{"id":3300,"date":"2009-11-11T14:35:03","date_gmt":"2009-11-11T14:35:03","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=3300"},"modified":"2011-12-07T17:58:17","modified_gmt":"2011-12-07T20:58:17","slug":"sentenca-condenatoria-roubo-qualificado-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=3300","title":{"rendered":"Senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Roubo qualificado"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"imagem-assalto-iv\"<!–[endif]–><\/span><\/strong><\/div>\n


\n<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\n

Processo n\u00ba 139892009<\/span><\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica<\/span><\/span><\/p>\n

Acusado: C. da C. M. N.<\/span><\/span><\/p>\n

V\u00edtima: E. de L. M.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n


\n<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vistos, etc.<\/span><\/span><\/p>\n

Cuida-se de a\u00e7\u00e3o penal que move o Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/span><\/span>contra C. da C. M. N.<\/span><\/span>, devidamente qualificado, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72\u00ba, I, do Codex Penal, de cuja den\u00fancia sorvo os excertos abaixo, litteris:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Consta no inqu\u00e9rito policial em ep\u00edgrafe, iniciado por auto de pris\u00e3o em flagrante delito, que o denunciado acima qualificado, perpetrou na data de 17\/05\/2009, por volta das 11h00, o crime capitulado no artigo 157, \u00a72\u00ba, I, do CPB, em desfavor da v\u00edtima, E. de L. M., no momento em que a ofendida transitava, pr\u00f3ximo ao Hospital Materno Infantil, no Centro desta capital <\/span>(Sic)<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Adiante, verbis:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Segundo os autos, na data, hora e local supracitados, quando a v\u00edtima encontrava-se na companhia de seu filho de 05(cinco) anos de idade, R. P. e de sua prima, C. dos S., ap\u00f3s ter feito saque de uma pequena quantia em dinheiro, na ag\u00eancia CEF, localizada na pra\u00e7a Deodoro, rumaram, a v\u00edtima, seu filho e sua prima, para o Hospital Materno Infantil, quando o denunciado aproximou-se de E. e puxou a bolsa, para logo em seguida, apontar uma arma de fogo ( pistola pl\u00e1stica na cor preta apreendida \u00e0s fls. 08), agredindo-a tamb\u00e9m com um empurr\u00e3o; neste \u00ednterim, sua prima, C. tomou certa dist\u00e2ncia do meliante e da v\u00edtima,levando consigo o menino, R. P.. Tendo observado que o denunciado conseguiu subtrair a bolsa de E., que ficou ca\u00edda no ch\u00e3o, ap\u00f3s a agress\u00e3o, enquanto o meliante empreendeu fuga, em dire\u00e7\u00e3o ao bairro da Camboa <\/span>(Sic).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

A persecu\u00e7\u00e3o criminal teve in\u00edcio com o auto de pris\u00e3o em flagrante lavrado em desfavor do acusado (fls. 08\/12).<\/span><\/span><\/p>\n

Auto de apresenta\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o \u00e0s fls. 14.<\/span><\/span><\/p>\n

Termo de Restitui\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 15<\/span><\/span><\/p>\n

Recebimento da den\u00fancia \u00e0s fls. 58\/59.<\/span><\/span><\/p>\n

Defesa preliminar \u00e0s fls. 84.<\/span><\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o foram ouvidas as testemunhas E. de L. M.<\/span><\/span> (fls. 106), R. N. P. G.<\/span><\/span> (fls. 107), G. R. de A.<\/span><\/span> (fls. 108) e L. R. B. P.<\/span><\/span> (fls.121).<\/span><\/span><\/p>\n

O acusado foi qualificado e interrogado \u00e0s fls.122\/123.<\/span><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span>, em alega\u00e7\u00f5es finais, pediu a condena\u00e7\u00e3o do acusado, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, caput, do CP. (fls.125)<\/span><\/span><\/p>\n

A defesa, de seu lado, pediu que fosse o acusado absolvido, em face da insignific\u00e2ncia, ou que, subsidiariamente, seja reconhecido o crime tentado e suspens\u00e3o condicional da pena (fls.126\/129).<\/span><\/span><\/p>\n

Relatados. Decido.<\/span><\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/span><\/p>\n

01.00. Os autos sub examine noticiam desvio de conduta relevante, fato da vida real que o legislador definiu como crime (roubo duplamente qualificado), que teria sido protagonizado por C. da C. M. N.<\/span><\/span>, em detrimento do patrim\u00f4nio de E. de L.M.<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

02.00. \u00c9 ressabido que o enquadramento de um fato da vida real na descri\u00e7\u00e3o legal de norma incriminadora deve estar presente em todos os momentos da persecutio criminis, sem o que n\u00e3o se justifica a potestas coercendi e a potestas cognoscendi das diversas inst\u00e2ncias formais que atuam na esfera penal.<\/span><\/span><\/p>\n

03.00. A Justi\u00e7a Penal<\/span><\/span>, tamb\u00e9m \u00e9 por demais sabido, s\u00f3 sai de sua in\u00e9rcia quando se noticia a pr\u00e1tica de um fato criminoso, para possibilitar, alfim, a infli\u00e7\u00e3o de pena ao autor \u2013 ou autores \u2013 desse mesmo fato.<\/span><\/span><\/p>\n

