MARIO VINICIUS SPINELLI<\/p>\n
\u00c9 hora de criminalizar o enriquecimento il\u00edcito<\/strong><\/p>\n O argumento de que o enriquecimento il\u00edcito resulta de um crime anterior e n\u00e3o \u00e9 um crime por si pr\u00f3prio n\u00e3o pode nem deve prevalecer<\/b><\/p>\n<\/div>\n As recentes manifesta\u00e7\u00f5es populares fizeram o Poder Legislativo brasileiro aprovar medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o que por longa data permaneciam empoeiradas nas gavetas do Congresso.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o de leis com potencial para inibir a pr\u00e1tica de atos contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, como a que tornou a corrup\u00e7\u00e3o crime hediondo e, principalmente, a que estabeleceu a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de empresas por atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 importante para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n No entanto, n\u00e3o h\u00e1 motivos para comemora\u00e7\u00f5es antecipadas. Muito ainda falta at\u00e9 que a impunidade seja reduzida. Al\u00e9m do debate fundamental sobre o financiamento de campanhas eleitorais e de outras quest\u00f5es centrais como o fim do foro privilegiado, outros temas importantes precisam ser postos em discuss\u00e3o pelo Poder Legislativo.<\/p>\n A premente reformula\u00e7\u00e3o do irracional rito processual brasileiro, que permite a posterga\u00e7\u00e3o indefinida da aplica\u00e7\u00e3o das penas aos corruptos, uma legisla\u00e7\u00e3o que regulamente e d\u00ea transpar\u00eancia \u00e0 atividade de lobby e outra que proteja os denunciantes de boa-f\u00e9 s\u00e3o alguns exemplos do que precisa ser feito.<\/p>\n Nesse contexto, a criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito de funcion\u00e1rios p\u00fablicos \u00e9 uma das mais importantes medidas na tentativa de penalizar adequadamente aqueles que usaram em benef\u00edcio pr\u00f3prio recursos de origem ilegal.<\/p>\n Isso porque o Brasil, contrariando compromissos internacionais dos quais \u00e9 signat\u00e1rio, entre eles a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra a Corrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o inclui, nas condutas tipificadas em seu C\u00f3digo Penal, o crime de enriquecimento il\u00edcito. O argumento de que tal pr\u00e1tica \u00e9 resultado de um crime que a antecedeu e, portanto, n\u00e3o um crime por si pr\u00f3prio n\u00e3o pode e n\u00e3o deve prevalecer.<\/p>\n No caso espec\u00edfico da corrup\u00e7\u00e3o, a falta de criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito tem efeitos devastadores. A identifica\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos com patrim\u00f4nio totalmente incompat\u00edvel com sua remunera\u00e7\u00e3o ou oriundo de outras fontes il\u00edcitas fica sujeita apenas a san\u00e7\u00f5es na esfera administrativa e civil, como as previstas na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n Ou seja, funcion\u00e1rios que enriqueceram recebendo propinas ou desviando recursos p\u00fablicos n\u00e3o podem ser penalizados criminalmente, caso n\u00e3o reste comprovado o crime antecedente da corrup\u00e7\u00e3o ou similar, mesmo que n\u00e3o consigam comprovar a origem l\u00edcita de seu patrim\u00f4nio. Ocorre que usualmente seus bens foram adquiridos n\u00e3o \u00e0 custa de uma ou outra atividade isolada, mas de pr\u00e1ticas il\u00edcitas muitas vezes levadas a cabo durante anos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em muitos casos, o servidor j\u00e1 se encontra afastado da atividade que lhe proporcionou enriquecer, ou at\u00e9 mesmo aposentado, o que, por \u00f3bvio, dificulta a identifica\u00e7\u00e3o do crime de corrup\u00e7\u00e3o que originou sua riqueza.<\/p>\n