{"id":15890,"date":"2013-07-08T18:37:33","date_gmt":"2013-07-08T21:37:33","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=15890"},"modified":"2013-07-08T18:37:33","modified_gmt":"2013-07-08T21:37:33","slug":"do-site-do-stj-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=15890","title":{"rendered":"Do site do STJ"},"content":{"rendered":"
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ESPECIAL<\/div>\n

Novos tempos, um novo direito<\/strong><\/div>\n

Com o advento da internet, v\u00e1rias novas demandas surgiram no Judici\u00e1rio. Les\u00f5es de direitos e novas figuras jur\u00eddicas passaram a existir muito antes de leis\u00a0que contivessem regras e san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o que acontece no universo virtual. Crimes e ilegalidades j\u00e1 previstos pelo ordenamento tamb\u00e9m acharam na internet um novo meio para se realizar.<\/p>\n

Separados pelos especialistas, h\u00e1 dois tipos de crimes cibern\u00e9ticos: os puros, aqueles que s\u00f3 podem se realizar com o uso da inform\u00e1tica e precisam de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como a\u00e7\u00f5es de\u00a0hackers<\/em>\u00a0ou cria\u00e7\u00e3o de v\u00edrus; e os que j\u00e1 existiam antes da nova tecnologia e simplesmente encontraram mais uma forma de realiza\u00e7\u00e3o, como estelionato,\u00a0explora\u00e7\u00e3o sexual de menores\u00a0e pl\u00e1gio, j\u00e1 previstos em lei.<\/p>\n

Entre novos m\u00e9todos e v\u00e1rias analogias, adequa\u00e7\u00f5es e revis\u00f5es, o direito virtual foi ganhando espa\u00e7o e passou a estar muito presente no dia a dia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

No curso do processo<\/strong><\/p>\n

O entendimento sobre prazos judiciais teve que ser debatido no STJ. Depois que os tribunais come\u00e7aram a disponibilizar o andamento processual via internet, v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es questionavam se essa informa\u00e7\u00e3o poderia ser considerada para o c\u00e1lculo dos prazos. Os ministros definiram, em um primeiro momento, que as informa\u00e7\u00f5es seriam apenas um aux\u00edlio \u00e0 parte e aos advogados, n\u00e3o valendo oficialmente para in\u00edcio de prazo\u00a0nem para justificar eventuais perdas de prazo recursal (REsp 989.711).<\/p>\n

Por\u00e9m, em decis\u00e3o recente, a Corte Especial entendeu que, com o crescente uso por parte dos advogados, tornando a p\u00e1gina do andamento\u00a0sua principal fonte de consulta, e ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei do Processo Eletr\u00f4nico (Lei\u00a0<\/strong>11.419\/06<\/strong><\/a>), as informa\u00e7\u00f5es processuais veiculadas nas p\u00e1ginas dos tribunais devem ser consideradas oficiais (REsp 1.324.432).<\/p>\n

O pagamento de custas processuais realizado pela internet tamb\u00e9m \u00e9 uma quest\u00e3o a ser pacificada no STJ. Recentemente, a Quarta Turma\u00a0admitiu a validade<\/a><\/strong>\u00a0do pagamento atrav\u00e9s dointernet banking<\/em>, uma vez que \u00e9 imposs\u00edvel fechar os olhos \u00e0s facilidades e \u00e0 celeridade que essas modalidades de opera\u00e7\u00e3o proporcionam (REsp 1.232.385). No outro sentido, a Terceira Turma afirmou em decis\u00e3o tamb\u00e9m recente que os comprovantes banc\u00e1rios emitidos pela internet n\u00e3o t\u00eam f\u00e9 p\u00fablica e s\u00f3 possuem veracidade para o correntista e o banco (AREsp 4.753).<\/p>\n

O STJ tamb\u00e9m reconheceu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.046.376),\u00a0a validade da notifica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o da pessoa jur\u00eddica do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal pela internet. Desde que tivesse feito a notifica\u00e7\u00e3o, a\u00a0Receita<\/a>\u00a0Federal ficaria desobrigada de intimar pessoalmente o contribuinte. A disposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 na S\u00famula 335 do Tribunal.\u00a0
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\nE-mail<\/strong><\/p>\n

Nos idos de 1999, as primeiras demandas envolvendo correio eletr\u00f4nico surgiram. Em um dos primeiros casos, uma mulher tentava reverter\u00a0decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) que a proibia de mandar mensagens eletr\u00f4nicas difamando\u00a0seu ex-marido. Para ela, a decis\u00e3o agredia o direito de sigilo de correspond\u00eancia, uma vez que as mensagens foram violadas para a determina\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado. Como o caso se enquadrava em sigilo postal, assunto constitucional, ele\u00a0n\u00e3o p\u00f4de ser analisado<\/a><\/strong>\u00a0pelo STJ (MS 6.113).<\/p>\n

