{"id":5554,"date":"2010-10-26T19:02:21","date_gmt":"2010-10-26T19:02:21","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=5554"},"modified":"2011-12-07T15:06:44","modified_gmt":"2011-12-07T18:06:44","slug":"posse-de-municoes-atipicidade-da-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=5554","title":{"rendered":"Posse de muni\u00e7\u00f5es. Atipicidade da conduta"},"content":{"rendered":"

SEJA UM DOADOR DE MEDULA \u00d3SSEA. ABRACE ESSA CAUSA<\/span><\/p>\n

A doa\u00e7\u00e3o da medula \u00e9 simples, sem dor e a medula se regenera em duas semanas<\/span><\/p>\n

_________________________________________________<\/span><\/p>\n

O voto que publico a seguir \u00e9 instigante. Dele pode-se ver que considerei at\u00edpica a conduta do apelante, pois que, ainda que tenha sido preso de posse de muni\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tinha ao seu alcance nenhuma arma de fogo para efetuar disparos. <\/span><\/p>\n

Em determinados excertos anotei:<\/span><\/p>\n

\n

“[…] No caso dos autos, restou indiscutivelmente comprovado que o apelante foi encontrado por dois policiais militares, em um local denominado Pra\u00e7a \u201cda Maconha\u201d, em Cod\u00f3, portando 18 (dezoito) cartuchos de muni\u00e7\u00e3o calibre 38 em seu bolso.<\/span><\/p>\n

Registro que, consoante o patrim\u00f4nio probat\u00f3rio encartado aos autos, em nenhum momento foi encontrada arma de fogo, ou qualquer artefato que viabilizasse o efetivo uso dos proj\u00e9teis, seja em poder do apelante, seja em seu alcance.<\/span><\/p>\n

Ora, na esteira do entendimento acima esposado, tenho que, por coer\u00eancia, as muni\u00e7\u00f5es desvinculadas de arma de fogo, assim como uma arma desmuniciada, n\u00e3o apresentam efetivo risco de les\u00e3o \u00e0 bem jur\u00eddicos. N\u00e3o h\u00e1, na esp\u00e9cie, a real probabilidade desta conduta (portar muni\u00e7\u00e3o sem arma) ser potencialmente lesiva \u00e0 incolumidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Com efeito, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer, na vertente hip\u00f3tese, a atipicidade material da conduta de portar muni\u00e7\u00f5es desacompanhada de arma, porquanto, em minha compreens\u00e3o, n\u00e3o representa potencial risco de les\u00e3o a bem jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, o reconhecimento da atipicidade desta conduta prejudica a an\u00e1lise do respectivo patrim\u00f4nio probante, j\u00e1 que, em ess\u00eancia, de crime n\u00e3o se cuida, sendo despiciendo falar-se em autoria e materialidade delitiva.<\/span><\/p>\n

De outra sorte, os argumentos quanto \u00e0 atipicidade da conduta do art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do Desarmamento \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o de uso permitido -, tamb\u00e9m restaram-me suficientemente seguros, a dar o provimento pretendido.<\/span><\/p>\n

Isso porque, de fato, a conforma\u00e7\u00e3o do tipo penal sob retina exige a habitualidade, ou seja, o agente deve, de forma regular, praticar a venda de arma de fogo ou muni\u00e7\u00e3o de uso permitido, na exegese da elementar \u201cno exerc\u00edcio de atividade comercial\u201d[…]”<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n

A seguir, o voto, por inteiro.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/span><\/p>\n

Sess\u00e3o do dia 26 de outubro de 2010<\/span><\/p>\n

N\u00ba \u00danico: 0000683-67.2009.8.10.0034<\/span><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal N\u00ba. 013437-2010 \u2013 Cod\u00f3-MA.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Apelantes<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nL. dos S. N.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Advogado<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nJ. R.r O. C.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Apelado<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia Penal<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nArt. 14, e art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos da Lei 10.826\/2003 <\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Vara:<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\n3\u00aa Vara Criminal da Comarca de Cod\u00f3\/MA<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nDesembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba………………<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNI\u00c7\u00c3O DE USO PERMITIDO E RESPECTIVO COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA. ATIPICIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.<\/span><\/p>\n

1. Os crimes de perigo abstrato n\u00e3o est\u00e3o em perfeita sintonia com os princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da lesividade, pois representam resposta penal antecipada \u00e0 conduta t\u00e3o somente considerada, presumivelmente perigosa (presun\u00e7\u00e3o jure et de jure), sem denotar potencialidade de les\u00e3o a bens jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

2. O porte de muni\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, desacompanhada de arma ou artefato que viabilize sua efetiva utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 desprovida de tipicidade material, porque inapta a produzir dano potencial ou efetivo.<\/span><\/p>\n

3. N\u00e3o comprovada nos autos a regularidade da mercancia de armas ou muni\u00e7\u00f5es, invi\u00e1vel a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica no art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 10.826\/2003, que exige, para sua exata configura\u00e7\u00e3o, habitualidade da conduta, na dic\u00e7\u00e3o da elementar \u201cno exerc\u00edcio de atividade comercial\u201d.<\/span><\/p>\n

4. A prova colhida na fase inquisitorial n\u00e3o judicializada \u00e9 imprest\u00e1vel para um \u00e9dito condenat\u00f3rio. Intelig\u00eancia do art. 155, do CPP.<\/span><\/p>\n

6. Apelo conhecido e provido. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o – Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira C\u00e2mara Criminal, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo (Presidente), Raimundo Nonato de Souza e Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida. Presente pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a o Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds, de de 2010.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Ant\u00f4nio Fernando Bayma Araujo<\/span><\/p>\n

