Processo n\u00ba 285672006<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica<\/p>\n
Acusado: W. T.V., vulgo \u201cMiau\u201d<\/p>\n
V\u00edtima: F. das C. \u00a0V. da C. e outro<\/p>\n
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Vistos, etc.<\/p>\n
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Cuida-se de a\u00e7\u00e3o penal que move o Minist\u00e9rio P\u00fablico contra W. T. V., vulgo \u201cMiau\u201d, brasileiro, solteiro, sem profiss\u00e3o definida, filho de V. P. V. e I. M. da S. T., residente na Rua S\u00e3o Domingos, 50, Vila Brasil, nesta cidade, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157,\u00a72\u00ba, I e II , do C\u00f3digo Penal, em face de, no dia 14\/11\/2006, por volta das 16h30min, no interior do estabelecimento comercial denominado bar Kubanacan, localizado na Vila Brasil – em companhia de outros tr\u00eas indiv\u00edduos, armados de faca e chu\u00e7o, por ora n\u00e3o identificados – ter assaltado o comerciante F. das C. V. da C., de quem subtra\u00edram R$ 350,00(Trezentos e cinq\u00fcenta reais) e um aparelho celular, marca Nokia, e um aparelho celular, Motorola, de R. C. C., filho de F. das C. V. da C., ofendido que foi humilhado e agredido pelo acusados e seus comparsas, que produziram uma les\u00e3o em seu superc\u00edlio.<\/p>\n
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A persecu\u00e7\u00e3o criminal teve in\u00edcio com a pris\u00e3o em flagrante do acusado. (fls.06\/11)<\/p>\n
Recebimento da den\u00fancia \u00e0s fls.54\/55.<\/p>\n
O acusado foi qualificado e interrogado \u00e0s fls. 63\/65.<\/p>\n
O Defensor P\u00fablico, intimado, em vez de ofertar a defesa pr\u00e9via, aproveitou o ensejo para pedir a Liberdade Provis\u00f3ria do acusado. (fls.68\/71)<\/p>\n
O mesmo Defensor P\u00fablico, depois, \u00e0s fls. 97\/98, ofertou as alega\u00e7\u00f5es preliminares, com as quais arrolou testemunhas. (fls.97\/98)<\/p>\n
Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal foram ouvidas as testemunhas A. A. de S. (fls.87\/88), R. C. da C. (fls.89\/90)(ofendido) F. das C. V. Costa (fls.91\/92)(ofendido), A. da C. (fls.93\/94),M. C. C. da S. (fls.131) e I. P. L. (fls. 132\/133).<\/p>\n
Na fase de dilig\u00eancias nada foi requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela defesa. (fls.147v.)<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, pediu a condena\u00e7\u00e3o do acusado, nos termos da den\u00fancia. (fls.149\/153)<\/p>\n
A defesa, de seu lado, pediu a anula\u00e7\u00e3o do processo, em face de o acusado n\u00e3o ter sido citado ou, se assim n\u00e3o for entendido, que seja o acusado Absolvido. Nos termos do artigo 386, IV ou VI, do CPP. (fls.117\/121)<\/p>\n
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Relatados. Decido.<\/p>\n
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01.00 Para compreender esta decis\u00e3o, anoto que a desenvolverei a partir, inicialmente, da an\u00e1lise das provas amealhadas nos dois momentos da persecutio criminis \u2013 sedes administrativa e judicial.<\/p>\n
01.01 A seguir, enfrentarei a preliminar da defesa \u2013 nulidade do processo por falta de cita\u00e7\u00e3o do acusado -, para, s\u00f3 depois, expender as minhas conclus\u00f5es a par das provas consolidadas nos autos.<\/p>\n
01.02 Expendidas as minhas conclus\u00f5es acerca da a\u00e7\u00e3o do acusado, deter-me-ei, depois, no exame das teses da defesa \u2013 as que n\u00e3o tiverem sido eventualmente enfrentadas no transcorrer do exame da prova, claro.<\/p>\n
02.00 Definido os passos que darei no exame da pretens\u00e3o ministerial, em face das provas assentadas nos autos, passo ao exame do acervo probat\u00f3rio.<\/p>\n
03.00 Os autos sub examine albergam a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ( res in judicio deducta ), no sentido de que seja apenado o acusado W. T. V. , em face de, no dia 14 de novembro de 2006, no interior do estabelecimento comercial denominado bar Kubanacan, localizado na Vila Brasil, por volta das 16h30min, com mais outros indiv\u00edduos n\u00e3o identificados, armados de faca e chu\u00e7o, ter assaltado F. das C. V. da C. e R. C. C., tendo sido subtra\u00eddo do primeiro R$ 350,00(trezentos e cinq\u00fcenta reais) e um aparelho celular, e do segundo, um aparelho celular, marca Motorola, raz\u00e3o pela qual teria hostilizado o artigo 157 do CP, com as qualificadoras decorrentes do uso de arma e do concurso de pessoas( \u00a72\u00ba,I e II, do artigo 157, do CP).<\/p>\n
04.00 A persecu\u00e7\u00e3o criminal se desenvolveu em dois momentos distintos, ou seja, em sedes administrativa e judicial, tal como preconizado no direito positivo brasileiro.<\/p>\n
05.00 Na primeira fase da persecutio \u00a0o acusado, ent\u00e3o indiciado, preso em flagrante, optou pelo sil\u00eancio, garantia constitucional imposterg\u00e1vel prevista no artigo 5\u00ba, LXII, da CF.(fls.11)<\/p>\n
06.00 O ofendido F. das C. V. da C., ouvido na fase perif\u00e9rica da persecu\u00e7\u00e3o criminal, por ocasi\u00e3o da pris\u00e3o do acusado, confirmou a ocorr\u00eancia do crime e a autoria, aduzindo, inclusive, que foi humilhado e espancado, principalmente pelo conduzido, in casu W. T. V.(fls.09)<\/p>\n
06.01 Noutro excerto, o ofendido disse que o ent\u00e3o conduzido lesionou o seu superc\u00edlio esquerdo, com um fac\u00e3o que portava. (ibidem).<\/p>\n
06.02. O ofendido acrescentou que com o acusado estavam mais tr\u00eas meliantes, armados com faca e chu\u00e7o. (ibidem).<\/p>\n
07.00 O depoimento do ofendido foi ratificado por A. da C., que o acompanhava por ocasi\u00e3o das cobran\u00e7as que realizava. (fls.12\/13)<\/p>\n
08.00 O ofendido R. C. C., filho de F. das C. V. C., reafirmou a ocorr\u00eancia do crime e sua autoria, aduzindo que dele foi subtra\u00eddo um aparelho celular e de seu pai, certa quantia em dinheiro e um aparelho celular.(fls.29\/30)<\/p>\n
09.00 O propriet\u00e1rio do bar Kubanacan, A. A. C., tamb\u00e9m confirmou a ocorr\u00eancia do crime e sua autoria, acrescentando que o acusado, alcunhado \u201cMiau\u201d, em companhia de outro elemento que n\u00e3o identificou, chegaram armados de faca e chu\u00e7o, anunciando o assalto e promovendo a subtra\u00e7\u00e3o de uma determinada quantia em dinheiro e dois aparelhos celulares \u2013 um de F. das C. V. da C. e outro, de R. C. C.. (fls. 31\/32)<\/p>\n
10.00 Com esses dados, foi deflagrada a persecu\u00e7\u00e3o penal em seu segundo momento (artigo 5\u00ba, LIV, da CF)( nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio) tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico (artigo 5\u00ba, I, da CF) , na proemial, denunciado o acusado W. T. V. por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72\u00ba, I e II, do CP.<\/p>\n
11.00 Em sede judicial, a sede das franquias constitucionais (artigo 5\u00ba, LV, da CF) , o acusado W. T. V., vulgo \u201cMiau\u201d, conquanto admitisse que, no dia do fato, estivesse no Bar Kubanacan, bebendo cerveja, em companhia de dois conhecidos, disse que do assalto n\u00e3o participou.(fls.63\/65)<\/p>\n
11.01 O acusado anotou que, no dia do fato, chegaram ao bar Kubanacan dois cobradores de bilharina, tendo, nessa hora, sa\u00eddo para urinar e, ao retornar, se defrontou com os rapazes que estavam em sua mesa assaltando os cobradores, armados de chu\u00e7o e fac\u00e3o. (ibidem)<\/p>\n
11.02. O acusado prosseguiu dizendo que ainda tentou evitar o assalto e como n\u00e3o teve \u00eaxito, saiu com os assaltantes, aconselhando-os a devolverem o produto do roubo, por\u00e9m n\u00e3o alcan\u00e7ou \u00eaxito.<\/p>\n
11.03 Adiante o acusado admitiu ter recebido dos assaltantes cerca de R$ 20,00(vinte reais). (ibidem)<\/p>\n
11.04 Sob pergunta do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o acusado confirmou que recebeu a import\u00e2ncia de R$20,00 (vinte reais), sem que tenha feito, no entanto, qualquer acordo com os assaltantes. (ibidem)<\/p>\n
12.00 Al\u00e9m do acusado, foi ouvido durante a instru\u00e7\u00e3o o ofendido R. C. da C., o qual, no dia do fato, estava em companhia do tamb\u00e9m ofendido \u2013 e genitor \u2013 F. das C. V. da C., fazendo cobran\u00e7as, em face de umas bilharinas que tem alugadas. (fls.89)<\/p>\n
12.01. R. C. da C., a prop\u00f3sito da a\u00e7\u00e3o do acusado e seus comparsas, disse que, armados de faca e chu\u00e7o, anunciaram o assalto, tendo um dos assaltantes colocado o fac\u00e3o em seu pesco\u00e7o.(ibidem)<\/p>\n
12.02 Mais adiante o ofendido aduziu que os outros se dirigiram ao ofendido F. das C. V. da C., metendo a m\u00e3o em seu bolso. (ibidem)<\/p>\n
12.03 Noutro fragmento o ofendido disse que subtra\u00edram o seu aparelho celular e um par de \u00f3culos, para, depois, partirem para cima do seu genitor, o ofendido F. das C. Vi. da C., lesionando-lhe a cabe\u00e7a. (ibidem)<\/p>\n
12.04 O ofendido R. C. C., ratificando a autoria do crime, disse que o acusado W. T. V. determinou que furassem seu pai, tendo apelado para que fizessem isso, uma vez que j\u00e1 lhe tinham subtra\u00eddo um aparelho celular e cerca de R$ 350,00(trezentos e cinq\u00fcenta reais). (ibidem)<\/p>\n
12.05 Fazendo concluir, prima facie, que aqui se cuida de crime de roubo consumado, o ofendido R. C. C. disse que os bens subtra\u00eddos n\u00e3o foram reincorporados ao seu patrim\u00f4nio e do seu progenitor, tamb\u00e9m ofendido, F. das C. V. da C..(ibidem)<\/p>\n
12.06 O ofendido, finalmente, disse que, depois, foram informados que o acusado estava preso no S\u00e3o Bernardo, sendo linchado pela popula\u00e7\u00e3o.(ibidem)<\/p>\n
13.00 O ofendido F. das C. V. C. tamb\u00e9m foi ouvido em sede judicial, o qual informou que o acusado W. T. V. era quem comandava as a\u00e7\u00f5es dos autores do fato. (fls.91\/92)<\/p>\n
13.01. O mesmo ofendido aduziu que W. T. V. estava armado com um fac\u00e3o e havia mais dois assaltantes armados com chu\u00e7o e fac\u00e3o.(ibidem)<\/p>\n