Outro\u00a0caso curioso<\/a><\/strong>\u00a0envolvendo o correio eletr\u00f4nico analisava a responsabilidade do provedor de correio eletr\u00f4nico na transmiss\u00e3o de mensagens ofensivas \u00e0 moral de usu\u00e1rio pelo simples fato de n\u00e3o conseguir identificar o praticante da ofensa. Para a Terceira Turma, a culpa em casos assim \u00e9 exclusiva do usu\u00e1rio da conta de e-mail (REsp 1.300.161).<\/p>\n

ICMS e ISS<\/strong><\/p>\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es levantadas no STJ, h\u00e1 tamb\u00e9m o recolhimento de impostos. Um dos casos mais debatidos foi o recolhimento de ICMS pelos provedores de acesso \u00e0 internet. Em um primeiro momento, seria suficiente para autorizar a cobran\u00e7a o fato de a rela\u00e7\u00e3o entre o prestador de servi\u00e7o e o usu\u00e1rio ser de natureza negocial, visando possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o desejada (REsp 323.358). Por\u00e9m, ao considerar que o servi\u00e7o prestado pelos provedores \u00e9 de valor adicionado e que a concession\u00e1ria de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es j\u00e1 recolhe o tributo, o entendimento mudou (EREsp 456.650) e a S\u00famula 334 foi editada para uniformizar a quest\u00e3o.<\/p>\n

O Tribunal tamb\u00e9m foi questionado quanto \u00e0 incid\u00eancia de ISS sobre os mesmos servi\u00e7os, uma vez que foi considerado de valor adicionado, ou seja, sua atividade \u00e9 de monitoramento do acesso de usu\u00e1rios e provedores de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 internet, sendo apenas uma esp\u00e9cie de fornecedor de infraestrutura. Por\u00e9m, para incid\u00eancia do imposto, \u00e9 necess\u00e1rio que o servi\u00e7o esteja previsto no Decreto-Lei 406\/68, expressamente relacionado na lista constante na legisla\u00e7\u00e3o. Como n\u00e3o est\u00e1 e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma identidade entre o servi\u00e7o prestado e os previstos, o imposto n\u00e3o p\u00f4de ser cobrado (REsp 674.188).<\/p>\n

Uma rede de fofocas<\/strong><\/p>\n

Descuidos com fotos e v\u00eddeos que mostram pessoas, famosas ou n\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis n\u00e3o encontram mais barreiras e em minutos chegam a qualquer um. Foi assim que aconteceu com uma famosa apresentadora de televis\u00e3o, que foi\u00a0flagrada com seu namorado na praia e teve que entrar na Justi\u00e7a para que as imagens fossem retiradas do ar.<\/p>\n

Curiosamente, o caso tamb\u00e9m foi analisado por um outro lado que n\u00e3o o dos protagonistas do v\u00eddeo. Um usu\u00e1rio da rede entrou com\u00a0pedido no STJ para que tivesse o direito de acesso \u00e0 internet. Ele queria reverter\u00a0decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que havia restringido o acesso ao portal de v\u00eddeos YouTube, mas entrou com um habeas corpus, a\u00e7\u00e3o que visa proteger a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do ser humano, n\u00e3o compat\u00edvel com o caso e por isso\u00a0foi negada<\/a><\/strong>\u00a0(HC 74.225).<\/p>\n

Uma a\u00e7\u00e3o envolvendo\u00a0famosa festa \u00e0 fantasia de uma escola de n\u00edvel superior tamb\u00e9m chegou \u00e0 Corte Superior. As fotos de um casal fazendo sexo foram divulgadas no dia seguinte \u00e0 festa. A estudante fotografada entrou ent\u00e3o com uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, antes de entrar com os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, contra a empresa de auditoria respons\u00e1vel pela festa e alguns provedores de acesso. Preliminarmente o pedido foi negado no STJ (MC 12.452).<\/p>\n

Sites de relacionamento<\/strong><\/p>\n

Sites de relacionamento como o Facebook e o Orkut est\u00e3o muito presentes no dia a dia das pessoas e tamb\u00e9m s\u00e3o usados de maneira inadequada, causando, principalmente, constrangimentos ao espalhar boatos, brincadeiras de mau gosto e afins.<\/p>\n

Atitudes do tipo trouxeram algumas a\u00e7\u00f5es ao STJ. A import\u00e2ncia e a responsabilidade do provedor do servi\u00e7o foram questionadas em algumas delas. Ser\u00e1 que por oferecer o servi\u00e7o, o provedor deve responder pelo conte\u00fado nele postado? De acordo com o ministro Sidnei Beneti, n\u00e3o. Ele n\u00e3o seria o respons\u00e1vel pelo dano gerado, mas n\u00e3o pode omitir-se, tendo que\u00a0retirar o material do ar<\/a><\/strong>, fazendo cessar a ofensa (REsp 1.306.066, REsp 1.175.675).<\/p>\n