PRESIDENTE<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Relat\u00f3rio \u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal interposto L. dos S. N., contra senten\u00e7a oriunda da 3\u00aa Vara Criminal da Comarca de Cod\u00f3\/MA, que o condenou por incid\u00eancia comportamental no art. 14, e art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos da Lei 10.826\/2003, na forma do art. 69, do CPB, \u00e0 pena de 06 (seis) anos de reclus\u00e3o, e ao pagamento de R$ 276,66 (duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).<\/span><\/p>\n

Da pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o, colho que no dia 31 de mar\u00e7o de 2009, por volta das 21:00 horas, o apelante encontrava-se reunido com outros indiv\u00edduos, em uma localidade na comarca de Cod\u00f3 denominada Pra\u00e7a \u201cda Maconha\u201d, no bairro S\u00e3o Francisco, ocasi\u00e3o em que, diante de atitudes suspeitas daquele grupo, foram perseguidos pela pol\u00edcia militar, sendo capturado o apelante, portando uma bolsa contendo 18 (dezoito) muni\u00e7\u00f5es calibre 38, intactas, e a quantia em dinheiro no valor de R$ 440,50 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos).<\/span><\/p>\n

Prossegue a den\u00fancia narrando que ao retornarem \u00e0 referida Pra\u00e7a \u201cda Maconha\u201d, os policiais encontraram uma sacola contendo 8 (oito) cabe\u00e7as de subst\u00e2ncia entorpecente conhecida como merla.<\/span><\/p>\n

Vejo, ainda, da exordial, que durante a condu\u00e7\u00e3o do apelante ao distrito policial, a viatura da PM foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo, sendo atingido no antebra\u00e7o esquerdo, o PM G. C. L. N..<\/span><\/p>\n

Por fim, relata a inaugural acusat\u00f3ria que o apelante, ao ser interrogado pela autoridade policial, confessou que estava vendendo muni\u00e7\u00e3o para diversas pessoas, e que o indiv\u00edduo de nome J. L. C. S. tamb\u00e9m estava no local do crime, armado com uma garrucha e um rev\u00f3lver calibre 38, imputando \u00e0 este os disparos efetuados contra a viatura da PM.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia foi instru\u00edda com os autos do inqu\u00e9rito policial n. 683\/2009, notadamente com o auto de apreens\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de fls. 18, auto de exame em efici\u00eancia de muni\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 20, relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico da viatura da PM alvejada por disparos de arma de fogo (fls. 22\/27), e do policial atingido (fls. 28).<\/span><\/p>\n

Acolhendo representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial formulada \u00e0s fls. 62\/68, o ju\u00edzo a quo, atrav\u00e9s da decis\u00e3o de fls. 69\/72, decretou a pris\u00e3o preventiva do apelante e de outros indiv\u00edduos ent\u00e3o investigados no mesmo inqu\u00e9rito, como garantia da ordem p\u00fablica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/span><\/p>\n

O pedido de liberdade provis\u00f3ria formulado pelo apelante \u00e0s fls. 118\/121 foi indeferido pela decis\u00e3o de fls. 133\/134, ao argumento que ainda persistiam os motivos ensejadores da constri\u00e7\u00e3o cautelar.<\/span><\/p>\n

O apelante apresentou defesa preliminar \u00e0s fls. 136\/142, aduzindo, em resumo, aus\u00eancia de lastro probat\u00f3rio para a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

No despacho exarado \u00e0s fls. 153, o ju\u00edzo de base suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional em rela\u00e7\u00e3o ao corr\u00e9u J. L. C. S., por estar em local incerto e n\u00e3o sabido, e consequetemente, cindiu o processo em rela\u00e7\u00e3o a ele.<\/span><\/p>\n

Laudo de exame qu\u00edmico em subst\u00e2ncia acostado \u00e0s fls. 161\/162.<\/span><\/p>\n

Regularmente citado, conforme se v\u00ea pela certid\u00e3o de fls. 156\/157, o apelante foi qualificado e interrogado em ju\u00edzo \u00e0s fls. 167\/167v., e, ato cont\u00ednuo, sucedeu-se a instru\u00e7\u00e3o do feito, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 169\/169v. e 170\/170v.). Em seguida, as partes desistiram da oitiva de outras testemunhas, conforme deliberado \u00e0s fls. 171, encerrando-se a instru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nas alega\u00e7\u00f5es finais encartadas \u00e0s fls. 174\/175, o Minist\u00e9rio P\u00fablico postulou pela absolvi\u00e7\u00e3o do apelante pelos crimes tipificados na Lei de Drogas, e reiterou os termos da inicial acusat\u00f3ria quanto as infra\u00e7\u00f5es penais descritas no Estatuto do Desarmamento, aduzindo que sua conduta delitiva foi confirmada pelas provas produzidas sob o crivo do contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A defesa, por seu turno, postulou a absolvi\u00e7\u00e3o do apelante nas raz\u00f5es finais de fls. 177\/182, alegando, em suma: I) a inconstitucionalidade do crime de porte ilegal de muni\u00e7\u00e3o, por ser um crime de perigo abstrato, que viola os princ\u00edpios da lesividade e a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal; II) que a conforma\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 17, da Lei n. 10.826\/2003 (comercializa\u00e7\u00e3o de arma ou muni\u00e7\u00e3o), exige habitualidade, o que n\u00e3o ficou evidenciado na esp\u00e9cie; III) que as provas nos autos s\u00e3o insuficientes para um \u00e9dito condenat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Sobreveio a senten\u00e7a de fls. 184\/189, na qual o ju\u00edzo de base absolveu o apelante das imputa\u00e7\u00f5es relacionadas ao tr\u00e1fico de entorpecentes, entretanto, o condenou por incid\u00eancia comportamental nos arts. 14, e 17, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos da Lei 10.826\/2003, na forma do art. 69 do CPB, a uma pena de 06 (seis) anos de reclus\u00e3o, e o pagamento de multa, no valor de R$ 276,66 (duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).<\/span><\/p>\n

