Por Luiz Fl\u00e1vio Gomes<\/a><\/p>\n Para o populismo penal vingativo, em nome do \u201cbem\u201d (da necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes), tudo seria permitido. A criminologia cr\u00edtica alternativa concorda com esse \u201cbem\u201d (com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.694\/12), mas diz (ao mesmo tempo) que vivemos num Estado Democr\u00e1tico de Direito e que a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode suprimir direitos e garantias constitucionais e internacionais. Para se socorrer um santo n\u00e3o se pode descobrir o outro. As duas coisas devem ser compatibilizadas.<\/p>\n De acordo com informa\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no momento presente (agosto de 2012) 134 ju\u00edzes est\u00e3o amea\u00e7ados de morte no Brasil. Algumas associa\u00e7\u00f5es falam em maior n\u00famero. O crime organizado (organiza\u00e7\u00f5es criminosas) seria o grande respons\u00e1vel pelo amedrontamento generalizado da magistratura brasileira. Quatro ju\u00edzes foram mortos nos \u00faltimos tempos (Leopoldino Marques do Amaral, Antonio Jos\u00e9 Machado Dias, Alexandre Martins de Castro Filho e Patr\u00edcia Acioli). Dezenas de outros ju\u00edzes acham-se amea\u00e7ados.<\/p>\n Luigi Ferrajoli, em sua lectio doctoralis<\/em> em Tucuman (Argentina), no dia 27 de junho de 2012, sublinhou que \u201co crime organizado tem hoje um peso financeiro e econ\u00f4mico sem precedentes, visto que possui car\u00e1ter global (muitas vezes) e conta, ademais, com um poder destrutivo impressionante [destrui\u00e7\u00e3o do ser humano, da natureza, das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a viv\u00eancia democr\u00e1tica etc.]. Estamos neste momento experimentando a mundializa\u00e7\u00e3o da economia e do mercado, sem a correspondente globaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a assim como dos direitos e garantias fundamentais. A fortaleza do crime organizado (terrorismo interno ou internacional, m\u00e1fias, narcotraficantes, explora\u00e7\u00e3o il\u00edcita dos jogos etc.) ao se deparar com a fraqueza do sistema jur\u00eddico e estatal de controle, sobretudo internacional, conduz a um cen\u00e1rio de regress\u00e3o social onde vigora a \u201clei do mais forte\u201d (a lei do mais selvagem)\u201d.<\/p>\n A lei de prote\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes era necess\u00e1ria, mas em torno dela j\u00e1 est\u00e3o surgindo uma s\u00e9rie de questionamentos: (a) viola\u00e7\u00e3o da publicidade quando a lei prev\u00ea \u201creuni\u00f5es sigilosas\u201d do \u00f3rg\u00e3o colegiado; (b) viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz natural na medida em que o colegiado \u00e9 constitu\u00eddo depois do crime (o que lembra um tribunal de exce\u00e7\u00e3o); (c) viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz (visto que n\u00e3o existe previs\u00e3o para os tr\u00eas ju\u00edzes participarem da colheita das provas); (d) esqueceu a lei da prote\u00e7\u00e3o dos serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a etc.<\/p>\n O mal da edi\u00e7\u00e3o das leis no nosso pa\u00eds reside no seguinte: nada (ou pouco) se faz para combater as causas do problema. N\u00e3o se resolve o problema, sim, ilude-se a popula\u00e7\u00e3o com novas medidas simb\u00f3licas, que podem at\u00e9 surtir algum efeito psicol\u00f3gico no princ\u00edpio, mas s\u00e3o perniciosas a m\u00e9dio e longo prazo, porque as condi\u00e7\u00f5es materiais geradoras do problema v\u00e3o se agravando a cada dia, sem que medidas concretas para enfrent\u00e1-las sejam tomadas.<\/p>\n Em muitas comarcas, tanto quanto o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a Lei Maria da Penha etc., a Lei de Prote\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzes n\u00e3o vai \u201cpegar\u201d, por falta absoluta de estrutura e de recursos or\u00e7ament\u00e1rios. Mais uma lei placebo, um pharmakon <\/em>inoperante, que s\u00f3 produz efeito simb\u00f3lico (mero ilusionismo). Nas ra\u00edzes do problema n\u00e3o se toca. A ju\u00edza Patr\u00edcia Acioli foi morta pelo crime organizado constitu\u00eddo de policiais, remunerados pelo Estado. \u00c9 na ferida do crime organizado que o Estado tem que por o dedo. \u00c9 preciso ir \u00e0 causa.