13.02. Adiante disse que jogou o dinheiro que tinha nos bolsos no ch\u00e3o, mas que o acusado queria mais, ao que respondeu que n\u00e3o tinha, sendo, por isso, agredido com uma lapada de fac\u00e3o na testa.(ibidem)<\/p>\n
13.03. Em outro naco, o ofendido disse que ainda tentou se defender, mas foi imobilizado com um goel\u00e3o aplicado por um dos assaltantes, ocasi\u00e3o em que um terceiro se aproveitou, meteu a m\u00e3o no seu bolso, retirando um aparelho celular, marca Nokia, al\u00e9m de um marca Motorola, de seu filho, o tamb\u00e9m ofendido R. C. C..(ibidem)<\/p>\n
13.04. Mais \u00e0 frente o ofendido disse que W. T. V. determinou que o meliante que estava armado de chu\u00e7o lhe furasse, mas atendendo o apelo do seu filho, R. C. C., e do propriet\u00e1rio do bar, A. A. de S., n\u00e3o lhe furaram.(ibidem)<\/p>\n
13.05. O ofendido . das C. V.C. disse, finalmente, que lhe foram subtra\u00eddos cerca de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), al\u00e9m do celular, e que, at\u00e9 a data do seu depoimento em ju\u00edzo n\u00e3o conseguiram \u2013 ele e R. C. C.\u2013 reaver os bens subtra\u00eddos.<\/p>\n
14.00 Antes da audi\u00e7\u00e3o dos ofendidos, foi ouvido o propriet\u00e1rio do bar Kubanacam, A. A. de S., que confirmou a ocorr\u00eancia do assalto praticado pelo acusado e seus comparsas, emprestando conforto e credibilidade \u00e0 palavra dos ofendidos.(fls.87\/88)<\/p>\n
14.01. A testemunha A. A. de S. confirmou que o acusado e seus parceiros estavam armados de faca e chu\u00e7o, real\u00e7ando, inclusive, que o ofendido F. das C. V.da C. foi agredido fisicamente, com panadas de fac\u00e3o na cabe\u00e7a. (ibidem)<\/p>\n
15.00 Na mesma sede foi ouvida, ademais, a testemunha A. da C., que confirmou, em detalhes, a ocorr\u00eancia do assalto.(fls.93)<\/p>\n
16.00 Com os dados amealhados nas duas sedes \u2013 administrativa e judicial \u2013 vieram-me os autos conclusos para decidir acerca da proced\u00eancia, ou improced\u00eancia, da pretens\u00e3o punitiva do Estado.<\/p>\n
17.00 Antes, no entanto, de incursionar acerca dos pressupostos para a admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, devo enfrentar a preliminar de nulidade apontada nas alega\u00e7\u00f5es finais da defesa.<\/p>\n
18.00 Consigno, de logo, que, desde o meu olhar, n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser expungida. E n\u00e3o h\u00e1 porque, na minha avalia\u00e7\u00e3o, no instante em que o pr\u00f3prio Defensor P\u00fablico e o acusado W. T. V. afirmaram que o tempo de contato que tiveram, ap\u00f3s a ci\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o e antes da realiza\u00e7\u00e3o do ato, foi suficiente para definir a estrat\u00e9gia de defesa, realizou-se, ainda que por via obl\u00edqua, a cita\u00e7\u00e3o do acusado, ato processual que nada mais objetiva que n\u00e3o dar ci\u00eancia ao acusado dos fatos em raz\u00e3o dos quais figura no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual.(cf. fls 63\/65)<\/p>\n
18.01 A cita\u00e7\u00e3o, anoto, \u00e0 guisa de refor\u00e7o, todos sabem, nada mais \u00e9 que um ato oficial, atrav\u00e9s do qual se d\u00e1 ao acusado ci\u00eancia de que contra ele se movimenta uma a\u00e7\u00e3o, \u201cchamando-o a vir a ju\u00edzo, para se ver processar e fazer a sua defesa\u201d , segundo o esc\u00f3lio de Fernando Capez .<\/p>\n
18.01.01 O acusado, ciente da acusa\u00e7\u00e3o, se reuniu com o seu Defensor, pelo tempo que entendeu necess\u00e1rio, para, depois, afirmar que estava apto a responder a todas as indaga\u00e7\u00f5es, porque o tempo que tiveram para contatar, segundo eles, foi suficiente para exercer a sua defesa \u2013 e amplamente, como exige a Carta Pol\u00edtica vigente.<\/p>\n
19.00 \u00c0 luz dessas considera\u00e7\u00f5es, h\u00e1 que se perquirir: onde assoma a nulidade? Qual o preju\u00edzo infligido \u00e0 defesa do acusado? Por que o acusado e seu Defensor, ao inv\u00e9s de pedirem o adiamento do ato, com a realiza\u00e7\u00e3o dele concordaram, afirmando, ademais, que o tempo de contato que tiveram, antes da audi\u00eancia, foi suficiente para articular a sua defesa?<\/p>\n
20.00 Mas Fernando Capez, mais adiante,ainda acerca da cita\u00e7\u00e3o, obtempera: \u201cComp\u00f5e-se a cita\u00e7\u00e3o de dois elementos b\u00e1sico: a cientifica\u00e7\u00e3o do inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o e o chamamento do acusado para vir apresentar a sua defesa\u201d.<\/p>\n
21.00 Impende, mais uma vez, indagar, em face dessa li\u00e7\u00e3o: com a afirma\u00e7\u00e3o do acusado e de seu representante legal de que estavam aptos a formalizar a sua defesa, ante a ci\u00eancia que tiveram da imputa\u00e7\u00e3o, donde promana a nulidade? E por que o Defensor do acusado \u2013 e o pr\u00f3prio acusado -, podendo pedir o adiamento do ato, aceitaram dele participar, afirmando \u2013 vou ser tautol\u00f3gico no questionamento, sem temer pela exaust\u00e3o – que tiveram tempo mais do que suficiente para articularem a sua defesa?<\/p>\n
22.00 Fernando Capez, noutro excerto, preleciona que s\u00f3 haver\u00e1 v\u00edcio no ato citat\u00f3rio, se uma das duas finalidades \u2013 cientifica\u00e7\u00e3o do inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o e o chamamento do acusado para vir apresentar a sua defesa \u2013 \u201cn\u00e3o for atingida\u201d.<\/p>\n
23.00 Diante dessas coloca\u00e7\u00f5es, importa perquirir, mais uma vez: por que o acusado e seu procurador, afirmaram, depois de cientificados do fato antes da audi\u00eancia, que estavam em condi\u00e7\u00f5es de bem exercer a sua defesa? A resposta \u00e9 simples: porque o ato citat\u00f3rio completou a sua finalidade. Simples, assim.<\/p>\n
24.00 \u00c9 claro, \u00e9 da saben\u00e7a comum que se o comparecimento espont\u00e2neo do acusado n\u00e3o \u00e9 suficiente para lhe garantir o conhecimento da imputa\u00e7\u00e3o e para entrevistar-se com seu advogado, o ato restar\u00e1 viciado.<\/p>\n
24.01 \u00c9 cedi\u00e7o, outrossim, que o acusado deve ser cientificado com tempo para articular a sua defesa. Essa \u00e9 a regra. Esse \u00e9 o sentido teleol\u00f3gico da norma. Mas essa regra admite, sim, exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
24.01.01 Ter-se-\u00e1 que convir, n\u00e3o obstante, que se s\u00e3o o pr\u00f3prio acusado e seu representante legal em ju\u00edzo, quem afirmam que est\u00e3o aptos a articular a sua defesa, desnecess\u00e1rio, a meu sentir, o adiamento do ato, apenas para que se cumpra uma formalidade, sabido, ademais, que o CPP ficou no meio-termo entre o sistema formalista e da instrumentalidade das formas. O CPP, negando o excesso de formalismo, estabeleceu o sistema de preval\u00eancia dos impedimentos de declara\u00e7\u00e3o ou de arg\u00fci\u00e7\u00e3o das nulidades.<\/p>\n
24.01.02 \u00c9 curial que n\u00e3o se pode conceber, no sistema de franquias constitucionais em que vivemos, que o acusado fique sabendo do conte\u00fado da defesa no instante em que vai ser interrogado. Essa \u00e9 a regra, repito. No caso presente est\u00e1-se, nada obstante, diante de uma exce\u00e7\u00e3o, qual seja, a afirma\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica do acusado e de seu procurador de que estavam aptos a exercer a sua defesa, raz\u00e3o pela qual o ato foi praticado, sem delongas.<\/p>\n
25.00 \u00c0 guisa de refor\u00e7o, devo dizer que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal proibindo a cita\u00e7\u00e3o no mesmo dia da data marcada para o interrogat\u00f3rio. Mas o bom senso est\u00e1 a indicar que se deva fazer a cita\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia, para que o acusado possa se preparar para o ato.<\/p>\n
26.00 Comparecendo o acusado, no entanto, acompanhado de representante legal, respons\u00e1vel, como s\u00f3i ocorrer, pela sua defesa t\u00e9cnica, e afirmando eles, ademais, que tiveram tempo suficiente para articular a sua defesa, na minha vis\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser defenestrada, pois que, de rigor, se assegurou ao r\u00e9u a inarred\u00e1vel ampla defesa, corol\u00e1rio do dwe processo f law.<\/p>\n
27.00 Nessa linha de pensar, anoto que o pr\u00f3prio CPP, no artigo 570, estabelece que \u201cA falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, da intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sanada, desde que o interessado compare\u00e7a, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o \u00fanico fim de arg\u00fci-la. O juiz ordenar\u00e1, todavia, a suspens\u00e3o ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poder\u00e1 prejudicar direito da parte.\u201d.<\/p>\n
28.00 Como se todas as provid\u00eancias adotadas para assegurar ao acusado o direito de n\u00e3o se auto-acusar e de calar n\u00e3o fossem suficientes para expurgar qualquer nulidade, tive o cuidado de, mais uma vez, depois de todas as provas produzidas, interrogar o acusado, usando da faculdade a mim conferida pelo artigo 196 \u00a0do Digesto Processual Penal, indagando dele se, diante do contexto probat\u00f3rio, tinha algum dado a acrescentar ao seu depoimento, tendo este, apesar disso, nada aduzido de relevante, com o que se demonstra, a fortiori, que o ato processual hostilizado n\u00e3o causou qualquer preju\u00edzo \u00e0 defesa do acusado .(fls. 135\/136)<\/p>\n
29.00 O despacho no qual deliberei acerca do novo interrogat\u00f3rio do acusado est\u00e1 vazado nos seguintes termos, litteris:<\/p>\n
\n
Vistos, etc.<\/p>\n
\n
Cuida-se de a\u00e7\u00e3o penal que move o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO contra W.T.V., vulgo \u201cMiau\u201d, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157,\u00a72\u00ba, I e II, do CP.<\/p>\n
Finda instru\u00e7\u00e3o, sobrevieram as alega\u00e7\u00f5es finais das partes.<\/p>\n
Os autos, agora, vieram conclusos para que seja entregue o provimento judicial.<\/p>\n