04.00. No primeiro momento, com a not\u00edcia da pr\u00e1tica de um crime, desde que relevante o fato (m\u00ednima non curat praetor), a investiga\u00e7\u00e3o criminal se instaura (informatio delicti), sem que se possa aferir, em princ\u00edpio, a culpabilidade do seu autor, o que s\u00f3 se dar\u00e1, \u00e9 consabido, quando da conclus\u00e3o das diversas etapas do procedimento penal.<\/span><\/span><\/p>\n

05.00. Faz-se necess\u00e1rio, no entanto, que essa mesma conduta seja praticada por algu\u00e9m dotado de capacidade de entendimento e que o fa\u00e7a, ademais, voluntariamente. <\/span><\/span><\/p>\n

06.00. Do descumprimento, pelo autor do delito, da obriga\u00e7\u00e3o derivada da norma incriminadora, faz nascer para o Estado o direito concreto de punir.<\/span><\/span><\/p>\n

06.01. Bem por isso \u00e9 que a regra secund\u00e1ria da norma penal incriminadora se apresenta como uma dupla e clara dire\u00e7\u00e3o, qual seja, a de impor ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de punir, e, ao r\u00e9u, a obriga\u00e7\u00e3o de se submeter \u00e0 infli\u00e7\u00e3o de pena.<\/span><\/span><\/p>\n

07.00. A norma incriminadora \u00e9, assim, uma garantia que o r\u00e9u tem de n\u00e3o ser punido al\u00e9m dos limites estabelecidos no preceito sancionador, direito a que corresponde, de parte do Estado, o dever de se abster de impor outras san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aquelas previstas no preceito secund\u00e1rio da norma incriminadora.<\/span><\/span><\/p>\n

08.00. Mas a les\u00e3o ao bem jur\u00eddico, cuja exist\u00eancia se verificar\u00e1 no plano normativo da antijuridicidade, est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia, no plano natural\u00edstico da conduta, de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que constitui a base do resultado lesivo.<\/span><\/span><\/p>\n

09.00. Na conduta humana, al\u00e9m disso, s\u00f3 adquire relev\u00e2ncia jur\u00eddico-penal, como elemento do fato t\u00edpico, a a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como antecipei acima. <\/span><\/span><\/p>\n

09.01. Somente a conduta lastreada pela vontade tem relev\u00e2ncia na tipifica\u00e7\u00e3o do ato e \u00e9 isso que as provas devem demonstrar, pena de ter-se que absolver o acusado. <\/span><\/span><\/p>\n

10.00. Onde n\u00e3o h\u00e1 dinamismo volitivo, mas simples automatismo mec\u00e2nico, n\u00e3o existe a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

11.00. Para existir a\u00e7\u00e3o causante de um resultado, \u00e9 necess\u00e1rio que a esse querer interno suceda uma conduta corporal a que se ligue o resultado. <\/span><\/span><\/p>\n

11.01. Sem que a vontade, ou ato ps\u00edquico interno, se incorpore a um ato externo, n\u00e3o h\u00e1 fato pun\u00edvel nem a\u00e7\u00e3o delituosa. <\/span><\/span><\/p>\n

12.00. Cogitationis poenam nemo patitur: o simples querer, a voluntas acti n\u00e3o exteriorizada em ato concreto no mundo f\u00edsico, fica impune por n\u00e3o constituir fato t\u00edpico.<\/span><\/span><\/p>\n

13.00. Essas diretrizes n\u00e3o se perder\u00e3o de vista quando do exame dos fatos que ensejaram a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina estatal in casu sub examine.<\/span><\/span><\/p>\n

14.00. Nos autos sub examine, disse-o acima, o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span> dirigiu os seus tent\u00e1culos contra o acusado C. da C. M. N.<\/span><\/span>, porque ele, com sua a\u00e7\u00e3o (dinamismo volitivo), teria atentado contra o patrim\u00f4nio de E. de L. M.<\/span><\/span>, protegido juridicamente. <\/span><\/span><\/p>\n

15.00. A persecu\u00e7\u00e3o criminal (persecutio criminis) se desenvolveu em dois momentos distintos, ou seja, em sedes administrativa e judicial, tal como preconizado no direito positivo brasileiro. <\/span><\/span><\/p>\n

16.00. Na primeira fase da persecu\u00e7\u00e3o avulta de import\u00e2ncia o auto de pris\u00e3o em flagrante, do qual consta, dentre outros dados relevantes para defini\u00e7\u00e3o da autoria do crime noticiado na den\u00fancia, a confiss\u00e3o do acusado, que admite, inclusive, que usava uma pistola de brinquedo (fls.11).<\/span><\/span><\/p>\n

17.00. Da mesma sede assomam, tamb\u00e9m com especial import\u00e2ncia, o depoimento da ofendida (fls.10), a apreens\u00e3o da res furtiva e da arma utilizada na pr\u00e1tica do crime (fls.14) e devolu\u00e7\u00e3o (fls.15) da res furtiva.<\/span><\/span><\/p>\n

