\u00a0<\/p>\n
contatos<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n jose.luiz.almeida@globo.com<\/strong> <\/span>ou jose.luiz.almeida@folha.com.br<\/strong><\/span><\/p>\n _____________________________________________________ Cuida-se de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, cumulada com extintiva de punibilidade.<\/p>\n A\u00a0 quest\u00e3o controvertida nos autos condiz com a qualificadora do \u00a71\u00ba, do artigo 180 do CP.<\/p>\n A quaestio foi enfrentada por nos seguintes termos, verbis:<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0A seguir, a senten\u00e7a, por inteiro.<\/p>\n <\/p>\n PROCESSO N\u00ba 93902002 Vistos, etc.<\/p>\n Cuida-se de a\u00e7\u00e3o penal que move o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO contra E. M. C., vulgo Besouro, D., vulgo Sapateiro, e J., o primeiro por incid\u00eancia comportamental no artigo 155,\u00a71\u00ba, do CP, e os dois \u00faltimos, por incid\u00eancia no artigo 180, \u00a71\u00ba e 180,\u00a72\u00ba, respectivamente, do mesmo diploma legal, cujos fatos est\u00e3o narrados na den\u00fancia que, no particular, passa a compor o presente relat\u00f3rio.<\/p>\n A persecu\u00e7\u00e3o criminal teve in\u00edcio com portaria (fls. 07).<\/p>\n Termo de apresenta\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o \u00e0s fls. 12<\/p>\n Termo de entrega \u00e0s fls. 13.<\/p>\n Laudo de avalia\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 46.<\/p>\n Recebimento da den\u00fancia \u00e0s fls. 54.<\/p>\n O acusado D. foi qualificado e interrogado \u00e0s fls.59\/60; J., \u00e0s fls. 61\/62.<\/p>\n Defesa Pr\u00e9via de D. \u00e0s fls. 64\/65, de J., \u00e0s fls. 67\/68.<\/p>\n Foi determinada a separa\u00e7\u00e3o do processo em rela\u00e7\u00e3o ao acusado E. M., \u00e0s fls. 71\/72.<\/p>\n Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal foram ouvidas as testemunhas M. DE O. M. DE S. (fls. 80), F. DAS C. (fls.81) e G. DOS R. F. (fls. 131\/135). I – a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao acusado D., em face da ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o; e A defesa, de seu lado, requereu, tamb\u00e9m,<\/p>\n I – a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado D., pela ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o; Relatados. Decido.<\/p>\n 01.00. Para que se compreenda o alcance desta decis\u00e3o, devo dizer que a den\u00fancia foi ofertada, inicialmente, contra tr\u00eas r\u00e9us – E., D. e J..<\/p>\n 01.01 O feito, no entanto, foi separado em rela\u00e7\u00e3o ao acusado E., que est\u00e1 com paradeiro incerto.<\/p>\n 01.02. Cedi\u00e7o, pois, que esta decis\u00e3o se restringir\u00e1 \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos acusados D. e J..<\/p>\n 02.00. Feitas as anota\u00e7\u00f5es supra, passo ao exame da prova produzida.<\/p>\n 03.00. Antes, por\u00e9m, antecipo que est\u00e1 prescrita a pretens\u00e3o punitiva do acusado D., tema sobre o qual me manifestarei oportuno tempore.<\/p>\n 04.00. Agora, sim, parto, definitivamente, para an\u00e1lise das provas constantes dos autos.<\/p>\n 05.00. A persecu\u00e7\u00e3o criminal se desenvolveu em dois momentos distintos – sedes administrativa e judicial -, tal como preconizado no direito positivo brasileiro.<\/p>\n 06.00. Da sede extrajudicial destaco o depoimento do acusado E., vulgo Besouro, que confessou ter arrombado o bar e de l\u00e1 subtra\u00eddo um aparelho de som e vinte garrafas de bebidas alco\u00f3lica (fls.10).<\/p>\n 07.00. . concluiu dizendo que vendeu as bebidas ao alcunhado Chichico, ep\u00edteto de Jos\u00e9 Francisco dos Reis Ferreira (ibidem).<\/p>\n 08.00. Da mesma sede desponta a palavra do ofendido, que confirmou a ocorr\u00eancia do il\u00edcito (fls. 11).