Desta decis\u00e3o, o apelante interp\u00f4s seu recurso \u00e0s fls. 191, com as inclusas raz\u00f5es \u00e0s fls. 196\/201, reiterando a linha argumentativa das raz\u00f5es finais, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

I \u2013 a inconstitucionalidade do crime de porte ilegal de muni\u00e7\u00e3o, por ser de perigo abstrato, o que viola os princ\u00edpios da lesividade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal;<\/span><\/p>\n

II \u2013 que o crime previsto no art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do Desarmamento \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o -, exige habitualidade para sua configura\u00e7\u00e3o, sob pena de atipicidade;<\/span><\/p>\n

III \u2013 que n\u00e3o houve lesividade \u00e0 incolumidade p\u00fablica, reiterando a alega\u00e7\u00e3o de atipicidade de sua conduta; e,<\/span><\/p>\n

IV \u2013 a imprestabilidade do acervo probat\u00f3rio para sustentar um \u00e9dito condenat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Em suas contrarraz\u00f5es acostadas \u00e0s fls. 204\/206, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pleiteou pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ora fustigada, sob o argumento de que se embasou nas provas coligidas nos autos, sobretudo aquelas produzidas no curso da instru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Guia de recolhimento provis\u00f3rio do apelante expedida \u00e0s fls. 212.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou \u00e0s fls. 227\/235 pelo conhecimento e improvimento do apelo, cujos fundamentos principais, destacam-se:<\/span><\/p>\n

I \u2013 que as provas coligidas nos autos s\u00e3o harm\u00f4nicas e concludentes, n\u00e3o deixando d\u00favidas quanto \u00e0 autoria e materialidade do crime;<\/span><\/p>\n

II \u2013 que o pr\u00f3prio apelante confessou, perante a autoridade policial, que estava comercializando muni\u00e7\u00e3o na Pra\u00e7a \u201cda Maconha\u201d;<\/span><\/p>\n

III \u2013 que o tipo penal do art. 14, do Estatuto do Desarmamento configura-se com o simples enquadramento da conduta do agente, e, por ser de perigo abstrato, visa tutelar preventivamente a incolumidade p\u00fablica, afastando o argumento de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Os autos vieram-me conclusos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Voto \u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, dele conhe\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o recursal mira a absolvi\u00e7\u00e3o, trilhando, primeiramente, a tese defensiva de atipicidade da conduta do apelante, e, em seguida, recha\u00e7a o conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos, reputando insuficiente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vejamos, pontualmente, os argumentos da defesa.<\/span><\/p>\n

O primeiro deles repousa na alegada inconstitucionalidade do crime de porte ilegal de muni\u00e7\u00e3o, encartado no art. 14, da Lei 10.826\/2003, por ofender, segundo asseverou, os princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do direito penal, e da lesividade, j\u00e1 que se trata de um crime de perigo abstrato.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, como \u00e9 ressabido, destina-se \u00e0 atividade legislativa estatal, e serve como filtro de atua\u00e7\u00e3o do Direito Penal, que s\u00f3 deve tutelar determinado bem jur\u00eddico quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes para este fim. No esc\u00f3lio de Rog\u00e9rio Greco[1]<\/a>:<\/span><\/p>\n

\u201cO legislador, por meio de um crit\u00e9rio pol\u00edtico, que varia de acordo com o momento em que vive a sociedade, sempre que entender que os outros ramos do direito se revelem incapazes de proteger devidamente aqueles bens mais importantes para a sociedade, seleciona, escolhe as condutas, positivas ou negativas, que dever\u00e3o merecer a aten\u00e7\u00e3o do Direito Penal. Percebe-se, assim, um princ\u00edpio limitador do poder punitivo do Estado (…)\u201d<\/span><\/p>\n

Deste princ\u00edpio, resultam outros, umbilicalmente anexados: a lesividade e a fragmentariedade. O primeiro deles, atua concomitantemente \u00e0 interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, mas sob uma perspectiva negativa, ou seja, seleciona as condutas as quais direito penal n\u00e3o deve ser preocupar, por n\u00e3o representarem um efetivo risco de les\u00e3o \u00e0 bens jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Ainda, em conformidade com os ensinamentos de Rog\u00e9rio Greco[2]<\/a>:<\/span><\/p>\n

\u201cOs princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednimia e da lesividade s\u00e3o como duas faces de uma mesma moeda. Se, de um lado, a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima somente permite a interfer\u00eancia do direito penal quando estivermos diante de ataques a bens jur\u00eddicos importantes, o princ\u00edpio da lesividade nos esclarecer\u00e1, limitando ainda mais o poder do legislador, quais s\u00e3o as condutas que poder\u00e3o ser incriminadas pela lei penal. Na verdade, nos orientar\u00e1 no sentido de saber quais s\u00e3o as condutas que n\u00e3o poder\u00e3o sofrer os rigores da lei penal. (…)\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a fragmentariedade \u00e9 um princ\u00edpio que reflete a concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da lesividade. Uma vez delimitado o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do direito penal, ou seja, de tutelar somente os bens jur\u00eddicos tidos por mais significativos, ante a constata\u00e7\u00e3o de estarem insuficientemente protegidos por outros ramos do direito, e, exclu\u00eddas as condutas que n\u00e3o representam potencial les\u00e3o ao tecido social, temos o n\u00facleo de prote\u00e7\u00e3o do direito penal, uma parcela de bens jur\u00eddicos selecionados a serem tutelados pelo Direito Penal. Da\u00ed o seu car\u00e1ter fragment\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Consider\u00e1vel parte da doutrina entende que os crimes de perigo abstrato n\u00e3o se inserem, com tranquilidade, na dogm\u00e1tica penal, por n\u00e3o estarem em perfeita sintonias com referidos princ\u00edpios informadores do Direito Penal, acima explicitados.<\/span><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, as esclarecedoras palavras de Luiz Fl\u00e1vio Gomes[3]<\/a>:<\/span><\/p>\n

