{"id":4808,"date":"2010-05-16T18:49:28","date_gmt":"2010-05-16T18:49:28","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=4808"},"modified":"2011-01-21T09:48:49","modified_gmt":"2011-01-21T12:48:49","slug":"mandado-de-seguranca-de-bacabal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=4808","title":{"rendered":"…\u00c9 como voto, Senhor Presidente"},"content":{"rendered":"

“[…]”Conceder a seguran\u00e7a pleiteada seria, a meu ver, autorizar o Estado a continuar desmerecendo, desrespeitando, afrontando, humilhante, aviltando, enfim, a sua popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria”[…]”<\/span><\/p>\n

Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

Relator<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Tem-se afirmado, com raz\u00e3o, que uma boa oportunidade pode n\u00e3o aparecer duas vezes. Nesse sentido os apotegmas : “um cavalo encilhado (arreado) n\u00e3o passa duas vezes no mesmo lugar”. Ou, com Geraldo Vadr\u00e9, \u201cquem sabe faz a hora n\u00e3o espera acontecer\u201d. Ou, ainda, “raio n\u00e3o cai no mesmo lugar duas vezes”<\/span><\/p>\n

Tenho a mais absoluta convic\u00e7\u00e3o que n\u00f3s, desembargadores da \u00e1rea criminal, perdemos uma grande oportunidade, no dia 14 do corrente, subscrevermos uma decis\u00e3o hist\u00f3rica, nos autos do mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 7199\/2010, contra ato do juiz de Direito da 1\u00aa Vara Criminal de Bacbal. <\/span><\/p>\n

Explico.<\/span><\/p>\n

Enquanto relator do writ suso mencionado, entendi \u2013 e, claro, votei nesse sentido \u2013 que o ato do colega de Bacabal, que interditou algumas cadeias p\u00fablicas, foi, rigorosamente, legal, da\u00ed que votei pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, em face do mandamus impetrado pelo Estado do Maranh\u00e3o. Fui venciado, no entanto. Nenhum dos sete desembargadores acompanhou meu voto. Acho, todavia, que se tiv\u00e9ssemos decidido pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, ter\u00edamos dado um passo relevant\u00edssimo no sentido de fazer desmoronar as masmorras do Estado, onde os presos s\u00e3o tratados de forma desumana e indigna.<\/span><\/p>\n

\u00c9 claro que todos os votos contr\u00e1rios ao meu entendimento merecem de mim o maior respeito, mesmo porque n\u00e3o foram votos irrespons\u00e1veis, mas de profissionais que, tanto quanto eu, t\u00eam responsabilidade de bem decidir. Eu s\u00f3 me permito, no entanto, \u00e9 discordar, democr\u00e1tica e respeitosamente.<\/span><\/p>\n

Eu acho \u2013 e vou continuar achando -, conquanto continue respeitando, a mais n\u00e3o poder, os votos dos meus colegas, que o Estado n\u00e3o tem \u201cdireito l\u00edguido e certo\u201d de ferir a dignidade dos presos de justi\u00e7a. Se o colega que interditou as delegacias foi a\u00e7odado, ou n\u00e3o, essa \u00e9 uma quest\u00e3o, ao meu ver, para ser debatida em sede administrativa; nunca em sede de mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

De qualquer sorte, o Tribunal decidiu soberanamente e isso, para mim, \u00e9 indiscut\u00edvel. Persisto, no entanto, firmando a mesma posi\u00e7\u00e3o. O tempo dir\u00e1 se tenho raz\u00e3o, se estou certo ou errado.<\/span><\/p>\n

Antes do julgamento, encaminhei aos meus colegas alguns dos fragmentos com os quais eu votava pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, os quais transcrevo a seguir:<\/span><\/p>\n

\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 7199\/2010 \u2013 Bacabal<\/span><\/p>\n

IMPETRANTE(S): Estado do Maranh\u00e3o<\/span><\/p>\n

PROCURADOR: Procurador Geral do Estado<\/span><\/p>\n

AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 1\u00aa Vara da comarca da Bacabal<\/span><\/p>\n

RELATOR: Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS ARGUMENTOS ALBERGADOS MANDAMUS<\/span><\/p>\n

I – O Estado do Maranh\u00e3o impetrou o presente mandamus, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara de Bacabal, o qual, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 01\/2010, determinou a interdi\u00e7\u00e3o das celas das delegacias de Bacabal, Lago Verde, Concei\u00e7\u00e3o do Lago A\u00e7u e Bom Lugar, com a transfer\u00eancia das pessoas ali custodiadas para outras unidades prisionais do Estado, que estivessem em melhores condi\u00e7\u00f5es, \u00e0s expensas da Delegacia Regional de Bacabal, at\u00e9 ulterior constru\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos.<\/span><\/p>\n

II – O impetrante, em suas raz\u00f5es, alega a impossibilidade de dar cumprimento \u00e0 referida determina\u00e7\u00e3o, considerando que a situa\u00e7\u00e3o de outras unidades prisionais do Estado \u00e9 semelhante a das interditadas, e se agravaria ainda mais se recepcionasse os presos das referidas localidades, al\u00e9m de afast\u00e1-los da comunidade onde vivem as respectivas fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n