Verifico, nada obstante, que a defesa, em sede de ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS, postula a anula\u00e7\u00e3o do processo, desde o interrogat\u00f3rio, em face de o acusado n\u00e3o ter sido citado.<\/p>\n
Devo anotar, em face desses argumentos, que, sob a minha intelec\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser expungida, m\u00e1xime porque a pr\u00f3pria defesa, como se v\u00ea do termo de interrogat\u00f3rio, afirmou que teve tempo para articular os argumentos de defesa. (fls.63\/65).<\/p>\n
Conquanto entenda que n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser defenestrada, n\u00e3o posso correr o risco de que, no segundo grau, seja o processo anulado, o que, bem sabe-se, n\u00e3o invi\u00e1vel.<\/p>\n
Impulsionado pela prud\u00eancia, entendo deve realizar um novo interrogat\u00f3rio do acusado, sem anular os atos que foram praticados ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do primeiro interrogat\u00f3rio, cumprindo atentar-se que, para esse novo interrogat\u00f3rio, o acusado dever\u00e1 ser citado, com anteced\u00eancia de, pelo menos, quarenta e oito horas.<\/p>\n
\u00c9 claro, \u00e9 cedi\u00e7o, \u00e9 \u00f3bvio que haver\u00e1 quem argumente que, com a realiza\u00e7\u00e3o do ato, depois de ouvidas as testemunhas do rol do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO e da Defesa, estar-se-ia subvertendo o rito preconizado na lei, o que, convenhamos, \u00e9 um despaut\u00e9rio, em face da faculdade que tenho de, a qualquer tempo, realizar novo interrogat\u00f3rio. (art. 196, do CPP)<\/p>\n
Sobreleva gizar, ademais, em defesa da tese, que a realiza\u00e7\u00e3o de novo interrogat\u00f3rio, j\u00e1 se tendo produzido provas, estar-se-\u00e1 deferindo ao acusado um benef\u00edcio mais do que singular para articular a sua defesa. \u00c9 dizer, em resumo: o acusado, com esse novo ato, ser\u00e1 mais do que beneficiado, pois que, agora, j\u00e1 conhece as provas produzidas.<\/p>\n
Diante de situa\u00e7\u00e3o como a aqui emoldurada, o que se deve perquirir \u00e9 se, com o novo interrogat\u00f3rio, o acusado foi, ou n\u00e3o, prejudicado em sua defesa. Concluindo-se, como se deve concluir, que, ao reverso, o acusado foi beneficiado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade, \u00e0 m\u00edngua de preju\u00edzo \u00e0 defesa do acusado.<\/p>\n
\u00c0 conta do exposto, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para, em face do novo interrogat\u00f3rio, anular-se qualquer ato do processo que seja posterior ao primeiro interrogat\u00f3rio realizado, \u00e0 falta, repito, de preju\u00edzo para defesa do acusado.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, a prop\u00f3sito da preserva\u00e7\u00e3o dos demais atos do processo e da realiza\u00e7\u00e3o de novo interrogat\u00f3rio do acusado, j\u00e1 decidiu nesse sentido.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, do voto do relator extraio o seguinte excerto, verbis<\/p>\n
\u201c…\u00c9 que n\u00e3o vejo preju\u00edzo ao r\u00e9u e, ao contr\u00e1rio, pode ser benef\u00edcio, com este novo interrogat\u00f3rio. Nele, conhecendo a prova produzida, poder\u00e1 retratar-se ou rebater as informa\u00e7\u00f5es acusat\u00f3rias, a cujo acesso n\u00e3o tivera no interrogat\u00f3rio…\u201d (AP de n\u00ba 70019067545, j. 09.05.2007)<\/p>\n
Mais adiante, obtempera, litteris:<\/p>\n
\u201c…isto se afina, ainda que de maneira obl\u00edqua e compuls\u00f3ria, com a linha mais moderna do processo penal: o interrogat\u00f3rio deve ser o \u00faltimo ato processual a ser praticado…\u201d. (ibidem)<\/p>\n
ADA PELLEGRINI e companheiros autorais, acerca do projeto de Lei 4.201\/01, que preconiza o interrogat\u00f3rio do acusado ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o de provas, preleciona, litteris:<\/p>\n
\u201cna lei nova prevalece outra orienta\u00e7\u00e3o: o interrogat\u00f3rio \u00e9 o momento mais importante da autodefesa; \u00e9 a ocasi\u00e3o em que o acusado pode fornecer ao juiz sua vers\u00e3o pessoal sobre os fatos e sua realiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a colheita de prova permitira, sem d\u00favida, um exerc\u00edcio mais completo do direito de defesa, inclusive pela faculdade de permanecer em sil\u00eancio\u201d (art. 5\u00ba, LVIII, CF) (Grinover, Ada Pellegrini e outros, Juizados Especiais Criminais, S\u00e3o Paulo; RT, 3\u00aa ed., 1999, p. 176)<\/p>\n
Desde o que se pode inferir, pois, desta decis\u00e3o \u00e9 que, com ela, se fortalece ainda mais ampla defesa do acusado, sem tumultuar o processo, em face da faculdade conferida ao juiz no artigo 196 do Digesto de Processo Penal.<\/p>\n
\u00c0 conta do exposto e de conformidade com o que estabelece o artigo 196 do Digesto de Processo Penal, designo o dia 24 de agosto, \u00e0s 11:00, para realiza\u00e7\u00e3o de novo interrogat\u00f3rio do acusado W. T. V., vulgo \u201cMiau\u201d, o qual dever\u00e1 ser citado com pelo menos 48(quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia, para que possa articular a sua defesa.<\/p>\n
Expe\u00e7a-se, pois, o necess\u00e1rio mandado de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Notifiquem-se o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO e a DEFESA.<\/p>\n
S\u00e3o Luis, 03 de agosto de 2007.<\/p>\n
Juiz Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/p>\n
Titular da 7\u00aa Vara Criminal<\/p>\n
30.00 Em face dos fundamentos contidos no despacho acima mencionado, anoto que o mesmo passa a integrar a presente decis\u00e3o, como argumento para defuntar, refutar os arrazoados da defesa acerca da nulidade decorrente da falta de cita\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n
31.00 Noutro giro de avalia\u00e7\u00e3o, anoto que o acusado, como se v\u00ea do primeiro interrogat\u00f3rio, em nenhum momento disse algo que pudesse vir em detrimento de sua defesa, do que se infere, tamb\u00e9m por isso, que n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser purgada, porque o ato realizado alcan\u00e7ou o seu desideratum, qual seja, possibilitar ao acusado contestar a acusa\u00e7\u00e3o e \u201cexpor a sua pr\u00f3pria vers\u00e3o\u201d \u00a0acerca dos fatos.<\/p>\n
32.00 O CPP, em face do sistema da preval\u00eancia dos impedimentos de declara\u00e7\u00e3o ou de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de nulidades, estabelece, logo no in\u00edcio do t\u00edtulo, que \u201cNenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa\u201d.<\/p>\n
33.00 No artigo 566 do mesmo diploma legal est\u00e1 sedimentado, tamb\u00e9m, o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, o qual estabelece que \u201cN\u00e3o ser\u00e1 declarada a nulidade de ato processual que n\u00e3o houver influ\u00eddo na apura\u00e7\u00e3o da verdade substancial ou na decis\u00e3o da causa\u201d.<\/p>\n
34.00 A par do direito de defesa exercido pelo acusado ao longo do seu interrogat\u00f3rio e do direito que se garantiu de se entrevistar com o seu representante legal de acordo com o que estabelece o artigo 185, \u00a72\u00ba do Digesto de Processual, indago, tamb\u00e9m por isso: em que influir\u00e1 o seu depoimento na avalia\u00e7\u00e3o das provas, tendo em vista que o tempo todo cuidou de negar a autoria do crime? Para mim, cuido em afirmar, em face da an\u00e1lise das provas que fiz acima, em nada influenciar\u00e1 o depoimento do acusado para defini\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
35.00 A verdade que flui, que brota dos autos \u00e9 que o acusado e o acusador \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico – tiveram os mesmos direitos, as mesmas oportunidades, os mesmos \u00f4nus e os mesmos deveres.<\/p>\n
35.01 A partir das necessidades t\u00e9cnicas do processo, a verdade \u00e9 que as partes litigaram em condi\u00e7\u00f5es de absoluta igualdade processual, tendo sido a ambos deferidas \u00e0s mesmas e \u201can\u00e1logas possibilidades de alega\u00e7\u00e3o e prova\u201d. Tiveram as partes respeitada a garantia da paridade de armas (par conditio), da\u00ed n\u00e3o fluir dos autos qualquer nulidade.<\/p>\n
36.00 Com as considera\u00e7\u00f5es supra e sem que se fa\u00e7a necess\u00e1rio a adi\u00e7\u00e3o de qualquer outro argumento para solapar a preliminar da defesa, passo, a seguir, ao exame da quest\u00e3o de fundo, ou seja, acerca da proced\u00eancia, ou improced\u00eancia da den\u00fancia, em face das provas amealhadas, exaustivamente examinadas.<\/p>\n
37.00 Alfim e ao cabo do exame da prova consolidada nos autos sub examine concluo, sem d\u00favidas, sem enleio, que o acusado, com sua a\u00e7\u00e3o, afrontou a ordem jur\u00eddica, incidindo nas penas previstas no preceito secund\u00e1rio (sanctio iuris) do artigo 157 do CP.<\/p>\n
37.01 Do exame das provas contextualizadas nos autos concluo, ademais, que o crime restou duplamente qualificado \u2013 pelo concurso de pessoas e em face da utiliza\u00e7\u00e3o de arma, com o claro objetivo de molificar a rea\u00e7\u00e3o dos ofendidos e com o que se demonstra, de mais a mais, a gravidade do il\u00edcito praticado pelo acusado e comparsas e sua perigosidade, a merecer, por isso, escarmento, na mesma propor\u00e7\u00e3o do atuar reprov\u00e1vel.<\/p>\n
37.02. Concluo, ademais, que o crime restou consumado, em face de a res substracta ter sa\u00eddo, definitivamente, da esfera de disponibilidade dos ofendidos.<\/p>\n
38.00 O acusado, agora, em face do crime que praticou, deve ser responsabilizado criminalmente, ou seja, deve receber do Estado a correspondente san\u00e7\u00e3o penal, como retribui\u00e7\u00e3o em face do crime que praticou.<\/p>\n