18.00. Com esses dados proeminentes, encerrou-se a fase perif\u00e9rica da persecu\u00e7\u00e3o, com fort\u00edssimos ind\u00edcios de que o acusado, com emprego de arma de fogo de brinquedo, atentou, sim, contra o patrim\u00f4nio de <\/span>E. de L. M.<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

19.00. O <\/span>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span>, de posse do caderno administrativo, deflagrou (deflagrare) a persecu\u00e7\u00e3o penal em seu segundo momento (artigo 5\u00ba, LIV, da CF) (nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio) tendo, na proemial (nemo in indicium tradetur sine accusatione), denunciado o acusado, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157,\u00a72\u00ba, I , do Digesto Penal. <\/span><\/span><\/p>\n

20.00. Em sede judicial, a ofendida foi ouvida, de cujo depoimento apanho os seguintes fragmentos:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

I \u2013 que, uma rua antes do Materno Infantil, foi abordada pelo acusado, o qual puxou a sua bolsa tiracolo;<\/span><\/span><\/p>\n

II \u2013 que, antes, disse que era um assalto;<\/span><\/span><\/p>\n

III \u2013 que reagiu ao assalto, tendo o autor do fato sacado de uma arma de fogo;<\/span><\/span><\/p>\n

IV \u2013 que, apesar disso, saiu correndo com a sua bolsa, tendo sido, por isso, empurrado pelo acusado, que a jogou no ch\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n

V \u2013 que, inclusive, ralou o joelho, tendo o acusado se aproveitado da situa\u00e7\u00e3o para subtrair-lhe a bolsa;<\/span><\/span><\/p>\n

VI \u2013 que, de posse da bolsa, o acusado saiu correndo;<\/span><\/span><\/p>\n

VII \u2013 que na bolsa havia R$17,00 reais;<\/span><\/span><\/p>\n

VIII \u2013 que um chamou a pol\u00edcia, tendo, a viatura sa\u00eddo \u00e0 procurado do acusado, tendo sido auxiliados pela popula\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n

IX \u2013 que o acusado foi encontrado algum tempo depois da subtra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n

X \u2013 que o acusado tinha deixado a sua bolsa debaixo de um carro;<\/span><\/span><\/p>\n

Xi \u2013 que o pr\u00f3prio acusado disse onde se encontravam os seus pertences.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

21.00. Em seguida foi inquirida o PM <\/span>R. N. P. G.<\/span><\/span>, que estava de servi\u00e7o, e que informou acerca das dilig\u00eancias realizadas no sentido de prender o acusado (fls.107).<\/span><\/span><\/p>\n

22.00. Referida testemunha disse, dentre outras coisas, que o acusado, ao ser preso, trazia consigo uma pistola de brinquedo e uma faca de serra (ibidem).<\/span><\/span><\/p>\n

23.00. A mesma testemunha disse, ademais, que a bolsa da v\u00edtima foi encontrada debaixo de um carro e que a arma de brinquedo parecia real (ibidem).<\/span><\/span><\/p>\n

24.00. Do mesmo depoimento destaco, finalmente, o excerto no qual a testemunha afirma que a v\u00edtima, ao ver o acusado, n\u00e3o teve d\u00favidas em apont\u00e1-lo com autor do fato (ibidem).<\/span><\/span><\/p>\n

25.00. O depoimento de <\/span>R. N. P. G.<\/span><\/span> foi ratificado, no essencial, pela testemunha <\/span>G. R.<\/span><\/span> de <\/span>A.<\/span><\/span>, tamb\u00e9m policial militar que diligenciou no sentido de localizar o autor do fato (fls.108).<\/span><\/span><\/p>\n

26.00. Do rol da defesa foi ouvida a testemunha L. r. B. P.<\/span><\/span>, \u00e0s fls. 121, que nada soube informar acerca do fato imputado ao acusado.<\/span><\/span><\/p>\n

27.00. Encerrando a instru\u00e7\u00e3o foi ouvido o acusado, o qual, sem titubeio, confessou a autoria do crime, admitindo, inclusive, que usou uma pistola de brinquedo e que, cinco minutos depois, foi preso de posse da res mobilis (fls.122\/123).<\/span><\/span><\/p>\n

28.00. Resulta do exame das provas produzidas nas duas fases da persecu\u00e7\u00e3o que o crime, efetivamente, ocorreu, cujo autor foi o acusado, o qual, registre-se, confessou a sua autoria nos dois momentos nos quais foi ouvido.<\/span><\/span><\/p>\n

29.00. Das mesmas provas resulta, ademais, a constata\u00e7\u00e3o de que o crime n\u00e3o restou qualificado pelo emprego de arma, pois que a arma usada, conquanto tenha quebrantado a resist\u00eancia da ofendida, n\u00e3o tinha potencialidade lesiva.<\/span><\/span><\/p>\n

30.00. Do contexto probat\u00f3rio, consigno, avulta de import\u00e2ncia, a dar conforto \u00e0 confiss\u00e3o do acusado, o depoimento da ofendida, exaustivamente examinado acima.<\/span><\/span><\/p>\n

