{"id":17381,"date":"2016-02-29T10:49:07","date_gmt":"2016-02-29T13:49:07","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=17381"},"modified":"2016-02-29T10:49:07","modified_gmt":"2016-02-29T13:49:07","slug":"o-que-nao-muda-na-decisao-do-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=17381","title":{"rendered":"O QUE N\u00c3O MUDA NA DECIS\u00c3O DO SUPREMO"},"content":{"rendered":"

\"supremo-tribunal-federal-claudio-marcio-2\"<\/a>Na semana passada, o mundo jur\u00eddico foi surpreendido com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, mudando a sua orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, que vigorava desde 1999, para considerar a possibilidade de o r\u00e9u condenado em segunda inst\u00e2ncia come\u00e7ar logo a cumprir a pena; antes, portanto, do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.
\nA mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o da Suprema Corte decorre, induvidosamente, da sensa\u00e7\u00e3o de impunidade e dos efeitos danosos para sociedade dos incont\u00e1veis recursos manejados por h\u00e1beis advogados, no sentido de evitar que uma casta privilegiada pague pelos crimes que cometeu.
\nA raz\u00e3o de tamanho frisson \u2013 e muita indigna\u00e7\u00e3o no andar de cima da criminalidade – no mundo do Direito condiz com o argumento de que, com a decis\u00e3o, o Supremo solapou o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia encartado em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, que prescreve ser inocente o acusado, at\u00e9 que sobrevenha uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado, a obstar o cumprimento antecipado da pena infligida.
\nNessa linha de pensamento, o ministro Celso de Melo, por exemplo, que votou com a minoria, argumentou, que o principio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 um velho principio, detestado por regimes autocr\u00e1ticos, pois, segundo a sua linha argumentativa, esses regimes temem a liberdade, conquanto todos saibamos que na maior democracia do mundo, os Estados Unidos, os condenados n\u00e3o precisam aguardar o esgotamento das vias recursais para iniciarem o cumprimento da pena.
\nH\u00e1, nitidamente, duas correntes assumindo posi\u00e7\u00f5es d\u00edspares em torno da quest\u00e3o t\u00e3o comentada nos \u00faltimos dias. De um lado, a grande maioria de magistrados, representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Delegados e popula\u00e7\u00e3o em geral, rendendo homenagens \u00e0 decis\u00e3o, ao argumento de que o STF, com ela, fechou, definitivamente, a janela da impunidade; do outro, assumindo posi\u00e7\u00e3o diametralmente oposta, est\u00e3o os advogados e defensores, os quais, por sua quase totalidade, assumiram posi\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e contestat\u00f3ria, argumentando que o STF, com a decis\u00e3o, solapou o principio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e favoreceu o erro judici\u00e1rio.
\nEntretanto, ningu\u00e9m disse o que vou dizer agora. Para a absoluta maioria dos condenados, nada, rigorosamente nada mudou com a decis\u00e3o do Supremo. Explico. \u00c9 que a quase totalidade de condenados no Brasil, egressos das classes menos favorecidas, t\u00eam, desde sempre, como ultima inst\u00e2ncia, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados.
\n\u00c9 dizer: para essa grande, quase totalidade de condenados pelo sistema, que s\u00e3o os desvalidos e miser\u00e1veis, para os quais o Estado nega quase tudo, recursos ao STJ e STF \u00e9 um luxo ao qual s\u00f3 excepcionalmente t\u00eam acesso, significante que a grita que se verifica decorre exatamente do fato de que, com a decis\u00e3o revolucion\u00e1ria, o STF fecha as portas da impunidade para uma minoria, que sempre se valeu dos recursos para se furtar de cumprir as penas, cujos exemplos saltam aos olhos, sendo despiciendo fazer qualquer cita\u00e7\u00e3o nominal dos r\u00e9us poderosos que, com esses expedientes, deixaram de pagar pelos crimes cometidos, beneficiando-se, como \u00e9 pratica comum, da prescri\u00e7\u00e3o, que decorre exatamente em face do tempo fluido entre o crime e a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.
\nDo exposto resulta a elementar constata\u00e7\u00e3o de que essa revolta, em face da decis\u00e3o do Supremo, esse argumento de que, com a decis\u00e3o, o Supremo, rasgou a CF, s\u00f3 tem sentido mesmo para uma minoria, que tem condi\u00e7\u00f5es de, por meio dos grandes escrit\u00f3rios de advocacia, levar os processos \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias, utilizando-se das vias recursais, prolongando-os em demasia, introduzindo na popula\u00e7\u00e3o uma sensa\u00e7\u00e3o nefasta de impunidade.
\nA grande verdade \u00e9 que, para a absoluta maioria, para a quase totalidade da clientela do Direito Penal, essa decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o tem nenhuma consequ\u00eancia pr\u00e1tica, n\u00e3o muda nada em sua vida. Os miser\u00e1veis, os destinat\u00e1rios da persecu\u00e7\u00e3o penal, com efeito, continuar\u00e3o a ter, como de fato t\u00eam at\u00e9 hoje \u2013 e quando t\u00eam \u2013 como \u00fanica inst\u00e2ncia recursal os Tribunais de Justi\u00e7a, onde os processos costumam ter fim, pois \u00e9 nessa inst\u00e2ncia que se verifica, como regra, o tr\u00e2nsito em julgado das senten\u00e7as condenat\u00f3rias.
\nA verdade \u00e9 que, em face dos in\u00fameros recursos que podem ser manejados ao longo da persecu\u00e7\u00e3o criminal, os que t\u00eam \u201cbala na agulha\u201d – como se diz popularmente -, os que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de manejar tantos recursos quantos cab\u00edveis, conseguem adiar – at\u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o, muitas vezes – o cumprimento das penas infligidas, o que, convenhamos, favorece uma certa revolta, que estimula o apotegma de todos conhecidos, segundo o qual pris\u00e3o no Brasil se destina apenas a pobres, pretos e prostitutas.
\nEstima-se que, com a decis\u00e3o do Supremo, processos que duravam 20 anos poder\u00e3o estar conclu\u00eddos em 5 anos, o que, convenhamos, far\u00e1 um bem enorme \u00e0 sociedade, que, certamente, cerra fileiras \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o do ministro Luis Fux, segundo o qual \u201cA sociedade n\u00e3o aceita mais a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia de uma pessoa condenada que n\u00e3o para de recorrer\u201d.
\nA verdade \u00e9 que, com essa decis\u00e3o, o Supremo coloca o Brasil na dire\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia judicial, o que o coloca nos mesmos n\u00edveis dos pa\u00edses desenvolvidos, cujo sistema n\u00e3o compactua com a chicana e com o retardo ad eternum do cumprimento das decis\u00f5es condenat\u00f3rias, que, todos sentimos, alimenta a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade que de seu lado, todos vemos, alimenta a criminalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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