{"id":5566,"date":"2010-10-28T11:42:57","date_gmt":"2010-10-28T11:42:57","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=5566"},"modified":"2011-12-07T14:57:19","modified_gmt":"2011-12-07T17:57:19","slug":"prescricao-virtual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=5566","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o virtual e a S\u00famula 438, do STJ"},"content":{"rendered":"

SEJA UM DOADOR DE MEDULA \u00d3SSEA. ABRACE ESSA CAUSA<\/span><\/p>\n

A doa\u00e7\u00e3o da medula \u00e9 simples, sem dor e a medula se regenera em duas semanas<\/span><\/p>\n

_________________________________________________<\/span><\/p>\n

No voto que publico a seguir voltei a tratar da prescri\u00e7\u00e3o virtual, agora na condi\u00e7\u00e3o de juiz do segundo grau e em vista da s\u00famula 438, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Abaixo, antecipo excertos do voto.<\/span><\/p>\n

\n

“[…]J\u00e1 tive a oportunidade de utilizar deste instituto na lida forense, contudo, reconhe\u00e7o que o fiz imbu\u00eddo de um senso \u201cutilitarista\u201d, e na ocasi\u00e3o, diferentemente do caso sob testilha, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da a\u00e7\u00e3o penal, formulou o pedido.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, ap\u00f3s refletir, com maior deten\u00e7a e vagar, sou compelido a reconhecer que o instituto da prescri\u00e7\u00e3o antecipada n\u00e3o repousa com tranq\u00fcilidade no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, e as raz\u00f5es para tanto, as quais j\u00e1 explicitei supra, parecem-me de maior relevo do que o propalado utilitarismo pr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Isso porque, na minha compreens\u00e3o, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o virtual acaba por resvalar em garantias constitucionais inafast\u00e1veis do processo penal, ferindo-as frontalmente. O devido processo legal \u00e9 uma delas, cuja observ\u00e2ncia, j\u00e1 reconheceu o STF, deve ser observada, inclusive, nas rela\u00e7\u00f5es de cunho eminentemente privado, no que se convencionou denominar de efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais. Despiciendo dizer, pois, que no processo penal, de fei\u00e7\u00e3o eminentemente p\u00fablica, a incid\u00eancia de seus preceitos \u00e9 de absoluto rigor.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar, tamb\u00e9m, que o iter procedimental pode resultar em uma senten\u00e7a absolut\u00f3ria, e o atalhamento desta marcha pode retirar do r\u00e9u o seu direito a um pronunciamento judicial definitivo sobre o fato criminoso a si imputado, ou seja, de saber se \u00e9, efetivamente, culpado, ou inocente, por n\u00e3o ter, v. g., praticado a conduta.<\/span><\/p>\n

A certeza de uma senten\u00e7a absolut\u00f3ria, estou convicto disto, confere ao imputado uma sensa\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a muito mais patente, do que o reconhecimento de que, o Estado-Juiz, diante de sua in\u00e9rcia, n\u00e3o conseguiu exercer o jus puniendi em tempo h\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

De outro vi\u00e9s, deixo consignado, apenas a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, que alguns doutrinadores da seara processual penal apontam pela viabilidade da prescri\u00e7\u00e3o virtual, como fundamento h\u00e1bil ao reconhecimento da falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, o que permitiria ao julgador decidir pelo arquivamento do inqu\u00e9rito policial, ou n\u00e3o recebimento da inicial acusat\u00f3ria, em raz\u00e3o da not\u00f3ria inutilidade da a\u00e7\u00e3o penal, cujo desfecho implicaria, inevitavelmente, no reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o retroativa com base na pena aplicada[…]”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Agora, a decis\u00e3o por inteiro.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n\n\n\n
PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/span>N\u00ba \u00danico: 0015042-34. 2003.8.10.0000<\/span><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal N\u00ba. 017487\/2010 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds-MA<\/span><\/p>\n\n\n\n
Apelante <\/span>Promotor de Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

Apelado<\/span><\/p>\n

Incid\u00eancia Penal<\/span><\/p>\n

Vara<\/span><\/p>\n

Relator<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba<\/span><\/td>\n

: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o<\/span>: L. F. C. B. J.<\/span><\/p>\n