\u201cA defini\u00e7\u00e3o de crime deve ser dada pela lei. E a nossa lei (C\u00f3digo Penal, art. 13) estabeleceu que n\u00e3o h\u00e1 crime sem resultado, que \u00e9 les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico. Entendido esse resultado em sentido material (consoante doutrina do bem jur\u00eddico), \u00e9 sempre necess\u00e1ria a injuria (les\u00e3o ou potencialidade lesiva). A presun\u00e7\u00e3o legal dessa les\u00e3o ou do perigo de les\u00e3o, nesse diapas\u00e3o, viola o princ\u00edpio da legalidade, e, em conseq\u00fc\u00eancia, a Constitui\u00e7\u00e3o, que elevou tal princ\u00edpio \u00e0 categoria de norma constitucional. A injuria (les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o), em s\u00edntese, sempre tem que ser demonstrada, nunca pode ser presumida. Sem sua concreta e efetiva demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 crime ou contraven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 injusto penal. Pode a conduta in\u00f3cua (do ponto de vista do bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal) configurar infra\u00e7\u00e3o administrativa, jamais o injusto penal\u201d.<\/span><\/p>\n

(Sem destaques no original).<\/span><\/p>\n

De fato, entendo que os crimes perigo abstrato, a priori, s\u00e3o destitu\u00eddos de tipicidade material, tendo em vista a aus\u00eancia de potencialidade lesiva.<\/span><\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o legiferante dos tipos penais de perigo abstrato segue uma op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal que estabelece um crit\u00e9rio de presun\u00e7\u00e3o absoluta (jure et de jure) de periculosidade, antecipado a resposta penal \u00e0 conduta t\u00e3o-somente considerada (desvalor da conduta), sem considerar qualquer possibilidade de potencial les\u00e3o \u00e0 bens jur\u00eddicos (desvalor do resultado).<\/span><\/p>\n

Em ess\u00eancia, as justificativas para leis penais dessa natureza arvoram-se no propalado discurso de \u201ccombate \u00e0 criminalidade\u201d, mediante o recrudescimento da resposta penal do Estado-Juiz, intensificando o apenamento de algumas infra\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 existentes, e\/ou, mais comumente, ciriminalizando condutas desvinculadas de qualquer pontecialidade lesiva, tachadas simplesmente de perigosas.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, a tipicidade n\u00e3o se contenta apenas com o simples enquadramento t\u00edpico da conduta (tipicidade formal), embora necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A conduta, para al\u00e9m tipicidade formal, deve lesionar, ou expor \u00e0 risco de les\u00e3o efetiva, bem jur\u00eddicos protegidos, sob pena da atua\u00e7\u00e3o do direito penal evidenciar uma desproporcional resposta estatal, de violenta restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de ir e vir, sem o necess\u00e1rio cotejamento, entre o desvalor da conduta e o desvalor do resultado, porque desvinculado de lesividade potencial.<\/span><\/p>\n

O pressuposto desta an\u00e1lise valorativa reside no conceito de bem jur\u00eddico, crit\u00e9rio material a partir do qual a doutrina estabelece os contornos e vetores da tipicidade material.<\/span><\/p>\n

Nas li\u00e7\u00f5es de Cezar Roberto Bitencourt[4]<\/a>, com base na doutrina alin\u00edgena de Cobo del Rosal e Vives Anton: <\/span><\/p>\n

\u201c(…) A prote\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico, como fundamento de um Direito Penal liberal, oferece um crit\u00e9rio material, extremamente importante e seguro na constru\u00e7\u00e3o dos tipos penais, porque, assim, \u2018ser\u00e1 poss\u00edvel distinguir o delito das simples atitudes interiores, de um lado, e, de outro, fatos materiais n\u00e3o lesivos a bem algum. (…)<\/span><\/p>\n

No atual est\u00e1gio da teoria do delito, deve-se partir do ponto de vista de que no tipo somente se admitem aqueles elementos que fundamentam o conte\u00fado material do injusto. O tipo tem a finalidade prec\u00edpua de identificar o bem jur\u00eddico protegido pelo legislador.\u201d<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alguns dos delitos previstos na Lei de Armas, instalou-se na doutrina e na jurisprud\u00eancia significativa controv\u00e9rsia acerca da tipicidade material, nos crimes de portar arma desmuniciada, ou muni\u00e7\u00e3o desacompanhada de arma, ou artefato capaz de dispar\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do pr\u00f3prio STJ, as suas Turmas s\u00e3o divididas.<\/span><\/p>\n

A 5\u00aa Turma defende o seguinte entendimento:<\/span><\/p>\n

4. Ainda que assim n\u00e3o fosse, este Tribunal j\u00e1 firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de muni\u00e7\u00f5es, mesmo configurando hip\u00f3tese de perigo abstrato ao objeto jur\u00eddico protegido pela norma, constitui conduta t\u00edpica[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a 6\u00ba Turma daquele Sodal\u00edcio, em sentido oposto, sustenta que:<\/span><\/p>\n

Arma de fogo (porte ilegal). Falta de muni\u00e7\u00e3o (caso). Atipicidade da conduta (hip\u00f3tese).<\/span><\/p>\n

