{"id":14458,"date":"2013-01-28T17:21:05","date_gmt":"2013-01-28T20:21:05","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=14458"},"modified":"2013-01-28T17:45:56","modified_gmt":"2013-01-28T20:45:56","slug":"pauta-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=14458","title":{"rendered":"Pauta do STJ"},"content":{"rendered":"

Agenda do STJ tem mensal\u00e3o, caso Nardoni e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

\n

O ano forense de 2013 ter\u00e1 temas relevantes na agenda dos colegiados do STJ. Dentre eles, apela\u00e7\u00e3o do MPF que contesta exclus\u00e3o dos r\u00e9us do mensal\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade, recurso que pede benef\u00edcio de novo j\u00fari ao casal Nardoni e julgamento sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios serem cab\u00edveis em cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

No\u00a0REsp 1.305.905<\/a>, o MPF pretende que o TRF da 1\u00aa regi\u00e3o seja levado a julgar sua apela\u00e7\u00e3o, que contesta a exclus\u00e3o dos r\u00e9us do mensal\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, da 2\u00aa turma. O relator, ministro Humberto Martins, admitiu a possibilidade, considerando que n\u00e3o houve erro grosseiro do MPF.<\/span><\/span><\/p>\n

Na 2\u00aa turma tamb\u00e9m deve ter continuidade o julgamento do recurso, sob relatoria de Herman Benjamin, que discute a condena\u00e7\u00e3o das secret\u00e1rias de Educa\u00e7\u00e3o do DF entre 1999 e 2003, Eurides Brito, Anna Maria Villaboim e Maristela de Melo Neves, pela contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professores durante a vig\u00eancia de concursos para os cargos efetivos\u00a0(<\/span>REsp 1.259.906<\/span><\/a>)<\/span>. Elas foram condenadas \u00e0 perda dos direitos pol\u00edticos por cinco anos e multa. O TJ\/DF tamb\u00e9m fixou em tr\u00eas anos a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico. O pedido de vista foi feito pelo ministro Mauro Campbell Marques.<\/span><\/span><\/p>\n

Maluf<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A 1\u00aa turma deve julgar dois processos envolvendo o ex-prefeito de SP Paulo Maluf. No\u00a0REsp 1.261.283<\/a>, de relatoria de Benedito Gon\u00e7alves, ele \u00e9 acusado pelo atual ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, de ter desapropriado uma pra\u00e7a por interesse privado. A a\u00e7\u00e3o popular foi julgada improcedente pela justi\u00e7a paulista, porque n\u00e3o se demonstrou o dano ao er\u00e1rio ou benef\u00edcio ao ex-prefeito. Maluf tamb\u00e9m \u00e9 parte no\u00a0REsp 1.222.084<\/a>, que diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o governador paulista por contratos de risco firmados pelo cons\u00f3rcio Paulipetro, para prospec\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na bacia do rio Paran\u00e1. Os contratos foram anulados e os envolvidos ter\u00e3o de ressarcir os preju\u00edzos ao estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/span><\/p>\n

Fam\u00edlia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A 4\u00aa turma deve dar continuidade ao julgamento de recurso que discute se podem ser aplicadas as mesmas regras da lei da Uni\u00e3o Est\u00e1vel (9.278\/96<\/a>) no que se refere \u00e0 comunh\u00e3o de bens adquiridos por uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada antes de sua vig\u00eancia, mas que perdurou e encerrou-se em outubro de 1998, com a morte do var\u00e3o. O voto do relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, \u00e9 pela possibilidade e o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti\u00a0(<\/span><\/span>REsp 959.213<\/span><\/a>)<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

A 2\u00aa se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane as duas turmas respons\u00e1veis por mat\u00e9ria de Direito Privado, vai decidir pela possibilidade ou n\u00e3o de retroa\u00e7\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que revisa os alimentos ou da decis\u00e3o que exonera o alimentante do dever de alimentar, dentre outros pontos. Para o relator, nas a\u00e7\u00f5es revisionais de majora\u00e7\u00e3o dos alimentos, os efeitos da senten\u00e7a devem retroagir \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, a exemplo do que ocorre com os alimentos definitivos fixados. Por sua vez, nas a\u00e7\u00f5es com o objetivo de reduzir os alimentos e nas exonerat\u00f3rias, a senten\u00e7a possui efeitos prospectivos, tendo efic\u00e1cia apenas a partir do tr\u00e2nsito em julgado da demanda. O pedido de vista foi feito pela ministra Maria Isabel Gallotti\u00a0(<\/span>EREsp 1.181.119<\/span><\/a>)<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