: A. J. B. C.<\/span><\/p>\n

: Art. 54, caput, da Lei 9.605\/98<\/span><\/p>\n

: 9\u00aa Vara Criminal da Comarca de S\u00e3o Lu\u00eds-MA<\/span><\/p>\n

: Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad________________<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DE PUNIBILIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.<\/span><\/p>\n

1. A prescri\u00e7\u00e3o virtual n\u00e3o pode ser utilizada como fundamento extintivo de punibilidade, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Intelig\u00eancia da S\u00famula 438 do STJ.<\/span><\/p>\n

2. Afigura-se, em tese, vi\u00e1vel o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o virtual, apenas para rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, ou arquivamento do inqu\u00e9rito policial, por evidenciar aus\u00eancia de interesse processual, na modalidade interesse-utilidade.<\/span><\/p>\n

3. Apelo conhecido e dado provimento.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o – Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira C\u00e2mara Criminal, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo (Presidente), Raimundo Nonato de Souza e Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida. Presente pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a o Dr. Eduardo Jorge Nicolau<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds, 26 de outubro de 2010.<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR Ant\u00f4nio Fernando Bayma Araujo<\/span><\/p>\n

PRESIDENTE<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

Relat\u00f3rio \u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator): Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal interposto pelo \u00f3rg\u00e3o de base do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, em face de decis\u00e3o absolut\u00f3ria extintiva de punibilidade do apelado A. J. B. C., dimanada do ju\u00edzo da 9\u00aa Vara Criminal da Comarca da Capital.<\/span><\/p>\n

Observo da inicial acusat\u00f3ria que o apelado A. J. B. C. \u00e9 propriet\u00e1rio de um estabelecimento comercial, denominado \u201cToca do S\u00e1 Viana\u201d, onde explora atividade de entretenimento, reproduzindo m\u00fasicas atrav\u00e9s do uso de aparelhagem de som, cuja emiss\u00e3o, segundo alegou o Parquet, extrapola os n\u00edveis de ru\u00eddo estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, trazendo transtornos e riscos \u00e0 sa\u00fade dos moradores que residem nas proximidades.<\/span><\/p>\n

Colho da pe\u00e7a preambular que foi realizada per\u00edcia no local, onde constatou-se, atrav\u00e9s de medi\u00e7\u00e3o com um decibel\u00edmetro, que o ru\u00eddo total emitido no local alcan\u00e7ou a m\u00e9dia de 82,20 decib\u00e9is, ultrapassando os limites fixados pela Lei Estadual n. 5715\/93.<\/span><\/p>\n

Vejo, por fim, da den\u00fancia, que o delito ocorreu de forma cont\u00ednua, prejudicando sobremaneira os moradores circunvizinhos ao estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Ao fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou proposta de sursis processual, consistente em encerramento das atividades.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia foi instru\u00edda com os autos do inqu\u00e9rito policial n. 016\/2003 da Delegacia de Costumes e Divers\u00f5es P\u00fablicas da Capital, notadamente, com o laudo de vistoria de fls. 13\/16.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia foi recebida pelo despacho de fls. 44, e o apelado, embora n\u00e3o tenha sido citado, conforme se v\u00ea pela certid\u00e3o do Meirinho de fls. 51, compareceu na audi\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio designada \u00e0s fls. 52, a qual n\u00e3o ocorreu, em raz\u00e3o do membro do Parquet n\u00e3o ter sido pessoalmente intimado para o ato processual, o qual fora redesignado, todavia, sua realiza\u00e7\u00e3o restou inexitosa, conforme se v\u00ea pelas assentadas de fls. 55 e 62.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s dois anos paralisado, por motivos n\u00e3o declinados na certid\u00e3o cartor\u00e1ria de fls. 64, deu-se vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, em cuja manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 64v. requereu o prosseguimento do feito, mediante designa\u00e7\u00e3o de data para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Atrav\u00e9s do despacho de fls. 67, o ju\u00edzo de base chamou o feito \u00e0 ordem, a fim de adequar o procedimento \u00e0 nova sistem\u00e1tica ent\u00e3o operada no CPP, e determinou a intima\u00e7\u00e3o do apelado para oferecer defesa preliminar, nos termos do art. 396 e 396-A, daquele diploma, tendo apresentado a respectiva peti\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 73\/74, na qual aduziu, em suma, fragilidade das provas que instru\u00edram a den\u00fancia, e que n\u00e3o tem not\u00edcia de que os n\u00edveis de ru\u00eddo excessivo de seu estabelecimento prejudiquem algum morador da localidade do S\u00e1 Viana.<\/span><\/p>\n

