{"id":3742,"date":"2009-12-02T21:23:12","date_gmt":"2009-12-02T21:23:12","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=3742"},"modified":"2011-12-07T17:03:38","modified_gmt":"2011-12-07T20:03:38","slug":"sentenca-condenatoria-crime-de-roubo-duplamente-qualificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=3742","title":{"rendered":"Senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Crime de roubo duplamente qualificado"},"content":{"rendered":"

Na senten\u00e7a que publico a seguir, em determinado excerto, lan\u00e7o as raz\u00f5es pelas quais compreendi n\u00e3o devesse reconhecer o crime de bagatela.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, consignei, verbis:<\/span><\/p>\n

“[…]Antevendo a possibilidade de essa quest\u00e3o ser rediscutida em sede recursal, anoto que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se compatibiliza com o crime de roubo, em face de tratar-se de crime complexo, cujos bens jur\u00eddicos protegidos s\u00e3o, al\u00e9m do patrim\u00f4nio, a liberdade individual e a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do ser humano.[…]”<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessa quest\u00e3o, outras tantas foram enfrentadas, como, por exemplo, a n\u00e3o apreens\u00e3o da arma instrumento do crime e as consequ\u00eancias desse fato decorrentes.<\/span><\/p>\n

Se o leitor tiver interesse na leitura de decis\u00e3o, \u00e9 s\u00f3 continuar a leitura.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

FORUM DA COMARCA DE S\u00c3O LUIS<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

JUIZO DA 7\u00aa VARA CRIMINAL<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

S\u00c3O LUIS-MARANH\u00c3O<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Processo n\u00ba 94992005<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Acusado: F de tal<\/span><\/span><\/p>\n

V\u00edtima: J. de R. B.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

Vistos, etc.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Cuida-se de a\u00e7\u00e3o penal que move o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span> contra F de tal<\/span><\/span>, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157,\u00a72\u00ba, \u00a72\u00ba, I e II, do C\u00f3digo Penal, em face de, no dia 23 de maio de 2005, por volta das 11h00, ter assaltado J. de R. B.<\/span><\/span>, contando com o concurso de outro meliante e com emprego de arma branca, quando se encontrava na feira do S\u00e3o Francisco, oferecendo mel aos comerciantes.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A persecu\u00e7\u00e3o criminal teve in\u00edcio com a pris\u00e3o em flagrante do acusado (fls.07\/15).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Recebimento da den\u00fancia \u00e0s fls. 42\/43.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O acusado foi qualificado e interrogado \u00e0s fls. 50\/52.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Defesa preliminar \u00e0s fls. 55.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal foram ouvidas as testemunhas J. C. A. F. <\/span><\/span>(fls. 63) e M. R. C. R.<\/span><\/span> (fls.112).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span>, em alega\u00e7\u00f5es finais, pediu a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado (fls.119\/123), no que foi secundado pela defesa (fls.126128).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Relatados. Decido.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

01.00. O <\/span>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span> denunciou<\/span> F de tal<\/span><\/span>, devidamente qualificado, porque o mesmo, contando com o concurso de outro meliante e com arma branca, no dia 23 de maio de 2005, por volta das 11h00, teria assaltado o vendedor aut\u00f4nomo <\/span>J. de R. B.<\/span><\/span>, na feira do S\u00e3o Francisco, pelo que teria hostilizado o artigo 157, \u00a72\u00ba, I e II, do Digesto Penal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

02.00. As provas, em face da a\u00e7\u00e3o do acusado, foram produzidas em dois momentos distintos: sedes administrativa e judicial.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

03.00. Na fase inaugural da persecu\u00e7\u00e3o criminal destaca-se a palavra do ofendido (fls.13) e a negativa de autoria do acusado (fls.14\/15).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

04.00. Com esses dados, foi deflagrada a persecu\u00e7\u00e3o criminal, no seu segundo momento, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span>, como suso mencionado, denunciado F. das C. M. B.<\/span><\/span> vulgo \u201cM\u00e3ozinho\u201d, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72, I e II, do Digesto Penal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

05.00. Da segunda fase da persecu\u00e7\u00e3o criminal vejo assomar o interrogat\u00f3rio do acusado, que, mais uma vez, negou a autoria do crime (fls.50\/52).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

06.00. Em seguida, foi inquirida a testemunha J. C. A. F.<\/span><\/span>, um dos policiais encarregados das dilig\u00eancias para prender o autor do fato,a qual informou que, depois de preso, o acusado foi reconhecido, pelo ofendido, com autor do crime narrado na den\u00fancia (fls.63).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

07.00. A testemunha M. R. C. R.<\/span><\/span>, disse, no mesmo diapas\u00e3o do depoimento de J. C. A. F.<\/span><\/span>, que o acusado, depois de preso, foi levado \u00e0 presen\u00e7a do ofendido, que o reconheceu como autor do fato criminoso narrado na den\u00fancia (fls.112).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

