{"id":17661,"date":"2018-01-14T16:25:18","date_gmt":"2018-01-14T19:25:18","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=17661"},"modified":"2018-01-14T16:25:18","modified_gmt":"2018-01-14T19:25:18","slug":"execucao-da-pena-pendente-de-julgamento-os-embargos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=17661","title":{"rendered":"EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA PENDENTE DE JULGAMENTO OS EMBARGOS"},"content":{"rendered":"

Por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, no m\u00eas de outubro do ano passado, que o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) n\u00e3o impede o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia e indeferiu liminares pleiteadas nas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.<\/span><\/span><\/p>\n

Todos haver\u00e3o de lembrar que o Partido Nacional Ecol\u00f3gico (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autores das a\u00e7\u00f5es, pediam a concess\u00e3o da medida cautelar para suspender a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena de todos os ac\u00f3rd\u00e3os prolatados em segunda inst\u00e2ncia. <\/span><\/span><\/p>\n

Alegaram que o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, em fevereiro deste ano, no qual o STF entendeu poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, vem gerando grande controv\u00e9rsia jurisprudencial acerca do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, porque, mesmo sem for\u00e7a vinculante, tribunais de todo o pa\u00eds \u201cpassaram a adotar id\u00eantico posicionamento, produzindo uma s\u00e9rie de decis\u00f5es que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do CPP\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

O caso come\u00e7ou a ser analisado pelo Plen\u00e1rio em 1\u00ba de setembro, quando o relator das duas a\u00e7\u00f5es, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou no sentido da constitucionalidade do artigo 283, concedendo a cautelar pleiteada. <\/span><\/span><\/p>\n

Contudo, com a retomada do julgamento, prevaleceu o entendimento de que a norma em comento n\u00e3o veda o in\u00edcio do cumprimento da pena, ap\u00f3s esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/span><\/span><\/p>\n

Para ilustrar, lembro que o ministro Luis Roberto Barroso argumentou, a prop\u00f3sito, seguindo a diverg\u00eancia inaugurada pelo Ministro Luis Edson Fachin, ser leg\u00edtima a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ap\u00f3s decis\u00e3o de segundo grau e antes do tr\u00e2nsito em julgado para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jur\u00eddicos por ele tutelados, aduzindo que, no seu entendimento, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 princ\u00edpio, e n\u00e3o regra, e pode, nessa condi\u00e7\u00e3o, ser ponderada com outros princ\u00edpios e valores constitucionais que t\u00eam a mesma estatura. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal abriga valores contrapostos, que entram em tens\u00e3o, como o direito \u00e0 liberdade e a pretens\u00e3o punitiva do estado\u201d, afirmou. \u201cA presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia \u00e9 ponderada e ponder\u00e1vel em outros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que n\u00e3o sejam mortas, a integridade das pessoas para que n\u00e3o sejam agredidas, seu patrim\u00f4nio para que n\u00e3o sejam roubadas\u201d. (Fonte: sitio do STF)<\/span><\/span><\/p>\n

O Ministro Edson Fachin, que inaugurou a diverg\u00eancia, <\/span>dando ao artigo 283 do CPP interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o que afaste aquela segundo a qual a norma impediria o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena quando esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Ele defendeu que o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 coerente com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando houver condena\u00e7\u00e3o confirmada em segundo grau, salvo quando for conferido efeito suspensivo a eventual recurso a cortes superiores(Ibidem)<\/span><\/span><\/p>\n

Fachin destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a finalidade de outorgar uma terceira ou quarta chance para a revis\u00e3o de uma decis\u00e3o com a qual o r\u00e9u n\u00e3o se conforma e considera injusta. Para ele, o acesso individual \u00e0s inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias visa a propiciar ao STF e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) exercer seus pap\u00e9is de uniformizadores da interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais e do direito infraconstitucional. Segundo ele, retomar o entendimento anterior ao julgamento do HC 126292 n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o adequada e n\u00e3o se coaduna com as compet\u00eancias atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s cortes superiores. Por fim, afastou o argumento de irretroatividade do entendimento jurisprudencial prejudicial ao r\u00e9u, entendendo que tais regras se aplicam apenas \u00e0s leis penais, mas n\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia. (Ibidem)<\/span><\/span><\/p>\n

