O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) cassou o mandato da prefeita de Pa\u00e7o do Lumiar, Glorismar Rosa Ven\u00e2ncio, a Bia Ven\u00e2ncio, e a condenou a um ano de deten\u00e7\u00e3o e ao pagamento de multa pelo crime de prevarica\u00e7\u00e3o. A den\u00fancia que levou a a\u00e7\u00e3o penal foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/p>\n
Na sess\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMA dessa ter\u00e7a-feira (25) os desembargadores Jos\u00e9 Luiz Almeida, Bayma Ara\u00fajo e Raimundo Melo reconheceram a autoria e a materialidade de il\u00edcitos cometidos por Bia Ven\u00e2ncio, e atribu\u00edram a ela crime de prevarica\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 319, do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Os desembargadores divergiram, contudo, quanto ao total da pena a ser aplicada.<\/p>\n
O relator do processo, Jos\u00e9 Luiz Almeida votou pela condena\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima de tr\u00eas meses e o afastamento da gestora municipal, mas foi vencido quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Na diverg\u00eancia, Raimundo Melo votou pela pena m\u00e1xima de um ano de deten\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o do mandato, e envio de comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Banco do Brasil. Bayma Ara\u00fajo acompanhou o voto divergente.<\/p>\n
A defesa da gestora municipal alegou que a promotoria se investiu indevidamente do poder investigat\u00f3rio, por ser o processo de compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a. Enfatizou n\u00e3o haver provas testemunhais e documentais nos autos que levassem a crer na inten\u00e7\u00e3o da prefeita de cometer qualquer crime. Por fim solicitou o acolhimento das nulidades e absolvi\u00e7\u00e3o de Bia Ven\u00e2ncio.<\/p>\n
VOTA\u00c7\u00c3O – Almeida observou a judicializa\u00e7\u00e3o das provas, sendo permitida a ampla defesa. Destacou o fato de Bia Ven\u00e2ncio ter se beneficiado dentro das circunst\u00e2ncias do ocorrido, ao publicar, em 31 de dezembro de 2009, lei n\u00e3o votada pelo legislativo, o qual estava de recesso, sob o argumento de ter sido induzida ao erro.<\/p>\n
Para os desembargadores, a prefeita teria cometido crime de prevarica\u00e7\u00e3o com o intuito de satisfazer interesse pessoal, e fez publicar em Di\u00e1rio Oficial do Estado projetos de lei de sua autoria com o objetivo de incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o do ente P\u00fablico por meio da cria\u00e7\u00e3o ou aumento de tributos.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pela gestora ao final do exerc\u00edcio financeiro do ano de 2009, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel a implementa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a no exerc\u00edcio do ano de 2010, conforme veda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
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Joelma Nascimento<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do TJMA<\/p>\n