{"id":14524,"date":"2013-02-03T18:53:47","date_gmt":"2013-02-03T21:53:47","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=14524"},"modified":"2013-02-03T19:02:36","modified_gmt":"2013-02-03T22:02:36","slug":"custas-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=14524","title":{"rendered":"Custas judiciais"},"content":{"rendered":"

\u00a0Projeto que reduz valores das custas judiciais est\u00e1 pronto para ir a Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

01\/02\/2013 – 10h30<\/div>\n
Gil Ferreira\/Ag\u00eancia CNJ<\/div>\n
\"Projeto<\/div>\n

Preocupado em dar solu\u00e7\u00e3o a um velho problema do Poder Judici\u00e1rio, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) Jefferson Kravchychyn espera que o projeto de \u00a0revis\u00e3o\u00a0das custas judiciais, realizado por um grupo de trabalho que ele presidiu, se torne realidade em breve. Pronta para ser apreciada no Plen\u00e1rio do Conselho, a revis\u00e3o \u00a0das custas trar\u00e1 mais racionalidade para a cobran\u00e7a de taxas judiciais e facilitar\u00e1 o acesso do cidad\u00e3o comum \u00e0 Justi\u00e7a, com corre\u00e7\u00e3o de graves distor\u00e7\u00f5es. Com uma l\u00f3gica perversa, as custas praticadas no primeiro grau do Judici\u00e1rio s\u00e3o mais caras que as do segundo grau. \u201c\u00c9 preciso procurar um princ\u00edpio de Justi\u00e7a na cobran\u00e7a das taxas judici\u00e1rias. Pela forma que \u00e9 hoje, quem pode menos paga mais\u201d, diz Kravchychyn. Mais do que isso, o valor reduzido das custas na segunda inst\u00e2ncia ajuda a explicar porque os tribunais brasileiros est\u00e3o abarrotados de processos. As disparidades das cobran\u00e7as levam a Justi\u00e7a a alimentar a ind\u00fastria de recursos montada pelos grandes litigantes, quando deveria privilegiar causas individuais mais relevantes para a sociedade brasileira. Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida pelo conselheiro.<\/p>\n

– Como est\u00e3o as negocia\u00e7\u00f5es e as articula\u00e7\u00f5es para aprova\u00e7\u00e3o do projeto das custas judiciais? H\u00e1 receptividade?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um problema que aflige todo o povo brasileiro, porque a disparidade das custas no \u00e2mbito das Justi\u00e7as Estaduais \u00e9 muito grande. E essa disparidade tem de ser revista pelo poder concorrente que disp\u00f5e o Supremo Tribunal Federal de fixar a parametriza\u00e7\u00e3o das custas judiciais. Nos estados\u00a0 que t\u00eam baixo IDH (\u00cdndice de Desenvolvimento Humano), as custas s\u00e3o as mais altas. Nos estados com maior poder aquisitivo, ou maior IDH, essas custas s\u00e3o menores. Ent\u00e3o \u00e9 a penaliza\u00e7\u00e3o da pobreza.<\/p>\n

– O senhor diria que, por essa l\u00f3gica, quem ganha menos paga mais?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 preciso procurar um princ\u00edpio de justi\u00e7a na cobran\u00e7a das taxas judici\u00e1rias. Pela forma que \u00e9 hoje, quem pode menos paga mais.<\/p>\n

– O que o projeto altera no dia a dia dos cidad\u00e3os que procuram o Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Hoje a grande maioria dos regimentos dos tribunais s\u00e3o inintelig\u00edveis, ou seja, o homem m\u00e9dio n\u00e3o tem como entender a forma por que se cobra e o que se cobra. Muitos datam de d\u00e9cadas e foram sendo adaptados a mudan\u00e7as de moedas, enfim, \u00e0s necessidades do tribunal, e hoje s\u00e3o uma colcha de retalhos. Ent\u00e3o a ideia \u00e9 criar um sistema que seja facilmente entendido pelo homem m\u00e9dio, que trabalhe com percentuais, com limites m\u00e1ximos e m\u00ednimos, que seja facilmente preenchido e pago pela internet, em guias eletr\u00f4nicas, com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, enfim, com toda uma sistem\u00e1tica que facilite o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Que seja praticada uma justi\u00e7a tribut\u00e1ria no sentido de que todos paguem igualmente.<\/p>\n