31.00. O crime, posso concluir do exame das provas, restou consumado, em face de o acusado ter se apoderado da res mobilis, ainda que o fizesse por pouco tempo, vez que foi preso em flagrante logo ap\u00f3s a pr\u00e1tica do crime.<\/span><\/span><\/p>\n

32.00. A consuma\u00e7\u00e3o do crime de roubo, todos sabemos, se d\u00e1 no exato instante em que o agente se torna possuidor da res mobilis, subtra\u00edda mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, independentemente de sua possa mansa e pac\u00edfica.<\/span><\/span><\/p>\n

33.00. A mais judiciosa doutrina segue na mesma dire\u00e7\u00e3o, como se ver\u00e1 a seguir.<\/span><\/span><\/p>\n

34.00.<\/span>Guilherme de Souza Nucci<\/span><\/span>, a prop\u00f3sito, afirma direto, sem delonga, incisivo, que o momento consumativo do roubo se d\u00e1 <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade e vigil\u00e2ncia da v\u00edtima<\/span>\u201d( in Manual de Direito Penal, editora revista dos tribunais, 2005, p. 664)<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

35.00.<\/span>J\u00falio Fabbrini Mirabete<\/span><\/span>, de seu lado, afirma, espancando, de vez, a tese da posse tranq\u00fcila da res, que <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>o crime de roubo somente se consuma, como o furto, com a invers\u00e3o da posse, ou seja, nos termos da jurisprud\u00eancia francamente dominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranq\u00fcila da coisa, ainda que por breve momento, fora de esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima<\/span>\u201d( in C\u00f3digo Penal Anotado, ob. Cit. P. 951).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

36.00.<\/span>Rene Ariel Dotti<\/span><\/span>, a seu tempo e modo, ensina que o crime de roubo restar\u00e1 consumado, <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>quando o sujeito ativo realiza em todos os seus termos a figura delituosa, em que o bem jur\u00eddico penalmente protegido sofreu efetiva les\u00e3o ou a amea\u00e7a de les\u00e3o que se exprime no n\u00facleo do tipo<\/span>\u201d(in Curso de Direito Penal, parte geral, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, forense, p. 325\/326).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

37.00. Na mesma dire\u00e7\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de <\/span>Fernando Capez<\/span><\/span>, para quem <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>o roubo se consuma no momento em que o agente subtrai o bem do ofendido\u201d.<\/span> (in Curso de Direito Penal, Parte Especial, Vol. II, Saraiva, p. 399).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

38.00. Prossegue o celebrado professor afirmando que<\/span> \u201c <\/span><\/span><\/p>\n

\n

subtrair \u00e9 retirar contra a vontade do titular<\/span>\u201d(ibidem)<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

39.00. Para, mais adiante, concluir que <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c levando-se em conta esse racioc\u00ednio, o roubo estar\u00e1 consumado t\u00e3o logo o sujeito, ap\u00f3s o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, retire o objeto material da esfera de disponibilidade da v\u00edtima, sendo irrelevante se chegou a ter a posse tranq\u00fcila ou n\u00e3o da res furtiva<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

40.00. Na mesma toada \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do preeminente e not\u00e1vel professor <\/span>Luiz Regis Prado<\/span><\/span>, segundo o qual <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>o roubo pr\u00f3prio consuma-se com o efetivo apossamento da coisa, ainda que por lapso temporal ex\u00edguo, na posse tranq\u00fcila do sujeito ativo, que dela pode dispor\u201d (<\/span>in<\/span> Curso de Direito Penal brasileiro, vol. II, editora Revista dos Tribunais, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2005, p. 440).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

41.00. Na mesma senda \u00e9 a ensinan\u00e7a do egr\u00e9gio <\/span>Jos\u00e9 Henrique Pierangeli<\/span><\/span> para quem <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>o delito de roubo pr\u00f3prio consuma-se quando a coisa sai do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e o sujeito ativo tem a sua posse tranq\u00fcila, ainda que por pouco tempo<\/span>\u201d(in Manual de Direito Penal brasileiro, Parte Especial, editora Revista dos tribunais, 2005, p. 375).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

42.00. Os Tribunais t\u00eam decidido, iterativamente, na mesma senda, ao proclamarem, \u00e0 exaust\u00e3o, que <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>a consuma\u00e7\u00e3o do roubo se d\u00e1 no momento da apreens\u00e3o da coisa pelo agente, independentemente de haver ele exercido ou n\u00e3o posse duradoura e tranq\u00fcila. A r\u00e1pida recupera\u00e7\u00e3o da coisa e a pris\u00e3o do autor do delito n\u00e3o constituem motivos para operar-se a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de roubo para a sua forma tentada<\/span>\u201d ( <\/span>TJAP \u2013 ACr 171003 \u2013 (6781) \u2013 C.\u00danica \u2013 Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro \u2013 DOEAP 02.06.2004 \u2013 p. 22).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

43.00. No mesmo rumo \u00e9 a decis\u00e3o segundo a qual para a caracteriza\u00e7\u00e3o do roubo, na forma consumada, basta que haja a <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>invers\u00e3o da posse da coisa subtra\u00edda, ainda que por breve momento, mediante a cessa\u00e7\u00e3o da grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa<\/span>\u201d( <\/span>TJAP \u2013 ACr 146502 \u2013 C.\u00dan. \u2013 Rel. Juiz Conv. Luciano Assis \u2013 DJAP 19.04.2004 \u2013 p. 12).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

