Cuida-se de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, na qual mantive a pris\u00e3o do acusado, em tributo \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
Antecipo fragmentos do decreto de pris\u00e3o do acusado.<\/p>\n
\n\n
- Devo concluir, a par do exposto, que o acusado n\u00e3o deve permanecer em liberdade para tomar eventual recurso desta decis\u00e3o.<\/strong><\/span>
\n<\/strong><\/li>\n- O acusado, ao reverso, deve ser segregado, pois que a sua pris\u00e3o \u00e9 uma necessidade premente, em face do perigo que representa, em liberdade, para ordem p\u00fablica.<\/strong><\/span>
\n<\/strong><\/li>\n- A ordem p\u00fablica, de efeito, j\u00e1 vilipendiada, por duas vezes, pela a\u00e7\u00e3o do acusado, pugna pelo seu afastamento do conv\u00edvio social.<\/strong><\/span>
\n<\/strong><\/li>\n- Decreto, pois, a pris\u00e3o do acusado, o fazendo em tributo \u00e0 ordem p\u00fablica, para que, ergastulado, possa recorrer desta decis\u00e3o.<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n
\n<\/blockquote>\n
A seguir, a decis\u00e3o, por inteiro.<\/p>\n
Processo n\u00ba 174052004
\nA\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica
\nAcusado: I. M. P., vulgo “Vando”
\nV\u00edtima: L. P. dos S.<\/p>\nVistos, etc.<\/p>\n
Cuida-se de a\u00e7\u00e3o penal que move o Minist\u00e9rio P\u00fablico contra I. M. P., vulgo “Vando”, devidamente qualificado nos autos, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72\u00ba, I, do Digesto Penal, em face de, aos vinte e nove dias do m\u00eas de setembro de 2004, por volta das 05h30, ter assaltado L. P. dos S., no bairro Coroadinho, com emprego de arma branca, de quem subtraiu a import\u00e2ncia R$ 10,00 (dez reais), para, em seguida, tentar lev\u00e1-la para uma casa abandonada.
\nA persecu\u00e7\u00e3o criminal teve in\u00edcio com o auto de pris\u00e3o em flagrante lavrado em desfavor do acusado. (fls.07\/10)
\nAuto de apresenta\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o \u00e0s fls. 11.
\nTermo de entrega \u00e0s fls. 12.
\nRecebimento da den\u00fancia \u00e0s fls. 32.
\nO acusado foi qualificado e interrogado \u00e0s fls. 39\/41.
\nDefesa pr\u00e9via \u00e0s fls. 44\/45
\nDurante a instru\u00e7\u00e3o criminal foram ouvidas as testemunhas S. M. S. (fls.53) e J.R. S. S. (fls.114),
\nNa fase de dilig\u00eancia nada foi requerido pelas partes. (fls. 156v.)
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico, em alega\u00e7\u00f5es finais, pediu a condena\u00e7\u00e3o do acusado, nos termos da den\u00fancia. (fls.158\/162)
\nA defesa, de seu lado, alegando que a fragilidade da prova amealhada, pediu a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, nos termos do inciso VI, do artigo 386, do CP, ou, alternativamente, a desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de furto simples ou o reconhecimento do crime de bagatela, com a conseq\u00fcente absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.(fls.163\/172)<\/p>\nRelatados. Decido.<\/p>\n
01.00 Os autos sub examine albergam a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, (res in judicio deducta ), no sentido de que seja apenado o acusado I. M. P., em face, no dia 29 de setembro, por volta 05h30, ter assaltado, com emprego de arma branca, L. P. dos S., de quem subtraiu a import\u00e2ncia de R$ 10,00 (dez reais).
\n02.00 A persecu\u00e7\u00e3o criminal (persecutio criminis) se desenvolveu em dois momentos distintos, ou seja, em sedes administrativa e judicial, tal como preconizado no direito positivo brasileiro.