III – Consigna, ainda, que a constru\u00e7\u00e3o de novas unidades carcer\u00e1rias implica em pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

LIMINAR NO PLANT\u00c3O<\/span><\/p>\n

I – Diante do quadro apresentado, \u00e0s fls. 20\/23, o Des. plantonista decidiu, liminarmente, pela suspens\u00e3o dos efeitos da Portaria n\u00ba 01\/2010.<\/span><\/p>\n

II – DENEGA\u00c7\u00c3O DA ORDEM. EXCERTOS RELEVANTES DO VOTO.<\/span><\/p>\n

I – A superpopula\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios \u00e9 fato de grande repercuss\u00e3o nacional e que tem ganhado notoriedade nos notici\u00e1rios, em especial quando ocorrem as suas consequ\u00eancias, tais como: viol\u00eancia nos c\u00e1rceres, motins, rebeli\u00f5es, morte, fugas em massa, entre outras.<\/span><\/p>\n

II – At\u00e9 onde alcan\u00e7a meu olhar, a atitude do MM. Juiz de Direito Titular da 2\u00aa Vara de Bacabal teve como escopo apresentar uma resposta para essa quest\u00e3o, numa tentativa de solucionar, de alguma forma, o quadro grave que se apresentava diante dele, como se depreende da Portaria n\u00ba 01\/2010 (fls. 14\/17)<\/span><\/p>\n

III – O argumento de que esse fato se repete em outros estabelecimentos, ou que n\u00e3o h\u00e1 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para implementar solu\u00e7\u00e3o, ou que as verbas s\u00e3o escassas, n\u00e3o serve para amparar o que se pretende ser direito l\u00edquido certo em manter indiv\u00edduos presos fora de quaisquer condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas em lei.<\/span><\/p>\n

IV – Ademais, o magistrado, atuando na comarca, pr\u00f3ximo \u00e0 realidade prisional, e com os olhos voltados para a implementa\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal, est\u00e1 amparado por lei para determinar ou n\u00e3o a necessidade de interdi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 66, VII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/span><\/p>\n

V – Nessa linha de pensar, se as condi\u00e7\u00f5es fornecidas aos presos provis\u00f3rios s\u00e3o inadequadas, ou melhor, degradantes, e assim constatadas pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, este tem o dever de interditar o estabelecimento prisional, a fim de garantir o respeito \u00e0 dignidade humana inerente \u00e0 pessoa, preconizado pela nossa Lei Maior.<\/span><\/p>\n

VI – Esse tem sido o entendimento adotado pelos nossos sodal\u00edcios, cuja ementa transcrevo a seguir:<\/span><\/p>\n

CONSTITUCIONAL. MANDADO SEGURAN\u00c7A. CADEIA P\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA CONDI\u00c7\u00d5ES M\u00cdNIMAS. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA. INTERDI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. INOCORR\u00caNCIA. Restando demonstrado, inequivocamente, que a cadeia p\u00fablica n\u00e3o re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias ao seu regular funcionamento, representando n\u00e3o s\u00f3 um desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana bem como um perigo para toda a coletividade, que se v\u00ea amedrontada com a possibilidade de novas fugas, irretoc\u00e1vel a atitude da autoridade coatora de decretar a sua interdi\u00e7\u00e3o. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a atribui\u00e7\u00e3o de tal incumb\u00eancia ao Poder Judici\u00e1rio, ainda que em hip\u00f3teses excepcionais, n\u00e3o configura qualquer desrespeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, se e quando os \u00f3rg\u00e3os estatais competentes, por descumprirem os encargos pol\u00edtico-jur\u00eddicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a efic\u00e1cia e a integridade de direitos individuais e\/ou coletivos impregnados de estatura constitucional. (ADPF 45) .<\/span><\/p>\n

VII – Nos autos, o que se confere, s\u00e3o conjecturas, meras afirma\u00e7\u00f5es acerca da impossibilidade de dar cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, sob a alega\u00e7\u00e3o de que outras unidades prisionais existentes no Estado n\u00e3o poderiam abrigar os detentos sob cust\u00f3dia nas celas interditadas, ou que n\u00e3o existe previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para constru\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos.<\/span><\/p>\n

VIII – A meu ju\u00edzo, o Estado n\u00e3o tem direito l\u00edquido e certo de tratar de forma desumana a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. Ao estado, noutro giro, n\u00e3o \u00e9 dado o direito de fazer cortesia com a dignidade das pessoas, ainda que respondem a processo em face de um il\u00edcito penal.<\/span><\/p>\n

IX – N\u00e3o basta, para fins de mandado de seguran\u00e7a, que a pretens\u00e3o ajuizada seja admiss\u00edvel perante o nosso ordenamento jur\u00eddico. Urge que assome no caso concreto o direito l\u00edquido e certo, que \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e essencial ao instituto do mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