1. A arma, para ser arma, h\u00e1 de ser eficaz; caso contr\u00e1rio, de arma n\u00e3o se cuida. Tal \u00e9 o caso de arma de fogo sem muni\u00e7\u00e3o, que, n\u00e3o possuindo efic\u00e1cia, n\u00e3o pode ser considerada arma.<\/span><\/p>\n

2. N\u00e3o comete, pois, crime de porte ilegal de arma de fogo aquele que consigo tem arma de fogo desmuniciada.<\/span><\/p>\n

3. Agravo regimental a que se nega provimento[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 teve a oportunidade de enfrentar a mat\u00e9ria, conforme se v\u00ea no aresto abaixo, cuja relatoria ficou a cargo do Min. Ricardo Lewandowiski[7]<\/a>:<\/span><\/p>\n

Ante as peculiaridades do caso, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada a denunciado pela pr\u00e1tica do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826\/2003, por ter sido apreendida muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito no interior de sua resid\u00eancia. Na esp\u00e9cie, as inst\u00e2ncias inferiores reputaram a conduta materialmente at\u00edpica, em face da aus\u00eancia lesiva da muni\u00e7\u00e3o, porquanto desacompanhada da arma de fogo. Ocorre, contudo, que o STJ reformara tal ac\u00f3rd\u00e3o por considerar irrelevante a n\u00e3o apreens\u00e3o da arma para configura\u00e7\u00e3o do tipo, haja vista cuidar-se de delito de perigo abstrato. Inicialmente, salientou-se que, durante o seu interrogat\u00f3rio, o paciente afirmara que mantinha as muni\u00e7\u00f5es em roupeiro a t\u00edtulo de recorda\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em que servira o Ex\u00e9rcito. Em seguida, assentou-se que a conduta em apre\u00e7o, a rigor, enquadrar-se-ia no tipo previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Destarte, asseverou-se que se estaria diante de conduta formalmente t\u00edpica, a qual, todavia, n\u00e3o se mostraria t\u00edpica em sua dimens\u00e3o material, na medida em que n\u00e3o seria poss\u00edvel vislumbrar, nas circunst\u00e2ncias, situa\u00e7\u00e3o que expusesse o corpo social a perigo, dado que a muni\u00e7\u00e3o apreendida \u2014 guardada em arm\u00e1rio e desacompanhada da arma de fogo \u2014 seria incapaz, por si s\u00f3, de provocar qualquer les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado \u2014 a incolumidade p\u00fablica. Por fim, enfatizou-se que n\u00e3o se estaria a firmar tese segundo a qual a muni\u00e7\u00e3o desacompanhada da arma seria conduta at\u00edpica, mas apenas se atentando \u00e0s singularidades do caso concreto. Vencido o Min. Marco Aur\u00e9lio, que indeferia o writ por entender t\u00edpica a conduta. Aduzia que a quadra vivenciada levara ao abandono do enquadramento do porte de muni\u00e7\u00e3o como simples contraven\u00e7\u00e3o penal e o Congresso Nacional, em uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-normativa, trouxera \u00e0 balha o art. 16 da Lei 10.826\/2003, que possui diversos n\u00facleos \u2014 que s\u00e3o conducentes a concluir-se que se tem crime formal e n\u00e3o material. Salientava que no referido tipo penal se teve presente, numa fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que qualquer das condutas colocaria em risco a paz p\u00fablica, os cidad\u00e3os em geral\u201d<\/span><\/p>\n

Em caso similar, mais recente na Excelsa Corte[8]<\/a>, ainda pendente de julgamento, o Min. Cezar Peluso, em seu brilhante voto-vista, cujos excertos trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, assentou os seguintes argumentos:<\/span><\/p>\n

A Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende, por aus\u00eancia de potencialidade lesiva ao bem juridicamente protegido, o trancamento de a\u00e7\u00e3o penal instaurada contra denunciado pela suposta pr\u00e1tica do crime de porte de muni\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o legal (Lei 10.826\/2003, art. 14), sob o argumento de que o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima no Direito Penal limita a atua\u00e7\u00e3o estatal nesta mat\u00e9ria \u2014 v. Informativos 457 e 470. O Min. Cezar Peluso, em voto-vista, por reputar at\u00edpica a conduta imputada ao paciente, deferiu o writ para determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Observou, de in\u00edcio, que a matriz definidora e legitimadora do Direito Penal residiria, sobretudo, na no\u00e7\u00e3o de bem jur\u00eddico, sendo ela que permitiria compreender os valores aos quais o ordenamento concederia a relev\u00e2ncia penal, de acordo com a ordem axiol\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o, e, por isso, legitimaria a atua\u00e7\u00e3o do instrumento penal. Ressaltou que, na chamada sociedade do risco, com a pretens\u00e3o de se atenuar a inseguran\u00e7a decorrente da complexidade, globalidade e dinamismo social, demandar-se-ia a regula\u00e7\u00e3o penal das atividades capazes de produzir perigo, na expectativa de que o Direito Penal fosse capaz de evitar condutas geradoras de risco e de garantir um estado de seguran\u00e7a. Considerou que, para justificar a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela penal para momento anterior \u00e0 efetiva les\u00e3o ao interesse protegido, falar-se-ia em preven\u00e7\u00e3o e controle das fontes de perigo a que est\u00e3o expostos os bens jur\u00eddicos, para tratar situa\u00e7\u00f5es antes n\u00e3o conhecidas pelo Direito Penal tradicional. (…) Esclareceu que as normas de perigo abstrato punem a realiza\u00e7\u00e3o de conduta imaginada ou hipoteticamente perigosa sem a necessidade de configura\u00e7\u00e3o de efetivo perigo ao bem jur\u00eddico, na medida em que a periculosidade da conduta t\u00edpica seria determinada antes, por meio de uma generaliza\u00e7\u00e3o, de um ju\u00edzo hipot\u00e9tico do legislador, fundado na id\u00e9ia de mera probabilidade. Avaliou que, nos tipos de perigo concreto, se exigiria o desvalor do resultado, impondo o risco do bem protegido, enquanto, nos tipos de perigo abstrato, ocorreria claro adiantamento da prote\u00e7\u00e3o do bem a fases anteriores \u00e0 efetiva les\u00e3o. Asseverou, todavia, que deveria restar caracterizado um m\u00ednimo de ofensividade como fator de delimita\u00e7\u00e3o e conforma\u00e7\u00e3o de condutas que merecessem reprova\u00e7\u00e3o penal. Nesse sentido, registrou que a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos penais de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e0s novas realidades haveria de se restringir aos casos em que fosse poss\u00edvel compatibilizar a nova tipifica\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios cl\u00e1ssicos do Direito Penal. (…)\u201d<\/span><\/p>\n