08.00. Consigno que nem a res mobilis e nem a faca instrumento do crime foram apreendidos durante a jornada probat\u00f3ria que agora se encerra.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

09.00. Essas, portanto, as provas produzidas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

10.00. Passo, a seguir, a expender as minhas conclus\u00f5es, em face da prova produzida.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

11.00. Para mim, no que discrepo do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span>, h\u00e1 provas suficientes a legitimar a edi\u00e7\u00e3o de um decreto de preceito sancionat\u00f3rio, sobretudo em face da palavra do ofendido em sede extrajudicial e dos policiais que detiveram o acusado, cujos depoimentos foram colhidos em sede judicial, com a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

12.00. O ofendido, importa gizar, malgrado n\u00e3o tenha sido ouvido em sede judicial, como suso anotado, foi ouvido em sede policial e, l\u00e1, sem d\u00favidas, noticiou o fato criminoso e apontou o acusado como autor do delito, afirma\u00e7\u00e3o que, depois, foi roborada pela prova testemunhal judicializada.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

13.00. A palavra do ofendido, em crimes desse matiz, tem especial relev\u00e2ncia, j\u00e1 se disse, reiteradamente – aqui e alhures.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

14.00. \u00c9 \u00f3bvio que haver\u00e1 quem argumente que o depoimento do ofendido foi colhido em sede administrativa e que, por isso, n\u00e3o pode servir de esteio para um decreto de preceito condenat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

14.01. Antevendo essa possibilidade, antecipo-me lembrando que a prova administrativa pode, sim, ser chamada para compor o quadro probat\u00f3rio, se h\u00e1 provas, colhidas no ambiente judicial, a lhe emprestar conforto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

14.01.01. Nessa linha de argumenta\u00e7\u00e3o, lembro que J. C. A. F.<\/span><\/span>, nesta sede, n\u00e3o s\u00f3 confirmou a exist\u00eancia do crime, como afirmou que assistiu o momento em que o ofendido reconheceu o acusado como autor do il\u00edcito (fls.63).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

15.00. A testemunha em comento, sublinho, trouxe at\u00e9 detalhes do crime, quando, por exemplo, lembra que o comparsa do acusado foi o alcunhado \u201cBuiu\u201d (ibidem).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

16.00. A considerar, pois, que o depoimento do ofendido, colhido em ambiente administrativo, encontra conforto em prova amealhada em sede judicial, sob os crivos do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ele deve, sim, ser buscado para compor o acervo probat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

17.00. N\u00e3o se perca de vista que aqui se est\u00e1 a cuidar de um dos chamados crimes clandestinos, os quais, como o pr\u00f3prio nome est\u00e1 a demonstrar, s\u00e3o praticados, quase sempre, \u00e0s escondidas – sem testemunhas de visu, portanto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

17.01. \u00c9 por isso que, de regra, o ofendido \u00e9 a testemunha por excel\u00eancia em face desses crimes, disso decorrendo que se pode, sim, buscar o seu depoimento, ainda que tomado em sede administrativa, para fortalecer o acervo de provas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

17.01.01. O que n\u00e3o se pode, por \u00f3bvias raz\u00f5es, \u00e9 condenar com base exclusivamente em provas administrativas, produzidas sem o oxig\u00eanio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

17.01.02. N\u00e3o tivesse sido produzida nenhuma prova em sede judicial, sob os ausp\u00edcios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, n\u00e3o se poderia, sob qualquer pretexto, condenar o acusado, pois que, assim o fazendo, estar-se-ia a hostilizar a carta pol\u00edtica em vigor.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

17.01.03. Do que dimana dos autos o que se v\u00ea, \u00e0 vista f\u00e1cil, \u00e9 que a prova administrativa foi, sim, recepcionada, a quanto baste, pela prova produzida em sede judicial, dai que, para mim, no que reitero a minha discrep\u00e2ncia com o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span>, h\u00e1, sim, provas suficientes a autorizar um decreto de preceito sancionat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

18.00. Nessa senda t\u00eam decidido os nossos Sodal\u00edcios, cuja decis\u00e3o a seguir \u00e9 exemplar, litteris:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Roubo. Prova. Nulidade. N\u00e3o \u00e9 nula a senten\u00e7a condenat\u00f3ria estribada em prova policial confortada em ju\u00edzo. Autoria. O reconhecimento efetuado pela v\u00edtima e confirmado pelo policial que procedeu \u00e0 pris\u00e3o \u00e9 prova id\u00f4nea para o ju\u00edzo condenat\u00f3rio (TJRS, AC 297042798, Rel. J.A. Paganella Boschi, j. 26-03-1998). <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

19.00. Do mesmo patrim\u00f4nio probat\u00f3rio entrevejo que o crime restou qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (in casu, arma branca) e consumado, vez que a res mobilis n\u00e3o mais foi incorporada ao patrim\u00f4nio do ofendido.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

20.00. Certamente haver\u00e1 quem argumente que a arma instrumento do crime n\u00e3o foi apreendida e que, por isso, dever-se-ia desconsiderar a qualificadora.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