Est\u00e1 previsto tamb\u00e9m o julgamento de recurso sobre fixa\u00e7\u00e3o de alimentos compensat\u00f3rios. O tema est\u00e1 sendo tratado na 4\u00aa turma, com pedido de vista de Maria Isabel Gallotti. O relator, Antonio Carlos Ferreira, reconheceu a possibilidade do arbitramento dos alimentos compensat\u00f3rios \u00e0 ex-mulher.<\/span><\/span><\/p>\n

Ecad<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto julgamento do recurso que discute se o Judici\u00e1rio pode intervir em contrato privado entre a TV Globo e o Ecad, para reconhecer a abusividade de cl\u00e1usula contratual que fixa o valor da autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obras musicais na programa\u00e7\u00e3o de audiovisuais de emissora de televis\u00e3o, tamb\u00e9m est\u00e1 previsto. O relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, votou pela possibilidade\u00a0(<\/span>REsp 1.019.103<\/span><\/a>)<\/span>. O STJ tamb\u00e9m vai definir se a utiliza\u00e7\u00e3o de obras musicais em festa de casamento, realizada em sal\u00e3o de clube social, obriga ou n\u00e3o o recolhimento de direitos autorais\u00a0(<\/span>REsp 1.306.907<\/span><\/a>)<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

Mortes<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A 5\u00aa turma do STJ deve julgar recurso no qual o MP busca a concess\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia e danos morais, em tutela antecipada e no \u00e2mbito criminal, em favor do sucessor da jornalista Lanusse Barbosa, morta ap\u00f3s complica\u00e7\u00f5es em uma lipoaspira\u00e7\u00e3o em que o m\u00e9dico \u00e9 r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o. O TJ\/DF rejeitou o pedido, por haver outra a\u00e7\u00e3o similar com tutela antecipada concedida, contra o hospital, e por n\u00e3o haver ainda condena\u00e7\u00e3o criminal do m\u00e9dico. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze\u00a0(<\/span>REsp 1.249.401<\/span><\/a>)<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

No\u00a0REsp 1.288.971<\/a>, o casal Nardoni busca o reconhecimento da ultra-atividade da norma que permitia novo j\u00fari aos condenados a 20 anos ou mais por homic\u00eddio. Isto \u00e9, como o crime ocorreu antes da mudan\u00e7a processual penal que extinguiu esse direito, eles ainda seriam beneficiados pela regra anterior. A relatora \u00e9 a ministra Laurita Vaz e o caso vai ser julgado tamb\u00e9m pela 5\u00aa turma.<\/span><\/span><\/p>\n

O r\u00e9u Paulo C\u00e9sar Timponi, respons\u00e1vel por acidente de tr\u00e2nsito que causou a morte de tr\u00eas pessoas na ponte JK, em Bras\u00edlia, tenta mudar a causa de prescri\u00e7\u00e3o de sua condena\u00e7\u00e3o a 70 horas de trabalho comunit\u00e1rio em raz\u00e3o do uso de drogas\u00a0(<\/span>REsp 1.255.240<\/span><\/a>)<\/span>. Para ele, prescreveu a pretens\u00e3o punitiva do Estado, o que exclui os efeitos da condena\u00e7\u00e3o. O TJ\/DF entende que prescreveu apenas a pretens\u00e3o execut\u00f3ria do Estado, estando mantidos os efeitos penais e extrapenais associados \u00e0 pena. O STJ definir\u00e1 a quest\u00e3o sob a relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/span><\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Recurso sob relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o sobre a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a tamb\u00e9m deve ser julgado. Tr\u00eas ministros j\u00e1 votaram contra a possibilidade de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques. A controv\u00e9rsia diz respeito ao pagamento de honor\u00e1rios ao advogado que se adianta ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, na pend\u00eancia de recurso desprovido de efeito suspensivo\u00a0(<\/span>REsp 1.291.736<\/span><\/a>)<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

Outro julgado previsto para 2013 \u00e9 o que ir\u00e1 definir o alcance de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva. O caso trata do uso por agricultores de sementes geneticamente modificadas, sem o pagamento de royalties \u00e0 multinacional Monsanto. O relator \u00e9 o ministro Herman Benjamin\u00a0(<\/span>EREsp 1.243.386<\/span><\/a>)<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

Mat\u00e9ria capturada no Migalhas Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Agenda do STJ tem mensal\u00e3o, caso Nardoni e honor\u00e1rios advocat\u00edcios O ano forense de 2013 ter\u00e1 temas relevantes na agenda dos colegiados do STJ. Dentre eles, apela\u00e7\u00e3o do MPF que contesta exclus\u00e3o dos r\u00e9us do mensal\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade, recurso que pede benef\u00edcio de novo j\u00fari ao casal Nardoni e julgamento sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14458","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-3Lc","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14458","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14458"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14458\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14460,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14458\/revisions\/14460"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}