Na audi\u00eancia de fls. 90\/92, foram inquiridas tr\u00eas testemunhas arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, em seguida, procedida \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio do apelado \u00e0s fls. 93\/93v. A defesa, por seu turno, dispensou a oitiva de testemunhas, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia no local, conforme consignado em ata \u00e0s fls. 89.<\/span><\/p>\n

Laudo de vistoria de levantamento de polui\u00e7\u00e3o sonora acostado \u00e0s fls. 97\/100 dos autos.<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo de base determinou, \u00e0s fls. 101, a intima\u00e7\u00e3o das partes para apresentarem raz\u00f5es finais, no prazo de cinco dias, entretanto, o representante do Parquet manifestou-se \u00e0s fls. 102v., pugnando pela realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia, argumentando que n\u00e3o foram observadas as exig\u00eancias t\u00e9cnicas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, pleito este que foi deferido pelo Ju\u00edzo, \u00e0s fls. 104, estabelecendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para a nova per\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Decorrido o prazo, sem resposta, conforme certificado \u00e0s fls. 107, o ju\u00edzo a quo exarou a senten\u00e7a extintiva de punibilidade de fls. 108\/110, arrimado na ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o virtual ou em perspectiva, aduzindo, em suma, que a pretens\u00e3o punitiva estatal estava fadada ao insucesso, tendo em vista que, aplicando-se a pena m\u00ednima colimada ao delito, em raz\u00e3o de, num ju\u00edzo pr\u00e9vio, considerar circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis ao apelado, a reprimenda estaria prescrita, tendo em vista o longo lapso temporal j\u00e1 decorrido, desde o recebimento da den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Contra esta decis\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o de base do Parquet Estadual interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. 113, com as inclusas raz\u00f5es (fls. 120\/125), no qual aduziu que tal decis\u00e3o nega vig\u00eancia ao art. 42 do CPP, por n\u00e3o existir previs\u00e3o legal no direito p\u00e1trio da chamada prescri\u00e7\u00e3o virtual ou antecipada.<\/span><\/p>\n

Em suas sucintas contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 130, o apelado limitou-se a dizer que o ju\u00edzo de base agiu acertadamente ao extinguir a sua punibilidade, com base na prescri\u00e7\u00e3o, pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em seu douto parecer, o Procurador de Justi\u00e7a Eduardo Jorge Hiluy Nicolau opinou pelo conhecimento do apelo e reconheceu, na condi\u00e7\u00e3o de custos legis, a nulidade do feito, tendo em vista que n\u00e3o se oportunizou \u00e0s partes a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, vez que n\u00e3o foram efetivamente intimadas para tal desiderato. N\u00e3o se pronunciou acerca da mat\u00e9ria objetada no apelo ministerial \u2013 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o virtual.<\/span><\/p>\n

Os autos vieram conclusos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Voto \u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe\u00e7o do presente apelo. Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo membro de base do Parquet Estadual, irresignado com a senten\u00e7a que declarou extinta a punibilidade do apelado A. J. B. C., com base na prescri\u00e7\u00e3o virtual.<\/span><\/p>\n

Ao que observo das raz\u00f5es recursais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico concentrou suas insubmiss\u00e3o ao decisum ora guerreado, na alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o virtual. Transcrevo, a seguir, o n\u00facleo argumentativo (fls. 121), a fim de delimitar o \u00e2mbito de devolutividade da mat\u00e9ria impugnada:<\/span><\/p>\n

\u201cOs arts. 109 e 110 do C\u00f3digo Penal indicam apenas duas modalidades de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Aquela que se conta da pena m\u00e1xima em abstrato e a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, calculada com base na pena aplicada, da qual n\u00e3o exista recurso da acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe prescri\u00e7\u00e3o com base em pena que seria imposta, prescri\u00e7\u00e3o antecipada, ou virtual.\u201d<\/span><\/p>\n

