Tem sido uma quase rotina, ou seja, em quase todas as apela\u00e7\u00f5es, a defesa questiona, prevalentemente, a (falta de) fundamenta\u00e7\u00e3o da qual resultou a fixa\u00e7\u00e3o da pena ou a fundamenta\u00e7\u00e3o gestada com termos que retratam a pr\u00f3pria tipicidade, tipo \u201co r\u00e9u agiu com viol\u00eancia e emprego de arma\u201d, no caso do crime de roubo, por exemplo.<\/p>\n
Os magistrados, \u00e9 lament\u00e1vel dizer \u2013 sem deslembrar das exce\u00e7\u00f5es -, no trabalho de individualiza\u00e7\u00e3o da pena, olvidam-se de que a discricionariedade na aplica\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 vinculada, e que essa opera\u00e7\u00e3o mental s\u00f3 pode ser controlada, evitando-se que descambe para o arb\u00edtrio, que seria a nega\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado de Direito, se for devidamente fundamentada, por for\u00e7a do que contempla a nossa Carta Magna, como \u00e9 do conhecimento de todos os operadores do Direito.<\/p>\n
Para n\u00f3s – julgadores do segundo grau, em particular, e para sociedade em geral – essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o inquietante, porque dela resulta que as penas acabam sendo fixadas aqu\u00e9m da resposta penal que deveria ser infligida – em face da reforma das decis\u00f5es -, com o que se afronta o principio da proporcionalidade.<\/p>\n
O mais grave, nessa constata\u00e7\u00e3o, \u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o acusador s\u00f3 excepcionalmente recorre das decis\u00f5es de primeiro grau, ainda que sejam flagrantes os equ\u00edvocos operados na dosimetria da pena, o que, evidentemente, impossibilita que, em sede recursal, a pena seja revista em desfavor do acusado.<\/p>\n
Disso decorre que, aplicada a pena, inferior \u00e0 necess\u00e1ria \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o do delito, introduz-se no esp\u00edrito da popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 calejada e descrente de tudo, um mals\u00e3 sentimento de impunidade.<\/p>\n
O legislador, todos sabem, estabelece, abstratamente, os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos para os delitos. O juiz trafega dentro desses limites, elegendo o quantum ideal, valendo-se, claro, do seu livre convencimento. Contudo, n\u00e3o deve faz\u00ea-lo de forma arbitr\u00e1ria, desmotivadamente, em tributo mesmo ao Estado de Direito, e ante a certeza de que o r\u00e9u, antes de ser objeto, \u00e9 sujeito de direito, ou de que se as coisas t\u00eam pre\u00e7o, o ser humano, ainda que acusado da pr\u00e1tica de um crime, tem dignidade, devendo ser tratado sob essa perspectiva.<\/p>\n
Conquanto tenha uma margem de liberdade para fixa\u00e7\u00e3o da pena ao autor de um crime, o juiz, al\u00e9m dos par\u00e2metros estabelecidos no preceito secund\u00e1rio do tipo penal malferido, est\u00e1 preso \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o, sabido que, em face da individualiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da san\u00e7\u00e3o penal, est\u00e1 diante de uma discricionariedade que \u00e9 vinculada (Luiz Luisi).<\/p>\n
\u00c9 dizer: o juiz n\u00e3o trafega entre o m\u00ednimo e o m\u00e1ximo da pena de acordo com seu bom ou mau humor, de acordo com os seus sentimentos pessoais, com a sua forma\u00e7\u00e3o moral, com as suas pr\u00e9-compreens\u00f5es, com os valores que eventualmente tenham sido incorporados \u00e0 sua personalidade. N\u00e3o. O juiz, longe disso, est\u00e1 vinculado a uma obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o comporta tergiversa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, tem que motivar a sua decis\u00e3o.<\/p>\n
O juiz, todos sabem, ou deveriam saber e lembrar, n\u00e3o pode fixar uma pena al\u00e9m do m\u00ednimo legal, um dia sequer, ainda que o fa\u00e7a dentro dos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo fixados pelo legislador, se n\u00e3o o fizer motivadamente; afinal, \u201co estabelecimento da san\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o l\u00f3gica pautada pelo principio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e do dever de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.\u201d (STJ. HC 73470)<\/p>\n
Essa \u00e9 uma li\u00e7\u00e3o elementar que todos j\u00e1 tiveram, mas que muitos a esquecem quando se decidem pela aplica\u00e7\u00e3o da pena, raz\u00e3o pela qual, repito, temos modificado tantas decis\u00f5es, sempre em favor do acusado, sobretudo, repito, em face de os recursos serem manejados quase sempre pela defesa.<\/p>\n
Ainda que admitamos, com s\u00f3i ocorrer, o car\u00e1ter criador das decis\u00f5es judiciais, n\u00e3o se pode deslembrar, reitero, do car\u00e1ter vinculado da criatividade do juiz, que n\u00e3o pode, como se fosse num jogo de dados, decidir acerca da pena a ser aplicada, a qual, muito ao contr\u00e1rio, deve ser sempre concebida \u00e0 luz do caso concreto, atento o togado, ademais, \u00e0s suas singularidades.<\/p>\n
A for\u00e7a argumentativa de uma decis\u00e3o penal condenat\u00f3ria deve ir al\u00e9m da for\u00e7a criadora do Poder Legislativo (individualiza\u00e7\u00e3o legislativa), que fixa os par\u00e2metros, que tra\u00e7am os contornos, que fixa os m\u00ednimos e m\u00e1ximos, mas que n\u00e3o desobriga o julgador, sob qualquer perspectiva, de argumentar, fundamentadamente, as raz\u00f5es pelas quais fixou a pena nesse ou naquele quantum, decorr\u00eancia l\u00f3gica da vincula\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o aos preceitos legais, com realce para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige a fundamenta\u00e7\u00e3o de todas as decis\u00f5es judiciais, a partir da qual o r\u00e9u poder\u00e1, numa outra perspectiva, exercer com maior amplitude a sua defesa.<\/p>\n
O tipo penal delineia os par\u00e2metros. Contudo, isoladamente, eles n\u00e3o s\u00e3o um passaporte para que o juiz fixe a pena sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz t\u00e3o somente de suas intimas convic\u00e7\u00f5es, com frases do tipo \u201co crime \u00e9 grave e exige resposta consent\u00e2nea do estado\u201d, ou do tipo \u201co r\u00e9u almejava com o crime o lucro f\u00e1cil\u201d, o que, de rigor n\u00e3o dizem nada.<\/p>\n
O magistrado, \u00e9 ressabido, deve ir al\u00e9m, examinando com o m\u00e1ximo e inexced\u00edvel desvelo todos os elementos que digam respeito ao fato, para, s\u00f3 ent\u00e3o, em face das diretrizes legais (cf. artigo 59 do CP), de forma justa e fundamentada, fixar a reprimenda que seja necess\u00e1ria e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n
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