– Seria uma forma de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma padroniza\u00e7\u00e3o, mas respeitando-se as particularidades de cada tribunal. Dentro do projeto, o tribunal tem um campo de atua\u00e7\u00e3o, mas ele n\u00e3o pode ultrapassar os limites m\u00ednimos e os m\u00e1ximos.<\/p>\n

– Haver\u00e1, ent\u00e3o, um par\u00e2metro em percentuais sobre o valor da causa?<\/strong><\/p>\n

Sim. Provavelmente, seria um percentual em rela\u00e7\u00e3o ao valor da causa. Para as causas que n\u00e3o t\u00eam valor, haveria algumas adapta\u00e7\u00f5es, de valores fixos. Mas tudo se vai olhar e se entender o que \u00e9. Hoje n\u00e3o se entende.<\/p>\n

– Com o novo sistema, pode-se dizer que o cidad\u00e3o ter\u00e1 o mesmo padr\u00e3o ao pagar custas judiciais no Par\u00e1 ou em Santa Catarina?<\/strong><\/p>\n

Os valores podem n\u00e3o ser os mesmos, mas estar\u00e3o dentro de um padr\u00e3o de m\u00e1ximo e m\u00ednimo. A regra ser\u00e1 a mesma, os formul\u00e1rios ter\u00e3o formato similar. Ser\u00e1 poss\u00edvel fazer no Par\u00e1, pela internet, e pagar as custas de um processo em Santa Catarina, coisa que hoje \u00e9 praticamente invi\u00e1vel. Ele seguiria mais ou menos o padr\u00e3o que se tem hoje na Justi\u00e7a Federal e na Justi\u00e7a do Trabalho, pelo qual, de qualquer lugar do Pa\u00eds, voc\u00ea sabe o quanto vai pagar e como pagar.<\/p>\n

– O objetivo \u00e9 trazer mais racionalidade ao Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

O que se observa \u00e9 que as custas de primeiro grau s\u00e3o normalmente muito caras, e as de segundo grau s\u00e3o muito baratas. Isso tamb\u00e9m favorece o sistema recursal, ou seja, \u00e9 conveniente recorrer, at\u00e9 porque o custo \u00e9 muito baixo. A ideia \u00e9 inverter o sistema. \u00c9 facilitar o acesso ao primeiro grau, o que vai valorizar a decis\u00e3o dessa inst\u00e2ncia, vai fazer que as pessoas possam efetivamente n\u00e3o ter de buscar assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Hoje, as custas de primeiro grau s\u00e3o t\u00e3o caras que as pessoas n\u00e3o conseguem pagar. E como o tribunal necessita desses recursos para seu pr\u00f3prio funcionamento, ent\u00e3o v\u00e3o se buscar esses recursos no segundo grau. Mas far\u00edamos justi\u00e7a, obedecendo a Constitui\u00e7\u00e3o, dando um amplo acesso ao primeiro grau, que hoje \u00e9 obstado. As pessoas t\u00eam de recorrer \u00e0 justi\u00e7a gratuita, e isso gera uma distor\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea tem hoje indiv\u00edduos que teriam condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas se elas fossem razo\u00e1veis. Isso favorece o sistema recursal, fazendo que os tribunais, onde as custas s\u00e3o muito baratas, fiquem abarrotados de processos.<\/p>\n

– Ent\u00e3o o projeto vem corrigir uma distor\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Ele vem criar justi\u00e7a fiscal, vem propiciar o mais amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e corrigir distor\u00e7\u00f5es que existem hoje e que criam uma s\u00e9rie de desigualdades em um pa\u00eds onde todos deveriam ser tratados como iguais.<\/p>\n

– O senhor tem expectativas de que, no campo institucional, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto avance em 2013?<\/strong><\/p>\n

O trabalho \u00e9 pol\u00edtico. \u00c9 do interesse do Supremo Tribunal Federal dar andamento ao projeto, no entendimento dos ministros. Depende, posteriormente, do entendimento dos nossos legisladores e do apoio a ser recebido pelos tribunais.<\/p>\n