X – Num Estado Democr\u00e1tico de Direito todos est\u00e3o submetidos ao imp\u00e9rio da lei. Com o Poder Executivo, nesse contexto, n\u00e3o pode ser diferente. O Poder Executivo, sobreleva gizar, n\u00e3o tem o direito de espezinhar, afrontar, vilipendiar o direito de ningu\u00e9m, ainda que esse \u201cningu\u00e9m\u201d seja um encarcerado.<\/span><\/p>\n

XI – A garantia de que todos est\u00e3o submetidos ao imp\u00e9rio da lei seria in\u00f3cua, se fosse reconhecido ao Estado o direito de maltratar os presos de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

XII – \u00c9 um equ\u00edvoco grave, e um inqualific\u00e1vel engano supor que algum ente jur\u00eddico tenha o direito de tratar de forma desumana a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, m\u00e1xime se esse ente for o pr\u00f3prio Estado, que tem o dever, ao reverso, de agir no sentido de dar a todos os seus cidad\u00e3os, encarcerados ou n\u00e3o, criminosos ou n\u00e3o, prim\u00e1rios ou reincidentes, ricos e pobres, bonitos e feios, um tratamento condizendo com a dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n

XIII – O Princ\u00edpio da Dignidade Humana situa o homem como ponto central de todo o ordenamento jur\u00eddico e, nesse sentido, do pr\u00f3prio Estado. O homem \u00e9 o protagonista, quer seja nas suas rela\u00e7\u00f5es com o Estado, quer seja nas rela\u00e7\u00f5es privadas, e isto deveria bastar para repelir qualquer tratamento atentat\u00f3rio \u00e0 sua dignidade por parte de outras pessoas e dos poderes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

XIV – O Princ\u00edpio da Dignidade Humana como fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito coloca o homem como centro de toda a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e do pr\u00f3prio Direito.<\/span><\/p>\n

XV – \u00c9 de relevo que diga, nessa senda, que n\u00e3o \u00e9 o homem que est\u00e1 a servi\u00e7o do aparelho Estatal; \u00e9 este que deve servir ao homem para que atinja os ideais de vida e de sua pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o pessoal, que em \u00faltima inst\u00e2ncia \u00e9 a busca incessante de sua felicidade.<\/span><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/span><\/p>\n

I – Com as considera\u00e7\u00f5es supra, e em desacordo com o parecer da Procuradoria de Justi\u00e7a, denego a seguran\u00e7a, a fim de restaurar os efeitos da Portaria n\u00ba 01\/2010, expedida pela autoridade coatora, cassando a liminar antes deferida.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

A seguir, o voto, por inteiro.<\/span><\/p>\n

C\u00e2maras Criminais Reunidas<\/span><\/p>\n

Sess\u00e3o do dia 14 de maio de 2010<\/span><\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 7199\/2010-Bacabal<\/span><\/p>\n

Impetrante: Estado do Maranh\u00e3o<\/span><\/p>\n

Impetrado:Juiz de Direito da 1\u00aa Vara da comarca de Bacabal<\/span><\/p>\n

Relator: Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

VOTO<\/span><\/p>\n

O Senhor desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida: – O Estado do Maranh\u00e3o impetrou o presente mandamus, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara de Bacabal, o qual, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 01\/2010, determinou a interdi\u00e7\u00e3o das celas das delegacias de Bacabal, Lago Verde, Concei\u00e7\u00e3o do Lago A\u00e7u e Bom Lugar, com a transfer\u00eancia das pessoas ali custodiadas para outras unidades prisionais do Estado, que estivessem em melhores condi\u00e7\u00f5es, \u00e0s expensas da Delegacia Regional de Bacabal, at\u00e9 ulterior constru\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos.<\/span><\/p>\n

O impetrante, em suas raz\u00f5es, alega a impossibilidade de dar cumprimento \u00e0 referida determina\u00e7\u00e3o, considerando que a situa\u00e7\u00e3o de outras unidades prisionais do Estado \u00e9 semelhante a das interditadas, e se agravaria ainda mais se recepcionasse os presos das referidas localidades, al\u00e9m de afast\u00e1-los da comunidade onde vivem as respectivas fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n

Consigna, ainda, que a constru\u00e7\u00e3o de novas unidades carcer\u00e1rias implica em pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, de modo que n\u00e3o poderia ser imediatamente concretizada.<\/span><\/p>\n

Com a inaugural, foi juntado o of\u00edcio n\u00ba 39\/10 (fls. 12\/13), no qual o Delegado Regional de Bacabal noticia ao Superintendente de Pol\u00edcia do Estado a situa\u00e7\u00e3o grave em que se encontram os presos retirados das celas interditadas por determina\u00e7\u00e3o judicial, os quais foram alojados em viaturas, no p\u00e1tio da Delegacia Regional.<\/span><\/p>\n