\n03.00. Na primeira fase da persecu\u00e7\u00e3o avultam de import\u00e2ncia a confiss\u00e3o do acusado (fls.09), a apreens\u00e3o da res mobilis (fls.11) e a sua posterior devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 parte ofendida (fls.12), al\u00e9m do depoimento da ofendida, que confirmou o emprego de arma branca e a subtra\u00e7\u00e3o.(fls.08\/09)
\n04.00. Com esses e outros dados, foi deflagrada (deflagrare) a persecu\u00e7\u00e3o penal em seu segundo momento (artigo 5\u00ba, LIV, da CF)( nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio) tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico (artigo 5\u00ba, I, da CF) , na proemial (nemo in indicium tradetur sine accusatione), denunciado o acusado, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157,\u00a72\u00ba, I, do Digesto Penal.
\n05.00 Em sede judicial, a sede das franquias constitucionais (artigo 5\u00ba, LV, da CF) , o acusado foi qualificado e interrogado.
\n06.00 O acusado, nesta sede, afirmou que, no dia do fato, foi preso pela Pol\u00edcia, acusado da pr\u00e1tica de assalto e que em seu poder foi encontrada uma faca e R$ 13,00(treze reais).
\n06.01. O acusado aduziu que, depois de detido, uma viatura trouxe a sua presen\u00e7a a ofendida, a qual lhe apontou como autor do assalto, o reconhecendo em face da camisa que usava, de cor vermelha, de um time de futebol do Coroadinho.(ibidem)
\n07.00. Nesta sede foi inquirida a testemunha Serafina Martinez Silva, que informou que, por volta das 05h30 da manh\u00e3, estando em sua resid\u00eancia, ouviu quando uma pessoa apelava a uma outra, dizendo: “eu j\u00e1 te dei o dinheiro, n\u00e3o mexe comigo”. (fls.53)
\n08.00. A testemunha aduziu que, diante do que ouviu, chamou seu marido, o qual gritou “ladr\u00e3o”, obrigando o autor do crime a devolver a bolsa da v\u00edtima e sair correndo. (ibidem)
\n09.00. A testemunha aduziu que, pelo buraco da porta, viu o autor do fato, o qual vestia uma camisa da cor de ab\u00f3bora. (ibidem)
\n10.00. Al\u00e9m de S. M. S., foi inquirido o 2\u00ba Sargento J. R. S. S., que, de seu lado, disse que, estando de servi\u00e7o nas ruas do Coroadinho, foi abordado por uma pessoa que disse ter sido v\u00edtima de um assalto e tentativa de estupro, informando as caracter\u00edsticas do autor do fato e a dire\u00e7\u00e3o que tinha seguido.(fls.114)
\n11.00. A testemunha prosseguiu dizendo que colocou a v\u00edtima na viatura, para, em sua companhia, localizarem o acusado na Rua do Fio, sendo que este, ao ver a viatura, se escondeu num banheiro de uns quartos de aluguel.(ibidem)
\n12.00. A testemunha concluiu dizendo que o acusado foi detido e levado \u00e0 presen\u00e7a da v\u00edtima, que lhe reconheceu, sem nenhuma d\u00favida, com autor do fato.(ibidem)
\n13.00. A testemunha aduziu que, no banheiro onde o acusado se escondeu, encontrou uma faca e os R$ 10,00 (dez reais) da v\u00edtima.(ibidem)
\n14.00. Analisada a prova produzida nas duas sedes da persecu\u00e7\u00e3o criminal posso afirmar, sem enleio, que o acusado, efetivamente, subtraiu para si coisa alheia m\u00f3vel, em detrimento do patrim\u00f4nio de L. P. dos .S.
\n15.00. Do conjunto probat\u00f3rio posso afirmar, ademais, que o acusado utilizou-se de arma branca para quebrantar a resist\u00eancia da ofendida.