(Negritos no original).<\/span><\/p>\n

De fato, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida quanto \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o legal do instituto da prescri\u00e7\u00e3o virtual ou antecipada.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, \u00e9 consabido que sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 corrente na praxe forense, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode ignorar tal situa\u00e7\u00e3o, pois, \u00e9 consabido, muitos institutos jur\u00eddicos t\u00eam sua g\u00eanese atrav\u00e9s de um processo din\u00e2mico, de autoconstru\u00e7\u00e3o e oxigena\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia jur\u00eddica, que \u00e9 renovada por inovadoras teses, expostas por advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e por constru\u00e7\u00f5es jurisprudenciais, as quais, paulatinamente, se incorporam na consci\u00eancia jur\u00eddica dos operados do direito, e s\u00e3o, por vezes, definitivamente albergadas pelos Tribunais Superiores.<\/span><\/p>\n

Pois bem.<\/span><\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o virtual, como j\u00e1 apontamos, de fato, n\u00e3o encontra previs\u00e3o legal expressa no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Trata-se de uma cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nas esclarecedoras palavras da doutrina[1]<\/a>:<\/span><\/p>\n

\u201cA prescri\u00e7\u00e3o retroativa antecipada, tamb\u00e9m chamada de \u2018virtual\u2019 ou \u2018em perspectiva\u2019, \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o de parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia brasileira mais recente.<\/span><\/p>\n

Consiste no reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o retroativa antes mesmo do oferecimento da den\u00fancia ou queixa e, no curso do processo, anteriormente \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, sob o racioc\u00ednio de que eventual pena a ser aplicada em caso de hipot\u00e9tica condena\u00e7\u00e3o traria a lume um prazo prescricional j\u00e1 decorrido.<\/span><\/p>\n

Argumenta-se, pois, pela inutilidade da provid\u00eancia jurisdicional, que, a seu t\u00e9rmino, inevitavelmente ensejaria o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.\u201d<\/span><\/p>\n

De outra banda, os argumentos contr\u00e1rios \u00e0 exist\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o virtual n\u00e3o s\u00e3o poucos. Somado ao principal deles j\u00e1 indicado (falta de previs\u00e3o legal), destacam-se:<\/span><\/p>\n

I \u2013 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da triparti\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, pois estaria o Judici\u00e1rio legiferando, criando nova hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o, com base em pena hipot\u00e9tica, e consequente extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, n\u00e3o previstos no ordenamento;<\/span><\/p>\n

II \u2013 malferimento ao devido processo legal e seus consect\u00e1rios, mediante uma pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o hipoteticamente considerada, sem a observ\u00e2ncia das garantias \u00ednsitas ao iter procedimental; e<\/span><\/p>\n

III \u2013 usurpa\u00e7\u00e3o da utilidade da persecu\u00e7\u00e3o penal, pois, ao final desta, poder\u00e1 o acusado ser absolvido.<\/span><\/p>\n

Inobstante reconhe\u00e7a que a quest\u00e3o \u00e9 deveras controversa, o C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito de sua jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, editou a s\u00famula n. 438, cujo teor diz:<\/span><\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com fundamento em pena hipot\u00e9tica, independentemente da exist\u00eancia ou sorte do processo penal.<\/span><\/p>\n

Esta Corte, ao que entrevejo dos julgados abaixo, caminha neste rumo de orienta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) Anula-se, entretanto, declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de outro acusado, fundada em prescri\u00e7\u00e3o virtual, por falta de amparo na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d[2]<\/a><\/span><\/p>\n

\u201cEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSUAL PENAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. EMBARGOS REJEITADOS.\u201d[3]<\/a><\/span><\/p>\n