20.01. Consigno, a prop\u00f3sito, que, malgrado n\u00e3o tenha sido apreendida a arma, h\u00e1 provas mais do que suficientes de que o acusado efetivamente a utilizou para quebrantar, molificar a resist\u00eancia do ofendido.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

20.01.01. Nesse sentido chamo a aten\u00e7\u00e3o para o depoimento do ofendido, que \u00e9 rico em detalhes acerca da utiliza\u00e7\u00e3o de arma branca pelos autores do fato.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

20.00. Conv\u00e9m trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, a prop\u00f3sito da relev\u00e2ncia da palavra do ofendido nessas quest\u00f5es, a decis\u00e3o abaixo, porque \u00e9 na mesma alheta, verbis:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

A palavra da v\u00edtima pode ensejar um decreto condenat\u00f3rio, desde que amparada em outros elementos probat\u00f3rios contidos nos autos ( TAMG, AC 310-158-0- j. 31-10-2000).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

21.00. Na mesma senda:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Nos crimes contra o patrim\u00f4nio, como o roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, crucial a palavra do ofendido na elucida\u00e7\u00e3o dos fatos e na identifica\u00e7\u00e3o do autor ( TACrimSP, Rel. Wilson Barreira, RT 737\/624).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

22.00. Decerto haver\u00e1 quem argumente que aqui estar-se-ia a cuidar de les\u00e3o insignificante, a tornar at\u00edpica a conduta do acusado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

23.00. Antevendo a possibilidade de essa quest\u00e3o ser rediscutida em sede recursal, anoto que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se compatibiliza com o crime de roubo, em face de tratar-se de crime complexo, cujos bens jur\u00eddicos protegidos s\u00e3o, al\u00e9m do patrim\u00f4nio, a liberdade individual e a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do ser humano.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

24.00. Os Tribunais t\u00eam decidido na mesma senda, como se pode ver a seguir<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Roubo. Crime de bagatela. Invi\u00e1vel a absolvi\u00e7\u00e3o do assaltante que leva da v\u00edtima apenas R$ 2,00, porque a configura\u00e7\u00e3o da bagatela, como crit\u00e9rio determinante da ticipicidade penal, pressup\u00f5e, al\u00e9m do desvalor do resultado, tamb\u00e9m o desvalor da conduta e da pena, o que n\u00e3o se verifica em fato impregnado de viol\u00eancia f\u00edsica ou moral\u201d (TJRGS, AC 698180627, Rel. J.A. Paganella Boschi, DJ 19-11-1998).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

25.00. Acerca da n\u00e3o apreens\u00e3o da arma instrumento do crime, consigno, intenso, forte na melhor interpreta\u00e7\u00e3o que <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

O desaparecimento do rev\u00f3lver n\u00e3o arreda a qualificadora, se n\u00e3o desponta d\u00favida razo\u00e1vel de que um dos co-agentes o empregou (TACrSP, RJDTACr 19\/159).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

26.00. No mesmo diapas\u00e3o:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Desenganadamente apurado haver sido a v\u00edtima amea\u00e7ada mediante emprego de arma, para reconhecer-se a presen\u00e7a da qualificadora \u00e9 irrelevante n\u00e3o se haver logrado a sua apreens\u00e3o ( JUTACRIM 93\/378)<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

27.00. Creio que, com os argumentos acima alinhados, restaram examinados, quantum satis, todas as vertentes desta decis\u00e3o, cumprindo anotar que, em face dos argumentos expostos serem diametralmente opostos \u00e0 tese da defesa, despiciendo fazer qualquer refer\u00eancia espec\u00edfica aos argumentos formalizados nas alega\u00e7\u00f5es finais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

28.00. Tudo de essencial posto e analisado,<\/span><\/span> julgo procedente a den\u00fancia, para, de consequ\u00eancia, <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

condenar <\/span>F de tal<\/span><\/span><\/span>, brasileiro, casado, guardador de carros, filho de J. B. F. e A. M. B., residente na Rua XX, Casa XX, S\u00e3o Francisco, nesta cidade, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157 do CP, cujas penas-base fixo em 04(quatro) anos de reclus\u00e3o e 10(dez)DM, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/30 do SM vigente \u00e0 \u00e9poca do fato, sobre as quais fa\u00e7o incidir mais 1\/3, em face das causas especiais de aumento de penas previstas nos incisos I e II, \u00a72\u00ba, do artigo 157 do CP, totalizando, definitivamente, 05(cinto) anos e 04(quatro) meses de reclus\u00e3o e 13 (treze)DM, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, ex vi legis.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

P.R.I.C.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Custas, na forma da lei.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com o tr\u00e2nsito em julgado, lan\u00e7ar o nome do r\u00e9u no rol dos culpados.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Expe\u00e7a-se, a seguir, carta de senten\u00e7a.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

S\u00e3o Luis, 27 de outubro de 2009.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Juiz<\/span> Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Titular da 7\u00aa Vara Criminal<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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