\n16.00. Importa concluir, finalmente, que o crime restou consumado, em face de a res mobilis ter sa\u00eddo da esfera de disponibilidade do v\u00edtima, ainda que por pouco tempo.
\n17.00. Das provas produzidas avultam de import\u00e2ncia a apreens\u00e3o da res furtiva em poder do acusado, logo ap\u00f3s a pr\u00e1tica do crime, bem assim a apreens\u00e3o da arma instrumento da intimida\u00e7\u00e3o.
\n18.00. Do patrim\u00f4nio probat\u00f3rio ressai com especial import\u00e2ncia, demais, a confiss\u00e3o do acusado e a palavra da v\u00edtima em sede policial.
\n19.00. De se destacar, outrossim, que o acusado, ao ser preso logo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do crime, foi levado \u00e0 presen\u00e7a da v\u00edtima, que n\u00e3o teve d\u00favidas em apont\u00e1-lo como autor do fato.
\n20.00. O acusado, \u00e9 verdade, negou a autoria do crime em sede judicial, depois de t\u00ea-la confessado, em detalhes, em sede administrativa.
\n21.00. Conquanto negasse o acusado, em sede judicial, a autoria do crime, \u00e9 bem de ver-se que a negativa restou insulada no contexto probat\u00f3rio.
\n22.00. Em bem de ver-se, ademais, nessa mesma linha de racioc\u00ednio, que a negativa do acusado sucumbe diante da apreens\u00e3o da res furtiva em seu poder, bem assim da arma branca com a qual amea\u00e7ou a ofendida, objetivando realizar a subtra\u00e7\u00e3o.
\n23.00. Al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o da autoria, antecipei acima que o crime restou consumado. Fa\u00e7o essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de que a res substracta, pese apreendida depois, foi, sim, retirada da esfera de disponibilidade da ofendida.
\n23.01. Nesse contexto, for\u00e7a \u00e9 convir que, ainda que a res tenha permanecido por pouco tempo em poder do acusado, a verdade, a mais l\u00eddima verdade, \u00e9 que houve a subtra\u00e7\u00e3o, que foi realizada mediante amea\u00e7a, exercida com arma branca, da\u00ed a minha conclus\u00e3o de que o crime restou consumado.
\n24.00. A r\u00e1pida recupera\u00e7\u00e3o da res, isso hoje \u00e9 pac\u00edfico, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de caracterizar a tentativa.
\n25.00. A consuma\u00e7\u00e3o do crime de roubo se d\u00e1 no exato instante em que o agente se torna possuidor da res mobilis, subtra\u00edda mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, independentemente de sua possa definitiva.
\n26.00. Importa grafar, ademais, que, tratando-se de crime material, o que se exige, para sua consuma\u00e7\u00e3o, \u00e9, t\u00e3o-somente, a real e concreta diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do sujeito passivo, ainda que essa diminui\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma passageira, como, efetivamente, se deu em o caso sob retina.
\n27.00. O acusado, subjetivamente, queria e alcan\u00e7ou o resultado (fim especial) que buscava, qual seja, o de subtrair coisa alheia m\u00f3vel, mediante amea\u00e7a exercida com o emprego de arma branca.
\n28.00. Conv\u00e9m lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o, in casu, protege dois bens jur\u00eddicos distintos, quais sejam, o patrim\u00f4nio (posse, propriedade, deten\u00e7\u00e3o) e a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do indiv\u00edduo, da\u00ed a incompatibilidade do crime de roubo com o crime bagatelar.
\n29.00 O acusado, agora, em face de sua a\u00e7\u00e3o, tem que suportar a infli\u00e7\u00e3o de penas (privativa de liberdade e multa), em face de um fato concreto que o legislador definiu como crime.
\n30.00. O acusado, em face da mesma a\u00e7\u00e3o, deve suportar a majora\u00e7\u00e3o da resposta penal, porque, para consecu\u00e7\u00e3o do crime, fez uso de arma branca, demonstrando toda a sua perigosidade.