44.00. N\u00e3o destoa a decis\u00e3o que proclama que <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>o crime de roubo se consuma quando a coisa subtra\u00edda sai da esfera de prote\u00e7\u00e3o e disponibilidade da v\u00edtima, ingressando na do agente, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranq\u00fcila deste …<\/span>\u201d(<\/span>TJES \u2013 ACr 035980222133 \u2013 1\u00aa C.Crim. \u2013 Rel. Des. S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama \u2013 J. 30.06.2004)<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

45.00. No mesmo rumo j\u00e1 decidiu, incont\u00e1veis vezes, o Tribunal de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo<\/span><\/span>, segundo o qual <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>o crime de roubo se consuma a partir do momento em que a v\u00edtima tem o bem subtra\u00eddo mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o se exigindo que o agente tenha posse tranq\u00fcila da res furtiva, sendo irrelevante que o acusado seja detido logo em seguida ao in\u00edcio da fuga<\/span>\u201d. (<\/span>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.330.205\/0, Julgado em 03\/10\/2.002, 8\u00aa C\u00e2mara, Relator: Roberto Midolla, RJTACRIM 63\/128)<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

46.00. Importa grafar, a guisa de refor\u00e7o, que, tratando-se de crime material, o que se exige, para sua consuma\u00e7\u00e3o, \u00e9, t\u00e3o-somente, a real e concreta diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do sujeito passivo, ainda que essa diminui\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma passageira.<\/span><\/span><\/p>\n

47.00. O acusado, subjetivamente, queria e alcan\u00e7ou o resultado (fim especial) que buscava, qual seja, o de subtrair do ofendido coisa m\u00f3vel, mediante amea\u00e7a exercida com o emprego de fogo, pouco importando, para caracteriza\u00e7\u00e3o da qualificadora, que a arma tenha sido apreendida e periciada.<\/span><\/span><\/p>\n

48.00. Conv\u00e9m lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o, in casu, protege dois bens jur\u00eddicos distintos, quais sejam, o patrim\u00f4nio (posse, propriedade, deten\u00e7\u00e3o) e a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do indiv\u00edduo, da\u00ed, a fortiori, a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de roubo no caso em comento.<\/span><\/span><\/p>\n

49.00. O acusado, agora, em face de sua a\u00e7\u00e3o, tem que suportar a infli\u00e7\u00e3o de penas (privativa de liberdade e multa), em face da pr\u00e1tica de fato concreto que o legislador definiu como crime.<\/span><\/span><\/p>\n

50.00. O acusado, em face da mesma a\u00e7\u00e3o, deve suportar a majora\u00e7\u00e3o da resposta penal, porque, para consecu\u00e7\u00e3o do crime, fez uso de arma e contou com o concurso de pelo menos mais um meliante, demonstrando, com efeito, toda a sua perigosidade.<\/span><\/span><\/p>\n

51.00. Estabelecido, quantum satis, que o acusado, com o seu comparsa, atentaram contra a ordem p\u00fablica,devo, agora, deter-me em duas quest\u00f5es que compreendo relevantes.<\/span><\/span><\/p>\n

52.00. Primeiro, a tese da defesa.<\/span><\/span><\/p>\n

53.00. Nesse sentido, compreendo que, com os argumentos suso elencados, a tese da defesa resultou enfrentada, quantum sufficit, raz\u00e3o pela qual entendo n\u00e3o deve mais expender quaisquer considera\u00e7\u00f5es adicionais.<\/span><\/span><\/p>\n

54.00. A prop\u00f3sito da quaestio, anoto que os Tribunais t\u00eam decidido, \u00e0 estafa, que <\/span><\/span><\/p>\n

\n

a senten\u00e7a que, ao acolher a tese da acusa\u00e7\u00e3o, cont\u00e9m satisfat\u00f3ria men\u00e7\u00e3o aos fundamentos de fato e de direito a ensejar o Decreto condenat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 nula, apenas pelo fato de n\u00e3o se referir explicitamente \u00e0 tese da defesa, mormente se, pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria, restou claro que o Juiz adotou posicionamento contr\u00e1rio.<\/span>(STJ \u2013 HC 34618 \u2013 SP \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Felix Fischer \u2013 DJU 13.12.2004 \u2013 p. 00388) JCF.5 JCF.5.XI ).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

55.00 No mesmo sentido \u00e9 a decis\u00e3o de que <\/span><\/span><\/p>\n

\n

n\u00e3o \u00e9 omissa a decis\u00e3o que, fundamentadamente, abra\u00e7a tese contr\u00e1ria \u00e0 da defesa…<\/span>\u201d<\/span> (STJ \u2013 HC 35917 \u2013 MS \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Felix Fischer \u2013 DJU 08.11.2004 \u2013 p. 00261) JCP.214 JCP.224 JCP.224.A JLCP.61).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

