Quarta-feira, 01 de agosto de 2012<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em munic\u00edpios distintos<\/strong><\/p>\n Durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (1\u00ba), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que\u00a0se torna\u00a0ineleg\u00edvel\u00a0para\u00a0o cargo de prefeito cidad\u00e3o que j\u00e1 exerceu dois mandatos consecutivos na chefia de executivo municipal,\u00a0mesmo que pleiteie candidatura em munic\u00edpio diferente. Os ministros reconheceram que essa quest\u00e3o constitucional tem repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n A quest\u00e3o foi analisada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 637485) interposto por Vicente de Paula de Souza Guedes contra ac\u00f3rd\u00e3o do TSE que confirmou decis\u00e3o de cassar o diploma dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeita do munic\u00edpio de Valen\u00e7a (RJ), no pleito de 2008. Por decis\u00e3o majorit\u00e1ria, os ministros deram provimento ao recurso, ao entender que TSE poderia ter modificado antiga jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, mas, para isso, deveria modular os efeitos da decis\u00e3o, por motivo de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n O exame do RE promoveu discuss\u00e3o sobre a possibilidade de prefeito reeleito para um determinado munic\u00edpio transferir seu domic\u00edlio eleitoral e concorrer ao cargo de prefeito em munic\u00edpio diverso e, assim, caracterizar o exerc\u00edcio de um terceiro mandato, situa\u00e7\u00e3o na qual poderia ser aplicada inelegibilidade prevista no artigo 14, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal hip\u00f3tese foi chamada pela jurisprud\u00eancia do TSE de \u201cprefeito itinerante\u201d ou \u201cprefeito profissional\u201d.<\/p>\n Vicente exerceu cargo de prefeito do munic\u00edpio de Rio das Flores (RJ) por dois mandados consecutivos (2000-2004 e 2004-2008) e, posteriormente, candidatou-se e elegeu-se, no pleito de 2008, prefeito de Valen\u00e7a (RJ), o que motivou a proposi\u00e7\u00e3o de recurso pela coliga\u00e7\u00e3o advers\u00e1ria contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou provimento ao recurso. Por\u00e9m, o TSE, ao analisar a mat\u00e9ria em recurso especial, cassou o diploma do candidato eleito e de sua vice.<\/p>\n No RE interposto ao Supremo, os advogados do recorrente sustentam que o ac\u00f3rd\u00e3o questionado violou a norma do artigo 14, par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba, e do artigo 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Alegam que o ac\u00f3rd\u00e3o contestado n\u00e3o fez a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre reelei\u00e7\u00e3o de mesmo cargo com reelei\u00e7\u00e3o para cargo de mesma natureza e que \u201ca surpreendente altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ocorrida depois da elei\u00e7\u00e3o realizada afeta, de forma evidente, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, porquanto frustra a possibilidade de o indiv\u00edduo ter previs\u00e3o das consequ\u00eancias do ato a ser praticado\u201d.<\/p>\n Segundo a defesa do prefeito, a proibi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de mais de dois mandatos consecutivos decorre do princ\u00edpio democr\u00e1tico da altern\u00e2ncia de poder, a fim de evitar a perpetua\u00e7\u00e3o de mesmo grupo pol\u00edtico \u00e0 frente da administra\u00e7\u00e3o de determinada localidade. Por\u00e9m, argumenta que novo mandato em munic\u00edpio diverso ao anterior n\u00e3o encontra \u00f3bice no conceito de reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral entendia que o prefeito reeleito em determinado munic\u00edpio podia candidatar-se ao mesmo cargo em outro munic\u00edpio, observados os prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, domic\u00edlio eleitoral e filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Nas elei\u00e7\u00f5es de 2008, entretanto, o TSE alterou sua orienta\u00e7\u00e3o ao julgar o Recurso Especial Eleitoral (Respe) 32507, em que se firmou o entendimento de que o artigo 14, par\u00e1grafo 5\u00ba, da CF veda a perpetua\u00e7\u00e3o no cargo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o exerc\u00edcio de um terceiro mandato subsequente, ainda que em munic\u00edpio diverso.<\/p>\n Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e reconheceu que ao caso incide o instituto da repercuss\u00e3o geral. Para ele, a altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia realizada pelo TSE em dezembro de 2008 \u2013 per\u00edodo da diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos\u00a0\u2013 poderia ter ocorrido, mas, ao faz\u00ea-lo, n\u00e3o foi observado o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Por esse motivo, o ministro entendeu que houve les\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o relator, houve regular registro da candidatura, bem como leg\u00edtima participa\u00e7\u00e3o e vit\u00f3ria do candidato no pleito, tudo conforme as regras ent\u00e3o vigentes e a sua interpreta\u00e7\u00e3o pela justi\u00e7a eleitoral. \u201cAs circunst\u00e2ncias levam a crer que a altera\u00e7\u00e3o repentina e radical dessas regras, uma vez o per\u00edodo eleitoral j\u00e1 praticamente encerrado, repercute drasticamente na ideia de seguran\u00e7a jur\u00eddica que deve nortear o processo eleitoral, mas especificamente na confian\u00e7a do candidato e do cidad\u00e3o eleitor\u201d, afirmou.<\/p>\n O ministro Gilmar Mendes observou que em hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia de longa data, \u201cparece sensato considerar seriamente a necessidade de se modularem os efeitos da decis\u00e3o, com base em raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Ele comentou que essa tem sido a praxe do Supremo quando h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o radical da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n O princ\u00edpio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da CF, tamb\u00e9m foi citado pelo relator. Ele afirmou que a mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia do TSE est\u00e1 submetida a esse princ\u00edpio, \u201cde modo que seus efeitos somente podem valer para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem at\u00e9 um ano da data da sua prola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Efic\u00e1cia prospectiva<\/strong><\/p>\n No caso concreto, o ministro Gilmar Mendes avaliou que apesar de ter entendido ser ineleg\u00edvel para o cargo de prefeito cidad\u00e3o que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo da mesma natureza em munic\u00edpio diverso, a decis\u00e3o do TSE n\u00e3o pode retroagir para incidir sobre diploma regularmente concedido ao autor do RE, vencedor das elei\u00e7\u00f5es de 2008 para a prefeitura de Valen\u00e7a (RJ).<\/p>\n Dessa forma, o relator entendeu que as decis\u00f5es do TSE que no curso do pleito eleitoral ou logo ap\u00f3s o seu encerramento implicar mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia n\u00e3o t\u00eam aplicabilidade imediata ao caso concreto, somente ter\u00e3o efic\u00e1cia sobre outros casos do pleito eleitoral posterior. Acompanharam o voto do relator a ministra Rosa Weber e\u00a0os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso, Marco Aur\u00e9lio e\u00a0Celso de Mello.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Pelo desprovimento do recurso apresentado pelo prefeito de Valen\u00e7a, votaram os ministros Joaquim Barbosa, C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.<\/p>\n EC\/AD<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quarta-feira, 01 de agosto de 2012 Repercuss\u00e3o geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em munic\u00edpios distintos Durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (1\u00ba), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que\u00a0se torna\u00a0ineleg\u00edvel\u00a0para\u00a0o cargo de prefeito cidad\u00e3o que j\u00e1 exerceu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-13285","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-juridicas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-3sh","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13285"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13285\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13286,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13285\/revisions\/13286"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}