{"id":3851,"date":"2009-12-10T00:07:26","date_gmt":"2009-12-10T00:07:26","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=3851"},"modified":"2012-01-04T10:13:46","modified_gmt":"2012-01-04T13:13:46","slug":"sentenca-absolutoria-insuficiencia-de-provas-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=3851","title":{"rendered":"Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Insufici\u00eancia de provas"},"content":{"rendered":"

Da senten\u00e7a que publico a seguir antecipo os seguintes excertos:<\/span><\/p>\n

“[…]O acusado, ao que vejo dos autos, tem um passado prenhe de deslizes. <\/span><\/p>\n

Todavia, n\u00e3o se pode, \u00e0 conta do passado do acusado, conden\u00e1-lo, se as provas acerca de sua participa\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o estreme de d\u00favidas.<\/span><\/p>\n

Nessa linha de argumenta\u00e7\u00e3o cumpre anotar que, entre n\u00f3s, n\u00e3o existe o direito penal do autor. \u00c9 dizer: n\u00e3o se pune, n\u00e3o se condena ningu\u00e9m em face apenas de sua vida ante acta.<\/span><\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o pode se preocupar com o passado do autor do fato, mas sim do fato por ele praticado. <\/span><\/p>\n

Decidir com esteio no que \u00e9 o acusado e n\u00e3o no que ele tenha efetivamente praticado, \u00e9 decidir violando a Carta Pol\u00edtica em vigor<\/span><\/p>\n

O direito repressivo tem que se preocupar com os fatos delituosos praticados pelo agente[…]”<\/span><\/p>\n

A seguir, a senten\u00e7a por inteiro.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n

\"---\"<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/span><\/span><\/p>\n

FORUM DA COMARCA DE S\u00c3O LUIS<\/span><\/span><\/p>\n

JUIZO DA 7\u00aa VARA CRIMINAL<\/span><\/span><\/p>\n

S\u00c3O LUIS-MARANH\u00c3O<\/span><\/span><\/p>\n

\n

\"---\"<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Acesse meu site \u2013 <\/span>www.joseluizalmeida.com<\/a><\/span> \u2013 e saiba o que penso e como decido.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Processo n\u00ba 106002004<\/span><\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica<\/span><\/span><\/p>\n

Acusado: J. dos R. F.<\/span><\/span><\/p>\n

V\u00edtima: M. C. L.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

No exerc\u00edcio do poder, \u00e9 preciso partilhar, dividir, negociar\u2026e, se necess\u00e1rio, vender a honra, a alma, a dignidade\u2026<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Escrito por <\/span>Jose Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/a><\/span> em August 20, 2009 | <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c[…]No exerc\u00edcio do poder, o que vale mesmo \u00e9 o presente, o agora, o j\u00e1, o pra hoje \u2013 e \u00e0s favas as promessas feitas, os escr\u00fapulos, os acordos firmados, os ponto de vista defendidos, os artigos escritos, as teses defendidas.<\/span><\/span><\/p>\n

O poder – todos sabemos, todos j\u00e1 testemunhamos – \u00e9 pra ser exercido via cumplicidade; cumplicidade que, muitas vezes, se traduz em desfor\u00e7o despendido para o mal, para a bandalha.<\/span><\/span><\/p>\n

A regra, pelo que se v\u00ea e l\u00ea, \u00e9 a cumplicidade para o mal. \u00c9 o que assistimos todos os dias – j\u00e1 quase sem for\u00e7as para se indignar.<\/span><\/span><\/p>\n

O que testemunhamos, lamentavelmente, \u00e9 o poder sendo exerc\u00edcio \u00e0 base acordos esp\u00farios, atrav\u00e9s dos quais leiloam-se a dignidade e a honra.<\/span><\/span><\/p>\n

Eu te odeio, tu me odeias; eu te prezo, tu me prezas – tudo de acordo com as conveni\u00eancias. \u00c9 assim mesmo que se exerce o poder, infelizmente.<\/span><\/span><\/p>\n

Ao que se v\u00ea, no exerc\u00edcio do poder vai-se al\u00e9m ou fica-se aqu\u00e9m, se recomendam as circunst\u00e2ncias e\/ou as conveni\u00eancias.<\/span><\/span><\/p>\n