38.01. \u00c9 consabido que sempre que algu\u00e9m pratica uma a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, id. est., quando a a\u00e7\u00e3o de um ser dotado de vontade se amolda ao modelo abstrato que o legislador definiu como crime, h\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o do dever de obedi\u00eancia que o Estado imp\u00f5e erga omnes no preceito penal incriminador. O autor de um fato t\u00edpico, portanto, descumpre uma obriga\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 imposta na norma penal em que descansa o direito subjetivo de punir, in abstracto, do Estado, se submetendo, por isso, \u00e0 infli\u00e7\u00e3o de uma pena.<\/p>\n
38.02. O descumprimento, pelo autor do delito, da obriga\u00e7\u00e3o derivada da norma incriminadora, faz nascer para o Estado o direito concreto de punir, uma vez que lhe cabe o direito de impor a san\u00e7\u00e3o prevista no preceito secund\u00e1rio (sanctio iuris) do comando normativo eventualmente hostilizado.<\/p>\n
38.02.01 Bem por isso \u00e9 que a regra secund\u00e1ria da norma penal incriminadora se apresenta como uma dupla e clara dire\u00e7\u00e3o, qual seja, a de impor ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de punir, e, ao r\u00e9u, a obriga\u00e7\u00e3o de se submeter \u00e0s penas eventualmente infligidas, em face da a\u00e7\u00e3o delituosa praticada, digna, por isso, de reproche, de exproba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
38.02.02 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, malfere a ordem jur\u00eddica, fazendo subsumir a sua a\u00e7\u00e3o no preceito prim\u00e1rio de uma norma incriminadora, como fez o acusado, tem que arcar com as conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddico-penais de sua a\u00e7\u00e3o, traduzida em uma pena.<\/p>\n
38.02.03 Com a infli\u00e7\u00e3o (inflictio) de pena o que se quer, agora, \u00e9, dentre outras coisas, prevenir as a\u00e7\u00f5es criminosas e promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9, pois, com a pena que se estabelece o necess\u00e1rio controle social, com o que se pretende evitar que comportamentos desse jaez se realizem.<\/p>\n
38.02.04 O Estado n\u00e3o pode deixar de, diante de um crime, aplicar a sanctio iuris ao transgressor, sob pena de estabelecer-se a anarquia, que nos levaria ao caos social.<\/p>\n
39.00 Do que restou apurado, n\u00e3o se tem d\u00favidas, disse-o acima, que o crime imputado ao acusado restou duplamente qualificado \u2013 pelo concurso de pessoas e pela utiliza\u00e7\u00e3o de arma para quebrantar a resist\u00eancia dos ofendidos \u2013 e consumado, uma vez que a res substracta saiu, definitivamente, da esfera de disponibilidade dos ofendidos.<\/p>\n
39.01 Cumpre consignar, a prop\u00f3sito da consuma\u00e7\u00e3o do crime de roubo, que, nos dias atuais, j\u00e1 n\u00e3o se tem d\u00favidas, basta a subtra\u00e7\u00e3o, com emprego de viol\u00eancia ou amea\u00e7a, para tipificar o crime de roubo consumado, independentemente do tempo em que a res permane\u00e7a em poder do autor do fato.<\/p>\n
39.01.02. Ocorrendo, como se deu no caso sob retina, de a res mobilis n\u00e3o mais ser recuperada, a fortiori se tem como consumado o crime de roubo.<\/p>\n
40.00 Da prova dos autos concluo que o acusado – e seus comparsas – , num s\u00f3 ato (unidade de a\u00e7\u00e3o), cometeu dois crimes de roubo \u2013 um em detrimento do patrim\u00f4nio de F. das C. V. da C., de quem subtra\u00edram cerca de R$ 350,00(trezentos e cinq\u00fcenta reais) e um aparelho celular Nokia, e outro, em detrimento do patrim\u00f4nio de R. C. C., de quem subtra\u00edram um aparelho celular Motorola.<\/p>\n
40.01. Impende afirmar, pois, que, in casu sub examine, caracterizado est\u00e1 o concurso formal pr\u00f3prio, o qual se verifica, como se deu no caso presente, quando h\u00e1 unidade de comportamento e unidade interna de vontade,ou seja, unidade de des\u00edgnios, mas o agente acaba por praticar dois ou mais crimes.<\/p>\n
40.02 Importa dizer, agora, em face do concurso formal, que, nada obstante o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o fizesse men\u00e7\u00e3o, na den\u00fancia, a essa causa geral de aumento de pena, a verdade \u00e9 que os fatos foram narrados de modo a n\u00e3o deixar d\u00favidas acerca de sua pretens\u00e3o, do que se pode inferir que a defesa, com o reconhecimento do concurso formal, n\u00e3o sofre qualquer preju\u00edzo, sabido que o r\u00e9u se defende de fatos e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o constante da proemial.<\/p>\n
40.02.01. Da constata\u00e7\u00e3o acima pode-se inferir que aqui se cuida de emendatio libelli \u00a0e n\u00e3o mutatio libelli, da\u00ed a desnecessidade de qualquer provid\u00eancia Os fatos narrados na den\u00fancia, v\u00ea-se \u00e0 vista f\u00e1cil, n\u00e3o inviabilizam o exerc\u00edcio da defesa do acusado. Demais disso, todos sabemos, o magistrado n\u00e3o est\u00e1 jungido \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo, sim, dela desgarrar-se, invocando o princ\u00edpio \u201cnarra factum mihi dabo tibi ius\u201d.<\/p>\n
40.02.02. Ao proceder, hic et nunc, \u00e0 nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da imputa\u00e7\u00e3o inicial (emendatio libelli), devo argumentar, noutra linha de argumenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se atenta contra os princ\u00edpios da ampla defesa e o nex procedat judez ex officio, corol\u00e1rios do sistema acusat\u00f3rio entre n\u00f3s adotado.<\/p>\n
41.00 Definido que o acusado, com sua a\u00e7\u00e3o, provocou dano \u00e0 ordem jur\u00eddica, incidindo nas penas do artigo 157, do CP, cujo crime restou consumado e duplamente qualificado, pelo emprego de arma e em face do concurso de pessoas (\u00a72\u00ba, I e II, do artigo 157) e definido, ademais, que os crimes aconteceram no mesmo contexto f\u00e1tico, contra v\u00edtimas diferentes (artigo 70, do Digesto Penal), devo, agora, expender considera\u00e7\u00f5es em face das teses da defesa, emolduradas nas alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n
42. 00 Pois bem. O Defensor P\u00fablico, em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, pediu a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, por n\u00e3o existirem provas de que tenha concorrido para infra\u00e7\u00e3o (inciso IV, do art. 386, do CPP) ou por n\u00e3o existirem provas suficientes para condena\u00e7\u00e3o.(inciso VI, do artigo 386, do CPP)<\/p>\n
43.00 Creio que, com os argumentos lan\u00e7ados no corpo desta decis\u00e3o acerca da a\u00e7\u00e3o r\u00e9proba do acusado, com a an\u00e1lise percuciente que fiz das provas consubstanciadas e com as conclus\u00f5es a que cheguei e expendi acima, as teses defensivas foram refutadas uma a uma, disso decorrendo a desnecessidade de se aduzir qualquer adminiculum.<\/p>\n
43.01. Antes, viu-se acima, posicionei-me e refutei, com fundamentos legais, a quest\u00e3o processual levantada pela defesa acerca da falta de cita\u00e7\u00e3o do acusado, do que se pode inferir que todas as quest\u00f5es \u2013 processual e de mat\u00e9ria de fundo \u2013 foram enfrentadas nesta decis\u00e3o, a mais n\u00e3o poder, raz\u00e3o pela qual entendo que nada mais deva acrescentar.<\/p>\n
44.00 Devo, todavia, expender, a seguir, considera\u00e7\u00f5es acerca das circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 , do Digesto Penal, para os fins de defini\u00e7\u00e3o da pena-base a ser aplicada, em face do crime praticado pelo acusado W. T. V., vulgo \u201cMiau\u201d.<\/p>\n
45.00 Pois bem. O acusado, por ocasi\u00e3o do seu interrogat\u00f3rio, disse que, antes, j\u00e1 tinha sido preso por assalto. Al\u00e9m da confiss\u00e3o do acusado, vislumbro dos autos a certid\u00e3o de fls. 112, na qual consta a exist\u00eancia de dois t\u00edtulos executivos judiciais contra ele, t\u00edtulos que se encontram, por \u00f3bvias raz\u00f5es, na Vara de Execu\u00e7\u00e3o desta Comarca.<\/p>\n
45.01. Jejuno os autos de informa\u00e7\u00f5es acerca da data do tr\u00e2nsito em julgados dos dois t\u00edtulos executivos antes mencionados, n\u00e3o se pode, de rigor, reconhecer a reincid\u00eancia. Pode-se, todavia, concluir, validamente, que o acusado tem maus antecedentes, lato sensu, a autorizar, por isso, a exacerba\u00e7\u00e3o da resposta penal.,<\/p>\n
45.02. Devo reafirmar que, desde meu olhar, na esteira de judiciosas decis\u00f5es pretorianas e conquanto reconhe\u00e7a militar em favor do acusado a presun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-culpabilidade \u2013 stricto sensu, repito – ele n\u00e3o tem bons antecedentes, a considerar a sua vida pregressa, seu conceito social e sua reputa\u00e7\u00e3o \u2013 lato sensu, portanto.<\/p>\n
45.03. Nessa linha de argumenta\u00e7\u00e3o, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o impede que a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais e de processos penais possam ser levados \u00e0 conta de maus antecedentes, para os fins de majora\u00e7\u00e3o da resposta penal.<\/p>\n
46.00 O acusado, al\u00e9m de n\u00e3o ter bons antecedentes, \u00e0 luz de sua vida ante acta, tem uma personalidade perigosa, detentor de m\u00e1 \u00edndole que \u00e9. O acusado, ademais, tem pouca ou nenhuma sensibilidade \u00e9tico-social, podendo-se afirmar que o crime em comento n\u00e3o foi epis\u00f3dico em sua vida.<\/p>\n
47.00 O acusado deixou evidenciado, em face da forma com que desenvolveu a a\u00e7\u00e3o delituosa, que \u00e9 perigoso e violento, n\u00e3o resultando em mais graves conseq\u00fc\u00eancias o crime que praticou, em face da interfer\u00eancia de terceiros. O acusado, ainda assim, de forma violenta, viu-se acima, agrediu uma das v\u00edtimas, produzindo nela les\u00e3o corporal.<\/p>\n
48.00 O acusado, embora sem antecedentes criminais, stricto sensu, tem uma vida recheada de deslizes, reveladores do seu desajuste social.<\/p>\n
49.00 De relevo que se consigne, antes da defini\u00e7\u00e3o da pena a ser infligida ao acusado, que a fixa\u00e7\u00e3o da reprimenda dar-se-\u00e1 em face do crime praticado, em observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade e, nunca, em face da personalidade do acusado.<\/p>\n