Diante do quadro apresentado, \u00e0s fls. 20\/23, o Des. plantonista decidiu, liminarmente, pela suspens\u00e3o dos efeitos da Portaria n\u00ba 01\/2010, com reativa\u00e7\u00e3o da parte carcer\u00e1ria das delegacias interditadas, considerando a urg\u00eancia da medida, a fim de possibilitar o retorno dos presos ao local de onde foram retirados.<\/span><\/p>\n

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe\u00e7o da seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Analisando o pleito do impetrante, necess\u00e1rio tecer, antes, algumas considera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A constata\u00e7\u00e3o do MM. Juiz de Direito de Bacabal das condi\u00e7\u00f5es em que se encontra popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria daquela localidade e adjac\u00eancias, n\u00e3o \u00e9 um acontecimento isolado.<\/span><\/p>\n

A superpopula\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios \u00e9 fato de grande repercuss\u00e3o nacional e que tem ganhado notoriedade nos notici\u00e1rios, em especial quando ocorrem as suas consequ\u00eancias, tais como: viol\u00eancia nos c\u00e1rceres, motins, rebeli\u00f5es, morte, fugas em massa, entre outras.<\/span><\/p>\n

Essa realidade causa grande inseguran\u00e7a na sociedade e releva a falta de humanidade do Estado e a omiss\u00e3o com que vem tratando a situa\u00e7\u00e3o, contribuindo para a desmoraliza\u00e7\u00e3o e o descr\u00e9dito das institui\u00e7\u00f5es, o que, ao inv\u00e9s de coibir as pr\u00e1ticas il\u00edcitas, acaba por contribuir para a expans\u00e3o da criminalidade.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 onde alcan\u00e7a meu olhar, a atitude do MM. Juiz de Direito Titular da 2\u00aa Vara de Bacabal teve como escopo apresentar uma resposta para essa quest\u00e3o, numa tentativa de solucionar, de alguma forma, o quadro grave que se apresentava diante dele, como se depreende da Portaria n\u00ba 01\/2010 (fls. 14\/17), cujo trecho trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/span><\/p>\n

\n

“[…]”Considerando que, em inspe\u00e7\u00e3o \u00e0 carceragem da Delegacia do 1\u00ba Distrito de Pol\u00edcia de Bacabal, de Lago Verde e Concei\u00e7\u00e3o do Lago A\u00e7u constatei que os presos que ali se encontram disputam espa\u00e7o em celas superlotadas, numa m\u00e9dia de 4 (quatro) pessoas por metro quadrado, com o agravante da falta de ventila\u00e7\u00e3o, de ilumina\u00e7\u00e3o e de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene, inclusive n\u00e3o dispondo de espa\u00e7o para dormir ou mesmo de local para fazerem suas necessidades fisiol\u00f3gicas”[…]”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a vis\u00e3o descrita pela autoridade coatora requer tomada urgente de provid\u00eancias. E, embora seja dever do Estado-administrador tutelar a integridade f\u00edsica e moral dos presos, a teor do que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, tamb\u00e9m cabe ao Poder Judici\u00e1rio zelar pelo cumprimento desse princ\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Na esteira desse racioc\u00ednio, como compreender pudesse a autoridade coatora \u201cvirar as costas\u201d ao vislumbrar a aus\u00eancia das mais elementares condi\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o dos detentos recolhidos naquelas unidades prisionais?<\/span><\/p>\n

O argumento de que esse fato se repete em outros estabelecimentos, ou que n\u00e3o h\u00e1 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para implementar solu\u00e7\u00e3o, ou que as verbas s\u00e3o escassas, n\u00e3o serve para amparar o que se pretende ser direito l\u00edquido certo em manter indiv\u00edduos presos fora de quaisquer condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas em lei.<\/span><\/p>\n

Se o impetrante entende que a transfer\u00eancia dos presos poderia trazer inseguran\u00e7a social, deixou de perceber a falta de seguran\u00e7a decorrente do quadro descrito na portaria ora impugnada, t\u00e3o grave a ponto de ensejar a decreta\u00e7\u00e3o de medida extrema como \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 necessidade de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o de novos pres\u00eddios, anoto que essa alega\u00e7\u00e3o s\u00f3 ilustra a falta de prioridade com que \u00e9 tratado o assunto, de longa data, posto que, como bem observou a autoridade coatora na indigitada portaria, \u201cessa realidade tem se tornado corriqueira\u201d (fls. 14).<\/span><\/p>\n

Ademais, o magistrado, atuando na comarca, pr\u00f3ximo \u00e0 realidade prisional, e com os olhos voltados para a implementa\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal, est\u00e1 amparado por lei para determinar ou n\u00e3o a necessidade de interdi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 66, VII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/span><\/p>\n

A respeito desse dispositivo, anoto a li\u00e7\u00e3o de Ricardo Antonio Andreucci[1]<\/a>, cujo excerto transcrevo abaixo, litteris:<\/span><\/p>\n

\n

“[…]”<\/span><\/p>\n

O sistema de execu\u00e7\u00e3o penal tra\u00e7ado pela Lei 7.210\/84 pressup\u00f5e o correto funcionamento do aparato administrativo e judicial, visando atender aos fins de puni\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o a que se destina.<\/span><\/p>\n