<\/p>\n Mas em lugar de a Pol\u00edcia e a Justi\u00e7a brasileiras, por interm\u00e9dio de um servi\u00e7o de intelig\u00eancia ultramoderno, interministerial e multiorg\u00e2nico, liquidarem os bens, o capital e os ativos do crime organizado (visto que a \u00fanica maneira de acabar com as organiza\u00e7\u00f5es criminosas consiste em eliminar sua capacidade econ\u00f4mico-financeira), fazendo uso de todos os meios leg\u00edtimos de natureza fiscal, tribut\u00e1ria, inform\u00e1tica, banc\u00e1ria etc., nosso combalido Estado neoliberal (cada vez mais raqu\u00edtico em suas tarefas institucionais e sociais: sa\u00fade, seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o etc.) resolveu editar uma nova lei (Lei 12.694\/12), como sempre faz, para a prote\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes amea\u00e7ados. \u00c9 o velho pharmakon <\/em>aparentemente milagroso, mas muito pouco eficiente.<\/p>\n De uma cr\u00edtica e de um retrocesso medieval a nova legisla\u00e7\u00e3o se livrou: ela n\u00e3o criou o chamado juiz sem rosto, o que representaria um retrocesso inaceit\u00e1vel. Imp\u00f5e-se rapidamente desfazer o equ\u00edvoco. A lei nova n\u00e3o instituiu no Brasil o chamado \u201cjuiz sem rosto\u201d, que se caracteriza por n\u00e3o revelar sua identidade civil. Juiz sem rosto \u00e9 o juiz cujo nome \u00e9 divulgado, cujo rosto n\u00e3o \u00e9 conhecido, cuja forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 ignorada. Do juiz sem rosto nada se sabe, salvo que dizem<\/em> que \u00e9 juiz. Nada disso foi institu\u00eddo pela nova lei. Os ju\u00edzes pela nova lei s\u00e3o conhecidos. Seus nomes s\u00e3o divulgados. S\u00f3 n\u00e3o se divulga eventual diverg\u00eancia entre eles.<\/p>\n A Corte Interamericana de Direitos Humanos refutou o juiz sem rosto peruano em 1999 e em 2000 (respectivamente nos casos Cantoral Benavides e Castillo Petruzzi). A Corte Suprema Colombiana aboliu essa excresc\u00eancia no ano 2000. Ainda bem que o populismo penal vingativo n\u00e3o foi picado por essa mosca. Mas conv\u00e9m que se coloquem as barbas de molho!<\/p>\n<\/div>\n Luiz Fl\u00e1vio Gomes<\/a>\u00a0\u00e9 advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Fl\u00e1vio Gomes. Acompanhe meu Blog<\/a>. Siga-me no Twitter<\/a>. Assine meu Facebook<\/a>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 2 de agosto de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei de Prote\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzes n\u00e3o vai pegar; faltam recursos Lei de Prote\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzes n\u00e3o vai pegar; faltam recursos Por Luiz Fl\u00e1vio Gomes A prop\u00f3sito da Lei de Prote\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzes (Lei 12.694\/12) de duas premissas temos que partir: (a) muitos ju\u00edzes est\u00e3o mesmo correndo risco de vida, da\u00ed a necessidade de prote\u00e7\u00e3o policial […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-13289","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/sokay-sera","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13289"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13289\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13290,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13289\/revisions\/13290"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13289"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"http:\/\/s.conjur.com.br\/img\/b\/caricatura-luiz-flavio-gomes-col1.jpeg\")
A prop\u00f3sito da Lei de Prote\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzes (Lei 12.694\/12) de duas premissas temos que partir: (a) muitos ju\u00edzes est\u00e3o mesmo correndo risco de vida, da\u00ed a necessidade de prote\u00e7\u00e3o policial e de medidas de seguran\u00e7a, e (b) o poder destrutivo das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, sobretudo em pa\u00edses pouco civilizados onde ainda vigora a lei do mais forte, \u00e9 uma triste realidade.<\/p>\n