Em decis\u00e3o no outro sentido, o ministro Marco Buzzi considerou que as ferramentas de controle oferecidas pelo propriet\u00e1rio de site de relacionamento contra a pr\u00e1tica de abusos devem ser realmente eficazes. Ao n\u00e3o desenvolv\u00ea-las, o provedor assume integralmente o \u00f4nus pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e responde pelos danos causados (AREsp 121.496).<\/p>\n

Senhas roubadas de sites de relacionamento tamb\u00e9m geraram muito constrangimento pela internet afora. Em recente caso, o ministro Raul Ara\u00fajo acatou o pedido preliminar de provedor de acesso respons\u00e1vel por um site de relacionamento para suspens\u00e3o do processo. A empresa afirma n\u00e3o ser respons\u00e1vel pela invas\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de perfis de usu\u00e1rios\u00a0nem pela divulga\u00e7\u00e3o de material constrangedor postado desse modo (Rcl 11.654).<\/p>\n

Um mundo chamado Google
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\nO maior provedor da internet, propriet\u00e1rio do site de busca mais famoso da rede e de servi\u00e7os populares como o correio eletr\u00f4nico Gmail, o provedor de v\u00eddeos YouTube e outros, tamb\u00e9m \u00e9 parte em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es no STJ.<\/p>\n

Em\u00a0recente inqu\u00e9rito<\/a><\/strong>, a ministra Nancy Andrighi determinou que a empresa quebrasse o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es por e-mail de v\u00e1rios investigados acusados de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, corrup\u00e7\u00e3o passiva e ativa, fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tr\u00e1fico de influ\u00eancia.<\/p>\n

A empresa tamb\u00e9m esteve envolvida em a\u00e7\u00f5es de danos morais por demorar a retirar conte\u00fado ofensivo do ar. O diretor de uma faculdade em Minas Gerais recebeu\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil porque n\u00e3o foram retiradas do ar as p\u00e1ginas de um blog criado por estudantes e hospedado no servidor Blogspot, de propriedade da empresa.<\/p>\n

Na an\u00e1lise da quest\u00e3o no STJ, a ministra Nancy Andrighireconheceu a rela\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>\u00a0de consumo entre o provedor e o usu\u00e1rio, por\u00e9m estabeleceu limites para a responsabilidade da empresa, que deve garantir o sigilo, a seguran\u00e7a e inviolabilidade dos dados cadastrais, mas precisa remover conte\u00fado il\u00edcito assim que solicitado (REsp 1.192.208).<\/p>\n

N\u00e3o faltam pessoas, incluindo muitos famosos, querendo que resultados de pesquisa com o seu nome n\u00e3o apare\u00e7am mais. Foi o caso de Xuxa, que processou a empresa exigindo que n\u00e3o aparecessem mais resultados de pesquisa com os termos \u201cXuxa\u201d e \u201cped\u00f3fila\u201d ou equivalentes. Muitos dos resultados para a pesquisa referem-se ao filme nacional\u00a0Amor Estranho Amor<\/em>, de Walter Hugo Khouri.<\/p>\n

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o provedor de pesquisa \u201cn\u00e3o inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as p\u00e1ginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, limitando-se a indicar\u00a0links<\/em>\u00a0onde podem ser encontrados os termos de busca fornecidos pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio\u201d. Com\u00a0a decis\u00e3o<\/a><\/strong>, o Google n\u00e3o precisa restringir suas pesquisas, uma vez que n\u00e3o se pode reprimir o direito da sociedade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (REsp 1.316.921).<\/p>\n

Foi tamb\u00e9m em uma a\u00e7\u00e3o da Google, envolvendo o site de relacionamentos Orkut, que\u00a0foi determinado<\/a><\/strong>\u00a0o prazo de 24 horas para a retirada do ar de material considerado ofensivo. No caso, um perfil falso denegria a imagem de uma mulher e foi denunciado por ferramenta do pr\u00f3prio site, mas demorou mais de dois meses para que o conte\u00fado fosse retirado do ar (REsp 1.323.754).<\/p>\n

Os casos citados s\u00e3o apenas alguns exemplos de como o ambiente virtual tem criado novas\u00a0rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Pelo ineditismo, rapidez e mutabilidade das situa\u00e7\u00f5es, cada uma dessas quest\u00f5es prepara a Justi\u00e7a para novas an\u00e1lises e consequentes mudan\u00e7as, necess\u00e1rias para atender\u00a0\u00e0 demanda da popula\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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