56.00. Na mesma linha de pensar \u00e9 o aresto no sentido de <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201cinocorre nulidade da senten\u00e7a, por suposta n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Magistrado, de teses levantadas pela Defesa, em suas alega\u00e7\u00f5es finais, se o Juiz, ao formar seu convencimento e elaborar sua decis\u00e3o, n\u00e3o respondeu, ponto a ponto, a todos os argumentos mas, na estrutura final, desenvolveu adequadamente a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional solicitada, afastando, implicitamente, as teses apresentadas<\/span>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.305.327\/9 – S\u00e3o Paulo – 11\u00aa C\u00e2mara – Relator: Pires de Ara\u00fajo – 24.6.2002 – V.U. (Voto n\u00ba 7.263).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

57.00. No que concerne, especificamente, ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, invocado pela defesa para alcan\u00e7ar a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, sublinho que tal princ\u00edpio \u00e9 incompat\u00edvel com crimes praticados com viol\u00eancia ou amea\u00e7a de viol\u00eancia contra a pessoa.<\/span><\/span><\/p>\n

58.00. Os Tribunais t\u00eam decidido, iterativamente, no mesmo sentido, como se colhe da ementa a seguir transcrita, verbis:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Supremo Tribunal Federal. 1\u00aa Turma<\/span><\/span><\/p>\n

T\u00edtulo RE 454394 AgR \/ MG – MINAS GERAIS <\/span><\/span><\/p>\n

Data 02\/03\/2007<\/span><\/span><\/p>\n

EMENTA: 1. Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e crime de roubo \u00c9 da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica ao delito de roubo (v.g. AI 557.972, 2\u00aa T., 07.03.03, Ellen Gracie, DJ 31.03.06). 2. Recurso extraordin\u00e1rio: descabimento: controv\u00e9rsia relativa \u00e0 incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, que demanda a pr\u00e9via an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria pertinente (C. Penal, art.157): incid\u00eancia, mutatis mutandis, da S\u00famula 636. <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

59.00. Na mesma senda:<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\n

Supremo Tribunal Federal. 2\u00aa Turma <\/span><\/span><\/p>\n

T\u00edtulo HC 96671 \/ MG – MINAS GERAIS <\/span><\/span><\/p>\n

Data 31\/03\/2009 <\/span><\/span><\/p>\n

Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INAPLICABILIDADE. LES\u00c3O AO PATRIM\u00d4NIO E \u00c0 INTEGRIDADE F\u00cdSICA DA V\u00cdTIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A quest\u00e3o tratada no presente writ diz respeito \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de roubo. 2. Como \u00e9 cedi\u00e7o, o crime de roubo visa proteger n\u00e3o s\u00f3 o patrim\u00f4nio, mas, tamb\u00e9m, a integridade f\u00edsica e a liberdade do indiv\u00edduo. 3. Deste modo, ainda que a quantia subtra\u00edda tenha sido de pequena monta, n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia diante da evidente e significativa les\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima do roubo. 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

60.00. Enfrentadas todas as poss\u00edveis quest\u00f5es que pudessem ser rediscutidas em sede recursal, devo reafirmar, agora, que o acusado, com sua a\u00e7\u00e3o, afrontou, hostilizou a ordem jur\u00eddica, devendo, por isso, suportar a infli\u00e7\u00e3o de penas, em face do crime que praticou.<\/span><\/span><\/p>\n

61.00. A prop\u00f3sito, importa anotar que crime, no plano material, se define como a viola\u00e7\u00e3o de bem jur\u00eddico penalmente tutelado, viola\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 atrav\u00e9s da conduta de um homem que vem definida e configurada no preceito prim\u00e1rio da norma penal, sabido que, em face do princ\u00edpio da legalidade dos crimes e das penas n\u00e3o existam a\u00e7\u00f5es ou comportamentos do homem, relevantes para o Direito Penal, sem pr\u00e9via descri\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/span><\/p>\n

62.00. O acusado, com sua conduta, violou, sim, o comando normativo penal do artigo 157, em seu momento preceptivo, devendo, por isso, se sujeitar \u00e0 puni\u00e7\u00e3o prevista no seu preceito secund\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n

63.00. O elemento subjetivo do tipo \u00e9 o dolo, que se traduz na vontade de subtrair, com a finalidade expressa no comando legal, que \u00e9 o de ter a coisa para si ou para outrem (animus furandi ou animus rem sibi habend).<\/span><\/span><\/p>\n

64.00. A norma jur\u00eddica resulta violada pela conduta humana atrav\u00e9s de um \u201cfacere\u201d (a\u00e7\u00e3o), ou de um \u201cnon facere\u201d (omiss\u00e3o). <\/span><\/span><\/p>\n

65.00. O acusado, pese lhe fosse defeso faz\u00ea-lo, fez (facere), ou seja, atentou contra o patrim\u00f4nio da v\u00edtima, afrontando, no mesmo passo, a ordem p\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

66.00. \u00c9 consabido que nem todo ato humano, ainda que se enquadre numa descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica, \u00e9 a\u00e7\u00e3o delituosa. <\/span><\/span><\/p>\n

66.01. Para que a conduta se apresente com a marca da delituosidade, \u00e9 preciso que seja volunt\u00e1ria, como o foi, efetivamente, a conduta do acusado, lastreada que foi pela vontade de transgredir, de vilipendiar, de afrontar a ordem jur\u00eddica.<\/span><\/span><\/p>\n