O mestre Luiz Fl\u00e1vio Gomes[9]<\/a>, ao comentar precedente anterior da Suprema Corte, de relatoria da Min. Ellen Gracie, em sentido contr\u00e1rio aos julgados acima, teceu duras cr\u00edticas:<\/span><\/p>\n

\u201cComent\u00e1rios: a ementa que acaba de ser transcrita \u00e9 o retrato (acabado) do velho Direito penal, positivista legalista, causalista, subjetivista, antinormativista formal etc. Est\u00e1 na mesma linha de outra recente decis\u00e3o do STF: HC 96.922-RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.3.2009.<\/span><\/p>\n

Para nossa teoria constitucionalista do delito nada disso se sustenta, na atualidade. O crime \u00e9 de mera conduta, mas essa classifica\u00e7\u00e3o (do provecto Direito penal) \u00e9 puramente naturalista. Depois de Roxin (1970), sobretudo, o Direito penal e, especialmente, a tipicidade, se desenvolve, necessariamente, em dois planos: formal e material. O crime (portar arma de fogo), no plano formal, \u00e9 de mera conduta. No plano jur\u00eddico-material \u00e9 um crime de perigo (perigo de les\u00e3o). Por for\u00e7a do princ\u00edpio da ofensividade, sem a comprova\u00e7\u00e3o efetiva do perigo (concreto) n\u00e3o existe crime.<\/span><\/p>\n

Para a Ministra basta a a\u00e7\u00e3o (desvalor da a\u00e7\u00e3o) para a configura\u00e7\u00e3o do crime, porque tratar-se-ia de perigo abstrato. Com a devida v\u00eania, n\u00e3o existe mais (j\u00e1 n\u00e3o pode existir) crime fundado exclusivamente no desvalor da a\u00e7\u00e3o. Todo delito, necessariamente, exige tamb\u00e9m desvalor do resultado jur\u00eddico (que \u00e9 a les\u00e3o ou o perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido). Para a Ministra a ofensividade reside no poder de intimida\u00e7\u00e3o da arma. Ocorre que o bem jur\u00eddico protegido n\u00e3o \u00e9 a tranquilidade social (tranq\u00fcilidade das pessoas), sim, a incolumidade p\u00fablica (de forma direta) assim como bens jur\u00eddicos pessoais tais como a vida, integridade f\u00edsica etc. (de forma indireta). Claro que a arma de fogo (municiada ou desmuniciada) tem poder de intimida\u00e7\u00e3o. Precisamente por isso, quando usada numa subtra\u00e7\u00e3o, o delito \u00e9 o de roubo (n\u00e3o o de furto). A arma desmuniciada pode ser instrumento do delito de roubo (n\u00e3o h\u00e1 nenhuma d\u00favida). Mas a quest\u00e3o, problem\u00e1tica, \u00e9 outra: e quando a posse da arma \u00e9 o \u00fanico fato cometido? Para n\u00f3s (teoria constitucionalista do delito) s\u00f3 existe crime, nesta situa\u00e7\u00e3o, se a arma tem capacidade de disparo e disponibilidade de uso (RHC 81.057-SP).<\/span><\/p>\n

Com a devida v\u00eania, a decis\u00e3o ora comentada \u00e9 muito preocupante. Espelha um grande retrocesso na jurisprud\u00eancia do STF (firmada no HC 81.057), que coloca em risco o estatuto das liberdades t\u00edpicas do Estado de Direito. Segue a linha do perigo abstrato, que ignora o Direito penal da ofensividade assim como a teoria do bem jur\u00eddico, a quest\u00e3o da proporcionalidade etc. Filia-se, ademais, \u00e0 concep\u00e7\u00e3o do delito como mera viola\u00e7\u00e3o – formal – da norma, sem nenhum questionamento sobre o verdadeiro bem jur\u00eddico protegido e a ofensa respectiva.\u201d<\/span><\/p>\n

(Sem destaques no original).<\/span><\/p>\n

\u00c0 guisa concludente, inclino-me ao posicionamento mais consent\u00e2neo com a dogm\u00e1tica penal moderna, segundo a qual os delitos de perigo abstrato, a priori, s\u00e3o at\u00edpicos, porque destitu\u00eddos de potencialidade lesiva.<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico dos crimes de porte ou posse de armas, ou muni\u00e7\u00f5es, as peculiaridades do caso s\u00e3o important\u00edssimas para o deslinde da causa.<\/span><\/p>\n