Pois bem. Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, em face dessa decis\u00e3o, passaram, ent\u00e3o, a, confirmada a condena\u00e7\u00e3o de primeiro grau, determinar o imediato cumprimento das penas.<\/span><\/span><\/p>\n

Todavia, como tudo no campo jur\u00eddico \u00e9 suscet\u00edvel de dupla interpreta\u00e7\u00e3o, restou a controv\u00e9rsia acerca do exato momento de dar-se cumprimento \u00e0 decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da condena\u00e7\u00e3o de primeiro grau, se logo ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia ou se somente depois de julgados os embargos infringentes ou de declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

No primeiro momento, n\u00f3s, integrantes da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, entendemos ser poss\u00edvel o cumprimento da pena, t\u00e3o logo confirmada a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, pouco importando a possibilidade de manejar-se embargos: infringentes ou de declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Nos dias presentes, consolidado o entendimento diante da quaestio, em face da decis\u00e3o do Tribunal da Cidadania no HC\u00a0 406015\/SP(2017\/0156670-7, da relatoria do Ministro Reynaldo Fonseca, j\u00e1 n\u00e3o se tem d\u00favidas de que, ante a possibilidade de manejamento de embargos, \u00e9 invi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o da pena, ainda que confirmada a decis\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o em comento, assim, pois termo, definitivamente, \u00e0 discuss\u00e3o, que levou \u00e0 inquieta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 os magistrados, como os pr\u00f3prios advogados, que sempre nos questionavam se, ap\u00f3s a decis\u00e3o, se confirmat\u00f3ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria de primeiro grau, viria a ordem de pris\u00e3o, mesmo ante a possibilidade do aviamento de embargos.<\/span><\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito da quaestio, lembro que a ministra Laurita Vaz, em decis\u00e3o liminar no HC 406.015 acima mencionado, teve a oportunidade de antecipar, o que depois veio a ser ratificado no m\u00e9rito, o seguinte: \u201cAc\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o julgado por maioria de votos n\u00e3o configura a confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia para fins de aplica\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena\u201d, para, mais adiante, acrescentar que \u201c na hip\u00f3tese n\u00e3o se afigura poss\u00edvel a imediata execu\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos, pois, embora j\u00e1 proferido ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, o julgamento se deu por maioria de votos, o que, em tese, possibilita a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e infringentes\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

No do m\u00e9rito do mencionado HC multicitado, <\/span>o relator do HC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, inicialmente lembrou a recente decis\u00e3o do STF que permite a antecipa\u00e7\u00e3o da pena, nos seguintes termos: \u201cDiante da guinada jurisprudencial do STF, acima indicada, n\u00e3o se discute mais, nesta fase processual, os pressupostos legais da pris\u00e3o cautelar. Trata-se de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, que somente poder\u00e1 ser sustada se concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto.\u201d, para concluir, em arremate, que, pendente os embargos de julgamento, n\u00e3o ocorre o exaurimento do julgamento nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, raz\u00e3o pela qual \u201cmostra-se prematura a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena\u201d, pondo termo, definitivamente, \u00e0 discuss\u00e3o acerca do momento de iniciar-se a execu\u00e7\u00e3o da pena, que, respeito, s\u00f3 pode ocorrer quando do exaurimento da inst\u00e2ncia recursal, evento que s\u00f3 se observar\u00e1 quando do julgamento dos aclarat\u00f3rios.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 isso<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, no m\u00eas de outubro do ano passado, que o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) n\u00e3o impede o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia e indeferiu liminares pleiteadas nas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. Todos haver\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-17661","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-4AR","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17661"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17661\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17662,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17661\/revisions\/17662"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17661"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}