50.00 Tudo Posto, Julgo Procedente a den\u00fancia, para, de conseq\u00fc\u00eancia, condenar o acusado W. T. V., vulgo \u201cMiau\u201d, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72\u00ba, I e II, do CP, cuja pena-base fixo em 06(seis) anos de reclus\u00e3o e 30(trinta)DM, \u00e0 base de 1\/30 do SM vigente \u00e0 \u00e9poca do crime, sobre as quais fa\u00e7o incidir mais 1\/3, em face da causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos I e II, \u00a72\u00ba, do artigo 157, do CP, totalizando, agora, 08(oito) anos de reclus\u00e3o e 40(quarenta)DM, sobre as quais fa\u00e7o incidir, finalmente, mais 1\/6, em face da causa geral de aumento de pena prevista no artigo 70 , do CP, perfazendo, definitivamente, 09(nove) anos e 04(quatro) meses de reclus\u00e3o e 46(quarenta e seis)DM, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, ex vi legis.<\/p>\n
51.00 Devo sublinhar, antevendo a possibilidade de a quaestio ser remetida a exame ao \u00f3rg\u00e3o superior, que, de lege lata, presentes mais de uma causa de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o de pena, \u201ccada modifica\u00e7\u00e3o do quantum haver\u00e1 de atuar sobre o momento fixado na opera\u00e7\u00e3o imediatamente anterior, e n\u00e3o aut\u00f4noma e independentemente, sobre a pena-base\u201d<\/p>\n
51.01 Anoto, ademais, que o \u201cacr\u00e9scimo decorrente do concurso formal de delitos incide sobre a reprimenda majorada pelas eventuais circunst\u00e2ncias qualificadoras do roubo e n\u00e3o sobre a pena-base\u201d.<\/p>\n
52.00 Sublinho, para espancar eventuais d\u00favidas, que, presentes os pressupostos do concurso formal, podem suceder duas hip\u00f3teses: a)a aplica\u00e7\u00e3o de pena mais grave, se diversas, ou de uma delas, se id\u00eanticas, agravadas em qualquer caso de um sexto at\u00e9 a metade, desde que haja unidade de des\u00edgnios; b) aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de penas, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e as infra\u00e7\u00f5es concorrentes resultem de des\u00edgnios aut\u00f4nomos.<\/p>\n
52.01. In casu sub examine tendo ocorrido unidade de des\u00edgnios, adotei o primeiro crit\u00e9rio.<\/p>\n
53.00 Consigno, finalmente, que \u201cna aplica\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade, o atual C\u00f3digo Penal, com o antigo, determina, quando id\u00eanticas, a ado\u00e7\u00e3o de uma s\u00f3, aumentada de um sexto at\u00e9 a metade\u201d.<\/p>\n
54.00 A respeito do crit\u00e9rio para incid\u00eancia de duas causas de aumento de pena previstas na parte especial e geral, como se deu em o caso vertente, os Tribunais abonam o m\u00e9todo aqui utilizado, como se colhe da ementa abaixo, verbis:<\/p>\n
PENAL \u2013 ESTELIONATO \u2013 FRAUDE PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 REUNI\u00c3O DE FEITOS POR CONEX\u00c3O \u2013 DOSIMETRIA DA PENA \u2013 REGIME TRIF\u00c1SICO \u2013 CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE \u2013 CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE GERAL E DA PARTE ESPECIAL \u2013 1-omissis. 2-omissis. 3-omissis 4-omissis.5-No concurso de causas de aumento previstas na parte geral e na parte especial do C\u00f3digo Penal (V. G., arts. 71 e 171, \u00a7 3\u00ba), ambas devem ser aplicadas, incidindo o segundo aumento, n\u00e3o sobre a pena-base, e sim sobre o resultado do primeiro incremento, ou, noutros termos, sobre a pena parcial obtida at\u00e9 primeira causa de aumento, inclusive. 6. Improvimento da apela\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio de Moraes Rego. Provimento parcial da apela\u00e7\u00e3o de Nilton Ramos Rodrigues Cardoso.<\/p>\n
55.00 O acusado, esteve preso durante a instru\u00e7\u00e3o e assim deve permanecer, no aguardo de eventual recurso tomado desta decis\u00e3o.<\/p>\n
56.00 \u00c9 verdade que o acusado, \u00e0 luz do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade esculpido na Carta Pol\u00edtica vigente, \u00e9 possuidor de bons antecedentes, stricto sensu.<\/p>\n
56.01. Diante dessa constata\u00e7\u00e3o, poder-se-ia argumentar que o acusado tem direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso tomado desta decis\u00e3o.<\/p>\n
56.01.01. Grafe-se, por oportuno, que o s\u00f3 fato de o acusado ser prim\u00e1rio e possuidor de bons antecedentes, \u00e0 luz da ordem constitucional em vigor, n\u00e3o desautoriza, com a abstra\u00e7\u00e3o de qualquer outro crit\u00e9rio, a manten\u00e7a de sua pris\u00e3o para recorrer, se despontam dos autos, \u00e0 farta, motivos para manuten\u00e7\u00e3o do erg\u00e1stulo.<\/p>\n
56.01.02. O acusado, viu-se acima, n\u00e3o tem, para dizer o m\u00ednimo, boa conduta social, \u00e9 violento e desajustado, sem sensibilidade para conviver com os seus cong\u00eaneres, tudo fazendo crer que, em liberdade, pode, sim, voltar a agredir a ordem p\u00fablica.<\/p>\n
57.00 Releva gizar que os motivos que renderam ensanchas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria do acusado permanecem inalterados. \u00c9 dizer: ainda que prim\u00e1rio e possuidor de bons antecedentes, stricto sensu, o acusado n\u00e3o faz por merecer a sua liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n
57.01 Nesse sentido, tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como se colhe da ementa abaixo transcrita, verbis:<\/p>\n
RHC 12890 \/ CE ; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 0002\/0061857-8 Fonte DJ DATA:03\/02\/2003 PG:00318 Relator Min. FELIX FISCHER (1109) Ementa PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 157, \u00a7 2\u00ba, I, II e III; 159, \u00a7 1\u00ba C\/C ART. 288 DO C\u00d3DIGO PENAL. LIBERDADE PARA APELAR. MAUS ANTECEDENTES CONSIGNADOS EXPRESSAMENTE NA SENTEN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE ANOTA\u00c7\u00d5ES PENAIS. NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA PROVIS\u00d3RIA.I – N\u00e3o faz jus ao direito de apelar em liberdade o r\u00e9u portador de maus antecedentes, por n\u00e3o atender o disposto no artigo 594 do CPP.II – O Juiz n\u00e3o fica adstrito \u00e0 aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es penais contra o acusado na an\u00e1lise de seus antecedentes, podendo, diante das circunst\u00e2ncias do crime e de sua personalidade, concluir possuir ele maus antecedentes, n\u00e3o lhe concedendo, portanto, o direito de recorrer em liberdade. III – A condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u foragido durante toda a instru\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 suficiente para motivar a sua cust\u00f3dia preventiva.<\/p>\n
57.02 A orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no mesmo sentido, ao proclamar que \u201cna aferi\u00e7\u00e3o dos bons antecedentes do r\u00e9u n\u00e3o fica o juiz adstrito \u00e0 objetividade de aus\u00eancia de antecedentes penais e \u00e0 ignor\u00e2ncia de fatos negativos. Pode o juiz, em face das circunst\u00e2ncias do crime e da personalidade do titular concluir validamente pela inexist\u00eancia de bons antecedente a que fica,na lei, subordinado o direito de apelar solto o r\u00e9u\u201d.<\/p>\n
57.03. \u00c0 guisa de refor\u00e7o, aduzo que o mesmo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal , em outra feita proclamou que tem bons antecedentes o acusado que \u201costenta vida pregressa limpa, bom conceito social, reputa\u00e7\u00e3o ilibada, nenhum envolvimento com crime\u201d.<\/p>\n
58.00 Reitero que o acusado esteve preso durante toda a instru\u00e7\u00e3o, quando ainda n\u00e3o havia uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria, devendo, agora, com a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a fortiori, manter-se ergastulado.<\/p>\n
58.01. A prop\u00f3sito, o Supremo Tribunal Federal, em v\u00e1rias decis\u00f5es editadas em casos similares, a prop\u00f3sito, explicitou, verbis:<\/p>\n
\u201c\u00c9 entendimento pac\u00edfico desta Corte o de que \u00e9 inaplic\u00e1vel o disposto no artigo 594 do C\u00f3digo de Processo Penal a r\u00e9u preso em virtude de flagrante ou preventivamente\u201d.<\/p>\n
58.02. Tal orienta\u00e7\u00e3o veio sufragada, ademais, pelo e. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que perfilou precedentes no mesmo sentido, como se colhe da ementa abaixo, litteris:<\/p>\n
\u201cO r\u00e9u que durante toda instru\u00e7\u00e3o criminal permaneceu preso, n\u00e3o tem como, interpondo apela\u00e7\u00e3o, obter soltura mediante invoca\u00e7\u00e3o do artigo 594\u201d.<\/p>\n
P.R.I.<\/p>\n
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados.<\/p>\n
Encaminhem-se os autos, depois, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, para os fins de direito, com a baixa em nossos registros.<\/p>\n
Recomende-se o acusado na pris\u00e3o em que se encontram.<\/p>\n
S\u00e3o Lu\u00eds, 10 de setembro de 2007.<\/p>\n
\n
Juiz Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/p>\n
Titular da 7\u00aa Vara Criminal<\/p>\n
\n
Notas e refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n
Segundo o esc\u00f3lio de Antonio Escarance Fernandes, \u201cO predom\u00ednio do sistema acusat\u00f3rio e a repulsa \u00e0 iniciativa do ofendido, sob a alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fundada, contudo, de que ele se move por sentimento de vingan\u00e7a, levou a que o Estado, de regra atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio P\u00fablico, coubesse a legitimidade para acusar. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 129, I, estabeleceu a exclusividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, acabando de vez com a a\u00e7\u00e3o penal de of\u00edcio e n\u00e3o mais permitindo que outros agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pudessem oferecer a acusa\u00e7\u00e3o\u201d (Processo Penal Constitucional, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, 2005, p.188)<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u201cO roubo \u00e9 um dos crimes mais abjetos do elenco de crimes do nosso Direito Positivo. Refletindo, algumas vezes, acerca da viol\u00eancia, j\u00e1 expendi, no meu blog \u2013 http:\/\/assimdecido.blogspot.com.br – e em v\u00e1rias decis\u00f5es, as minhas impress\u00f5es acera desse crime, no seguintes termos:<\/p>\n