Existindo prova nos autos que, inobstante desmuniciada a arma, o agente tinha \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o portando consigo, mas em seu alcance, muni\u00e7\u00e3o, tornando a arma de fogo efetivamente lesiva, neste caso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em atipicidade da conduta, porque o risco, em minha \u00f3tica, transmuda-se em concreto.<\/span><\/p>\n

De igual sorte, trazendo o agente consigo apenas muni\u00e7\u00f5es, mas, havendo uma arma de fogo apta a realizar disparos em suas proximidades, tamb\u00e9m n\u00e3o se afigura na esp\u00e9cie a atipicidade da conduta, pelas mesmas raz\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Pois bem.<\/span><\/p>\n

No caso dos autos, restou indiscutivelmente comprovado que o apelante foi encontrado por dois policiais militares, em um local denominado Pra\u00e7a \u201cda Maconha\u201d, em Cod\u00f3, portando 18 (dezoito) cartuchos de muni\u00e7\u00e3o calibre 38 em seu bolso.<\/span><\/p>\n

Registro que, consoante o patrim\u00f4nio probat\u00f3rio encartado aos autos, em nenhum momento foi encontrada arma de fogo, ou qualquer artefato que viabilizasse o efetivo uso dos proj\u00e9teis, seja em poder do apelante, seja em seu alcance.<\/span><\/p>\n

Ora, na esteira do entendimento acima esposado, tenho que, por coer\u00eancia, as muni\u00e7\u00f5es desvinculadas de arma de fogo, assim como uma arma desmuniciada, n\u00e3o apresentam efetivo risco de les\u00e3o \u00e0 bem jur\u00eddicos. N\u00e3o h\u00e1, na esp\u00e9cie, a real probabilidade desta conduta (portar muni\u00e7\u00e3o sem arma) ser potencialmente lesiva \u00e0 incolumidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Com efeito, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer, na vertente hip\u00f3tese, a atipicidade material da conduta de portar muni\u00e7\u00f5es desacompanhada de arma, porquanto, em minha compreens\u00e3o, n\u00e3o representa potencial risco de les\u00e3o a bem jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, o reconhecimento da atipicidade desta conduta prejudica a an\u00e1lise do respectivo patrim\u00f4nio probante, j\u00e1 que, em ess\u00eancia, de crime n\u00e3o se cuida, sendo despiciendo falar-se em autoria e materialidade delitiva.<\/span><\/p>\n

De outra sorte, os argumentos quanto \u00e0 atipicidade da conduta do art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do Desarmamento \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o de uso permitido -, tamb\u00e9m restaram-me suficientemente seguros, a dar o provimento pretendido.<\/span><\/p>\n

Isso porque, de fato, a conforma\u00e7\u00e3o do tipo penal sob retina exige a habitualidade, ou seja, o agente deve, de forma regular, praticar a venda de arma de fogo ou muni\u00e7\u00e3o de uso permitido, na exegese da elementar \u201cno exerc\u00edcio de atividade comercial\u201d.<\/span><\/p>\n

Nas esclarecedoras li\u00e7\u00f5es de Guilherme de Souza Nucci[10]<\/a>, litteris:<\/span><\/p>\n

101. Atividade comercial ou industrial por equipara\u00e7\u00e3o: a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador foi a mesma estampada no art. 180, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, quando quis atingir o \u201ccomerciante de fundo de quintal\u201d, nos casos de desmanches de ve\u00edculos, no cen\u00e1rio do crime de recepta\u00e7\u00e3o. Portanto, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 17, desta Lei, tem a mesma finalidade. H\u00e1 quem exer\u00e7a (a habitualidade preexistente permanece) o com\u00e9rcio ou a ind\u00fastria em car\u00e1ter informal, prestando servi\u00e7os (consertando armas, por exemplo), fabricando (construindo acess\u00f3rios ou muni\u00e7\u00f5es, em outro exemplo), ou comercializando (comprando, vendendo e alugando armas de fogo, como ilustra\u00e7\u00e3o), em sua pr\u00f3pria casa, sem a apar\u00eancia de atividade comercial ou industrial regular. Ali\u00e1s, na verdade, cuida-se, de fato, de atividade irregular, vale dizer, ilegal.<\/span><\/p>\n

(It\u00e1licos no original. Negritos acrescentados).<\/span><\/p>\n

Na mesma senda, a jurisprud\u00eancia vaticina:<\/span><\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – COM\u00c9RCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO — AUS\u00caNCIA DE PROVA – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O – POSSE ILEGAL DE ARMA – POSSIBILIDADE – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N.\u00b0 417\/2008 – PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DA “VACATIO LEGIS INDIRETA” – ABSOLVI\u00c7\u00c3O. 1. Inexistindo provas judicializadas de que as armas em poder dos apelados seriam destinadas ao com\u00e9rcio habitual, deve a conduta ser desclassificada para o art. 12 da Lei 10.826\/03. (…)[11]<\/a><\/span><\/p>\n

(Sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Do compulsar dos autos, com deten\u00e7a e vagar, pude notar que o apelante declarou, na fase inquisitiva, que j\u00e1 havia vendido muni\u00e7\u00f5es, em v\u00e1rias ocasi\u00f5es, \u00e0 diversas pessoas.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, esta prova indici\u00e1ria n\u00e3o encontrou eco em nenhum elemento probante judicializado, na fase franqueada pelas inafast\u00e1veis garantias constitucionais do devido processo legal e seus consect\u00e1rios (contradit\u00f3rio e ampla defesa), pois o pr\u00f3prio apelante negou em ju\u00edzo tal assertiva (fls.167\/167v.):<\/span><\/p>\n