<\/p>\n 09.00. Em poder de D., a corroborar a exist\u00eancia do crime, foi apreendida parte da res furtiva (fls. 12), depois devolvida ao ofendido (fls. 13).<\/p>\n 10.00. Finalmente, destaco da mesma sede o interrogat\u00f3rio do acusado J., que negou a autoria do crime (fls. 13).<\/p>\n 11.00. A segunda fase teve in\u00edcio com a den\u00fancia ofertada pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO em desfavor de E., vulgo Besouro, D., vulgo Sapateiro, e J..<\/p>\n 12.00. O acusado J. negou a autoria do crime, dizendo, inclusive, que n\u00e3o comprou as bebidas, porque sabia ser produto de origem il\u00edcita (fls.61\/62).<\/p>\n 13.00. O acusado aduziu que, conquanto n\u00e3o tivesse comprado a res mobilis, guardou em casa as bebidas, raz\u00e3o pela qual foi apontado como autor do crime de recepta\u00e7\u00e3o (ibidem).<\/p>\n 14.00. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, cujos depoimentos analisarei em seguida.<\/p>\n 15.00. A testemunha M. DE O. M. DE S. N., dentre outras coisas, disse que n\u00e3o sabe o nome de quem comprou as bebidas alco\u00f3licas (fls. 80).<\/p>\n 16.00. F. DAS C. C., ofendido, disse ter ouvido de E. que as garrafas de bebidas alco\u00f3licas teriam sido vendidas ao terceiro acusado (fls.81).<\/p>\n 17.00. A testemunha G. DOS R. F., irm\u00e3o do acusado J., confirmou, \u00e0s fls. 131\/135, que o mesmo adquiriu as bebidas de E., de cujo depoimento destaco os seguintes fragmentos:<\/p>\n I – que E. era conhecido como ladr\u00e3o; 18.00. Com esses dados, encerrou-se o exame dos dados probat\u00f3rios.<\/p>\n 19.00. Vou, agora, expender as minhas conclus\u00f5es, em face da a\u00e7\u00e3o do acusado J., a considerar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado, em rela\u00e7\u00e3o ao acusado D..<\/p>\n 20.00. Colhe-se da prefacial, importa relembrar, que o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO imputa ao acusado J. a pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada (artigo 180, \u00a71\u00ba, do Digesto Penal).<\/p>\n 21.00. Ao que dimana do conjunto probat\u00f3rio, uma certeza salta aos olhos, qual seja, a de que o acusado J. adquiriu produto de furto, consciente da ilegalidade do ato, sobretudo porque tinha ci\u00eancia de que o acusado E. era dado \u00e0 pr\u00e1tica de crimes, especialmente contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n 22.00. O bus\u00edlis, entretanto, \u00e9 saber se restou tipificado o crime de recepta\u00e7\u00e3o simples (caput do artigo 180) ou qualificada (artigo 180, \u00a71\u00ba), como pretende o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.<\/p>\n 23.00. Para atender a pretens\u00e3o do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, importa saber, com efeito, se o acusado J., ao adquirir as bebidas alco\u00f3licas, sabia da origem il\u00edcita da res e se, ademais, as utilizou para revenda no seu com\u00e9rcio.<\/p>\n 23.01. Sem essa certeza, sem essa convic\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 embalde toda e qualquer tentativa de punir o acusado em face do crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, sabido que n\u00e3o se pune por ila\u00e7\u00e3o, com suped\u00e2neo em provas fr\u00e1geis e\/ou inconsistentes.<\/p>\n 24.00. Para que possa expedir um decreto de preceito sancionat\u00f3rio, o magistrado h\u00e1 de ter certeza, a par do conjunto de provas, da exist\u00eancia do crime e de sua autoria.<\/p>\n 24.01. N\u00e3o pode o magistrado, sejam quais forem as suas motiva\u00e7\u00f5es, condenar com esteio em suas convic\u00e7\u00f5es \u00edntimas.