cadastrados tamb\u00e9m podem ter acesso, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do chefe de cada \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n

De acordo com o inciso X do artigo 5\u00aa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. J\u00e1 o inciso LX determina que a lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.<\/p>\n

Diversas leis fazem essa restri\u00e7\u00e3o. O artigo 155 do C\u00f3digo de Processo Civil determina que correm em segredo de Justi\u00e7a os processos a respeito\u00a0de casamento, filia\u00e7\u00e3o, separa\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges, convers\u00e3o desta em div\u00f3rcio, alimentos e guarda de menores. O mesmo ocorre com os casos de crimes sexuais e com os procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal. H\u00e1 ainda os sigilos telef\u00f4nico, banc\u00e1rio e fiscal.<\/p>\n

Por conta das restri\u00e7\u00f5es legais, os processos judiciais n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis a todos. As decis\u00f5es s\u00f3 passam a ter acesso p\u00fablico irrestrito com sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, ap\u00f3s a revis\u00e3o dos ministros. Advogados e jornalistas frequentemente solicitam ao STJ c\u00f3pia de processos em andamento ou de decis\u00f5es que acabaram de ser proferidas, mas esses pedidos, em muitos casos, n\u00e3o podem ser atendidos.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STJ promove mudan\u00e7as para facilitar relacionamento com o cidad\u00e3o A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), que entra em vigor na pr\u00f3xima quarta-feira (16), representa um grande avan\u00e7o na transpar\u00eancia do poder p\u00fablico brasileiro, por ter como pilar o princ\u00edpio da publicidade m\u00e1xima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exce\u00e7\u00e3o.A norma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-12573","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-juridicas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-3gN","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12573"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12573\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12575,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12573\/revisions\/12575"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}