\u201c(…) Que na verdade n\u00e3o chegou nem mesmo a ver as muni\u00e7\u00f5es as quais foram apresentadas na Delegacia; (…) Que s\u00f3 tomou conhecimento de que estava acontecendo venda de muni\u00e7\u00f5es para fac\u00e7\u00f5es de traficantes inimigos, atrav\u00e9s dos relatos dos policiais;(…)\u201d<\/span><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, as duas \u00fanicas testemunhas ouvidas no curso da instru\u00e7\u00e3o afirmaram que nunca ouviram dizer que o apelante j\u00e1 havia vendido muni\u00e7\u00f5es \u00e0 terceiros.<\/span><\/p>\n

L. dos S. N. declarou \u00e0s fls. 168:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) Que o acusado revelou aos policiais no momento da sua pris\u00e3o que as balas encontradas no seu bolso eram destinadas para a venda; (…) que n\u00e3o sabe informar se algum preso ou indiv\u00edduos com passagens pela pol\u00edcia por crime de tr\u00e1fico ou porte de arma teriam revelado que j\u00e1 compraram muni\u00e7\u00f5es com o acusado; (…)\u201d<\/span><\/p>\n

A testemunha J. E. da S. N., em igual sentido, afirmou \u00e0s fls. 171:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) Que n\u00e3o se recorda se o acusado lhe disse ou fez coment\u00e1rio de quem ele havia adquirido as muni\u00e7\u00f5es e para quem ele estava vendendo; Que n\u00e3o sabe informar se algum preso ou algu\u00e9m que tenha sido envolvido em delitos de tr\u00e1fico ou porte ilegal de arma tenha mencionado o nome do acusado como fornecedor de muni\u00e7\u00f5es; (…)\u201d<\/span><\/p>\n

Ante a not\u00f3ria aus\u00eancia de prova de habitualidade da conduta (venda de muni\u00e7\u00e3o), observo, na esp\u00e9cie, a atipicidade da conduta.<\/span><\/p>\n

Nesse particular, poder-se-ia vislumbrar, em tese, a ocorr\u00eancia da atipicidade relativa, recaindo o enquadramento da conduta em outra figura t\u00edpica, nos moldes em que preconizados pelos vetores do princ\u00edpio da subsidiariedade.<\/span><\/p>\n

Entretanto, tal opera\u00e7\u00e3o, desde meu olhar, afigura-se invi\u00e1vel na esp\u00e9cie, pois o apelante j\u00e1 havia sido incurso nas san\u00e7\u00f5es de tipo previsto no art. 14, da Lei de Armas, cujas peculiaridades acima explicitadas, desaguaram no reconhecimento da atipicidade material da conduta.<\/span><\/p>\n

Desta forma, sou compelido a reconhecer, como de fato reconhe\u00e7o, que a conduta perpetrada pelo apelante, outrora tipificada no art. 17, da Lei n. 10.826\/2003, n\u00e3o encontra o necess\u00e1rio emolduramento t\u00edpico, ante a aus\u00eancia da elementar \u201cno exerc\u00edcio de atividade comercial\u201d devendo, portanto, ser afastada a imputa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/span><\/p>\n

Ao lume dessas considera\u00e7\u00f5es, conhe\u00e7o do presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, para, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, dar-lhe provimento, para absolver o apelante das imputa\u00e7\u00f5es previstas no art. 14, e art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.826\/2003, por n\u00e3o constitu\u00edrem os fatos infra\u00e7\u00f5es penais, o que fa\u00e7o com base no art. 386, III, do CPP.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, ___ de ______________ de 2010.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

RELATOR <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\n

[1]<\/a> GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal \u2013 parte geral. Impetus, 2005, p. 50.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> Ob. cit., p. 54.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. A contraven\u00e7\u00e3o do artigo 32 da lei das contraven\u00e7\u00f5es penais \u00e9 de perigo abstrato ou concreto? – a quest\u00e3o da inconstitucionalidade do perigo abstrato ou presumido. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais. Rio de Janeiro: RT, 1994, v.8<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal. Parte Geral RT. 6. ed., 2000, v. 1, p. 198-199.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a> STJ – RECURSO ESPECIAL N\u00ba 882.532 – RJ (2006?0137183-0). Min. Laurita Vaz. DJ: 05\/04\/2010.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a> STJ – AgRg no HABEAS CORPUS N\u00ba 149.191 – RS (2009?0192016-4). Rel.: Min. Nilson Naves. DJ: 17\/05\/2010.<\/span><\/p>\n

[7]<\/a> HC 96532\/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowiski. 1\u00aa T. j. 6.10.2009. (Noticiado no informativo n. 562).<\/span><\/p>\n

[8]<\/a> STF – HC 90075\/SC, rel. Min. Eros Grau, 20.4.2010. (Noticiado no Informativo n. 583).<\/span><\/p>\n

[9]<\/a> GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Arma de fogo desmuniciada: perigo abstrato ou concreto? A pol\u00eamica continua. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.lfg.com.br – 08 outubro. 2009.<\/span><\/p>\n

[10]<\/a> NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 3. ed. RT, 2008, p. 97-98.<\/span><\/p>\n

[11]<\/a> TJ\/MG – APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00b0 1.0433.07.217646-7\/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. ANT\u00d4NIO ARMANDO DOS ANJOS. DJ: 15\/12\/2009.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SEJA UM DOADOR DE MEDULA \u00d3SSEA. ABRACE ESSA CAUSA A doa\u00e7\u00e3o da medula \u00e9 simples, sem dor e a medula se regenera em duas semanas _________________________________________________ O voto que publico a seguir \u00e9 instigante. Dele pode-se ver que considerei at\u00edpica a conduta do apelante, pois que, ainda que tenha sido preso de posse de muni\u00e7\u00f5es, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5554","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordao-e-voto"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-1rA","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5554"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5554\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5556,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5554\/revisions\/5556"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}