67.00. O acusado n\u00e3o foi impelido por uma for\u00e7a f\u00edsica irresist\u00edvel. <\/span><\/span><\/p>\n

67.01. Ao contr\u00e1rio, o ato ps\u00edquico interno se incorporou a um ato externo, que se materializou na agress\u00e3o ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima. <\/span><\/span><\/p>\n

68.00. A prova amealhada nos autos, induvidosamente, fez chegar ao meu esp\u00edrito a cren\u00e7a de estar de posse da verdade, da reconstru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos fatos, da verdade material t\u00e3o buscada e, quase nunca, encontrada.<\/span><\/span><\/p>\n

69.00. O fato narrado na exordial, depois de coligidas as provas, se enquadrando na descri\u00e7\u00e3o legal da norma incriminadora do artigo 157 do CP, justifica, legitima a potestas coercendi dos \u00f3rg\u00e3os do procedimento penal.<\/span><\/span><\/p>\n

70.00. O acusado, ao atentar contra o patrim\u00f4nio da v\u00edtima, o fez com a consci\u00eancia de que se tratava de um ato il\u00edcito, e com a clara inten\u00e7\u00e3o de subtrair coisa alheia m\u00f3vel, para incorporar ao seu patrim\u00f4nio, da\u00ed o elemento subjetivo.<\/span><\/span><\/p>\n

71.00. Dolo, sabe-se, \u00e9 <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>consci\u00eancia e a vontade de realiza\u00e7\u00e3o da conduta descrita em um tipo penal. O dolo \u00e9 constitu\u00eddo por dois elementos: um cognitivo, que \u00e9 o conhecimento do fato constitutivo da a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, e um volitivo, que a vontade de realiz\u00e1-la. O primeiro elemento, o conhecimento, \u00e9 pressuposto do segundo, que \u00e9 a vontade, que n\u00e3o pode existir sem aquele<\/span>\u201d <\/span>(C\u00e9sar Roberto Bittencourt, in C\u00f3digo Penal Comentado, Editora Saraiva, edi\u00e7\u00e3o 2002, p. 55).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

72.00. O acusado n\u00e3o se limitou planejar, a pensar o roubo, hip\u00f3tese em que n\u00e3o haveria que se cogitar da pr\u00e1tica de crime, pois que <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>o pensamento e o querer humanos n\u00e3o preenchem as caracter\u00edsticas da a\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o tenha iniciado a manifesta\u00e7\u00e3o exterior dessa vontade<\/span>\u201d <\/span>( J\u00falio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, Vol. 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Atlas, p. 100).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

73.00. O acusado n\u00e3o teve a motivar a sua a\u00e7\u00e3o, a sua conduta, nenhum agente externo. <\/span><\/span><\/p>\n

73.01. Nenhuma for\u00e7a ex\u00f3gena o impulsionou para o delito. <\/span><\/span><\/p>\n

73.01.01. Tinha total dom\u00ednio do fato, sabia o que estava fazendo, n\u00e3o tinha a sua capacidade ps\u00edquica diminu\u00edda, n\u00e3o foi submetido a nenhuma for\u00e7a f\u00edsica irresist\u00edvel.<\/span><\/span><\/p>\n

73.01.02. Por for\u00e7a f\u00edsica irresist\u00edvel entenda-se <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c<\/span>aquelas hip\u00f3teses em que opera sobre o homem uma for\u00e7a de tal propor\u00e7\u00e3o que o faz intervir como mera massa mec\u00e2nica<\/span>\u201d( Eug\u00eanio Ra\u00fal Zaffaroni e outro, <\/span>ob. cit. p. 433).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

74.00. A conduta do acusado n\u00e3o foi resultado de um ato involunt\u00e1rio, mas do desejo de vilipendiar, de ultrajar a ordem jur\u00eddica, de afrontar o patrim\u00f4nio da v\u00edtima. <\/span><\/span><\/p>\n

75.00. Desobedecida a norma preceptiva pelo acusado e atingindo o mesmo bem jur\u00eddico tutelado penalmente, fez nascer para o Estado, disse-o acima, o direito de penetrar no seu status libertatis, para priv\u00e1-lo, atrav\u00e9s da medida sancionadora correspondente, de um bem \u2013 a liberdade \u2013 at\u00e9 ent\u00e3o garantido e intang\u00edvel.<\/span><\/span><\/p>\n

76.00. O acusado, por atingir, com sua a\u00e7\u00e3o, com sua conduta,<\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201cum interesse penalmente tutelado, um valor social cuja relev\u00e2ncia para a vida coletiva impele ao Estado a garanti-lo com as san\u00e7\u00f5es penais \u2013 sofrer\u00e1 a perda ou diminui\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico<\/span>\u201d (Jos\u00e9 Frederico Marques, ob. Cit. P. 133)<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

77.00. Infere-se, assim, do que foi exposto, <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201cque a san\u00e7\u00e3o penal, como toda e qualquer outra sancionadora, \u00e9 a conseq\u00fc\u00eancia de um comportamento contr\u00e1rio ao direito e aos preceitos imperativos da ordem jur\u00eddica<\/span>\u201d.(ibidem).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