“\u00c9 ressabido que cada um reage de uma forma diante de uma situa\u00e7\u00e3o de perigo. Algumas pessoas mant\u00e9m a calma; outras, reagem. As que reagem s\u00e3o exatamente aquelas podem sucumbir diante da arma de um assaltante. Durante uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, uma pessoa pode se manter fria e sob controle, outra pode entrar em desespero e p\u00e2nico. Dois modos diferentes, pessoais, de lidar com a mesma situa\u00e7\u00e3o de estresse intenso. Diante de um roubador a v\u00edtima, para n\u00e3o morrer, tem que se manter calma e fria, ainda que essa n\u00e3o seja a sua natureza. Triste daquela que, sem poder controlar o seu impulso, reage. Essa tem fort\u00edssimas possibilidades de fenecer, de ter a sua vida (seu mais valioso bem), subtra\u00edda por um assaltante. E muitas foram as que, por isso, morreram. Os criminosos, muito provavelmente, est\u00e3o \u00e0 solta, para, mais uma vez, roubar e, se preciso, matar. \u00c9 que a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade \u00e9 uma fort\u00edssima aliada da criminalidade; e a quase certeza da impunidade estimula a pr\u00e1tica de crimes”<\/p>\n
De outra feita, afirmei:<\/p>\n
“O roubador, armado, fragiliza a v\u00edtima, a miniminiza enquanto cidad\u00e3, vilipendia o seu sagrado direito de ir e vir que se lhe assegura a Constitui\u00e7\u00e3o. O roubador, de arma em punho, n\u00e3o mede as conseq\u00fc\u00eancias e, se preciso, mata a v\u00edtima para alcan\u00e7ar o seu desiderato. O roubador, na rua, de arma em punho, n\u00e3o \u00e9 o \u201csanto\u201d que se posta \u00e0 frente de um juiz na sala de audi\u00eancia. Ao reverso, \u00e9 um homem destitu\u00eddo de todo e qualquer sentimento em rela\u00e7\u00e3o ao semelhante. A v\u00edtima, para ele, \u00e9 apenas um obst\u00e1culo que se coloca entre ele e a res furtiva e que precisa ser superado a qualquer custo, ainda que esse custo seja a sua morte (dela, v\u00edtima). O roubador, diante de uma v\u00edtima indefesa, se torna um monstro, um aberra\u00e7\u00e3o capaz de qualquer coisa para tornar a sua a\u00e7\u00e3o vitoriosa, ainda que para isso tenha que trucidar a v\u00edtima e quem mais se interpuser \u00e0 sua frente.”<\/p>\n
\u00a0De se notar que a persecu\u00e7\u00e3o criminal s\u00f3 teve in\u00edcio em face de ser apontado ao acusado a autoria de um fato que transcende a esfera individual do autor e seja capaz de ferir o interesse de outro, j\u00e1 que n\u00e3o se incriminam as atitudes internas e subjetivas do agente. (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Parte Geral, v. I, editora Saraiva, p.15)<\/p>\n
\u00a0\u00a0No sistema acusat\u00f3rio brasileiro \u201ca persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: o da investiga\u00e7\u00e3o e o da a\u00e7\u00e3o penal. Esta consiste no pedido de julgamento da pretens\u00e3o punitiva, enquanto que a primeira \u00e9 a atividade preparat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o penal, de car\u00e1ter preliminar e informativo\u201d (Fernando da Costa Tourinho Filho, Manual de Processo Penal, editora Saraiva, 2001, p.7)<\/p>\n
\u00a0\u00a0Se, como vimos, a persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 dever do Estado, (…) uma vez praticada a infra\u00e7\u00e3o, cumpre tamb\u00e9m a ele, em princ\u00edpio, a apura\u00e7\u00e3o e o esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunst\u00e2ncias\u201d (Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Del Rey, 2005, p. 26)<\/p>\n
\u00a0\u00a0No Brasil, com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ( art. 5\u00ba, LXIII), e com a regra do art.8\u00ba, 1, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (Decreto n. 678\/92), h\u00e1 regra expressa assegurando ao preso e ao acusado, em todas as fases do processo, o direito de permanecer calado\u201d (Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Del Rey, 2005, p.311)<\/p>\n
\u00a0Art. 5\u00ba omissis.<\/p>\n
LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n
\u00a0\u00a0Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n
I – promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/p>\n
\u00a0\u00a0No exame dessas quest\u00f5es, n\u00e3o se pode deslembrar que n\u00e3o h\u00e1 crime quando a conduta do agente \u201cn\u00e3o tiver oferecido ao menos um perigo concreto, real, efetivo e comprovado de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico\u201d. (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Parte Geral, V. I, 2005, editora Saraiva, p.25<\/p>\n
\u00a0\u00a0Artigo 5\u00ba. omissis.<\/p>\n
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n
\u00a0\u00a0O ofendido, de rigor, n\u00e3o integra o rol de testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ser considerada testemunha. Em conseq\u00fc\u00eancia disso, n\u00e3o foi tomado o compromisso de dizer a verdade (art. 203, do CPP). Apesar disso, nos chamados crimes clandestinos, o ofendido, \u00e9 muitas vezes, a principal \u201ctestemunha\u201d, cujo depoimento, por isso, e, nessas hip\u00f3teses, a pedra de toque para defini\u00e7\u00e3o da autoria. Nesse sentido, o depoimento do ofendido, como meio de prova que \u00e9, deve se realizar, sempre, sob o crivo do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a0Praticado um fato que, aparentemente ao menos, constitui um il\u00edcito penal, surge o conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade da pessoa acusada de pratic\u00e1-lo. Esse conflito n\u00e3o pode ser dirimido pela auto-defesa, que \u00e9 o emprego da for\u00e7a e, portanto, a nega\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito com a preval\u00eancia do mais forte sobre o mais fraco\u201d (J\u00falio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas, 2005, p.28)<\/p>\n
\u00a0\u00a0FERNANDO CAPEZ, Curso de Processo Penal, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Saraiva, 2006, p.571<\/p>\n
\u00a0FERNANDO CAPEZ, ibidem<\/p>\n
\u00a0FERNANDO CAPEZ, ibidem<\/p>\n
\u00a0Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
LXIII – o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado;<\/p>\n
\u00a0\u00a0Art. 196. A todo tempo o juiz poder\u00e1 proceder a novo interrogat\u00f3rio de of\u00edcio ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.792, de 1\u00ba.12.2003)<\/p>\n
\u00a0\u00a0Ada Peligrini Grinover e companheiros autorais, As Nulidades no Processo Penal, 7\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.81<\/p>\n
\u00a0\u00a0Art. 563, do CPP<\/p>\n
\u00a0\u00a0Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judici\u00e1ria, no curso do processo penal, ser\u00e1 qualificado e interrogado na presen\u00e7a de seu defensor, constitu\u00eddo ou nomeado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.792, de 1\u00ba.12.2003)<\/p>\n
\u00a7 1o omissis.<\/p>\n
\u00a7 2o Antes da realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio, o juiz assegurar\u00e1 o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.792, de 1\u00ba.12.2003)<\/p>\n
\u00a0\u00a0Dentro das necessidades t\u00e9cnicas do processo deve a lei propiciar a autor e r\u00e9u uma atua\u00e7\u00e3o processual em plano de igualdade, deve ter ambas as partes an\u00e1logas possibilidade de alega\u00e7\u00e3o e prova\u201d (Frederico Marques, Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, 4\u00aa ed., v.II, p. 97)<\/p>\n
\u00a0\u00a0Jos\u00e9 Frederico Marques, Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Vol. II, p. 97<\/p>\n
\u00a0Sempre que algu\u00e9m pratica uma a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, id. est., quando a a\u00e7\u00e3o de um ser dotado de vontade se amolda ao modelo abstrato que o legislador definiu como crime, h\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o do dever de obedi\u00eancia que o Estado imp\u00f5e erga omnes no preceito penal incriminador. O autor de um fato t\u00edpico, portanto, descumpre uma obriga\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 imposta na norma penal em que descansa o direito subjetivo de punir, in abstracto, do Estado.<\/p>\n
Do descumprimento, pelo autor do delito, da obriga\u00e7\u00e3o derivada da norma incriminadora, faz nascer para o Estado o direito concreto de punir, uma vez que lhe cabe o direito de impor a san\u00e7\u00e3o prevista no preceito secund\u00e1rio(sanctio iuris) do comando normativo eventualmente afrontado.<\/p>\n
Assim \u00e9 que o legislador ordin\u00e1rio fez inserir no nosso ordenamento jur\u00eddico, ad. exempli, um comando normativo que diz ser crime a subtra\u00e7\u00e3o de \u201ccoisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia\u201d e um outro que tamb\u00e9m preconiza pena para os que se associarem, \u201cem quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes\u201d, devendo os autores da conduta t\u00edpica suportaram os efeitos de sua a\u00e7\u00e3o, traduzida em uma san\u00e7\u00e3o penal. Bem por isso \u00e9 que a regra secund\u00e1ria da norma penal incriminadora se apresenta como uma dupla e clara dire\u00e7\u00e3o, qual seja, a de impor ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de punir, e, ao r\u00e9u, a obriga\u00e7\u00e3o de sofrer a pena.<\/p>\n
A norma incriminadora \u00e9, assim, uma garantia que o r\u00e9u tem de n\u00e3o ser punido al\u00e9m dos limites estabelecidos no preceito sancionador, direito a que corresponde, de parte do Estado, o dever de n\u00e3o impor outras san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aquelas previstas no preceito secund\u00e1rio da norma incriminadora. (Blog \u2013 JUSTI\u00c7A CRIMINAL EM TEMPO INTEGRAL \u2013http:\/\/www.assimdecido.blogspot. com \u2013 de responsabilidade do magistrado Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida, juiz titular da 7\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Luis, Maranh\u00e3o)<\/p>\n