<\/p>\n 24.01.01. Inobstante tenha convic\u00e7\u00e3o (\u00edntima) de que o acusado adquiriu a res para renegoci\u00e1-la, n\u00e3o tenho dados, n\u00e3o disponho de elementos nos autos que d\u00ea respaldo a essa convic\u00e7\u00e3o, a inviabilizar, por isso, a sua condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 25.00. Confesso que, diferente do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, n\u00e3o entrevejo, \u00e0s claras, o v\u00ednculo, o nexo entre a atividade comercial do acusado e o crime, conquanto ele possa ter existido.<\/p>\n 25.01. Todavia, dessa situa\u00e7\u00e3o deveria ter feito prova o \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado, que, ao que vejo dos autos, limitou-se a seguir na mesma balada da autoridade policial, sem se dignar a trazer provas outras que pudessem fazer concluir pela a\u00e7\u00e3o reproch\u00e1vel do acusado, nos termos propostos na proemial.<\/p>\n 26.00. Que o acusado adquiriu bem de origem il\u00edcita n\u00e3o se tem d\u00favidas e deve, por isso mesmo, \u00e0 luz da lei, ser punido – e de forma exemplar, para fazer renascer no esp\u00edrito da popula\u00e7\u00e3o a certeza de que o crime n\u00e3o pode ficar impune, ainda que as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o respondam, a tempo e hora, \u00e0s expectativas da sociedade.<\/p>\n 26.01. Mas entre adquirir produto de crime e expor \u00e0 venda, de modo a tipificar a recepta\u00e7\u00e3o qualificada, h\u00e1 uma dist\u00e2ncia amaz\u00f4nica, a par do quadro de provas que se descortina sob meus olhos.<\/p>\n 27.00. O acusado, \u00e9 verdade, qualifica-se como comerciante. Mas n\u00e3o h\u00e1 nos autos nenhuma prova de que, ao adquirir os bens, o tenha feito nessa condi\u00e7\u00e3o e com a finalidade de mercancia.<\/p>\n 28.00. Eu disse e repito, com sofreguid\u00e3o: n\u00e3o h\u00e1 provas definitivas de que o acusado tenha adquirido a res para revenda em seu com\u00e9rcio.<\/p>\n 28.00. \u00c9 poss\u00edvel, sim, \u00e9 muito prov\u00e1vel, at\u00e9, que o acusado tenha adquirido os bens para revend\u00ea-los. N\u00e3o tenho dados nos autos a dar sustenta\u00e7\u00e3o, no entanto, a essa certeza interior.<\/p>\n 28.01. A certeza que autoriza uma condena\u00e7\u00e3o \u00e9 a certeza que se assenta em provas amealhadas nos autos, ou seja, no mundo real.<\/p>\n 28.01.01. Desautorizada estar\u00e1 a AUTORIDADE JUDICI\u00c1RIA a decidir com esteio em provas que sejam frutos da imagina\u00e7\u00e3o, decorrentes de suas \u00edntimas convic\u00e7\u00f5es pessoais – ou de elucubra\u00e7\u00f5es, do desejo incontido de punir a qualquer pre\u00e7o.<\/p>\n 29.00. A \u00fanica certeza que tenha, \u00e0 luz das provas produzidas, \u00e9 de que o acusado adquiriu os bens, sabendo-os de origem il\u00edcita, mesmo porque o acusado E. M. C. era conhecido como ladr\u00e3o contumaz, disso se inferindo que, ao adquirir os bens, sabia o acusado da sua origem.<\/p>\n 30.00. As provas, acerca da qualificadora, repito, sem temer pela exaust\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o extremes de d\u00favidas, de modo a autorizar a edi\u00e7\u00e3o de um decreto de preceito sancionat\u00f3rio.<\/p>\n 31.00. N\u00e3o posso me aventurar a expedir um decreto condenat\u00f3rio com arrimo em dados ficcionais, decorrentes de mera especula\u00e7\u00e3o, sabido que, como tenho reafirmado, iterativamente, n\u00e3o se deve fazer cortesia ou jogar para a plat\u00e9ia, menoscabando, vilipendiando o direito dos acusados.<\/p>\n 31.01. E o acusado, todo acusado, por pior que seja, por mais grave que tenha sido o crime praticado, tem que ser julgado com a devida – e poss\u00edvel – isen\u00e7\u00e3o, sempre com base em dados extra\u00eddos do contexto.<\/p>\n 33.00. Poder-se-ia, sim, como bem o disse a representante ministerial, buscar, para compor o conjunto probat\u00f3rio, as provas produzidas em sede extrajudicial.<\/p>\n 33.01. \u00c9 preciso convir, inobstante, que as provas extrajudiciais, acerca da qualificadora, s\u00e3o, tal qual a prova judicial, nenhuma.