78.00. O acusado deve, em face de sua a\u00e7\u00e3o, suportar a infli\u00e7\u00e3o de pena, pena traduzida como <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201csan\u00e7\u00e3o aflitiva imposta pelo Estado, atrav\u00e9s de processo, ao autor de um delito, como retribui\u00e7\u00e3o de seu ato il\u00edcito e para evitar novos delitos<\/span>\u201d (Sebasti\u00e3o Soler, Derecho Penal Argentino, Vol. III, p. 399, apud Jos\u00e9 Frederico Marques, ob.cit. p, 136).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

79.00. O acusado tem maus antecedentes.<\/span><\/span><\/p>\n

79.01. O acusado, com efeito, responde a mais tr\u00eas a\u00e7\u00f5es penais neste ju\u00edzo \u2013 processos n\u00bas 107292002, na Vara de Entorpecentes, 49202004, na 3\u00aa Vara Criminal, e 212592004, na 4\u00aa Vara Criminal (fls. 41).<\/span><\/span><\/p>\n

79.01.01. O acusado, ademais, tem em seu desfavor um t\u00edtulo executivo judicial, cujo processo se encontra, hoje, na Vara de Execu\u00e7\u00f5es e Penas Alternativas (ibidem).<\/span><\/span><\/p>\n

80.00. \u00c0 luz do exposto, posso afirmar que o acusado tem maus antecedentes e n\u00e3o \u00e9 mais prim\u00e1rio, da\u00ed que a resposta penal deve ser majorada, ex vi legis.<\/span><\/span><\/p>\n

81.00. \u00c9 cedi\u00e7o que quem tem contra si em curso v\u00e1rios processos criminais e quem, ademais, tem contra si um t\u00edtulo executivo judicial, deve suportar a ira estatal de forma exacerbada, pois que faz do crime uma habitualidade e n\u00e3o tem senso moral.<\/span><\/span><\/p>\n

82.00. Tudo de essencial posto e analisado<\/span><\/span>, julgo<\/span><\/span> procedente<\/span><\/span> a den\u00fancia, para, de conseq\u00fc\u00eancia, <\/span><\/span><\/p>\n

\n

Condenar<\/span> C. da C. M. N.<\/span><\/span>, brasileiro, solteiro, jardineiro, filho de C. A. R. M. e M. B. M. dos S., residente na 2\u00aa Travessa da Rua Nova, n\u00ba 71, Camboa, nesta cidade, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72\u00ba, I e II, do CP, cujas penas-base fixo em 07(sete) anos de reclus\u00e3o e 20(vinte)DM, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/30 do SM vigente \u00e0 \u00e9poca do fato, das quais reduzo 01(um) ano de reclus\u00e3o e 05(cinco)DM, em face da circunst\u00e2ncia atenuante prevista no artigo 65, III, letra d, do CP, totalizando, assim, 06(seis) anos de reclus\u00e3o e 15(quinze)DM, sobre as quais fa\u00e7o incidir, finalmente, mais 1\/3, em face da causa especial de aumento de penas prevista nos inciso I, \u00a72\u00ba, do artigo 157 do CP, totalizando, definitivamente, 08(oito) anos de reclus\u00e3o e 20(vinte)DM, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, ex vi do \u00a73\u00ba, do artigo 33, do CP.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

83.00. O acusado esteve preso durante toda instru\u00e7\u00e3o, e assim deve ser mantido, pois que de sua liberdade pode resultar, sim, preju\u00edzo \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

84.00. O acusado, viu acima, quando da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do Codex Penal, \u00e9 contumaz infrator, da\u00ed que, em liberdade, pode, sim, com muita probabilidade, voltar a vilipendiar a ordem p\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

85.00. Com as considera\u00e7\u00f5es supra e sem mais delongas, revigoro, aqui e agora, os efeitos da pris\u00e3o em flagrante do acusado, para que, preso, aguarde o tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

86.00. Recomende-se o acusado, pois, na pris\u00e3o em que se encontra.<\/span><\/span><\/p>\n

PR.I.C.<\/span><\/span><\/p>\n

Custas, na forma da lei.<\/span><\/span><\/p>\n

Com o tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o, lance-se o nome do r\u00e9u no rol dos culpados e extraia-se carta de senten\u00e7a.<\/span><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s, arquivem-se os autos, com a baixa em nossos registros.<\/span><\/span><\/p>\n

S\u00e3o Luis, 15 de outubro de 2009.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Juiz Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/span><\/p>\n

Titular da 7\u00aa Vara Criminal<\/span><\/span><\/p>\n

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\n

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  <!–[endif]–> \u00a0 \u00a0 Processo n\u00ba 139892009 A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Acusado: C. da C. M. N. V\u00edtima: E. de L. M. \u00a0 Vistos, etc. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o penal que move o Minist\u00e9rio P\u00fablico contra C. da C. M. N., devidamente qualificado, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72\u00ba, I, do Codex Penal, de cuja den\u00fancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-3300","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sentenca-condenatoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-Re","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3300"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3300\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3585,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3300\/revisions\/3585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}