{"id":5579,"date":"2010-11-02T02:09:45","date_gmt":"2010-11-02T02:09:45","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=5579"},"modified":"2011-01-19T10:00:59","modified_gmt":"2011-01-19T13:00:59","slug":"li-no-consultor-juridico-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=5579","title":{"rendered":"Li no Consultor Jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

Juiz pode aplicar pena alternativa a traficante<\/span><\/p>\n

POR LUDMILA SANTOS<\/a><\/span><\/p>\n

Condenado por tr\u00e1fico de drogas que seja r\u00e9u prim\u00e1rio, n\u00e3o tenha antecedentes criminais nem participe de organiza\u00e7\u00e3o criminosa pode ser beneficiado com a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, tamb\u00e9m conhecida como pena alternativa. A 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo concedeu o direito a uma mulher condenada a um ano e dez meses de reclus\u00e3o por tr\u00e1fico de maconha, seguindo entendimento<\/a> do Supremo Tribunal Federal. O STF julgou inconstitucional a regra que proibia ju\u00edzes de fixar penas alternativas para condenados por tr\u00e1fico.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria foi definida pelo Pleno do STF no dia 1\u00ba de setembro deste ano por seis votos a quatro. A maioria dos ministros considerou, ao conceder Habeas Corpus a um condenado a um ano e oito meses por tr\u00e1fico de drogas, que o artigo 44 da Lei de Entorpecentes (Lei 11.343\/06) fere o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Dessa forma, o juiz de cada causa pode avaliar qual \u00e9 a pena mais adequada para o condenado.<\/span><\/p>\n

Os ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes destacaram durante o julgamento que o legislador n\u00e3o pode restringir o poder de o juiz estabelecer a pena que acha mais adequada para os casos que julga. \u201cN\u00e3o h\u00e1 liberdade para o legislador neste espa\u00e7o que \u00e9 de direito fundamental. A Constitui\u00e7\u00e3o consagrou que o direito \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 fundamental e como tal deve ser tratado\u201d, destacou Mendes.<\/span><\/p>\n

No caso julgado pelo TJ-SP, uma mulher foi flagrada com 95 gramas de maconha no Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria I de Osasco. Ela pretendia entregar a droga ao companheiro, que estava detido no CDP. No ju\u00edzo de primeiro grau, ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o de atenuantes, foi calculada pena em regime aberto de nove meses e dez dias. No entanto, por ser considerada baixa, a pena foi substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, com uma hora de tarefas por dia.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu, pedindo a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de atenuantes da confiss\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o do redutor de 1\/6 e cancelamento da substitui\u00e7\u00e3o da pena. A defesa da acusada tamb\u00e9m apelou, pedindo a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico para o previsto nos par\u00e1grafos 2 e 3, do artigo 33 da Lei de Entorpecentes, j\u00e1 que n\u00e3o houve troca da maconha por dinheiro. Por maioria de votos, os desembargadores negaram o pedido da r\u00e9 e deram provimento parcial ao pedido do MP, condenando a mulher \u00e0 pena de um ano, 11 meses e dez dias de reclus\u00e3o em regime fechado, no entanto, substituindo a privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/span><\/p>\n

Penas m\u00ednimas
\nA convers\u00e3o da pena para os condenados por tr\u00e1fico foi poss\u00edvel, pois, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei de Entorpecentes em 2006, a pena m\u00ednima para o crime passou a comportar valores menores, podendo ser reduzida de 1\/3 a 2\/3. Essa redu\u00e7\u00e3o possibilita que o condenado se enquadre no artigo 44 do C\u00f3digo Penal, que trata da convers\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O desembargador da 16\u00aa C\u00e2mara Criminal Souza Nucci, que votou pela revers\u00e3o da pena, entende que deve haver uma diferencia\u00e7\u00e3o entre os chefes de tr\u00e1fico e os pequenos traficantes, que atuam como \u201claranjas\u201d ou para sustentar o v\u00edcio. \u201cImpunidade n\u00e3o deve ser combatida apenas com penas altas. \u00c9 preciso analisar as peculiaridades de cada caso. A pena alternativa \u00e9 uma oportunidade para o condenado se recuperar longe da influ\u00eancia de detentos de maior periculosidade\u201d, destacou. No caso analisado pelo TJ-SP, a condenada \u00e9 prim\u00e1ria, sem antecedentes e n\u00e3o cometeu o crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Ele explicou ainda que a aplica\u00e7\u00e3o da pena alternativa para traficantes \u00e9 uma possibilidade, n\u00e3o uma obrigatoriedade. \u201cO entendimento do Supremo \u00e9 claro, cabe ao juiz da causa decidir. Se ele entender que, pelas circunst\u00e2ncias que o crime foi cometido, o condenado deve ficar preso, nada impede que ele tome essa medida\u201d, explicou Souza Nucci.<\/span><\/p>\n

O desembargador acredita que, apesar da resist\u00eancia social em abrandar penas para crimes considerados graves, a jurisprud\u00eancia do STF deve ser seguida por outros tribunais. \u201cO assunto \u00e9 pol\u00eamico e a decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o foi proferida com efeito erga omnes, ou seja, n\u00e3o est\u00e1 decido que deve haver uma libera\u00e7\u00e3o geral para os condenados por tr\u00e1fico. Mas avalio que cada juiz far\u00e1 sua interpreta\u00e7\u00e3o do caso.\u201d<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Juiz pode aplicar pena alternativa a traficante POR LUDMILA SANTOS Condenado por tr\u00e1fico de drogas que seja r\u00e9u prim\u00e1rio, n\u00e3o tenha antecedentes criminais nem participe de organiza\u00e7\u00e3o criminosa pode ser beneficiado com a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, tamb\u00e9m conhecida como pena alternativa. A 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-5579","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-juridicas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-1rZ","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5579"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5579\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6597,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5579\/revisions\/6597"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}