<\/p>\n 33.00. Conv\u00e9m relembrar que o furtador E. disse, em sede extrajudicial, que subtraiu cerca de vinte garrafas de bebidas alco\u00f3licas, consumiu algumas, e vendeu outros a Chichico, alcunha do acusado J. (cf. fls. 10).<\/p>\n 34.00. Convenhamos, como \u00e9 poss\u00edvel concluir, a par dessa que \u00e9, para mim, a afirma\u00e7\u00e3o mais contundente, que o acusado adquiriu os bens em comento na condi\u00e7\u00e3o de comerciante ou de mero consumidor?<\/p>\n 35.00. Para mim, n\u00e3o canso de dizer, provas do liame, do nexo entre a atividade comercial do acusado e o crime n\u00e3o h\u00e1, quantum satis, impondo-se, dessarte, a desclassifica\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o inicial, ex vi legis.<\/p>\n 36.00. O ofendido, em sede extrajudicial, disse que a bebida em comento foi, sim, vendida ao acusado J.(fls.11).<\/p>\n 37.00. O mesmo ofendido, agora em sede judicial, reitera o que disse em sede extrajudicial, ou seja, que o terceiro acusado adquiriu as garrafas de bebidas do primeiro denunciado (fls.81).<\/p>\n 38.00. Sim! Mas… e da\u00ed? Onde est\u00e1 a prova do liame entre a bebida adquirida e a atividade comercial do acusado J.?<\/p>\n 39.00. A testemunha M. DE O. M. DE S. N., tamb\u00e9m disse, em sede judicial, que ficou sabendo que as garrafas de bebidas tinham sido vendidas ao acusado J. F. DOS R. F..<\/p>\n 40.00. Mas isso n\u00e3o \u00e9 novidade. Disso n\u00e3o se tem d\u00favidas. Acerca da aquisi\u00e7\u00e3o, disse-o acima, a prova \u00e9 extreme de d\u00favidas. \u00c9 inquestion\u00e1vel.<\/p>\n 40.01. Todavia, como, como base em qu\u00ea, se pode concluir que a bebida – pouca, registre-se – n\u00e3o tenha sido para consumo pessoal ou para revenda?<\/p>\n 41.00. Por que, dentre duas conclus\u00f5es poss\u00edveis, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO optou pela mais gravosa, sem que dados existissem nos autos a demonstrar a tipifica\u00e7\u00e3o da qualificadora?<\/p>\n 42.00. N\u00e3o disponho, reafirmo, de elementos de prova que me fa\u00e7am concluir, sem d\u00favidas, que o acusado tenha adquirido os bens no exerc\u00edcio de atividade comercial.<\/p>\n 42.01. N\u00e3o h\u00e1 provas, m\u00ednimas, rarefeitas que sejam, desse fato, impondo-se, por isso, a desclassifica\u00e7\u00e3o, pois que, afastada a qualificadora, subsiste o crime do caput do artigo 180, ante a certeza – essa, sim, induvidosa, inquestion\u00e1vel, extreme de d\u00favidas – de que o acusado adquiriu os bens, sabendo-os de origem il\u00edcita.<\/p>\n 43.00. O acusado \u00e9, sim, comerciante – ainda que irregular ou clandestino. Isso n\u00e3o importa, para os fins colimados no \u00a71\u00ba do artigo 180 do CP.<\/p>\n 43.01. Contudo, reafirmo, n\u00e3o tenho dados de que, em face dessa atividade, o acusado J. tenha adquirido as bebidas, mesmo porque sequer as exp\u00f4s \u00e0 venda em seu com\u00e9rcio, dado que seria, a toda evid\u00eancia, decisivo para tipifica\u00e7\u00e3o da qualificadora em comento.<\/p>\n 44.00. N\u00e3o se deslembre, no exame dessas quest\u00f5es, que o elemento subjetivo do crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada \u00e9 o dolo (eventual), consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das doze condutas da recepta\u00e7\u00e3o qualificada, para levar vantagem (proveito pr\u00f3prio), no exerc\u00edcio de atividade comercial.<\/p>\n 44.01. Nesse sentido, importa redizer, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma prova de que os bens tenham sido adquiridos no exerc\u00edcio de atividade comercial, conquanto seja o acusado pequeno comerciante – e ainda que se trate de com\u00e9rcio irregular.