Para tanto, devem os estabelecimentos prisionais funcionar adequadamente, cabendo ao juiz da execu\u00e7\u00e3o, em atividade puramente administrativa, fiscaliz\u00e1-los e, encontrando irregularidade grave, que compromete os fins da execu\u00e7\u00e3o penal, interdit\u00e1-los, promovendo, em seguida, as provid\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es para que o problema seja sanado.<\/span><\/p>\n

Trata-se, em verdade, de atribui\u00e7\u00e3o conferida por lei ao juiz, que, jurisdicionalmente \u2013 e n\u00e3o administrativamente \u2013 poder\u00e1 decidir pela interven\u00e7\u00e3o de estabelecimento penal<\/span><\/p>\n

“[…]”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Nesse contexto, importa registrar a li\u00e7\u00e3o de Guilherme de Souza Nucci[2]<\/a>, da qual extraio o fragmento abaixo, ipsis verbis:<\/span><\/p>\n

\n

“[…]”<\/span><\/p>\n

E insistimos: n\u00e3o se pode consider\u00e1-la uma decis\u00e3o meramente administrativa, pois o juiz n\u00e3o tem, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, nenhum liame com o Executivo, de modo a servir de fiscal do Governador para saber-se se as unidades prisionais atuam a contento. \u00c9 o magistrado um fiscal da execu\u00e7\u00e3o da pena e defensor da lei e dos condenados, pouco interessando a eventual conveni\u00eancia do Poder P\u00fablico em manter em funcionamento um lugar totalmente inapropriado aos fins aos quais se destina.<\/span><\/p>\n

Nessa linha de pensar, se as condi\u00e7\u00f5es fornecidas aos presos provis\u00f3rios s\u00e3o inadequadas, ou melhor, degradantes, e assim constatadas pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, este tem o dever de interditar o estabelecimento prisional, a fim de garantir o respeito \u00e0 dignidade humana inerente \u00e0 pessoa, preconizado pela nossa Lei Maior.<\/span><\/p>\n

“[…]”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Esse tem sido o entendimento adotado pelos nossos sodal\u00edcios, cuja ementa transcrevo a seguir:<\/span><\/p>\n

\n

CONSTITUCIONAL. MANDADO SEGURAN\u00c7A. CADEIA P\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA CONDI\u00c7\u00d5ES M\u00cdNIMAS. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA. INTERDI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. INOCORR\u00caNCIA. Restando demonstrado, inequivocamente, que a cadeia p\u00fablica n\u00e3o re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias ao seu regular funcionamento, representando n\u00e3o s\u00f3 um desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana bem como um perigo para toda a coletividade, que se v\u00ea amedrontada com a possibilidade de novas fugas, irretoc\u00e1vel a atitude da autoridade coatora de decretar a sua interdi\u00e7\u00e3o. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a atribui\u00e7\u00e3o de tal incumb\u00eancia ao Poder Judici\u00e1rio, ainda que em hip\u00f3teses excepcionais, n\u00e3o configura qualquer desrespeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, se e quando os \u00f3rg\u00e3os estatais competentes, por descumprirem os encargos pol\u00edtico-jur\u00eddicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a efic\u00e1cia e a integridade de direitos individuais e\/ou coletivos impregnados de estatura constitucional. (ADPF 45) [3]<\/a>.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Na mesma alheta:<\/span><\/p>\n

\n

EMENTA: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPERLOTA\u00c7\u00c3O. INTERDI\u00c7\u00c3O JUDICIAL POSSIBILIDADE. RESPEITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O judici\u00e1rio n\u00e3o podendo se afastar da fun\u00e7\u00e3o de controlar efetivamente a execu\u00e7\u00e3o penal, mormente tendo em vista limita\u00e7\u00e3o de recursos materiais oficiais, como a falta de vagas nos pres\u00eddios, a aus\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade, a alimenta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, etc., pena de inviabilizar o controle judicial do cumprimento efetivo da lei e, assim, acumpliciar-se \u00e0 neglig\u00eancia oficial quando se refere \u00e0s pris\u00f5es, tornando-se parceiro indireto dessa inoper\u00e2ncia e, com isto, resultar em graves les\u00f5es aos direitos fundamentais dos apenados e presos provis\u00f3rios. Seguran\u00e7a denegada[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00c0 luz do exposto, vejo que a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional impugnada por meio do presente mandamus, visa restaurar o m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei para a cust\u00f3dia de indiv\u00edduos em estabelecimentos penais.<\/span><\/p>\n

Urge ressaltar, \u00e0 guisa de refor\u00e7o, que a situa\u00e7\u00e3o em que se encontram as delegacias interditadas \u00e9 resultado da omiss\u00e3o do Estado em implementar pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas ao funcionamento dos estabelecimentos penais, de modo que, agora, \u00e9 inaceit\u00e1vel que se utilize do mesmo argumento para manter essa conjuntura.<\/span><\/p>\n