Registro, por oportuno, que n\u00e3o visualizei decis\u00f5es desta C. 1\u00aa C\u00e2mara acerca da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 tive a oportunidade de utilizar deste instituto na lida forense, contudo, reconhe\u00e7o que o fiz imbu\u00eddo de um senso \u201cutilitarista\u201d, e na ocasi\u00e3o, diferentemente do caso sob testilha, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da a\u00e7\u00e3o penal, formulou o pedido.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, ap\u00f3s refletir, com maior deten\u00e7a e vagar, sou compelido a reconhecer que o instituto da prescri\u00e7\u00e3o antecipada n\u00e3o repousa com tranq\u00fcilidade no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, e as raz\u00f5es para tanto, as quais j\u00e1 explicitei supra, parecem-me de maior relevo do que o propalado utilitarismo pr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Isso porque, na minha compreens\u00e3o, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o virtual acaba por resvalar em garantias constitucionais inafast\u00e1veis do processo penal, ferindo-as frontalmente. O devido processo legal \u00e9 uma delas, cuja observ\u00e2ncia, j\u00e1 reconheceu o STF, deve ser observada, inclusive, nas rela\u00e7\u00f5es de cunho eminentemente privado, no que se convencionou denominar de efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais. Despiciendo dizer, pois, que no processo penal, de fei\u00e7\u00e3o eminentemente p\u00fablica, a incid\u00eancia de seus preceitos \u00e9 de absoluto rigor.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar, tamb\u00e9m, que o iter procedimental pode resultar em uma senten\u00e7a absolut\u00f3ria, e o atalhamento desta marcha pode retirar do r\u00e9u o seu direito a um pronunciamento judicial definitivo sobre o fato criminoso a si imputado, ou seja, de saber se \u00e9, efetivamente, culpado, ou inocente, por n\u00e3o ter, v. g., praticado a conduta.<\/span><\/p>\n

A certeza de uma senten\u00e7a absolut\u00f3ria, estou convicto disto, confere ao imputado uma sensa\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a muito mais patente, do que o reconhecimento de que, o Estado-Juiz, diante de sua in\u00e9rcia, n\u00e3o conseguiu exercer o jus puniendi em tempo h\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

De outro vi\u00e9s, deixo consignado, apenas a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, que alguns doutrinadores da seara processual penal apontam pela viabilidade da prescri\u00e7\u00e3o virtual, como fundamento h\u00e1bil ao reconhecimento da falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, o que permitiria ao julgador decidir pelo arquivamento do inqu\u00e9rito policial, ou n\u00e3o recebimento da inicial acusat\u00f3ria, em raz\u00e3o da not\u00f3ria inutilidade da a\u00e7\u00e3o penal, cujo desfecho implicaria, inevitavelmente, no reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o retroativa com base na pena aplicada.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, Nestor T\u00e1vora e Rosmar Rodrigues Alecar nos ensinam:<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quanto ao interesse-utilidade, este s\u00f3 existe se houver esperan\u00e7a, mesmo que remota, da realiza\u00e7\u00e3o do jus puniendi estatal, com a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal adequada. Se a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel, a a\u00e7\u00e3o passa a ser absolutamente in\u00fatil.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Em trabalho espec\u00edfico sobre o tema, Igor Teles Fonseca de Macedo chancela que \u201ca prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva \u00e9 o reconhecimento da car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o (falta de interesse-utilidade), por conta da constata\u00e7\u00e3o de que eventual pena que venha a ser aplicada, numa condena\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, inevitavelmente ser\u00e1 abarcada pela prescri\u00e7\u00e3o retroativa, tornando in\u00fatil a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, ou, se for o caso, a continua\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciada\u201d[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Na mesma senda, Guilherme de Souza Nucci vaticina:<\/span><\/p>\n