<\/p>\n 45.00. N\u00e3o se pode concluir, permissa v\u00eania, pela tipifica\u00e7\u00e3o da recepta\u00e7\u00e3o qualificada, apenas porque o acusado tenha uma bodega, sem que se estabele\u00e7a uma n\u00edtida rela\u00e7\u00e3o entre a sua condi\u00e7\u00e3o de comerciante e o bem que adquirira – sabendo-o, \u00e9 de rigor reafirmar, de origem il\u00edcita.<\/p>\n 46.00. \u00c9 poss\u00edvel, sim, repito, que o acusado tenha adquirido bebida alco\u00f3lica e a tenha revendido em seu com\u00e9rcio. Disso n\u00e3o duvido.<\/p>\n 46.01. Mas para chegar a essa conclus\u00e3o, somente mediante provas extreme de d\u00favidas.<\/p>\n 46.01.01. A apreens\u00e3o da res mobilis em exposi\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio do acusado seria, ad exempli, prova irrefut\u00e1vel da pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, nos moldes pretendidos pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.<\/p>\n 47.00. Todos sabemos, mas nunca \u00e9 demais reafirmar, que o crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada foi criado com o objetivo de punir mais severamente o comerciante ou o industrial que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em dep\u00f3sito, desmonta ou monta, remonta, vende, exp\u00f5e a venda, ou utiliza coisa oriunda de crime, justamente pela maior influ\u00eancia que estas pessoas t\u00eam sobre o mercado e pela facilidade na circula\u00e7\u00e3o de mercadorias que suas atividades proporcionam.<\/p>\n 47.01. Procurou-se, com a inser\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo sob retina, prevenir e reprimir, o surgimento de “empres\u00e1rios do crime”. N\u00e3o \u00e9, todavia, o caso presente, ao que dimana do conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n 48.00. Do que verte do acervo probante, o acusado tinha consci\u00eancia inequ\u00edvoca da origem il\u00edcita da res substracta.<\/p>\n 48.01. N\u00e3o existe, inobstante, nenhum dado, nenhuma informa\u00e7\u00e3o, m\u00ednima que seja, de que tenha, verbi gratia, exposto \u00e0 venda as bebidas adquiridas, em proveito de sua atividade comercial, pelo que se h\u00e1 de desclassificar a imputa\u00e7\u00e3o inicial, fazendo-a recair no artigo 180, caput, do CP, ex vi legis.<\/p>\n 48.01.01. Nessa senda, conv\u00e9m reafirmar que o delito de recepta\u00e7\u00e3o dolosa, sendo do tipo complexo, exige para sua configura\u00e7\u00e3o ambos os requisitos integrantes do art. 180, caput, do CP, quais sejam, a comprova\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia il\u00edcita do seu objeto e a ci\u00eancia do agente sobre tal circunst\u00e2ncia. Esses dois requisitos est\u00e3o presentes, \u00e0 evid\u00eancia, nos autos presentes.<\/p>\n 49.00. O acusado, com efeito, surpreendido na posse da res, apresentou vers\u00e3o inconvincente para recha\u00e7ar os fatos, qual seja, de que apenas guardou a res a pedido de Eudes, o que, convenhamos, n\u00e3o o desvencilha do encargo processual, de justificar por que tinha em seu poder produtos de origem il\u00edcita.<\/p>\n 50.00. Comprovado nos autos que o agente tinha, sim, consci\u00eancia inequ\u00edvoca acerca da origem esp\u00faria do bem que adquirira, resta tipificado o crime de recepta\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 180, caput, do CP.<\/p>\n 51.00. De lege lata (art. 383, do Codex de Processo Penal), o juiz pode dar ao fato defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da que constar da den\u00fancia, em consequ\u00eancia de prova existente nos autos, sem que, com essa provid\u00eancia, se atente contra os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n 52.00. Os fatos est\u00e3o narrados na den\u00fancia – que, registre, n\u00e3o \u00e9 exemplar, mas serve para esse fim – de modo a possibilitar ao acusado o exerc\u00edcio da sua defesa, vez que, sabe-se, o acusado n\u00e3o se defende da classifica\u00e7\u00e3o do crime, mas dos fatos a ele imputados.