E, em sede de mandado de seguran\u00e7a, o direito que se pretende conquistar deve estar cabalmente comprovado, desmerecendo qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, ou seja, com prova pr\u00e9-constitu\u00edda, fatos incontroversos.<\/span><\/p>\n

Nessa moldura, merece destaque o ensinamento de Ada Pellegrini Grinover[5]<\/a>, da qual extraio o trecho abaixo:<\/span><\/p>\n

\n

“[…]”<\/span><\/p>\n

Como visto […], a prova \u00e9 de excepcional relev\u00e2ncia no mandado de seguran\u00e7a, pois a base da defini\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo repousa na indiscutibilidade dos fatos, que devem ser comprovados documentalmente, sem possibilidade de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.5<\/sup><\/span><\/p>\n

“[…]”<\/sup><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

No mesmo diapas\u00e3o \u00e9 a doutrina do insigne Alexandre de Moraes[6]<\/a>, o qual, acerca do tema, preleciona, ipis litteris:<\/span><\/p>\n

\n

“[…]”<\/span><\/p>\n

Direito l\u00edquido e certo \u00e9 o que resulta de fato certo, ou seja, \u00e9 aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documenta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca. Note-se que o direito \u00e9 sempre l\u00edquido e certo. A caracteriza\u00e7\u00e3o de imprecis\u00e3o e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprova\u00e7\u00e3o.6<\/sup><\/span><\/p>\n

“[…]”<\/sup><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Nos autos, o que se confere, s\u00e3o conjecturas, meras afirma\u00e7\u00f5es acerca da impossibilidade de dar cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, sob a alega\u00e7\u00e3o de que outras unidades prisionais existentes no Estado n\u00e3o poderiam abrigar os detentos sob cust\u00f3dia nas celas interditadas, ou que n\u00e3o existe previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para constru\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos.<\/span><\/p>\n

A meu ju\u00edzo, o Estado n\u00e3o tem direito l\u00edquido e certo de tratar de forma desumana a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. Ao estado, noutro giro, n\u00e3o \u00e9 dado o direito de fazer cortesia com a dignidade das pessoas, ainda que respondem a processo em face de um il\u00edcito penal.<\/span><\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a, todos sabemos, \u00e9 a\u00e7\u00e3o civil de rito sum\u00e1rio que se destina<\/span><\/p>\n

\n

\u201c[…]”<\/span><\/p>\n

a afastar ofensa ou amea\u00e7a a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou p\u00fablico, atrav\u00e9s de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade\u201d[7]<\/a><\/span><\/p>\n

“[…]”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

N\u00e3o basta, para fins de mandado de seguran\u00e7a, que a pretens\u00e3o ajuizada seja admiss\u00edvel perante o nosso ordenamento jur\u00eddico. Urge que assome no caso concreto o direito l\u00edquido e certo, que \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e essencial ao instituto do mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o vejo, francamente, o direito l\u00edquido e certo que diz ter o impetrante, a autorizar a concess\u00e3o do mandamus.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o entrevejo, sinceramente, que o ato MM. Juiz tenha malferido algum direito subjetivo individual ou coletivo, afinal, nada \u00e9 mais contradit\u00f3rio que afirmar que quem age sob os ausp\u00edcios da lei o fa\u00e7a de forma ilegal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o custa redizer, ainda que o fa\u00e7a \u00e0 exaust\u00e3o, que ao Poder Judici\u00e1rio compete, t\u00e3o somente, observar os casos em que plasmada a ilegalidade do ato administrativo, frente \u00e0 ordem jur\u00eddica vigente, o que, convenhamos, n\u00e3o \u00e9 o que se verifica no caso presente, donde se v\u00ea e infere que a autoridade apontada coatora agiu rigorosamente de acordo com a lei, em defesa, sobretudo, da Carta Pol\u00edtica em vigor, espezinhada, a mais n\u00e3o poder, em face das omiss\u00f5es do Poder Executivo diante dessas e de outras quest\u00f5es do mesmo matiz, que ferem a dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n

Nessa linha de pensar e argumentar, trago \u00e0 lume a li\u00e7\u00e3o do professor Alexandre de Moraes, que aponta na dire\u00e7\u00e3o do verdadeiro significado do princ\u00edpio da pessoa humana, revelando a sua d\u00faplice concep\u00e7\u00e3o, verbis:<\/span><\/p>\n

\n

“[…]”<\/span><\/p>\n

O principio fundamental consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal da dignidade da pessoa humana apresenta-se em uma dupla concep\u00e7\u00e3o. Primeiramente, prev\u00ea um direito individual protetivo, seja em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio estado, seja em rela\u00e7\u00e3o aos demais indiv\u00edduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualit\u00e1rio dos pr\u00f3prios semelhantes. Esse dever configura-se pela exig\u00eancia do individuo respeitar a dignidade de seu semelhante tal qual a Constitui\u00e7\u00e3o federal exige que lhe respeitem a pr\u00f3pria. A Concep\u00e7\u00e3o dessa no\u00e7\u00e3o de dever fundamental resume-se a tr\u00eas princ\u00edpios do direito romano: honestere (vive honestamente), alterum nonlaedere ( n\u00e3o prejudique ningu\u00e9m) e suum cuique tribuere (d\u00ea a cada um o que lhe \u00e9 devido)[8]<\/a><\/span><\/p>\n