– Na sua vis\u00e3o, esse tipo de proposta ter\u00e1 o apoio imediato da popula\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Com certeza. Ao olhar o projeto, a sociedade com certeza vai apoi\u00e1-lo. Se ele pode sofrer algum tipo de obstru\u00e7\u00e3o, esta vir\u00e1 de eventuais tribunais que se sintam prejudicados na sua arrecada\u00e7\u00e3o; dos grandes litigantes, que usam hoje o recurso como uma forma de n\u00e3o cumprir os julgados. Eles podem tentar obstruir o projeto em fun\u00e7\u00e3o de que eles se utilizam do sistema recursal para protelar a execu\u00e7\u00e3o desses julgados, levando isso at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia. Ent\u00e3o, com o aumento do valor das custas de recursos, \u00e9 prov\u00e1vel que se tenha uma rea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– E em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio? Pode se esperar uma rejei\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m. Tem tribunais que podem se sentir prejudicados ou podem n\u00e3o entender o projeto. Podem ainda entender que est\u00e1 se ferindo a autonomia deles. N\u00e3o \u00e9 algo que se fa\u00e7a de uma forma muito f\u00e1cil. Ter\u00e1 que ser negociado, efetivamente.<\/p>\n

– Esse trabalho de convencimento \u00e9 um papel do CNJ?<\/strong><\/p>\n

Cabe ao CNJ, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, o planejamento estrat\u00e9gico, a gest\u00e3o dos tribunais. Tudo isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o do Conselho. At\u00e9 porque esses valores regulados pelas custas s\u00e3o important\u00edssimos para o funcionamento dos tribunais. A forma como se vai arrecadar e gerir esses valores tem influ\u00eancia na otimiza\u00e7\u00e3o no funcionamento dos sistemas dos tribunais.<\/p>\n

– A revis\u00e3o das custas judiciais faz parte da reformula\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

A experi\u00eancia faz que se saia de ideias estratificadas e se passe a buscar uma sistem\u00e1tica que traga resultados efetivos na satisfa\u00e7\u00e3o do que as pessoas buscam dentro do Poder Judici\u00e1rio, que \u00e9 o \u00faltimo basti\u00e3o de esperan\u00e7a. \u00c9 por isso que temos 90 milh\u00f5es de processos. O Poder Judici\u00e1rio funciona hoje como um desaguadouro de problemas sociais quando, na realidade, muitos desses problemas deveriam ter sido resolvidos j\u00e1 no Poder Executivo, como \u00e9 o caso das ag\u00eancias reguladoras e do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, outro grande litigante. Temos de repensar o sistema para que s\u00f3 venham para o Poder Judici\u00e1rio causas que realmente tenham import\u00e2ncia social. O sistema judici\u00e1rio passou a trabalhar com mais causas individuais, quando dever\u00edamos ter mais causas coletivas, ou seja, hoje h\u00e1 uma carga muito grande de trabalho para os magistrados para decidir problemas que deveriam ser resolvidos de forma administrativa, pelo Procon, pelas ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

– Cabe ao CNJ fazer algo mais nesse sentido?<\/strong><\/p>\n

Ele deve repensar o sistema judicial brasileiro. \u00c9 ter um projeto pelo qual o indiv\u00edduo busque realmente, quando procurar a Justi\u00e7a, resolver um problema importante que tenha reflexos sociais, como o Direito de Fam\u00edlia e o Direito Criminal. E n\u00e3o como hoje, em que o sistema \u00e9 pautado basicamente pelos grandes fornecedores de servi\u00e7os, sejam eles do governo, ou mesmo empresas privadas, que fazem que os ju\u00edzes n\u00e3o possam se ater sobre problemas que realmente t\u00eam relev\u00e2ncia para o indiv\u00edduo e que se refletem na sociedade, como \u00e9 o caso do abandono dos menores, problemas das drogas, da\u00a0 viol\u00eancia nas ruas, da superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, da qualidade de vida das pessoas.<\/p>\n

M\u00e1rcio Pacelli<\/em>
\nAg\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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