Quando o assunto \u00e9 poder, \u00e9 assim mesmo que se conjugam os verbos: de acordo com as conveni\u00eancias, de conformidade com os interesses em jogo, sem escr\u00fapulos, sem vergonha \u2013 e, o que \u00e9 mais grave, impunemente.<\/span><\/span><\/p>\n

No exerc\u00edcio do poder, se necess\u00e1rio, abomina-se, tripudia-se sobre as virtudes do advers\u00e1rio, para, no mesmo passo, na mesma balada, esconderem-se os defeitos do parceiro de ocasi\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Tudo que se faz de abusivo no exerc\u00edcio do poder conta-se com a aquiesc\u00eancia de uma ou de v\u00e1rias pessoas. Essa \u00e9 a regra. N\u00e3o se abusa do poder solitariamente.<\/span><\/span><\/p>\n

No exerc\u00edcio do poder, \u00e9 preciso partilhar, dividir\u2026e, se necess\u00e1rio, vender a honra, a alma, a dignidade\u2026<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se exerce o poder, em toda a sua plenitude, tirando-se dele o que ele pode oferecer, se n\u00e3o houver c\u00famplices, co-participes ou co-autores.<\/span><\/span><\/p>\n

A ningu\u00e9m \u00e9 dada a capacidade de exercer o poder – e dele usufruir no que ele tem de mais \u201cprimoroso\u201d – isoladamente, sem a colabora\u00e7\u00e3o de apaniguados, dos ac\u00f3litos, dos puxa-sacos, dos oportunistas.<\/span><\/span><\/p>\n

Exercendo o poder para dele tirar proveito, vantagem de ordem pessoal, o discurso de antanho vai para a lata de lixo; o discurso antes vociferado, restar\u00e1 esquecido em algum lugar do passado.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas que n\u00e3o se iludam os oportunistas, pois, mais cedo do que imaginam, as pr\u00e1ticas delet\u00e9rias no exerc\u00edcio do poder vir\u00e3o \u00e0 tona.<\/span><\/span><\/p>\n

Que n\u00e3o se descure o inescrupuloso, porque o parceiro, o c\u00famplice de hoje ser\u00e1, inapelavelmente, o inimigo de amanh\u00e3 – aquele que se encarregar\u00e1 de denunci\u00e1-lo.<\/span><\/span><\/p>\n

Mais cedo que imagina o pilantra, a casa cai, e os c\u00famplices de outrora, solertemente, tiram o deles da reta e o deixam falando sozinho.<\/span><\/span><\/p>\n

A hist\u00f3ria registra incont\u00e1veis epis\u00f3dios nesse sentido.[…]\u201d<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Vistos, etc.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Cuida-se de a\u00e7\u00e3o penal que move o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span> contra J. dos R. .<\/span><\/span>, devidamente qualificado, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72\u00ba, II, e \u00a73\u00ba, do Digesto Penal, em face de, no dia 16 de junho de 2004, por volta das 19h20, ter assaltado M. C. L.<\/span><\/span>, no centro da cidade, de quem subtraiu uma bolsa tiracolo, contando com o concurso de outros meliantes, o qual foi perseguido e preso por populares.<\/span><\/span><\/p>\n

A persecu\u00e7\u00e3o criminal teve in\u00edcio com a pris\u00e3o em flagrante do acusado (09\/13).<\/span><\/span><\/p>\n

Recebimento da den\u00fancia \u00e0s fls. 60\/61.<\/span><\/span><\/p>\n

O acusado foi qualificado e interrogado \u00e0s fls. 68\/70.<\/span><\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal foi ouvida a v\u00edtima M. C. .<\/span><\/span>(fls.84) e a testemunha R. A. C. F. <\/span><\/span>(fls.144\/147).<\/span><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span>, em alega\u00e7\u00f5es finais, pediu a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado (fls.170\/172), no que foi secundado pela defesa que, ademais, pediu que, no caso de condena\u00e7\u00e3o, seja desclassificada a imputa\u00e7\u00e3o para crime de roubo tentado (fls.175\/178).<\/span><\/span><\/p>\n

A defesa, de sua parte, pediu a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado ou, subsidiariamente, a desclassifica\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o de crime de roubo qualificado e consumado para crime de roubo, qualificado e tentado (fls.118\/121).<\/span><\/span><\/p>\n