“[…]”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

A pessoa humana, nessa senda, deve ser sempre o valor \u00faltimo, o valor mesmo de uma democracia, que o dimensiona e humaniza, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser alvo do desprezo estatal, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de encarcerado, seja em face de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, seja em face de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n

Num Estado Democr\u00e1tico de Direito todos est\u00e3o submetidos ao imp\u00e9rio da lei. Com o Poder Executivo, nesse contexto, n\u00e3o pode ser diferente. O Poder Executivo, sobreleva gizar, n\u00e3o tem o direito de espezinhar, afrontar, vilipendiar o direito de ningu\u00e9m, ainda que esse \u201cningu\u00e9m\u201d seja um encarcerado.<\/span><\/p>\n

A garantia de que todos est\u00e3o submetidos ao imp\u00e9rio da lei seria in\u00f3cua, se fosse reconhecido ao Estado o direito de maltratar os presos de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, importa consignar, com Fernando Capez, que a exist\u00eancia de um Estado de Direito n\u00e3o se verifica apenas<\/span><\/p>\n

\n

\u201c[…]”<\/span><\/p>\n

pela proclama\u00e7\u00e3o formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposi\u00e7\u00e3o de metas e deveres quanto \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o; pela redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais; pela promo\u00e7\u00e3o do bem comum; pelo combate ao preconceito de ra\u00e7a, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (CF, art. 3\u00ba, I a IV); pelo pluralismo pol\u00edtico e liberdade de express\u00e3o das id\u00e9ias; pelo resgate da cidadania, pela afirma\u00e7\u00e3o do povo como fonte \u00fanica do poder e pelo respeito inarred\u00e1vel da dignidade humana.[9]<\/a><\/span><\/p>\n

“[…]”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Para Jos\u00e9 Afonso da Silva<\/span><\/p>\n

\n

“[…]”<\/span><\/p>\n

a dignidade da pessoa humana \u00e9 um valor supremo que atrai o conte\u00fado de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito \u00e0 vida\u201d[10]<\/sup><\/a><\/span><\/p>\n

“[…]”<\/sup><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Sobreleva reafirmar que, verificada a total precariedade dos estabelecimentos prisionais em refer\u00eancia, alternativa n\u00e3o restou ao magistrado sen\u00e3o cumprir o dispositivo contido no art. 66, VIII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o que reveste de legalidade o ato administrativo impugnado, a n\u00e3o se configurar abuso de poder.<\/span><\/p>\n

A meu ver, depois de tudo que analisei, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser expungida na a\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada, n\u00e3o existe ilicitude a autorizar a devolu\u00e7\u00e3o do direito que diz ter o impetrante.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o peco por excesso em trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, mais uma vez, a li\u00e7\u00e3o de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, a prop\u00f3sito daquaestio iuris sob retina:<\/span><\/p>\n

\n

“[…]”<\/span><\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o meio constitucional posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a prote\u00e7\u00e3o de direito individual ou coletivo, l\u00edquido e certo, lesado ou amea\u00e7ado de les\u00e3o por ato de autoridade, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7am (CF, art. 5\u00ba, LXIX e LXX; art. 1\u00ba da Lei n. 12.016, de 7.8.2009) [11]<\/a><\/span><\/p>\n

“[…]”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Resta claro, a par do exposto, que o mandado de seguran\u00e7a tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o de direito individual ou coletivo, l\u00edquido e certo, correspondendo estes \u00faltimos \u00e0 possibilidade de reconhecimento do direito de plano, ou seja, \u00e0 plena exist\u00eancia do direito ao tempo da impetra\u00e7\u00e3o. A inexist\u00eancia do direito l\u00edquido e certo, a toda evid\u00eancia, imp\u00f5e, nesse passo, a denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, porquanto o mandamusn\u00e3o se presta \u00e0 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um equ\u00edvoco grave, e um inqualific\u00e1vel engano supor que algum ente jur\u00eddico tenha o direito de tratar de forma desumana a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, m\u00e1xime se esse ente for o pr\u00f3prio Estado, que tem o dever, ao reverso, de agir no sentido de dar a todos os seus cidad\u00e3os, encarcerados ou n\u00e3o, criminosos ou n\u00e3o, prim\u00e1rios ou reincidentes, ricos e pobres, bonitos e feios, um tratamento condizendo com a dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n