\u00a0A pena, \u00e9 da saben\u00e7a comum, \u201c\u00e9 a san\u00e7\u00e3o aflitiva imposta pelo Estado, mediante a\u00e7\u00e3o penal, ao autor de uma infra\u00e7\u00e3o(penal), como retribui\u00e7\u00e3o de seu ato il\u00edcito, consistente na diminui\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico, e cujo fim \u00e9 evitar novos delitos\u201d. (Dam\u00e1sio Evangelista de Jesus, in Direito Penal, Parte geral, Vol. I, Saraiva, 1988, p. 457)<\/p>\n
\u00a0\u00a0A pena n\u00e3o pode perseguir outro objetivo que n\u00e3o seja o que persegue a lei penal e o direito penal em geral: a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A pena deve aspirar a prover seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois seu objetivo deve ser a preven\u00e7\u00e3o de futuras condutas delitivas\u201d . [28] (Eugenio Ra\u00fal Zaffaroni e Jos\u00e9 Henrique Pierangeli, Manual de Direito Penal, Parte Geral, editora Revista dos Tribunais, 1999, p.103\/104).<\/p>\n
\u00a0\u00a0O sistema punitivo, na li\u00e7\u00e3o de HELENO CL\u00c1UDIO FRAGOSO, se constitui \u201co mais rigoroso instrumento de controle social. A conduta delituosa \u00e9 a mais grave forma de transgress\u00e3o de normas. A incrimina\u00e7\u00e3o de certos comportamentos destina-se a proteger determinados bens e interesses, considerados de grande valor para a vida social. Pretende-se, atrav\u00e9s da incrimina\u00e7\u00e3o, da imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o e de sua efetiva execu\u00e7\u00e3o evitar que esses comportamentos se realizem. O sistema punitivo do estado destina-se, portanto, \u00e0 defesa social na forma em que essa defesa \u00e9 entendida pelos que t\u00eam o poder de fazer as leis. Esse sistema opera atrav\u00e9s da mais grave san\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que \u00e9 a pena…\u201d (Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, in Li\u00e7\u00f5es de Direito Penal, Parte Geral, 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2004, Editora Forense, p.343).<\/p>\n
\u00a0\u00a0GUILHERME DE SOUZA NUCCI, a prop\u00f3sito, afirma direto, sem delonga, incisivo que o momento consumativo do roubo se d\u00e1 \u201cquando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade e vigil\u00e2ncia da v\u00edtima\u201d (Manual de Direito Penal, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 664)<\/p>\n
J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE, de seu lado, afirma, espancando, de vez, a tese da posse tranq\u00fcila da res, que \u201co crime de roubo somente se consuma, como o furto, com a invers\u00e3o da posse, ou seja, nos termos da jurisprud\u00eancia francamente dominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranq\u00fcila da coisa, ainda que por breve momento, fora de esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima\u201d. (C\u00f3digo Penal Anotado, ob. cit., p. 951)<\/p>\n
RENE ARIEL DOTTI, a seu tempo e modo, ensina que o crime restar\u00e1 consumado, \u201cquando o sujeito ativo realiza em todos os seus termos a figura delituosa, em que o bem jur\u00eddico penalmente protegido sofreu efetiva les\u00e3o ou a amea\u00e7a de les\u00e3o que se exprime no n\u00facleo do tipo\u201d (Curso de Direito Penal, Parte Geral, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, p. 325\/326)<\/p>\n
Na mesma dire\u00e7\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de FERNANDO CAPEZ, para quem \u201c o roubo se consuma no momento em que o agente subtrai o bem do ofendido\u201d. Prossegue o celebrado professor afirmando que \u201c subtrair \u00e9 retirar contra a vontade do titular\u201d, para, mais adiante, concluir que \u201c levando-se em conta esse racioc\u00ednio, o roubo estar\u00e1 consumado t\u00e3o logo o sujeito, ap\u00f3s o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, retire o objeto material da esfera de disponibilidade da v\u00edtima, sendo irrelevante se chegou a ter a posse tranq\u00fcila ou n\u00e3o da res furtiva\u201d (Curso de Direito Penal,.Parte especial, Vol. II, Saraiva, . p.399)<\/p>\n
Na mesma toada \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do preeminente e not\u00e1vel professor LUIZ REGIS PRADO, segundo o qual \u201co roubo pr\u00f3prio consuma-se com o efetivo apossamento da coisa, ainda que por lapso temporal ex\u00edguo, na posse tranq\u00fcila do sujeito ativo, que dela pode dispor\u201d (Curso de Direito Penal brasileiro,Vol. II, Editora Revista dos Tribunais, 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2005, . p.440).<\/p>\n
Na mesma senda \u00e9 a ensinan\u00e7a do egr\u00e9gio JOS\u00c9 HENRIQUE PIERANGELI para quem \u201co delito de roubo pr\u00f3prio consuma-se quando a coisa sai do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e o sujeito ativo tem a sua posse tranq\u00fcila, ainda que por pouco tempo\u201d. (Manual de Direito Penal brasileiro, Parte Especial, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.375).<\/p>\n
Os Tribunais t\u00eam decidido, iterativamente, na mesma senda, ao proclamarem, \u00e0 exaust\u00e3o, que \u201ca consuma\u00e7\u00e3o do roubo se d\u00e1 no momento da apreens\u00e3o da coisa pelo agente, independentemente de haver ele exercido ou n\u00e3o posse duradoura e tranq\u00fcila. A r\u00e1pida recupera\u00e7\u00e3o da coisa e a pris\u00e3o do autor do delito n\u00e3o constituem motivos para operar-se a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de roubo para a sua forma tentada\u201d ( TJAP \u2013 ACr 171003 \u2013 (6781) \u2013 C.\u00danica \u2013 Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro \u2013 DOEAP 02.06.2004 \u2013 p. 22).<\/p>\n
No mesmo rumo \u00e9 a decis\u00e3o segundo a qual para a caracteriza\u00e7\u00e3o do roubo na forma consumada, basta que haja a invers\u00e3o da posse da coisa subtra\u00edda, ainda que por breve momento, mediante a cessa\u00e7\u00e3o da grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa\u201d (TJAP \u2013 ACr 146502 \u2013 C.\u00dan. \u2013 Rel. Juiz Conv. Luciano Assis \u2013 DJAP 19.04.2004 \u2013 p. 12).<\/p>\n
N\u00e3o destoa a decis\u00e3o que proclama que \u201co crime de roubo se consuma quando a coisa subtra\u00edda sai da esfera de prote\u00e7\u00e3o e disponibilidade da v\u00edtima, ingressando na do agente, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranq\u00fcila deste …\u201d (TJES \u2013 ACr 035980222133 \u2013 1\u00aa C.Crim. \u2013 Rel. Des. S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama \u2013 J. 30.06.2004).<\/p>\n
No mesmo rumo j\u00e1 decidiu, incont\u00e1veis vezes, o TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA CRIMINAL DE S\u00c3O PAULO, segundo o qual \u201co crime de roubo se consuma a partir do momento em que a v\u00edtima tem o bem subtra\u00eddo mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o se exigindo que o agente tenha posse tranq\u00fcila da res furtiva, sendo irrelevante que o acusado seja detido logo em seguida ao in\u00edcio da fuga\u201d. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.330.205\/0, Julgado em 03\/10\/2.002, 8\u00aa C\u00e2mara, Relator: Roberto Midolla, RJTACRIM 63\/128).<\/p>\n
\u00a0Art. 70 – Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n
\u00a0A prop\u00f3sito do concurso formal de crimes, os Tribunais t\u00eam decidido, iterativamente, que o crime de roubo praticado no mesmo contexto f\u00e1tico, contra v\u00edtimas diferentes, constitui concurso ideal e n\u00e3o crime continuado (STJ, HC 10.452\/RJ, Rel. F\u00e9lix Fischer)<\/p>\n
No mesmo sentido: Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o desdobrada em v\u00e1rios atos, viola patrim\u00f4nios distintos (pluralidade de eventos e resultados) pertencentes \u00e0s v\u00edtimas diversas, ainda que da mesma fam\u00edlia (STJ, REsp 152.690\/SP, Rel. Jorge Scartezzini)<\/p>\n
\u00a0Art. 383. O juiz poder\u00e1 dar ao fato defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da que constar da queixa ou da den\u00fancia, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.<\/p>\n
\u00a0\u00a0Uma vez narrado o fato na den\u00fancia ou na queixa, a conseq\u00fc\u00eancia jur\u00eddica que dele extraio o seu autor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou querelante, n\u00e3o vincula , nem poderia vincular o juiz da causa. Narra-me o fato e te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino.<\/p>\n
Assim, a emendatio libelli n\u00e3o \u00e9 outra coisa que sen\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o da inicial (libelo, nessa acep\u00e7\u00e3o), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado\u201d. (Eugenio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, Del Rey, 2005, p.477)<\/p>\n
No caso de emendatio libelli \u201cN\u00e3o se exige, ent\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de quaisquer provid\u00eancias, bastando a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a , com a capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (do fato) que parecer mais adequada ao juiz\u201d ( Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira, ibidem)<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal tem decidido, iterativamente, no mesmo sentido: \u201cSe o magistrado reconhecer a possibilidade de atribuir, ao fato delituoso, quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa daquela que constou da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, essa conduta judicial n\u00e3o ofender\u00e1 o direito de defesa do acusado, desde que a nova capitula\u00e7\u00e3o encontre apoio em circunst\u00e2ncia elementar que se contenha, de modo expl\u00edcito ou impl\u00edcito, na den\u00fancia ou na queixa. \u00c9 que, em tal contexto, essa atua\u00e7\u00e3o processual do magistrado, plenamente legitimada pelo que disp\u00f5e o art. 383 do CPP, configurar\u00e1 mera hip\u00f3tese de “emendatio libelli”.\u201d Doutrina. Precedentes. \u2013( HC 88025 \/ ES – ESP\u00cdRITO SANTO HABEAS CORPUS Relator: Min. CELSO DE MELLO \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda Turma )<\/p>\n