\n31.00. Definido que o acusado foi o autor do crime que se lhe imputa o Minist\u00e9rio P\u00fablico, definido que utilizou arma branca para molificar a resist\u00eancia da ofendida, definido, de mais a mais, que o crime restou consumado e que o crime de roubo \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, conv\u00e9m anotar, agora, que a tese da defesa, no sentido de que seja desclassificada a imputa\u00e7\u00e3o inicial para crime de furto simples, \u00e9 absolutamente insubsistente e n\u00e3o encontra conforto em nenhum dado amealhado ao longo da instru\u00e7\u00e3o.
\n31.01. Nesse sentido, tendo sido adotado pelo julgador tese oposta \u00e0 tese da defesa, \u00e9 desnecess\u00e1rio que se ajunte qualquer outro argumento para enfrentar os albergados nas alega\u00e7\u00f5es finais da defesa.
\n32.00. Estabelecido que o acusado atentou contra a ordem p\u00fablica, fazendo subsumir a sua a\u00e7\u00e3o no artigo 157, \u00a72\u00ba, I, do CP, devo, a seguir, expender considera\u00e7\u00f5es acerca das circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do Digesto Penal, para efeito de fixa\u00e7\u00e3o das penas-base.
\n33.00. Pois bem. O acusado, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio, respondeu a outro processo-crime, sob o n\u00ba 334692006, na 5\u00aa Vara Criminal, em raz\u00e3o do qual foi condenado a 01(um) ano e 03(tr\u00eas)meses de reclus\u00e3o, cuja decis\u00e3o transitou em julgado. (cf. fls.154\/155)
\n34.00. Posso concluir, dessa constata\u00e7\u00e3o, que o acusado n\u00e3o \u00e9 prim\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual a resposta penal b\u00e1sica deve ser majorada.
\n35.00. Tudo de essencial posto e analisado, julgo procedente a den\u00fancia, para, de conseq\u00fc\u00eancia, condenar I. M. P., vulgo “Vando”, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157 do CP, cujas penas-base fixo em 05(cinco) anos de reclus\u00e3o e 20(vinte)DM, sobre as quais fa\u00e7o incidir mais 1\/3, em face da causa especial de aumento de pena prevista no \u00a72\u00ba, I, do artigo 157 do CP, totalizando, definitivamente, 06(seis) anos e 08(oito)meses de reclus\u00e3o e 26(vinte e seis)DM, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, em face do que estabelece o \u00a73\u00ba, do artigo 33, do DP.
\n36.00. O acusado, em sede administrativa, confessou a autoria do crime, para, depois, em sede judicial, neg\u00e1-la, raz\u00e3o pela qual deixei de considerar a circunst\u00e2ncia atenuante prevista no artigo 65, III, letra d, do CP.
\n37.00. Nesse sentido, importa consignar que o acusado disse que, apesar de ser bem tratado no Plant\u00e3o Central onde foi lavrado o flagrante, n\u00e3o confessou a autoria do crime, atribuindo-a, portanto, a uma farsa, o que, a fortiori, desautoriza o reconhecimento da atenuante sob retina.
\n38.00. O acusado, viu-se acima, n\u00e3o \u00e9 prim\u00e1rio, porque tem contra si editado um t\u00edtulo executivo na 5\u00aa Vara Criminal, cujo t\u00edtulo est\u00e1 na vara de execu\u00e7\u00e3o para os devidos fins.
\n39.00. Devo concluir, a par do exposto, que o acusado n\u00e3o deve permanecer em liberdade para tomar eventual recurso desta decis\u00e3o.
\n39.01. O acusado, ao reverso, deve ser segregado, pois que a sua pris\u00e3o \u00e9 uma necessidade premente, em face do perigo que representa, em liberdade, para ordem p\u00fablica.
\n39.01.01. A ordem p\u00fablica, de efeito, j\u00e1 vilipendiada, por duas vezes, pela a\u00e7\u00e3o do acusado, pugna pelo seu afastamento do conv\u00edvio social.