Relatados. Decido.<\/span><\/span><\/p>\n

01.00. O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span> denunciou J. dos R. F.<\/span><\/span>, devidamente qualificado, porque o mesmo, com sua a\u00e7\u00e3o, teria hostilizado o artigo 157, \u00a72\u00ba, II, e \u00a73\u00ba, do Digesto Penal.<\/span><\/span><\/p>\n

02.00. Ressai da prefacial que o acusado, no dia 16\/06\/2004, por volta das 19h20, pr\u00f3ximo ao col\u00e9gio La Roque, na Rua do Passeio, contando com o concurso de outro meliante, teria assaltado <\/span>M. C. L.<\/span><\/span>, de quem subtraiu a bolsa tiracolo.<\/span><\/span><\/p>\n

03.00. As provas, em face da a\u00e7\u00e3o do acusado, foram produzidas em dois momentos distintos: sedes administrativa e judicial.<\/span><\/span><\/p>\n

04.00. Na fase inaugural da persecu\u00e7\u00e3o criminal destaca-se a confiss\u00e3o do acusado, que disse ter cometido o crime, contando com o concurso do alcunhado \u201cJ.\u201d (fls.13).<\/span><\/span><\/p>\n

05.00. Da mesma sede destaca-se, ademais, a palavra da ofendida, que confirma a ocorr\u00eancia do crime (fls.12).<\/span><\/span><\/p>\n

06.00. Com esses dados, foi deflagrada a persecu\u00e7\u00e3o criminal, no seu segundo momento, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span>, como suso mencionado, denunciado J. dos R. F., <\/span><\/span>por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72, II, e \u00a73\u00ba, primeira parte, do Digesto Penal.<\/span><\/span><\/p>\n

08.00. Da segunda fase da persecu\u00e7\u00e3o criminal assoma, dentre outras provas, o interrogat\u00f3rio do acusado, que afirma ter apanhado da pol\u00edcia, para confessar o crime (fls.68\/70).<\/span><\/span><\/p>\n

09.00. Al\u00e9m do acusado, foi ouvida a ofendida, que, de relevante, disse n\u00e3o reconhecer o acusado como autor do crime (fls.84).<\/span><\/span><\/p>\n

10.00. A \u00faltima testemunha inquirida foi <\/span>R. A. C. F.,<\/span><\/span> que disse que a v\u00edtima, ao ver o acusado, o reconheceu, sem d\u00favidas, com autor do crime.<\/span><\/span><\/p>\n

11.00. Depois de analisada o patrim\u00f4nio probat\u00f3rio consolidado nas duas fases da persecu\u00e7\u00e3o criminal \u2013 sedes administrativa e judicial \u2013 concluo, na mesma linha de entendimento do <\/span>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span>, que as provas s\u00e3o fr\u00e1geis e n\u00e3o autorizam o desfecho condenat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/p>\n

12.00. Poder-se-\u00e1 argumentar que o acusado, em sede extrajudicial, confessou a autoria do crime e que essa confiss\u00e3o poderia ser buscada para compor o quadro probat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/p>\n

13.00. \u00c9 verdade, sim, que o acusado confessou o crime em sede policial. Todavia, quem pode assegurar que n\u00e3o o fez sob tortura, como disse em sede judicial?<\/span><\/span><\/p>\n

14.00. Claro que esse argumento do acusado pode ser apenas uma linha defesa. <\/span><\/span><\/p>\n

14.01. Em face, todavia, de tudo que tenho testemunhado ao longo de 30(trinta) anos lidando com essas quest\u00f5es, n\u00e3o posso duvidar da afirma\u00e7\u00e3o do acusado, da\u00ed por que entendo n\u00e3o possa usar sua confiss\u00e3o em sede extrajudicial, para compor o quadro de provas.<\/span><\/span><\/p>\n

15.00. De mais a mais, n\u00e3o se perca de vista que a principal testemunha do crime, a v\u00edtima, disse n\u00e3o reconhecer o acusado como autor do assalto, o que, para mim, afasta qualquer possibilidade do desfecho condenat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/p>\n

16.00. A testemunha <\/span>R. A.<\/span><\/span>, \u00e9 verdade, disse que a v\u00edtima, diante do acusado, o reconheceu, sem d\u00favidas, como autor do crime. <\/span><\/span><\/p>\n