\u00a0Art. 386. O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a:<\/p>\n
I – estar provada a inexist\u00eancia do fato;<\/p>\n
II – n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato;<\/p>\n
III – n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n
IV – n\u00e3o existir prova de ter o r\u00e9u concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n
V – existir circunst\u00e2ncia que exclua o crime ou isente o r\u00e9u de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, \u00a7 1o, do C\u00f3digo Penal);<\/p>\n
VI – n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0\u00a0Os Tribunais n\u00e3o est\u00e3o infensos a esse entendimento, como se colhe das ementas abaixo, verbis:<\/p>\n
A senten\u00e7a que, ao acolher a tese da acusa\u00e7\u00e3o, cont\u00e9m satisfat\u00f3ria men\u00e7\u00e3o aos fundamentos de fato e de direito a ensejar o Decreto condenat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 nula, apenas pelo fato de n\u00e3o se referir explicitamente \u00e0 tese da defesa, mormente se, pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria, restou claro que o Juiz adotou posicionamento contr\u00e1rio. (Precedentes). II – In casu, se a r. Senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria reputou v\u00e1lido o flagrante, nos termos do do art. 5\u00ba, XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, automaticamente afastou a tese da defesa de ilicitude das provas obtidas, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de mandado judicial. Writ denegado. (STJ \u2013 HC 34618 \u2013 SP \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Felix Fischer \u2013 DJU 13.12.2004 \u2013 p. 00388) JCF.5 JCF.5.XI )<\/p>\n
No mesmo sentido:<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 omissa a decis\u00e3o que, fundamentadamente, abra\u00e7a tese contr\u00e1ria \u00e0 da defesa. No caso, reconhecido o atentado violento ao pudor com viol\u00eancia presumida, a rejei\u00e7\u00e3o da tese de desclassifica\u00e7\u00e3o para a contraven\u00e7\u00e3o do art. 61 da LCP, por redund\u00e2ncia, n\u00e3o precisava ser formalmente explicitada Precedentes do STJ e do Pret\u00f3rio Excelso). Ordem denegada. (STJ \u2013 HC 35917 \u2013 MS \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Felix Fischer \u2013 DJU 08.11.2004 \u2013 p. 00261) JCP.214 JCP.224 JCP.224.A JLCP.61<\/p>\n
\u00a0Art. 59 – O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n
\u00a0\u00c9 curial que essa quest\u00e3o tem gerado certa inquieta\u00e7\u00e3o na doutrina, tal como sucede em parte da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, no sentido de se encontrar a solu\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2nea para a verdadeira no\u00e7\u00e3o do que se deva entender por \u201cantecedentes do r\u00e9u\u201d, para fins de fixa\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/p>\n
Cezar Roberto Bitencourt, ad exempli, lecionada que por antecedentes \u201cdeve-se entender os fatos anteriores praticados pelo r\u00e9u, que podem ser bons ou ruins\u201d. Os \u201cmaus antecedentes\u201d, conclui o referido autor, seriam \u201caqueles fatos que merecem a reprova\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica e que representam express\u00e3o de sua incompatibilidade para com os imperativos \u00e9tico-jur\u00eddicos\u201d. (Cezar Roberto Bitencourt. Manual de direito penal.v.I.Saraiva:2002,p.552).<\/p>\n
\u00c0 semelhante conclus\u00e3o chegou Miguel Reali J\u00fanior, para quem \u201cpor antecedentes deve-se entender a forma de vida em uma vis\u00e3o abrangente, examinando-se o seu meio de sustento, a sua dedica\u00e7\u00e3o a tarefas honestas, a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades familiares\u201d. (Miguel Reali J\u00fanior. Institui\u00e7\u00f5es de direito penal. v. II. Forense: 2003,p.85. )<\/p>\n
\u00a0Acerca dessa quest\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es no mesmo diapas\u00e3o da tese aqui esposada, como se colhe das ementas abaixo, verbis: STF – A\u00c7\u00c3O PENAL – Natureza p\u00fablica incondicionada – Decad\u00eancia – Inocorr\u00eancia, uma vez tratar-se de instituto inerente aos crimes de a\u00e7\u00e3o privada e de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada. DEFESA PR\u00c9VIA – Aus\u00eancia – Inocorr\u00eancia – Advogado que desiste da inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha porque n\u00e3o encontrada no endere\u00e7o indicado nos autos. PENA – Maus antecedentes – Fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal – Admissibilidade, se constatado que o r\u00e9u possu\u00eda registros em sua folha criminal de v\u00e1rias ocorr\u00eancias de assalto – Voto vencido.<\/p>\n
No mesmo sentido:<\/p>\n
STF – ENTORPECENTE – Tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o – Crimes aut\u00f4nomos – Hip\u00f3tese de concurso material – Admissibilidade – Aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 12 e 14 da Lei 6.368\/76. PENA – Fixa\u00e7\u00e3o – Exaspera\u00e7\u00e3o da reprimenda-base – R\u00e9u indiciado em inqu\u00e9rito policial – Caracteriza\u00e7\u00e3o de maus antecedentes – Admissibilidade – Medida que n\u00e3o afasta o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n
No mesmo diapas\u00e3o:<\/p>\n
S\u00f3 tem bons antecedentes se ostenta vida pregressa limpa, bom conceito social, reputa\u00e7\u00e3o ilibada, nenhum envolvimento com crime\u201d (STJ, HC 4.965, Rel. Edson Vidigal, DJU, 18-03-1996, p. 7586, RT, 731:534)<\/p>\n
Na mesma senda \u00e9 o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual \u201c a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o impede que a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais e de processos penais possam ser levados \u00e0 conta de maus antecedentes\u201d (STF, HC 73.3948, Rel. Moreira Alves, DJU, 21-3-1997, p. 8504).<\/p>\n
\u00a0\u201c…A terceira fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da lesividade \u00e9 a de impedir que o agente seja punido por aquilo que ele \u00e9, e n\u00e3o pelo que fez. Busca-se, assim, impedir que seja erigido um aut\u00eantico direito penal do autor. Zaffaroni, categoricamente, afirma que \u2018seja a perspectiva de que se queira fundamentar o direito penal do autor (culpabilidade de autor ou periculosidade)), o certo \u00e9 que um direito que reconhe\u00e7a, mas que tamb\u00e9m respeite, a autonomia moral da pessoa jamais pode penalizar o ser de uma pessoa, mas somente o seu agir, j\u00e1 que o direito \u00e9 uma ordem reguladora da conduta humana…\u2019 \u201d (Rog\u00e9rio Greco, Curso de Direito Penal, Parte Geral, editora Impetus, 2003, p. 55\/56)<\/p>\n
\u00a0\u00a0Art. 157 – Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/p>\n
Pena – reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtra\u00edda a coisa, emprega viol\u00eancia contra pessoa ou grave amea\u00e7a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten\u00e7\u00e3o da coisa para si ou para terceiro.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A pena aumenta-se de um ter\u00e7o at\u00e9 metade:<\/p>\n
I – se a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma;<\/p>\n
II – se h\u00e1 o concurso de duas ou mais pessoas;<\/p>\n
III – se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia.<\/p>\n
IV – se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996)<\/p>\n
V – se o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996)<\/p>\n
\u00a0Art. 70 – Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n
\u00a0Art. 33 – A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Considera-se: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n
a) regime fechado a execu\u00e7\u00e3o da pena em estabelecimento de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou m\u00e9dia;<\/p>\n
b) regime semi-aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar;<\/p>\n
c) regime aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado;<\/p>\n
\u00a0\u00a0JUTACRIM 55\/281<\/p>\n
\u00a0\u00a0JUTACRIM 55\/205<\/p>\n
\u00a0\u00a0TJRJ- AC10.448 \u2013 Rel. Enas Cotta<\/p>\n
\u00a0\u00a0TRF 1\u00aa R. \u2013 ACR 200001001354111 \u2013 MA \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Olindo Menezes \u2013 DJU 14.01.2005 \u2013 p. 31) JCP.171 JCP.171.3 JCPP.79 JCPP.82 JCP.68 JCP.65 JCP.62 JCP.67 JCP.71<\/p>\n
\u00a0\u00a0Recurso desprovido.Data da Decis\u00e3o 07\/11\/2002 \u00d2rg\u00e3o Julgador T5 – QUINTA TURMA.<\/p>\n
\u00a0\u00a0Recurso desprovido.Data da Decis\u00e3o 10\/11\/2002 \u00d2rg\u00e3o Julgador T5 – QUINTA TURMA.<\/p>\n
\u00a0\u00a0RT 731\/534<\/p>\n
\u00a0\u00a0JSTF 157\/365<\/p>\n
\u00a0RT 665\/284<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Processo n\u00ba 285672006 A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Acusado: W. T.V., vulgo \u201cMiau\u201d V\u00edtima: F. das C. \u00a0V. da C. e outro Vistos, etc. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o penal que move o Minist\u00e9rio P\u00fablico contra W. T. V., vulgo \u201cMiau\u201d, brasileiro, solteiro, sem profiss\u00e3o definida, filho de V. P. V. e I. M. da S. T., residente na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-203","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sentenca-condenatoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-3h","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=203"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10771,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/203\/revisions\/10771"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}