{"id":12671,"date":"2012-05-22T16:44:44","date_gmt":"2012-05-22T19:44:44","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12671"},"modified":"2012-05-22T16:45:45","modified_gmt":"2012-05-22T19:45:45","slug":"novo-codigo-penal-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=12671","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Proposta do novo C\u00f3digo Penal incorpora tratados e criminaliza atos contra direitos humanos A comiss\u00e3o de reforma do C\u00f3digo Penal decidiu trazer ao texto do anteprojeto que ser\u00e1 entregue ao Senado diversas condutas previstas em tratados internacionais sobre os direitos humanos. Genoc\u00eddio, tortura, exterm\u00ednio e escravid\u00e3o foram alguns dos pontos abordados pelos juristas na reuni\u00e3o que ocorreu nesta segunda-feira (21). Antes, os juristas j\u00e1 haviam tipificado a corrup\u00e7\u00e3o no setor privado e os crimes cibern\u00e9ticos<\/a><\/strong>.<\/p>\n

O t\u00edtulo do novo CP sobre os crimes contra os direitos humanos trar\u00e1 um cap\u00edtulo sobre os crimes contra a humanidade. Atualmente, a maioria dessas condutas est\u00e1 prevista no Estatuto de Roma, tratado do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e que instituiu o Tribunal Penal Internacional. Conforme o relator da comiss\u00e3o, procurador regional da Rep\u00fablica Luiz Carlos Gon\u00e7alves, o objetivo \u00e9 recepcionar essas condutas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Caso contr\u00e1rio, ocorrendo qualquer uma delas, o Brasil ficaria sujeito a julgamento em um tribunal internacional.<\/p>\n

Conforme a proposta, \u201cs\u00e3o crimes contra a humanidade os praticados no contexto de ataque sistem\u00e1tico, dirigido contra popula\u00e7\u00e3o civil, num ambiente de hostilidade ou de conflito generalizado, que corresponda a uma pol\u00edtica de Estado ou de uma organiza\u00e7\u00e3o, tipificados neste cap\u00edtulo\u201d \u2013 dos crimes contra a humanidade, entre eles o genoc\u00eddio, a tortura, o exterm\u00ednio e a escravid\u00e3o.<\/p>\n

Genoc\u00eddio<\/strong><\/p>\n

O texto que define o crime de genoc\u00eddio adequa a legisla\u00e7\u00e3o a eventos desse tipo que aconteceram depois de 1958, como em Ruanda e na Iugosl\u00e1via, e que tiveram caracter\u00edsticas peculiares. Pela proposta aprovada, caracteriza genoc\u00eddio praticar determinadas condutas \u201ccom o prop\u00f3sito de destruir, total ou parcialmente, um grupo, em raz\u00e3o de sua nacionalidade, idade, idioma, origem \u00e9tnica, racial, nativa ou social, defici\u00eancia, identidade de g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, opini\u00e3o pol\u00edtica ou religiosa\u201d.<\/p>\n

Entre as condutas capazes de caracterizar o genoc\u00eddio est\u00e3o matar algu\u00e9m; ofender a integridade f\u00edsica ou mental de algu\u00e9m; realizar qualquer ato com o fim de impedir ou dificultar um ou mais nascimentos no seio de determinado grupo; submeter algu\u00e9m \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de vida desumana ou prec\u00e1ria; transferir, compulsoriamente, crian\u00e7a ou adolescente do grupo ao qual pertence para outro.<\/p>\n

A pena prevista para o crime de genoc\u00eddio \u00e9 de 20 a 30 anos, sem preju\u00edzo das penas dos tipos penais comuns. E a proposta vai al\u00e9m: na mesma pena incide quem defende publicamente a pr\u00e1tica de genoc\u00eddio.<\/p>\n

Tortura<\/strong><\/p>\n

A comiss\u00e3o tamb\u00e9m definiu o crime de tortura como crime contra a humanidade. O relator do anteprojeto explicou que a inclus\u00e3o desse tipo penal n\u00e3o exclui o tipo penal que descreve a tortura praticada fora desse cen\u00e1rio \u2013 isto \u00e9, como ato contra um \u00fanico indiv\u00edduo. A pena prevista \u00e9 de dez a 15 anos de pris\u00e3o. Tamb\u00e9m fica prevista a tortura qualificada: se resulta em les\u00e3o corporal grave ou grav\u00edssima, pena de pris\u00e3o de 12 a 18 anos; se resulta em morte, de 20 a 30 anos.<\/p>\n

Desaparecimento<\/strong><\/p>\n

Outra conduta tipificada pela comiss\u00e3o \u00e9 o desaparecimento for\u00e7ado de pessoa. Pela proposta, o crime consiste em \u201capreender, deter ou de qualquer outro modo privar algu\u00e9m de sua liberdade, ainda legalmente, em nome do estado ou de grupo armado ou paramilitar, ou com a autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou aquiesc\u00eancia destes, ocultando o fato ou negando informa\u00e7\u00e3o sobre o paradeiro de pessoa privada de liberdade\u201d. A pena \u00e9 de pris\u00e3o de dois a seis anos, sem preju\u00edzo das penas correspondentes a outras infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Exterm\u00ednio<\/strong><\/p>\n

O crime de exterm\u00ednio contra a humanidade foi definido pelos juristas como \u201csujeitar intencionalmente, \u00e0 priva\u00e7\u00e3o do acesso a \u00e1gua, alimentos, medicamentos ou qualquer outro bem ou servi\u00e7o do qual dependa a sobreviv\u00eancia de grupos de pessoas, visando-lhe causar a morte\u201d. A pena \u00e9 de 20 a 30 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

Escravid\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O novo C\u00f3digo Penal tamb\u00e9m vai incluir o crime de escravid\u00e3o. A pena ser\u00e1 de pris\u00e3o de dez a 15 anos para quem \u201cexercer sobre algu\u00e9m qualquer poder inerente ao direito de propriedade, ou reduzir algu\u00e9m \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo por qualquer meio sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto\u201d. Se a escravid\u00e3o tiver finalidade libidinosa ou obscena, aumenta-se a pena de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade.<\/p>\n

Mem\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Uma inova\u00e7\u00e3o aprovada pelos juristas foi a tipifica\u00e7\u00e3o de condutas chamadas de crimes contra a mem\u00f3ria. Entre eles, est\u00e3o a omiss\u00e3o na publica\u00e7\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (pena de pris\u00e3o de dois a quatro anos) e a destrui\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico de valor hist\u00f3rico com a finalidade de impedir o seu conhecimento pela sociedade (pena de quatro a oito anos de pris\u00e3o).<\/p>\n

Preconceito<\/strong><\/p>\n

A comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou um cap\u00edtulo, inserido no t\u00edtulo dos crimes contra os direitos humanos, que vai tratar dos crimes de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o. Um dos objetivos \u00e9 inserir os tipos penais constantes da Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. O tratado fala de condutas lesivas \u00e0s pessoas deficientes, mas a proposta foi ampliada e dever\u00e1 contemplar, tamb\u00e9m, outras minorias v\u00edtimas de preconceito.<\/p>\n

A comiss\u00e3o de juristas, que \u00e9 presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Gilson Dipp, volta a se reunir na pr\u00f3xima quinta-feira (24), \u00e0s 10h, quando vai debater crimes contra o sistema financeiro, crimes previdenci\u00e1rios e os previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93). O prazo para entrega do texto final \u00e0 Presid\u00eancia do Senado encerra-se no final de junho.<\/p>\n

Fonte: site do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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