17.01. Curioso, inobstante, \u00e9 que a v\u00edtima n\u00e3o tenha ratificado essa informa\u00e7\u00e3o em sede judicial.<\/span><\/span><\/p>\n

17.01.01. Nesse contexto, convenhamos, n\u00e3o se pode chamar a confiss\u00e3o do acusado, em sede extrajudicial, para compor o acervo probat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/p>\n

18.00. O acusado pode, sim, ter cometido o crime. Mas n\u00e3o se pode, quando se decide acerca de uma condena\u00e7\u00e3o, trabalhar com probabilidade.<\/span><\/span><\/p>\n

18.01. Nesse sentido, importa dizer, ou o julgador tem certeza absoluta, sem reservas, sem vacila\u00e7\u00e3o, sem titubeio, sem d\u00favidas da ocorr\u00eancia do crime e quem seja o seu autor, ou n\u00e3o pode subscrever um \u00e9dito condenat\u00f3rio.<\/span><\/span><\/p>\n

19.00. Tenho dito, e nem me importo de repetir, iterativamente, que n\u00e3o se faz cortesia com o direito alheio.<\/span><\/span><\/p>\n

20.00. O acusado, ao que vejo dos autos, tem um passado prenhe de deslizes. <\/span><\/span><\/p>\n

21.01. Todavia, n\u00e3o se pode, \u00e0 conta do passado do acusado, conden\u00e1-lo, se as provas acerca de sua participa\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o estreme de d\u00favidas.<\/span><\/span><\/p>\n

22.00. Nessa linha de argumenta\u00e7\u00e3o cumpre anotar que, entre n\u00f3s, n\u00e3o existe o direito penal do autor. \u00c9 dizer: n\u00e3o se pune, n\u00e3o se condena ningu\u00e9m em face apenas de sua vida ante acta.<\/span><\/span><\/p>\n

23.00. O Direito Penal n\u00e3o pode se preocupar com o passado do autor do fato, mas sim do fato por ele praticado. <\/span><\/span><\/p>\n

23.01. Decidir com esteio no que \u00e9 o acusado e n\u00e3o no que ele tenha efetivamente praticado, \u00e9 decidir violando a Carta Pol\u00edtica em vigor<\/span><\/span><\/p>\n

24.00 O direito repressivo tem que se preocupar com os fatos delituosos praticados pelo agente.<\/span><\/span><\/p>\n

24.01. Se o <\/span>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span> n\u00e3o foi capaz de trazer aos autos provas bastante(s) de que o acusado tenha praticado o crime a ele imputado, ent\u00e3o tem que suportar o \u00f4nus de sua omiss\u00e3o, traduzido numa decis\u00e3o absolut\u00f3ria.<\/span><\/span><\/p>\n

25.00. J\u00e1 se disse, reiteradas vezes, que o que n\u00e3o est\u00e1 nos autos n\u00e3o est\u00e1 no mundo. <\/span><\/span><\/p>\n

26.00. Nessa ordem de id\u00e9ias, posso afirmar que, ainda que tenha a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o de que o acusado praticou o crime, n\u00e3o posso, s\u00f3 por isso, conden\u00e1-lo, sem que as provas constantes dos autos me fa\u00e7am ciente e consciente de que tenha sido o autor do fato delituoso.<\/span><\/span><\/p>\n

27.00. <\/span>Tudo de essencial posto e analisado,<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

julgo improcedente a den\u00fancia<\/span><\/span>, para, de consequencia, absolver<\/span><\/span> J. dos R. F.<\/span><\/span>, brasileiro, solteiro, lubrificador de m\u00e1quinas, filo de M. de J. F. e A. M. L. dos R. F., residente e domiciliado \u00e0 Rua 06, quadra 12, casa 13, Vila Embratel, nesta cidade, o fazendo com espeque no inciso VI, do artigo 386, do Digesto de Processo Penal.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

P.R.I.C.<\/span><\/span><\/p>\n

Custas, na forma da lei.<\/span><\/span><\/p>\n

Com o tr\u00e2nsito em julgado, arquivem-se, com a baixa em nossos registros.<\/span><\/span><\/p>\n

S\u00e3o Luis, 27 de outubro de 2009.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Juiz<\/span>Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Titular da 7\u00aa Vara Criminal<\/span><\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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