<\/p>\n 53.00. Nesse sentido, preleciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI que, diante de casos que tais, o juiz pode alterar a classifica\u00e7\u00e3o do crime, “sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que est\u00e1 em jogo \u00e9 sua vis\u00e3o de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento” (C\u00f3digo de Processo Penal Comentado, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2\u00ba tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.646).<\/p>\n 54.00. De relevo sublinhar, nessa senda, que o fato imputado ao acusado, com a nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, guarda perfeita correspond\u00eancia com o fato que aqui se reconhece, disso resultando que, com essa decis\u00e3o, n\u00e3o se vilipendia os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n 55.00. Para finalizar, anoto que o crime em comento (recepta\u00e7\u00e3o) restou consumado, tendo em vista que a recepta\u00e7\u00e3o se consuma com a efetiva aquisi\u00e7\u00e3o do bem, como se deu no caso presente. I – condenar J., brasileiro, solteiro, comerciante, filho de A. e M., residente e domiciliado \u00e0 Rua … n\u00ba 40, Divin\u00e9ia, Olho D’agua, nesta cidade, por incid\u00eancia comportamental no artigo 180, caput, do Digesto Penal, cujas penas-base fixo em 01 (hum) ano de reclus\u00e3o e 10(dez) DM, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/30 do SM vigente \u00e0 \u00e9poca do fato, as quais torno definitivas, \u00e0 falta de circunst\u00e2ncias e\/ou causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de penas a serem consideradas, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, ex vi legis; e 57.00. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do acusado J. por PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u00c0 COMUNIDADE, fazendo-o com espeque no artigo 44 e seguintes do CP, tendo em vista a pena aplicada em concreto e em vista das circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do CP – culpabilidade, antecedentes, conduta social, etc. – lhe serem favor\u00e1veis.<\/p>\n 58.00. Anoto que a defini\u00e7\u00e3o do programa – ou entidade – no qual dever\u00e1 prestar servi\u00e7os, o acusado ficar\u00e1 a cargo do juiz da execu\u00e7\u00e3o, ex vi legis.<\/p>\n P.R.I.C. Expedir, em seguida, Carta de Senten\u00e7a.<\/p>\n Custas, pelo acusado.<\/p>\n S\u00e3o Luis, 19 de maio de 2009.<\/p>\n Juiz Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida \u00a0 contatos jose.luiz.almeida@globo.com ou jose.luiz.almeida@folha.com.br _____________________________________________________ Para que possa expedir um decreto de preceito sancionat\u00f3rio, o magistrado h\u00e1 de ter certeza, a par do conjunto de provas, da exist\u00eancia do crime e de sua autoria. N\u00e3o pode o magistrado, sejam quais forem as suas motiva\u00e7\u00f5es, condenar com esteio em suas convic\u00e7\u00f5es \u00edntimas. juiz Jos\u00e9 Luiz […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[26,17],"tags":[],"class_list":["post-2336","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-extincao-de-punibilidade","category-sentenca-condenatoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-BG","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2336"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2336\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2338,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2336\/revisions\/2338"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2336"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/span>Para que possa expedir um decreto de preceito sancionat\u00f3rio, o magistrado h\u00e1 de ter certeza, a par do conjunto de provas, da exist\u00eancia do crime e de sua autoria.