O Princ\u00edpio da Dignidade Humana situa o homem como ponto central de todo o ordenamento jur\u00eddico e, nesse sentido, do pr\u00f3prio Estado. O homem \u00e9 o protagonista, quer seja nas suas rela\u00e7\u00f5es com o Estado, quer seja nas rela\u00e7\u00f5es privadas, e isto deveria bastar para repelir qualquer tratamento atentat\u00f3rio \u00e0 sua dignidade por parte de outras pessoas e dos poderes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, importa acentuar, o encarcerado \u2013 porque reconhecido como pessoa \u2013 submetido aos cuidados do poder estatal, merece receber tratamento digno, muito embora tenha violado as normas de conviv\u00eancia e de harmonia social.<\/span><\/p>\n

O Princ\u00edpio da Dignidade Humana como fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito coloca o homem como centro de toda a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e do pr\u00f3prio Direito.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de relevo que diga, nessa senda, que n\u00e3o \u00e9 o homem que est\u00e1 a servi\u00e7o do aparelho Estatal; \u00e9 este que deve servir ao homem para que atinja os ideais de vida e de sua pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o pessoal, que em \u00faltima inst\u00e2ncia \u00e9 a busca incessante de sua felicidade.<\/span><\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem fez constar em seu texto que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tratamento desumano e degradante (art. 5\u00ba). A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 \u2013, ao tratar dos direitos \u00e0 incolumidade pessoal, prev\u00ea prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade moral do condenado na aplica\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o da pena (art. 5\u00ba, n. 1), respeito devido \u00e0 dignidade inerente ao ser humano (art. 5\u00ba, n. 2) e \u00e0 sua honra (art. 11, n. 2).<\/span><\/p>\n

Nessa mesma linha, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, seguindo as diretrizes do pensamento universal, assegurou aos presos respeito \u00e0 integridade moral (art. 5\u00ba, XLIX), conforme a regra de que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5\u00ba, III).<\/span><\/p>\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, em seu artigo 40, imp\u00f5e a todas as autoridades cuidado e respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral dos detentos, determinando que a execu\u00e7\u00e3o da pena \u201ctem por objetivo proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado\u201d. O que, certamente, n\u00e3o se obter\u00e1 se esses condenados ficarem expostos ao estigma da condena\u00e7\u00e3o e ao menosprezo da coletividade \u2013 e do pr\u00f3prio Estado – em face da retr\u00f3grada id\u00e9ia de que a pena deve ser, acima de qualquer outra coisa, uma mera vingan\u00e7a estatal ao mal cometido.<\/span><\/p>\n

Conceder a seguran\u00e7a pleiteada seria, a meu ver autorizar o Estado a continuar desmerecendo, desrespeitando, afrontando, humilhante, aviltando, enfim, a sua popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Com as considera\u00e7\u00f5es supra, e em desacordo com o parecer da Procuradoria de Justi\u00e7a, denego a seguran\u00e7a, a fim de restaurar os efeitos da Portaria n\u00ba 01\/2010, expedida pela autoridade coatora, cassando a liminar antes deferida.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es das C\u00e2maras Criminais Reunidas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, ___ de ____de 2010.<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/p>\n

[1]<\/a> Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial. 7 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010. p. 301.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> Leis Penais e Processuais Comentadas. 3 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 66.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> TJMG – 4793678-45.2008.8.13.0000 \u2013 Relator: MARIA ELZA \u2013 Data do Julgamento: 30\/04\/2009 \u2013 Data da publica\u00e7\u00e3o: 20\/05\/2009.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> Mandado de Seguran\u00e7a N\u00ba 70030988893, Quinta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 16\/09\/2009.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a> Recursos no Processo Penal. 6 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. P. 330.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a> Direito Constitucional. 21 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007. p. 143.<\/span><\/p>\n

[7]<\/a> Hely Lopes Meirelles e outros, in Mandado de Seguran\u00e7a e A\u00e7\u00f5es Constitucionais, 32\u00aa edi\u00e7\u00e3o, editora Malheiros, 2009, p.30<\/span><\/p>\n

[8]<\/a> Alexandre de Moraes, in Direitos Humanos Fundamentais:teoria geral coment\u00e1rios aos artigos 1\u00ba. a5\u00ba. Da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, doutrina e jurisprud\u00eancia, pp. 50, 51.<\/span><\/p>\n

[9]<\/a> Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Parte Geral, Vol. I, Saraiva, 2005, p.9<\/span><\/p>\n

[10]<\/a> Curso de Direito Constitucional Positivo,Malheiros Editora, 2005, p. 105<\/span><\/p>\n

[11]<\/a> Mandado de Seguran\u00e7a e A\u00e7\u00f5es Constitucionais. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2009, p. 25\/26.<\/span><\/p>\n

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“[…]”Conceder a seguran\u00e7a pleiteada seria, a meu ver, autorizar o Estado a continuar desmerecendo, desrespeitando, afrontando, humilhante, aviltando, enfim, a sua popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria”[…]” Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida Relator Tem-se afirmado, com raz\u00e3o, que uma boa oportunidade pode n\u00e3o aparecer duas vezes. Nesse sentido os apotegmas : “um cavalo encilhado (arreado) n\u00e3o passa duas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-4808","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diversos"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-1fy","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4808"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4808\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4828,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4808\/revisions\/4828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4808"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}