\n40.00. Decreto, pois, a pris\u00e3o do acusado, o fazendo em tributo \u00e0 ordem p\u00fablica, para que, ergastulado, possa recorrer desta decis\u00e3o.
\n41.00. Expe\u00e7a-se o necess\u00e1rio mandado de pris\u00e3o, em tr\u00eas vias, uma das quais servir\u00e1 de nota de culpa.
\n42.00. P.R.I.
\n43.00. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, encaminhem-se os autos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, para os fins de direito, com a baixa em nossos registros.
\n44.00. Custas, na forma da lei.<\/p>\nS\u00e3o Lu\u00eds, 20 de agosto de 2008.<\/p>\n
Juiz Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida
\nTitular da 7\u00aa Vara Criminal<\/p>\n<\/p>\n
Segundo o esc\u00f3lio de Antonio Escarance Fernandes, “O predom\u00ednio do sistema acusat\u00f3rio e a repulsa \u00e0 iniciativa do ofendido, sob a alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fundada, contudo, de que ele se move por sentimento de vingan\u00e7a, levou a que o Estado, de regra atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio P\u00fablico, coubesse a legitimidade para acusar. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 129, I, estabeleceu a exclusividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, acabando de vez com a a\u00e7\u00e3o penal de of\u00edcio e n\u00e3o mais permitindo que outros agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pudessem oferecer a acusa\u00e7\u00e3o” (Processo Penal Constitucional, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, 2005, p.188)<\/p>\n
No sistema acusat\u00f3rio brasileiro “a persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: o da investiga\u00e7\u00e3o e o da a\u00e7\u00e3o penal. Esta consiste no pedido de julgamento da pretens\u00e3o punitiva, enquanto que a primeira \u00e9 a atividade preparat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o penal, de car\u00e1ter preliminar e informativo” (Fernando da Costa Tourinho Filho, Manual de Processo Penal, editora Saraiva, 2001, p.7)<\/p>\n
Art. 5\u00ba omissis.<\/p>\n
LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n
Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n
I – promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/p>\n
Os fatos narrados na den\u00fancia nortearam todo o procedimento, possibilitando, assim, o exerc\u00edcio da defesa dos acusados, sabido que os r\u00e9us se defendem da descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da correla\u00e7\u00e3o, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Tudo isso porque, sabe-se, entre n\u00f3s n\u00e3o h\u00e1 o juiz inquisitivo, cumprindo \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o delimitar a \u00e1rea de incid\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o penal e tamb\u00e9m motiv\u00e1-la por meio da propositura da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Na jurisdi\u00e7\u00e3o penal a acusa\u00e7\u00e3o determina a amplitude e conte\u00fado da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pelo que o juiz criminal n\u00e3o pode decidir al\u00e9m e fora do pedido com o que o \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o deduz a pretens\u00e3o punitiva. S\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do juiz, no exerc\u00edcio dos poderes jurisdicionais, na Justi\u00e7a Penal, oriundos diretamente do sistema acusat\u00f3rio, e que s\u00e3o designadas pelas conhecidas par\u00eamias jur\u00eddicas formuladas: a) ne procedat judex ex offiico; e) ne eat judex ultra petitum et extra petitum.<\/p>\n
Artigo 5\u00ba. omissis.<\/p>\n
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n
\n<\/span><\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Cuida-se de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, na qual mantive a pris\u00e3o do acusado, em tributo \u00e0 ordem p\u00fablica. Antecipo fragmentos do decreto de pris\u00e3o do acusado. Devo concluir, a par do exposto, que o acusado n\u00e3o deve permanecer em liberdade para tomar eventual recurso desta decis\u00e3o. O acusado, ao reverso, deve ser segregado, pois que a sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-373","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sentenca-condenatoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-61","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=373"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/373\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":620,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/373\/revisions\/620"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}