\nN\u00e3o pode o magistrado, sejam quais forem as suas motiva\u00e7\u00f5es, condenar com esteio em suas convic\u00e7\u00f5es \u00edntimas.
\njuiz Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida
\nTitular da 7\u00aa Vara Criminal da Comarca de S\u00e3o Luis, Estado do Maranh\u00e3o
\n<\/strong><\/span>_____________________________________________________<\/span><\/p>\n\n
\n
\nA\u00c7\u00c3O PENAL P\u00daBLICA
\nACUSADOS: D. S. DE O. E OUTROS
\nV\u00cdTIMAS: F. DAS C. C.<\/p>\n
\nO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, em alega\u00e7\u00f5es finais, pediu<\/p>\n
\nII – a condena\u00e7\u00e3o do acusado J., nas penas do artigo 180, III, do Codex Penal.<\/p>\n
\nII – a declara\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da den\u00fancia, em rela\u00e7\u00e3o ao crime imputado ao acusado J., em face de n\u00e3o descrever uma elementar do tipo penal que se lhe imputa a pr\u00e1tica, ou seja, a den\u00fancia se limita a dizer que o acusado adquiriu produto de furto, mas n\u00e3o declina a finalidade comercial e tampouco apresenta qualquer pessoa que tenha adquirido do acusado, no exerc\u00edcio da atividade comercial, tal produto;
\nIII – o reconhecimento do crime bagatelar, em face do preju\u00edzo \u00ednfimo suportado pelo ofendido;
\nIV – a desclassifica\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-la recair no caput do artigo 180, vez que n\u00e3o h\u00e1 provas de que o acusado tenha se valido de sua condi\u00e7\u00e3o de comerciante para adquirir a res furtiva;
\nV – o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, em face da pena em perspectiva a ser aplicada;
\nVI – que, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o, que seja substu\u00edda a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n
\nII – que E. ofereceu \u00e0 venda bebidas a seu irm\u00e3o;
\nIII – que seu irm\u00e3o era comerciante de bebidas;
\nIV – que n\u00e3o sabe o valor do que foi vendido a seu irm\u00e3o;
\nV – que as bebidas foram entregues tarde da noite;
\nVI – que os vasilhames n\u00e3o foram devolvidos \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n
\n56.00. TUDO DE ESSENCIAL POSTO E ANALISADO, JULGO PROCEDENTE, parcialmente, a DEN\u00daNCIA, para, consequentemente,<\/p>\n
\ne
\nII – declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado D., vulgo Sapateiro, brasileiro, solteiro, sapateiro, filho de R. e D., residente e domiciliado \u00e0 Rua Col\u00f4mbia, n\u00ba 11, Divin\u00e9ia, nesta cidade, fazendo-o com espeque no art. 109, V, e artigo 107, IV, primeira figura, em face da pena m\u00e1xima prevista em abstrato (01 ano) e data do recebimento da den\u00fancia (30 de maio de 2003).<\/p>\n
\nCom o tr\u00e2nsito em julgado, lance-se o nome do r\u00e9u no rol dos culpados.<\/p>\n
\nTitular da 7\u00aa Vara Criminal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"