(…) Segundo cremos, a prescri\u00e7\u00e3o virtual merece ser regulada por lei. Enquanto tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se der, conforme o caso, parece-nos deva ser acolhida n\u00e3o para julgar extinta a punibilidade do r\u00e9u, pois seria decis\u00e3o ilegal, mas para determinar o arquivamento do inqu\u00e9rito, havendo pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou mesmo para rejeitar a den\u00fancia ou queixa, por n\u00edtida falta de interesse de agir.[5]<\/a><\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m julgados nesse norte:<\/span><\/p>\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEI\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA. ART. 169, DO C\u00d3DIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORR\u00caNCIA, TODAVIA, DA PRESCRI\u00c7\u00c3O PELA PENA M\u00c1XIMA EM ABSTRATO. RECURSO CRIMINAL DESPROVIDO. 1. O sistema processual penal p\u00e1trio exige que a prescri\u00e7\u00e3o somente possa ser regulada pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pela san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, in abstrato, cominada ao caso em quest\u00e3o, inexistindo previs\u00e3o legal para a prescri\u00e7\u00e3o antecipada, ou em perspectiva. 2. No caso dos autos, em que pese n\u00e3o prosperar a fundamenta\u00e7\u00e3o pertinente ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o virtual, constata-se que a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia merece ser mantida por outro fundamento, qual seja, pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pelo m\u00e1ximo da pena em abstrato. 3. Considerando que o crime pelo qual o ora recorrido foi denunciado teria sido praticado em 25 de novembro de 2003 (fl. 86), e que a pena m\u00e1xima cominada em abstrato para o delito \u00e9 de 1 (um) ano, al\u00e9m da circunst\u00e2ncia de que, nos termos do art. 109, inciso V, do C\u00f3digo Penal, o prazo prescricional para este montante de pena \u00e9 de 04 (quatro) anos, verifica-se que em 25 de novembro de 2007 consumou-se a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pelo m\u00e1ximo da pena em abstrato, devendo, portanto, ser reconhecida como extinta a punibilidade do recorrido. 4. Falta, portanto, na hip\u00f3tese, condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal consistente na aus\u00eancia de interesse de agir do \u00f3rg\u00e3o acusador, devendo, por conseguinte, ser rejeitada a den\u00fancia, com base no art. 395, II, do C\u00f3digo de Processo Penal. 5. Recurso criminal n\u00e3o provido[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Este argumento, ao que observo, de fato, encontra amparo legal no art. 28, e art. 395, ambos do CPP, e afigura-se, desde meu olhar, mais subsistente do que aquele utilizado para extinguir a punibilidade, j\u00e1 que, neste caso, a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal \u00e9 manifesta, o que, de mais a mais, encontra \u00f3bice na orienta\u00e7\u00e3o sumulada no verbete n. 438 do STJ.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, sua aplicabilidade \u00e9 restrita \u00e0s hip\u00f3teses de rejei\u00e7\u00e3o da inicial acusat\u00f3ria e arquivamento do inqu\u00e9rito policial, e n\u00e3o se amolda ao caso vertente, cujo processo teve seu tr\u00e2mite regular at\u00e9 antes da fase das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/span><\/p>\n

Com as considera\u00e7\u00f5es supra, conhe\u00e7o do presente recurso, para, em desacordo com o parecer da Procuradoria de Justi\u00e7a, decretar a nulidade da senten\u00e7a de fls. 108\/110, que declarou extinta a punibilidade do apelado, com base na prescri\u00e7\u00e3o virtual. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao ju\u00edzo de origem, a fim de que proceda a regular tramita\u00e7\u00e3o do feito.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, 26 de outubro de 2010.<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

[1]<\/a> LOZANO JR., Jos\u00e9 J\u00falio. Prescri\u00e7\u00e3o Penal. Saraiva, 2002, p. 181.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> TJ-MA: Recurso em Sentido Estrito n.\u00ba 006173\/2010. 3\u00aa C\u00e2mara Criminal. Rel.: Des. Benedito de Jesus Guimar\u00e3es Belo. DJ: 05\/07\/2010.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> TJ-MA: Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n. 005171\/2010. 2\u00aa C\u00e2mara Criminal. Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza. DJ: 12\/08\/2010.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> T\u00c1VORA, Nestor. ALENCAR. Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4. ed. JusPodivm, 2010, p. 144.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a> NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal. 5. ed. RT, 2008, p. 193.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a> TRF 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO \u2013 200738100008383. Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES. DJ: 20\/01\/2009.<\/span><\/p>\n

[7]<\/a> A efic\u00e1cia vertical dos direitos fundamentais \u00e9 visualizada, nitidamente, nas rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e o Particular, da\u00ed porque o seu direcionamento vertical, \u201cde cima para baixo\u201d. O STF, em diversas ocasi\u00f5es, reconheceu a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do devido processo legal nas rela\u00e7\u00f5es privadas, destacando-se o recente caso de expuls\u00e3o sum\u00e1ria de membro de uma sociedade civil, no qual n\u00e3o lhe foi oportunizada defesa (RE n. …..). A efic\u00e1cia horizontal decorre, pois, da id\u00e9ia na qual os indiv\u00edduos est\u00e3o no mesmo patamar, n\u00e3o havendo supremacia, pr\u00f3pria das rela\u00e7\u00f5es do Estado com o particular.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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